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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Terceiro nº 0002222-41.2024.8.16.0013, em trâmite perante a 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais desta Capital, opostos por Tiago Roberto Cardoso em face de Município de Curitiba. Por brevidade, translada-se o relatório constante na sentença (mov. 30.1/orig.): “Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por TIAGO ROBERTO CARDOSO em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, tendo em vista os autos de execução fiscal nº 0030150- 48.2011.8.16.0004, ajuizada em 23/05/2011 e apensada aos presentes embargos. O embargante alega, em síntese, ser o legítimo possuidor e proprietário do veículo Ford/Fiesta 1.6F Trail 5, placa APG-1903, Renavam 00936416149, o qual foi objeto de constrição judicial no processo executivo. Sustenta que adquiriu o referido bem em 17/06/2021, mas que, em razão da existência de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco na época da tradição, não foi possível realizar a transferência da titularidade para o seu nome. Afirma ter quitado integralmente o contrato de compra e venda, atuando como terceiro de boa-fé, tendo arcado regularmente com todas as parcelas ajustadas, conforme comprovam os documentos acostados aos autos. Requereu os benefícios da justiça gratuita e, ao final, pugnou pela procedência dos embargos de terceiro, com o consequente levantamento da constrição judicial incidente sobre o veículo (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8).Em decisão inicial, os embargos foram recebidos para processamento, sendo deferidos ao embargante os benefícios da justiça gratuita. Determinou-se, ainda, a intimação do embargado para apresentação de contestação (mov. 8).Em contestação, o Município de Curitiba sustentou, em síntese, que não houve a efetiva transferência da propriedade do veículo ao embargante, razão pela qual o bloqueio judicial foi regularmente realizado, uma vez que, à época da constrição, o bem ainda constava em nome do executado. Alegou, ainda, que convenções particulares acerca da responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional. Rechaçou a alegação de nulidade da penhora e, ao final, requereu a improcedência dos embargos, com a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303 do STJ (mov. 11).Em especificação de provas, ambas partes requereram o julgamento antecipado do feito (movs. 18 e 19).Em decisão de saneamento, foi determinada ao embargante a juntada da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) (mov. 21).Regularmente intimado, o embargante atendeu à determinação, apresentando documento (mov. 25.2).Na sequência, o embargado apresentou manifestação final (mov. 28).Assim, vieram os autos conclusos para sentença”. Sobreveio a sentença (mov. 30.1/orig.), ora recorrida, proferida pelo d. Magistrado Marcelo Mazzali, julgando procedentes os embargos de terceiro, para determinar o levantamento da constrição judicial que pendia sobre o veículo objeto da ação. Por consequência, condenou o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valo atualizado da causa. Irresignado, o Município de Curitiba interpôs recurso de apelação (mov. 33.1/orig.) em cujas razões recursais sustenta que restou configurada a presunção absoluta de ocorrência de fraude à execução, além de não ter restado comprovada a existência de reserva de bens suficientes ao pagamento do débito, sendo que o ônus da prova caberia ao embargante.Intimada, a parte embargante apresentou contrarrazões (mov. 38.1/orig.) pelo desprovimento do recurso.É o breve relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. 2. Mérito:Conforme relatado, cinge-se a controvérsia recursal quanto à impossibilidade de levantamento da constrição judicial que recai sobre o bem objeto dos presentes autos, diante da configuração da presunção absoluta de fraude à execução, além da ausência de comprovação de reserva de bens suficientes ao pagamento do débito.Consoante dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são o remédio processual apto a tutelar o direito de pessoa estranha à lide à posse de bem que venha a sofrer constrição judicial, com objetivo de liberar o bem e evitar prejuízo a este terceiro. Para tanto, o diploma processual exige que o embargante faça prova sumária de sua posse ou domínio e da sua qualidade de terceiro e, se o juízo reconhecer como suficientemente provado o domínio ou a posse, determinar-se-á o cancelamento do ato constritivo.E, no caso em apreço, o embargante efetivamente demonstrou exercer posse sobre o veículo Ford/Fiesta 1.6F Trail 5, placa APG-1903, Renavam 00936416149, desde sua aquisição, em 2021, através do contrato de compra e venda constante do mov. 1.4.Consta dos autos, ainda, os comprovantes dos pagamentos realizados pelo embargante à vendedora (mov. 1.7), assim como a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (mov. 25.2).Não se ignora que a compra do bem se deu em 17/07/2021, ou seja, após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, a qual dispõe em seu artigo 185, que “presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”, levando-se em consideração que a inscrição do débito em dívida ativa se deu em 01/01/2010 e 01/01/2011.Contudo, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 185 do CTN, “o disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”, que é o que ocorre no presente caso (mov. 50.2 dos autos de execução fiscal sob nº 0030150-48.2011.8.16.0004), e, conforme bem fundamentado na sentença, “tal circunstância afasta a presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução por ausência de reserva de bens suficientes à quitação do débito, uma vez que, além do veículo objeto dos presentes embargos, foram identificados outros bens em nome do executado, passíveis de constrição para satisfação do crédito exequendo”.Nesse sentido, é o que elucida o seguinte julgado da Colenda 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE OU DA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE, CONTUDO, NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO, VIA RENAJUD, DE 285 VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 185 DO CTN, DA RESERVA DE OUTROS BENS OU RENDAS SUFICIENTES AO TOTAL ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001208-88.2024.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 29.10.2025).Deste modo, restando comprovado que o executado, Luiz Carlos Augusto dos Santos, possui bens suficientes ao pagamento da dívida em apreço, há de ser mantida a sentença que reconheceu o exercício de posse sobre o veículo pelo embargante e determinou o levantamento da constrição realizada nos autos de execução fiscal.Nega-se, assim, provimento a este recurso.3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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