Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0011218-84.2022.8.16.0017, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Maringá, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e, consequentemente, não reconheceu o excesso de execução (mov. 96.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. o agravo de instrumento é cabível, pois a decisão foi proferida na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC; b. a decisão agravada rejeitou a impugnação, mas os cálculos são complexos e divergentes, impondo a necessidade de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509 do CPC; c. a sentença não é líquida, pois apenas fixou parâmetros, sendo imprescindível perícia para apuração correta dos valores; d. a compensação de valores é obrigatória, conforme artigos 368 a 380 do Código Civil, não se tratando de faculdade, mas imposição legal; e. os cálculos homologados não consideraram compensações e deságio dos juros, direito previsto em normas do Banco Central e decorrente da lógica financeira; f. requer o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais citados, sob pena de omissão sanável por embargos de declaração.Assim, requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento até o seu julgamento definitivo.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.O pleito liminar foi indeferido (mov. 9.1/AG).A parte agravada, em que pese intimada, não apresentou contrarrazões, decorrendo o prazo sem qualquer manifestação (mov. 14/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Atente-se, ainda, que o presente recurso de agravo se amolda à hipótese de cabimento do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.No mérito, o juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, nos seguintes termos (mov. 158.1/autos de origem): (...)Inicialmente, verifica-se que foi plenamente possível a realização dos cálculos, os quais observaram integralmente os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão, limitando-se a taxa de juros à média praticada pelo Banco Central à época da contratação, com correção monetária pelo INPC e incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Dessa forma, não se demonstrava necessária a conversão do feito em liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC, como pretendido pela executada em sua impugnação, uma vez que a apuração demandava apenas operações aritméticas simples, plenamente exequíveis nesta fase processual.Ao confrontar as alegações da executada e os cálculos apresentados pelo exequente com aqueles elaborados pelo contador judicial (mov. 89), constata-se a inexistência de excesso de execução em desfavor da parte executada. Os demonstrativos contábeis revelam saldo credor em favor do exequente. Por sua vez, a executada deixou de apresentar memória de cálculo adequada ou demonstrativo atualizado do valor que entende correto, limitando-se a alegações genéricas. Inclusive, a executada não se manifestou dos cálculos formulados pela contadoria judicial (mov. 94), presumindo sua concordância.Dessa forma, ausente a prova concreta do excesso, impõe-se a rejeição da impugnação.Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos elaborados pelo contador judicial no mov. 89, fixando como valor devido a quantia de R$ 8.913,91 (atualizada até agosto de 2025).Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz que é necessária a liquidação por arbitramento e que não foi realizada a compensação de valores no cálculo do contador. Sem razão, contudo. Explica-se.Da análise do caderno processual verifica-se que a sentença condenatória não determinou expressamente a liquidação da sentença (mov. 44.1/autos de origem):O art. 509, caput do CPC assim dispõe:Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:Já o §2º do supracitado artigo determina que:§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.Embora a condenação seja ilíquida, o comando judicial estabeleceu a taxa média de juros do BACEN para cada período, sendo desnecessária a atuação de expert. Inclusive, consta dos autos a tabela de índices pesquisada (mov. 39.2/autos de origem).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a liquidação é dispensável quando o cálculo decorre de simples operações aritméticas, não havendo necessidade de arbitramento:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 4. Não havendo necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos. (...) 6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.098.752/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 15/10/2021.) – grifadoNa mesma esteira é o entendimento desta Colenda Câmara:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, após o iniciada a fase de cumprimento de sentença da ação revisional, determinou a realização de prova pericial contábil. A agravante sustentou a desnecessidade de liquidação por arbitramento, alegando que o valor da condenação pode facilmente ser apurado por meio de meros cálculos aritméticosII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se é necessária a liquidação por arbitramento para apuração do valor devido no cumprimento de sentença, à luz do artigo 509 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liquidação por arbitramento, conforme previsto no artigo 509 do CPC, é cabível em três hipóteses: (i) quando a sentença assim o determinar; (ii) quando houver convenção entre as partes; ou (iii) quando o valor da condenação depender de conhecimento técnico especializado, exigindo a atuação de um perito. 3.1. No presente caso, não há complexidade nos cálculos a serem realizados, uma vez que a condenação já estabelece a taxa de juros a ser aplicada e outros parâmetros necessários para a apuração do valor devido, sendo possível o cumprimento da sentença sem a necessidade de perícia.3.2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, quando o cálculo do valor da condenação pode ser feito por meio de operações matemáticas simples, a liquidação por arbitramento é desnecessária. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0108599-75.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 24.03.2025) – grifadoQuanto ao pleito de compensação de valores, esta constou expressamente na sentença (mov. 39.1/autos de origem).Conquanto não constar especificamente no cálculo do contador judicial, denota-se pela planilha juntada que o contrato 32940020156 não houve compensação de parcelas 1 a 5 tendo em vista que pagas em atraso, e, as parcelas 6 a 12 houve a compensação referente à quitação antecipada (mov. 89.1/autos de origem):Já, referente ao contrato 30500050160 também houve compensação decorrente da liquidação antecipada:Destarte, verifica-se que os cálculos do contador judicial estão de acordo com as determinações dos comandos judiciais, pelo que não merecerem reparo, mantendo-se a decisão objurgada. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E SEUS COMPLEMENTOS. RECURSO DO BANCO EXECUTADO: 1. CARÁTER REVISIONAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM E, POR ISSO, NÃO ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA. ADEMAIS, MATÉRIA ATINENTE À FASE DE CONHECIMENTO, A QUAL SE REPUTA AFASTADA E SUJEITA À EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (CPC, ART. 508). NÃO CONHECIMENTO. 2. CÁLCULOS PERICIAIS EQUIVOCADOS. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL E COMPLEMENTOS QUE OBSERVARAM REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO (CC, ART. 354). ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES APRESENTADOS PELO EXPERT NESSE SENTIDO. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE QUE DEVE SER PRESTIGIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA OBJETIVOS E CONVINCENTES DE EVENTUAL ERRO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100625-84.2024.8.16.0000 - Mangueirinha -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 07.04.2025) – grifadoAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVIDA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ENCARGOS MORATÓRIOS. ALEGADO ERRO DE CÁLCULO DECORRENTE DO EXPURGO INDEVIDO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE DECLAROU EXPRESSAMENTE A NULIDADE DE TAL ENCARGO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL AO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100790-68.2023.8.16.0000 - Lapa -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 22.04.2024) - grifadoSendo assim, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento mantendo-se a decisão guerreada, nos seus exatos termos.Considerando o arbitramento de honorários na origem, em cumprimento ao art. 85, §11 do CPC, fixa-se os honorários recursais em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado do débito.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.