SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0142123-29.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Altônia
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR À METADE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, declarando excesso de execução no valor de R$ 11.238,41 e fixando honorários advocatícios em 10% sobre os valores cobrados. O agravante requer a redução dos honorários de sucumbência pela metade, com base no reconhecimento de erro material na apresentação dos cálculos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução dos honorários sucumbenciais pela metade, em razão do reconhecimento de erro material pelo exequente e da anuência com a impugnação apresentada pelos executados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exequente reconheceu erro material na apresentação dos cálculos, concordando com os valores apresentados pelos executados antes da decisão recorrida.4. Não houve qualquer tentativa de obtenção de vantagem indevida ou prejuízo efetivo aos executados, não sendo registradas penhoras ou medidas de constrição em seu desfavor.5. A redução dos honorários de sucumbência pela metade é permitida pelo art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que houve reconhecimento imediato do excesso de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para reformar a decisão recorrida e reduzir à metade os honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: É possível a redução dos honorários sucumbenciais pela metade, conforme o art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, quando a parte exequente reconhece imediatamente o excesso de execução, sem resistência à impugnação apresentada pelos executados.