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Processo:
0002222-41.2024.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE DO EMBARGANTE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. COMPRA DO VEÍCULO REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA O QUE, EM TESE, CONFIGURARIA FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DA EXISTÊNCIA DE RESERVA DE BENS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRECEDENTE DESTA CORTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE, CORRETAMENTE FOI ATRIBUÍDO AO EMBARGANTE/APELADO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.