Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO ATO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS PRODUZIDOS NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE VIA RECURSAL PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 267 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO IMPUGNADA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. WRIT NÃO CONHECIDO.A inexistência de prova pré-constituída e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório afastam o reconhecimento de direito líquido e certo e inviabilizam a revisão, em mandado de segurança, de medidas constritivas de natureza cautelar. (STJ - AgRg no RMS n. 77.197/SP, relator Min. Ribeiro Dantas, julgado em 15/4/2026.)
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0142082-62.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 20.06.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Embargos de Declaração n° 936.549-3/01 Origem: AI nº 936.549-3 da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá Embargante: Pluriplast Plásticos do Brasil Ltda. Relator: Des. Silvio Dias TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA ACÓRDÃO QUE TRATOU EXPRESSAMENTE DA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO QUE DEVE SER MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão foi claro ao fundamentar as razões pelas quais a embargante deve ser condenada ao pagamento das verbas de sucumbência referentes à ação por ela ajuizada na qual restou vencida. Pretendendo a embargante a rediscussão do que já foi decidido deve interpor recurso cabível e não embargos de declaração que visa apenas corrigir determinados defeitos previstos pelo art. 535 do CPC. Trata-se de embargos de declaração opostos por Pluriplast Plásticos do Brasil Ltda. em face do acórdão de fls. 148/153, de minha relatoria, proferido por esta Segunda Câmara Cível, ao julgar o AI n° 936.549-3, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo interposto pela embargante, fazendo constar a seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL SUBSTITUIÇÃO DO PRECATÓRIO PENHORADO POR BENS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, II, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS DESNECESSIDADE DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA QUE O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO SEJA ACOLHIDO AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 620 DO CPC EXECUÇÃO QUE VISA GARANTIR PRINCIPALMENTE OS INTERESSES DO CREDOR MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. Efetivada penhora de bens do devedor pode a Fazenda
Pública, a qualquer momento, pedir a substituição da constrição independente da ordem do artigo 11 da LEF e sem a necessidade de qualquer justificativa, conforme previsão do art. 15, II da Lei 6830/80.
Alega a embargante a existência de omissão no acórdão no que se refere ao exame do princípio da menor onerosidade do devedor, vez que há necessidade de que seja justificada a decisão que substitui a penhora ofertada por outra; que deve ser sanada a omissão quanto à ausência de justificativa para a substituição. Pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanada a omissão apontada.
É o relatório.
Fundamentação do Voto
Conheço do recurso, pois tempestivo, uma vez que o acórdão foi publicado no Diário da Justiça em 26/09/2012 (fl. 155), com início do prazo recursal em 27/09/2012 e os Embargos de Declaração foram opostos em 28/09/2012 (fl. 157), estando presentes os demais requisitos de admissibilidade. Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão ao deixar de se manifestar acerca da ausência de justificativa do pedido da Fazenda de substituição do bem penhorado por outro. A omissão que autoriza a modificação do julgado em sede de embargos de declaração é aquela ocorrida quando o julgador deixa de se manifestar sobre questão discutida entre as partes e que foi objeto de insurgência no recurso, o que não é o caso. Ocorre que o acórdão foi expresso ao dispor que é possível o pedido de substituição do bem penhorado por outro,
independentemente de justificativa por parte da Fazenda Pública Estadual. Nesse sentido o trecho de fls. 149/150:
"Assim, independentemente da penhora de precatório efetuada anteriormente, trata-se de pedido de substituição da penhora, o que é plenamente possível e pode ser feito sem qualquer justificativa por parte do credor. O artigo 15 da Lei de Execuções Fiscais determina que:
Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.
Portanto, o credor pode, a qualquer tempo, independente da ordem prevista no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, requerer a substituição do bem penhorado."
Também a questão da menor onerosidade do devedor foi expressamente analisada pelo acórdão no trecho de fl. 152: "Nem se pense, ainda, que há ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil. Isso porque a execução se reverte no interesse do credor, sendo que a este cabe buscar a proteção de seu crédito, quando o devedor descumpre a sua parte da obrigação. Portanto, muito embora existam princípios que prevejam a proteção do devedor contra a onerosidade excessiva ocasionada pela execução, não se pode esquecer o objetivo fundamental do feito executivo que é a satisfação do crédito. Vale dizer, as proteções legais e jurisprudenciais dadas ao devedor não podem inviabilizar a execução ou torná-la tão dificultosa a ponto de fazer com que o exeqüente, que é, ao menos em princípio, o maior prejudicado e que possui um crédito a ser saldado, se veja impedido de sequer proteger o valor a que tem direito."
Todos os pontos atacados pela embargante, portanto,
foram devidamente enfrentados pelo acórdão embargado. Em verdade, o que se vê é que a pretensão da recorrente é unicamente a modificação do mérito do julgado. Assim, não há qualquer defeito a ser sanado no acórdão proferido, sendo que eventual discordância da embargante deverá ser tratada em recurso próprio, capaz de reanalisar o que já foi decidido, mas não em sede de embargos que visa apenas corrigir eventuais defeitos existentes na decisão. Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, rejeitar os embargos opostos, mantendo-se o acórdão integralmente como proferido.
Dispositivo
Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitar os embargos opostos, mantendo- se o acórdão integralmente como proferido. Presidiu o julgamento o Des. Eugenio Achille Grandinetti e dele participaram o Desembargador Lauro Laertes de Oliveira e o Juiz Substituto de Segundo Grau Péricles Bellusci de Batista Pereira.
Curitiba, 16 de outubro de 2012.
Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias Relator
|