Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0026456-36.2024.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0026456-36.2024.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): FABIANA LUCIANO DE OLIVEIRA
Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
IGUAÇU. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS POR
DECÊNIO (ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 17/1993) COM BASE NO VENCIMENTO
BÁSICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. PREVISÃO DO ART. 63 DA
LEI N. 17/1993 QUE DEIXOU DE VIGER COM O ADVENTO
DA LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015, RESGUARDADO O
DIREITO AO DECÊNIO CONCEDIDO NA LEI ANTERIOR.
CASO DOS AUTOS EM QUE SE APLICA A REGRA DE
TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 51, § 2º, INCISO I, DA
LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015 (COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 5121/2022) ASSEGURADO O VALOR
PERCEBIDO PELA SERVIDORA A TÍTULO DE
ADICIONAL DE PERMANÊNCIA NA COMPETÊNCIA
IMEDIATAMENTE ANTERIOR A IMPLANTAÇÃO DA LEI
– JULHO DE 2015. VALORES QUE DEVEM SER
REAJUSTADOS NA MESMA PROPORÇÃO DO REAJUSTE
DOS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099
/1995. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A parte autora, servidora pública municipal de Foz do Iguaçu, ingressou com a ação pleiteando a correta
implantação do adicional por tempo de serviço (decênio) no percentual de 5% (cinco por cento) sobre seu
vencimento básico, conforme previsto na Lei Complementar n. 17/1993. Argumentou que a
municipalidade vem efetuando pagamentos a menor, em razão de alteração legislativa posterior (Lei n.
4.362/2015), que modificou o benefício para quinquênio, em percentual fixo.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Passo, então, à análise do
mérito.
Nos termos da Lei Complementar n. 17/1993, o adicional por tempo de serviço dos servidores municipais
de Foz do Iguaçu era concedido a cada decênio no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o
vencimento básico, configurando vantagem de caráter permanente e vitalício (art. 63, caput e parágrafo
único). Tal benefício se incorpora à remuneração do servidor, observando os princípios da
irredutibilidade salarial e da proteção ao direito adquirido.
Contudo, com a superveniência da Lei Municipal n. 4.362/2015, a estrutura remuneratória dos
profissionais do magistério foi modificada, substituindo-se o decênio pelo quinquênio, o qual passou a
ser concedido no percentual de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite
de 30% (trinta por cento), conforme previsão do art. 51 da referida norma, com redação alterada pela Lei
n. 5.121/2022.
A referida alteração legislativa previu regra de transição para servidores que, no momento da sua
vigência, já tivessem adquirido o direito ao adicional de permanência previsto na Lei Complementar n. 17
/1993. Nestes casos, restou assegurado que o valor percebido a título de adicional de permanência seria
mantido e corrigido na mesma proporção dos reajustes aplicados ao quadro geral dos servidores, sem que
houvesse incorporação aos vencimentos para quaisquer outros efeitos (art. 51, § 2º, inciso I, da Lei
Municipal n. 4.362/2015). Para aqueles que ainda não haviam completado o decênio, estabeleceu-se que
o benefício seria concedido após o atingimento do período aquisitivo, iniciando-se nova contagem para
fins de quinquênio (art. 51, § 2º, inciso II).
Pois bem. Considerando, então, que a parte recorrente entrou no serviço público em 23/03/1998
(primeiro vínculo) e 01/04/2004 (segundo vínculo), no ato de implantação da lei de 2015, havia 1 decênio
completo de ambos os vínculos, disposto no art. 63 da Lei Complementar n. 17/1993. Na data de
implantação, em relação ao segundo decênio de ambos os vínculos, em verdade, a reclamante possuía
menos de 5 (cinco) anos no cômputo do período aquisitivo do segundo vínculo e, quanto ao primeiro,
este só se completaria em 2018, sujeitando-se a regra de transição prevista no art. 51, § 2º, inciso I, da
Lei n. 4.362/2015.
Logo, os valores pagos proporcionalmente pelo tempo computado, na competência imediatamente
anterior a implantação da Lei Municipal n. 4.362/2015, qual seja, no mês de julho de 2015, foi mantido,
porém, passou a ser corrigido na mesma proporção do reajuste aplicado aos vencimentos do quadro geral
dos servidores, consoante disposição legal.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ
DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO),
ENTÃO PREVISTO NO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/93,
QUE DEIXOU DE INCIDIR EM PROL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015.
RESGUARDO DO DIREITO AO DECÊNIO E VALOR JÁ RECONHECIDO E
CONCEDIDO NA LEI ORIGINÁRIA. PERÍODO AQUISITIVO POSTERIOR
SUBMETIDO AO ARTIGO 51 DA LEI ATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE
DESCUMPRIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO OU DE
REDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014215-64.2023.8.16.0030 -
Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 13.12.2024) (grifo
nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS POR DECÊNIO, PREVISTO NO
ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/1993, COM
BASE NO VENCIMENTO BÁSICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O
DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR DOS
ADICIONAIS POR DECÊNIO JÁ IMPLANTADOS PELO ENTE
MUNICIPAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. REGRA DE
TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 51, § 2º, INCISO I, DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.362/2015 QUE DEVE SER APLICADA AO CASO
CONCRETO. ASSEGURADO O VALOR PERCEBIDO PELA SERVIDORA A
TÍTULO DE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA NA COMPETÊNCIA
IMEDIATAMENTE ANTERIOR A IMPLANTAÇÃO DA LEI (JULHO/2015).
VERBA QUE DEVE SER CORRIGIDA NA MESMA PROPORÇÃO DO
REAJUSTE APLICADO AOS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DOS
SERVIDORES E NÃO MAIS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO.
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0001771-62.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025) (grifo nosso)
Desse modo, não comporta provimento o recurso da autora, vez que com a entrada em vigor da Lei
Municipal n. 4.362/2015, restou afastado o seu direito ao adicional de permanência no percentual de 10%
sobre o vencimento básico, passando a incidir a nova sistemática remuneratória prevista na legislação
superveniente. Para tanto, a autora faz jus apenas ao montante nominal do benefício fixado até julho de
2015, o qual deve ser atualizado conforme os reajustes aplicados à remuneração do quadro geral dos
servidores, em observância ao regramento de transição estabelecido.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do recurso inominado, conforme
fundamentação supra, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Sem prejuízo, a luz do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, condeno a parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios que fixo, nessa oportunidade, em 10% (dez por cento) do valor da causa, diante
da sucumbência.
Destaco, ao fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios,
consoante o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, será condenado o embargante em multa não
excedente a dois por cento sobre o valor da causa.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FABIANA LUCIANO DE OLIVEIRA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

12 de dezembro de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora