SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0142082-62.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jun 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO ATO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS PRODUZIDOS NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE VIA RECURSAL PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 267 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO IMPUGNADA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. WRIT NÃO CONHECIDO.A inexistência de prova pré-constituída e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório afastam o reconhecimento de direito líquido e certo e inviabilizam a revisão, em mandado de segurança, de medidas constritivas de natureza cautelar. (STJ - AgRg no RMS n. 77.197/SP, relator Min. Ribeiro Dantas, julgado em 15/4/2026.)