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Processo:

1. RELATÓRIO
Objeto:
recurso de embargos de declaração do acórdão
que manteve a sentença que extinguiu ao processo sem resolução de mérito.
Decisão:
o acórdão
reconheceu a ausência de interesse de agir e a impossibilidade jurídica do pedido de desbloqueio judicial de veículo, julgando
não provida
a apelação.
Razões recursais:
1.
omissão quanto ao pedido de indenização por dano moral formulado em aditamento;
e2.
necessidade de apreciação do pedido indenizatório não analisado na decisão.
Pedido:
provimento dos embargos para sanar a omissão e julgar o pedido de
compensação
por dano moral.


2. VOTO
Não existindo vícios, conhece-se do recurso.
O CPC, art. 1.022, estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

A omissão se configura na hipótese de inexistir apreciação de ponto relevante para o deslinde da controvérsia. A contradição se apresenta quando há dissonância entre fundamentação e conclusão. A obscuridade diz respeito à ausência de clareza sobre determinado tema, que impede o pleno entendimento da decisão. Já o erro material está relacionado a erro de digitação, que pode ser facilmente identificado.

No caso concreto, não há no acórdão quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, mas sim pretensão indevida de inovação recursal.
O embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado no aditamento à inicial. Entretanto, não houve omissão, uma vez que a apelação não devolveu ao Tribunal a matéria relativa ao dano moral.
As razões recursais limitaram-se a impugnar a sentença exclusivamente no tocante à obrigação de fazer, não havendo qualquer capítulo recursal destinado ao alegado dano moral, tampouco menção à ausência de apreciação desse pedido na sentença.
Os embargos de declaração não se prestam a ampliar o efeito devolutivo da apelação, nem permitem suprir preclusão decorrente de ausência de impugnação específica.
Percebe-se, portanto, que a pretensão do embargante é, em verdade, a reabertura da discussão sobre pedido não submetido ao Tribunal, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide, razão pela qual não servem para inovação, reexame de questão analisada, rediscussão de aspectos jurídicos debatidos ou correção de eventual “error
in
judicando” (EDcl
no
AgInt
nos
EDcl
no
AREsp
n. 940.673/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023,
DJe
de 29/5/2023).


Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante (CPC, art. 1.025).
Conclusão
Pelo exposto, vota-se para conhecer e rejeitar os embargos opostos, para manter a decisão nos termos proferidos.