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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Bandeirantes que, em autos de Embargos à Execução nº 2622-07.2025.8.16.0050, indeferiu o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita aos recorrentes.Eis o teor da decisão agravada (mov. 17.1):1. Requerem os embargantes a concessão da justiça gratuita. Pois bem. Admitir de forma "genérica" a justiça gratuita é desestimular as partes a compor seus conflitos de interesses na esfera privada, sem necessidade de atuação do Estado-Juiz. O art. 5, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, o artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A mera alegação da hipossuficiência, todavia, não é suficiente a concessão da benesse. Todo o feito judicial que tramita sob o "manto" da justiça gratuita é um ônus para toda a sociedade que se vê obrigada a arcar com os custos e o ônus de um processo que interessa a apenas dois litigantes. Ora, no caso dos autos, apesar de ter juntado as declarações de imposto de renda, onde constam bens de valores significativos, conclui-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos moldes preconizados pela lei. Cumpre observar que mesmo a indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da gratuidade, pois a parte possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.Isso porque, da análise das declarações de imposto de renda apresentadas, verifica-se que o embargante recebe considerável valores passíveis de declaração que, por se tratar de profissional liberal, os valores recebidos não são todos vinculados, portanto, não há obrigação quanto à declaração. Destarte, as condições apresentadas e os valores declarados são deveras relevante para se concluir que possuem sim condições de arcar com as custas processuais. Considerando que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é apenas relativa, e havendo nos autos elementos de prova no em sentido contrário, além da ausência de qualquer comprovante de despesas, não vislumbro a probabilidade do direito que possibilite a concessão do almejado efeito ativo. Sobre o tema, aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Por fim, importante frisar que é possível o parcelamento das custas, conforme previsto no art. 98, §6º do CPC. Nesse contexto, não havendo prova da hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita aos embargantes.3. Assim, intime-se o embargante para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC. 4. Recolhidas as custas, tornem os autos conclusos para decisão inicial. 5. Intimações e diligências necessárias.Opostos Embargos de Declaração, estes foram parcialmente acolhidos (mov. 22.1):1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SODA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. e MARCELO SODA em face da decisão proferida no mov. 17.1, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Os embargantes alegam que a decisão embargada apresenta omissões quanto: (i) à ausência de indicação objetiva dos elementos probatórios que demonstrariam capacidade financeira; e (ii) à falta de esclarecimento se o indeferimento foi dirigido a ambos os requerentes (pessoa física e pessoa jurídica) ou apenas à pessoa física. Postulam o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido 2. Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos. Os requisitos para admissibilidade do recurso de embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese dos autos, os embargos merecem ser acolhidos, porém, não para reforma da decisão, mas para esclarecer e complementar sua fundamentação. 3. Os embargantes questionam se o indeferimento da assistência judiciária gratuita foi dirigido a ambos (pessoa física e pessoa jurídica) ou apenas a uma das partes. Sobre o ponto controvertido, esclareço que o indeferimento da gratuidade da justiça alcançou tanto a pessoa física (Marcelo Soda) quanto a pessoa jurídica (Soda Clínica Odontológica Ltda.), pelos fundamentos que passo a explicitar de forma individualizada. 3.1. Quanto ao embargante MARCELO SODA (pessoa física), a análise da documentação juntada aos autos revela os seguintes elementos objetivos que afastam a presunção relativa de hipossuficiência: a) Declarações de Imposto de Renda: As três últimas declarações de imposto de renda do embargante Marcelo Soda, juntadas no mov. 15.1, 15.2 e 15.4, demonstram que auferiu rendimentos tributáveis superiores a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em um único exercício fiscal. Trata-se de valor substancialmente superior ao necessário para o custeio das despesas processuais deste feito, cujo valor das custas iniciais é estimado em percentual módico sobre o valor da causa. b) Patrimônio declarado: Constam das declarações de imposto de renda a titularidade de bens de valores significativos, incluindo bens imóveis e móveis, o que evidencia capacidade patrimonial incompatível com o estado de insuficiência de recursos alegado. c) Ausência de comprovação de despesas: Apesar de alegar hipossuficiência, o embargante não juntou qualquer comprovante de despesas mensais fixas (tais como contas de água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, aluguel, prestações, etc.) que pudesse demonstrar o comprometimento integral de sua renda com o custeio de necessidades básicas. A mera juntada de extratos bancários, sem a demonstração do destino dos valores e das despesas ordinárias, não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 3.2. No que se refere à pessoa jurídica, o indeferimento da gratuidade também se justifica por elementos objetivos: a) Ausência de apresentação de declarações de imposto de renda ou documentos contábeis: Embora a embargante alegue que "não declarou imposto de renda nos últimos exercícios por inexistirem receitas tributáveis", não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse esta afirmação. b) Valor da causa e atividade empresarial: Trata-se de embargos à execução com valor da causa de R$ 330.949,24 (trezentos e trinta mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), o que demonstra que a clínica manteve relação contratual de monta considerável com instituição financeira. c) Ausência de comprovação documental de dificuldades financeiras: A pessoa jurídica não apresentou documentação apta a demonstrar estado de insolvência, dificuldades financeiras graves, ausência de faturamento, ou qualquer outro elemento objetivo que justificasse o benefício da gratuidade da justiça. 4. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no mov. 20.1, apenas para esclarecer que o indeferimento da assistência judiciária gratuita alcançou tanto o embargante Marcelo Soda (pessoa física) quanto a embargante Soda Clínica Odontológica Ltda. (pessoa jurídica), bem como para detalhar e especificar os elementos objetivos que fundamentaram o indeferimento, conforme exposto nos itens 4.1 e 4.2 desta decisão, mantendo-se inalterada a conclusão da decisão embargada que indeferiu o pedido de justiça gratuita a ambos os embargantes. 5. Assim, intimem-se os embargantes para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC 6. Recolhidas as custas, tornem os autos conclusos para análise da petição inicial. 7. Intimações e diligências necessárias.Inconformados, sustentam os embargantes, resumidamente, que: (a) a decisão agravada afirma que o agravante Marcelo Soda "auferiu rendimentos tributáveis superiores a R$90.000,00 (noventa mil reais) em um único exercício fiscal", considerando tal montante como evidência de capacidade financeira; (b) a decisão incorreu em grave erro, ignora que rendimento bruto não equivale a capacidade econômica; (c) valor de R$90.000,00 refere-se ao rendimento bruto anual, não representando capacidade líquida de pagamento, uma vez que sobre tal valor incidem imposto de renda, contribuições previdenciárias, despesas com saúde, educação, moradia, alimentação e demais custos de subsistência; (d) a decisão agravada menciona genericamente "a titularidade de bens de valores significativos, incluindo bens imóveis e móveis", sem, contudo, individualizar quais seriam tais bens, seus valores, ou se são gravados com ônus reais (hipoteca, alienação fiduciária, etc.); (e) da análise das declarações de imposto de renda juntadas aos autos, verifica-se que os bens imóveis declarados são, em sua maioria, de pequeno valor ou estão vinculados a financiamentos bancários, não representando patrimônio líquido disponível; (f) conforme análise da declaração de bens e direitos, consta apenas um imóvel do qual o declarante detém somente 25% (vinte e cinco por cento) da propriedade, ainda com financiamento em andamento, bem como um veículo também financiado; (g) mera titularidade de bens não afasta, por si só, a hipossuficiência, especialmente quando tais bens são de baixa liquidez, estão vinculados a financiamentos, ou são essenciais à subsistência e ao exercício profissional; (h) os extratos bancários juntados no mov. 10.2 e 10.3 demonstram movimentação financeira extremamente reduzida, com saldos finais irrisórios; (i) tais extratos evidenciam que, embora haja movimentação financeira (recebimentos e pagamentos), não há acúmulo patrimonial, sendo os valores recebidos imediatamente utilizados para pagamento de despesas correntes, fornecedores e prestações de empréstimos; (j) os extratos demonstram débitos recorrentes de prestamista (seguro de empréstimo), débitos IOF (evidenciando utilização de crédito), amortização de contratos de empréstimos; (k) longe de evidenciar capacidade financeira, ao contrário, os extratos demonstram elevado grau de endividamento e ausência de recursos disponíveis; (l) a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não sendo suficiente a mera análise do fluxo de movimentações financeiras sem consideração do contexto econômico do declarante; (m) o indeferimento da gratuidade da justiça implicará a impossibilidade de prosseguimento dos Embargos à Execução, posto que o agravante não dispõe de recursos financeiros para arcar e custas processuais, dado o elevado valor da causa; (n) o conceito de "insuficiência de recursos" deve ser interpretado de forma ampla, considerando não apenas a existência de movimentação bancária, mas a real capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; (o) agravante comprovou que, embora possua renda, esta é insuficiente para fazer frente às despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento básico, considerando especialmente seu elevado grau de endividamento e ausência de patrimônio acumulado; (p) quanto à pessoa jurídica, a decisão agravada afirma que "a embargante alegue que 'não declarou imposto de renda nos últimos exercícios por inexistirem receitas tributáveis', não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse esta afirmação”; (q) tal fundamento é manifestamente equivocado, pois a ausência de declaração de imposto de renda, por si só, já demonstra a inexistência de receitas tributáveis significativas, uma vez que a obrigatoriedade de declaração está condicionada ao auferimento de receitas acima de determinados patamares legais; (r) o saldo final em 11.08.2025 era de apenas R$3.160,92, valor absolutamente incompatível com a alegação de capacidade econômica para arcar com custas processuais de uma execução de alto valor; (s) a decisão agravada menciona que "trata-se de embargos à execução com valor da causa de R$330.949,24, o que demonstra que a clínica manteve relação contratual de monta considerável com instituição financeira"; (t) tal fundamento é absolutamente despropositado, pois o valor da execução não representa patrimônio ou capacidade econômica, mas sim dívida, ou seja, passivo, e não ativo; (u) a existência de dívida elevada, ao contrário do que afirma a decisão, evidencia justamente a fragilidade financeira da empresa, que não possui capacidade de adimplir suas obrigações e, consequentemente, não possui recursos disponíveis para arcar com custas processuais; (v) a pessoa jurídica está em grave crise econômico-financeira, conforme alegado desde a petição inicial dos embargos à execução, sendo que tal situação é corroborada pela execução movida pela agravada e pela ausência de declaração de imposto de renda; (w) a Súmula 481 do STJ garante a assistência judiciária a pessoa jurídica que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais; (x) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi distribuído por sorteio a esta Relatora (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido ao mov. 8.1 – AI.Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 16 – AI).Após o pedido de dia para julgamento, a parte agravada peticionou ao mov. 23.1 – AI, juntando suas contrarrazões e afirmando que não restou devidamente intimada da decisão que indeferiu o pleito liminar realizado pela parte adversa, além de ter determinado sua intimação para apresentar contrarrazões, aduzindo a ocorrência de nulidade decorrente de ausência de intimação válida.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Preliminarmente – nulidade decorrente da ausência de intimação da parte agravadaA agravada, por meio da petição de mov. 23.1 – AI, afirmou que não ocorreu sua intimação em relação à decisão de mov. 8.1 – AI, que indeferiu o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como determinou sua intimação para apresentação de contrarrazões.Dessa forma, indica que “a intimação não atendeu ao determinado por lei, visto que a comunicação da decisão de seq. 8.1 se deu no “DOMICÍLIO JUCICIAL ELETRÔNICO DA COOPERATIVA”, não podendo ser considerada como meio idôneo de comunicação. Assim, a parte AGRAVADA deixou de apresentar Contrarrazões de Agravo de Instrumento por não ter sido advertida sobre a realização do ato”, existindo, portanto, nulidade.Contudo, é de se entender que inexiste prejuízo à recorrida, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Explica-se.Inicialmente, veja-se que a decisão de mov. 8.1 – AI indeferiu o pleito do agravante de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, assim, inexistiu prejuízo à agravada.Ademais, houve a apresentação de contrarrazões, as quais estão sendo devidamente consideradas no julgamento do recurso, novamente, portanto, não havendo dano à recorrida.Por fim, e conforme se passará a expor, o pleito recurso está sendo desprovido, o que ratifica, mais uma vez, a inexistência de qualquer prejuízo.Portanto, afasta-se a alegação de nulidade processual em sede recursal.2. Mérito A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes, ora agravantes.Passa-se, assim, à análise do pleito em relação à pessoa física e à pessoa jurídica.2.1. Pessoa física – Sr. Marcelo SodaEm relação ao embargante pessoa física, destacou a decisão agravada que “da análise das declarações de imposto de renda apresentadas, verifica-se que o embargante recebe considerável valores passíveis de declaração que, por se tratar de profissional liberal, os valores recebidos não são todos vinculados, portanto, não há obrigação quanto à declaração”.Ainda, fundamentou que “a análise da documentação juntada aos autos revela os seguintes elementos objetivos que afastam a presunção relativa de hipossuficiência: a) Declarações de Imposto de Renda: As três últimas declarações de imposto de renda do embargante Marcelo Soda, juntadas no mov. 15.1, 15.2 e 15.4, demonstram que auferiu rendimentos tributáveis superiores a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em um único exercício fiscal. Trata-se de valor substancialmente superior ao necessário para o custeio das despesas processuais deste feito, cujo valor das custas iniciais é estimado em percentual módico sobre o valor da causa. b) Patrimônio declarado: Constam das declarações de imposto de renda a titularidade de bens de valores significativos, incluindo bens imóveis e móveis, o que evidencia capacidade patrimonial incompatível com o estado de insuficiência de recursos alegado. c) Ausência de comprovação de despesas: Apesar de alegar hipossuficiência, o embargante não juntou qualquer comprovante de despesas mensais fixas (tais como contas de água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, aluguel, prestações, etc.) que pudesse demonstrar o comprometimento integral de sua renda com o custeio de necessidades básicas. A mera juntada de extratos bancários, sem a demonstração do destino dos valores e das despesas ordinárias, não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família”.Com base nos argumentos já expostos no relatório, pretende o recorrente a reforma da decisão agravada.Adianta-se que sem razão.O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal é claro ao dispor que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Dessa maneira, conclui-se que, apesar de o legislador apontar que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º), ele próprio possibilitou seu indeferimento quando houver elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.Da análise dos elementos presentes nos autos, verifica-se grande movimentação financeira em seu extrato bancário (mov. 10.3), com a entrada de valores expressivos em algumas datas.A título exemplificativo, nota-se que em 20.05.2025 houve o depósito de R$8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) na conta bancária de sua titularidade (mov. 10.3):Ainda, na declaração de imposto de renda (mov. 15.2), exercício 2025, constata-se um total de rendimentos tributáveis próximo de cem mil reais, e, ainda, a existência de diversos bens, totalizando cerca de R$355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) de patrimônio.Ademais, como já indicado quando da apreciação do pedido liminar em sede recursal, o fato de existirem parcelas referentes a empréstimos ou financiamentos para aquisição dos bens não altera a conclusão da disponibilidade financeira para o adimplemento de tais prestações.Inclusive, no que tange à conclusão da decisão agravada, no sentido de que “apesar de alegar hipossuficiência, o embargante não juntou qualquer comprovante de despesas mensais fixas (tais como contas de água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, aluguel, prestações, etc.) que pudesse demonstrar o comprometimento integral de sua renda com o custeio de necessidades básica”, não houve a devida impugnação em sede recursal, e, ainda, nenhum documento adicional restou juntado.Portanto, os elementos presentes nos autos se mostram suficientes a desconstituir a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência.Veja-se o entendimento desta Câmara:EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESTADA POR PESSOA NATURAL ELIDID (CPC, ART. 99, § 3º). EMBARGANTE QUE É EMPRESÁRIA DE GRANDE PORTE E POSSUI PATRIMÔNIO SUBSTANCIAL. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE NÃO CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026733-11.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 21.03.2025)Portanto, mantem-se o indeferimento da justiça gratuita à pessoa física embargante.2.2. Pessoa jurídica - Soda Clínica Odontológica Ltda.No que se refere à pessoa jurídica, indicou-se na decisão agravada que “o indeferimento da gratuidade também se justifica por elementos objetivos: a) Ausência de apresentação de declarações de imposto de renda ou documentos contábeis: Embora a embargante alegue que "não declarou imposto de renda nos últimos exercícios por inexistirem receitas tributáveis", não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse esta afirmação. b) Valor da causa e atividade empresarial: Trata-se de embargos à execução com valor da causa de R$330.949,24 (trezentos e trinta mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), o que demonstra que a clínica manteve relação contratual de monta considerável com instituição financeira. c) Ausência de comprovação documental de dificuldades financeiras: A pessoa jurídica não apresentou documentação apta a demonstrar estado de insolvência, dificuldades financeiras graves, ausência de faturamento, ou qualquer outro elemento objetivo que justificasse o benefício da gratuidade da justiça”.A parte recorrente pleiteia a reforma da decisão agravada também neste ponto.O Código de Processo Civil estabelece que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º), de forma que há necessidade de comprovação pela pessoa jurídica da situação que gera a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos exatos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.Contudo, é de se entender que não houve demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.Como se destacou quando da apreciação do pedido liminar, não houve a juntada de declaração de imposto de renda, e, ainda que afirme que tão situação decorre da ausência de atingimento do mínimo legal para tanto, não impugnou o argumento de que inexistiu a juntada de documentos contábeis que poderiam corroborar tal alegação, além de que, novamente, não apresentou documentos adicionais em sede recursal para o fim de demonstrar a alegada incorreção da conclusão da decisão agravada.Não se pode desconsiderar, ademais, que os Embargos à Execução possuem o valor de causa de R$330.949,24 (trezentos e trinta mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), decorrentes de duas Cédulas de Crédito Bancário, e, portanto, constata-se a existência de relação de grande monta entre a pessoa jurídica e instituição financeira.Ainda que a parte agravante afirme que “o valor da execução não representa patrimônio ou capacidade econômica, mas sim dívida, ou seja, passivo, e não ativo”, não se pode desconsiderar que a pessoa jurídica realizou operação em tal montante, ou seja, demonstrando, a princípio, boa saúde financeira, o que afasta, até mesmo diante da inexistência de outros documentos que poderiam demonstrar o contrário, a alegação de existência de grave crise econômica que justifique a concessão do benefício da justiça gratuita.Note-se, a título exemplificativo, que apenas em relação à Cédula de Crédito nº C40331459-0, houve a concessão de empréstimo à pessoa jurídica de R$223.578,54 (duzentos e vinte e três, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), assumindo-se o compromisso de que o empréstimo fosse quitado em 60 (sessenta) parcelas de R$6.877,71 (seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos).Novamente destacando-se que não houve a juntada de documentos que revelem a real saúde financeira da empresa recorrente, e, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento do benefício em discussão deve ser mantido.Saliente-se, inclusive, que recentemente a mesma empresa em comento, nos autos de nº 283-75.2025.8.16.0050, interpôs Recurso de Apelação, oportunidade em que efetuou o devido recolhimento das custas recursais (mov. 74.3). Situação idêntica, inclusive, se denota quando da interposição do Recurso de Apelação nos autos de nº 378-76.2023.8.16.0050.Em casos semelhantes, veja-se:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita à empresa agravante, ao fundamento de que a análise do balanço patrimonial demonstrou a existência de patrimônio e ativos expressivos, enquanto concedeu a gratuidade aos demais réus. A recorrente alega dificuldades financeiras em decorrência da pandemia e requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravante possui direito à assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada situação de hipossuficiência financeira e a análise de seu patrimônio e ativos. III. Razões de decidir 3. A empresa não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita, apesar de alegar dificuldades. 4. A análise patrimonial revelou que a empresa possui um patrimônio considerável e ativos expressivos, o que indica solidez financeira. 5. A jurisprudência estabelece que a pessoa jurídica deve demonstrar inequivocamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais para ter direito à gratuidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades econômicas. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp n. 1.976.637/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.04.2022; TJPR, 0103974-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 24.02.2024; Súmula nº 481/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0122455-09.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 29.03.2025)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. PESSOA FÍSICA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a pessoa jurídica agravante não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. 2. Deve ser indeferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0120543-74.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.03.2025)Portanto, o voto é para negar provimento ao recurso.
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