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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Basílio e Notini Advogados em desfavor da Antônio Thomé e Comércio e Indústria de Café Thomé Ltda., objetivando desconstituir decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Altônia que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação, declarando excesso de execução, nos seguintes termos (mov. 258.1):“1. Por força da redação do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, ‘pode o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação’.No caso em apreço, observa-se que não houve depósito do valor exequendo constante. Assim, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo.2. Portanto, RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença de evento 244.1, eis que tempestiva e com o integral recolhimento das custas, nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 3/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR e do Enunciado Orientativo nº 12 do FUNJUS.2.1. Contudo, INDEFIRO a suspensão dos atos executórios, até ulterior deliberação.3. Com a concordância da parte exequente/impugnada (evento 256.1) com a impugnação apresentada, não há perda do objeto, e sim procedência e irradiação dos efeitos das discordâncias pelos executados/impugnantes.Por ter dado causa à impugnação e consequentemente aquiescido a ela, cabe aos impugnados arcarem com os ônus sucumbenciais.Neste sentido:(...)Diante do acolhimento da impugnação, viável se faz a fixação de honorários advocatícios, em entendimento contrário da Súmula nº 591 do Superior Tribunal de Justiça: ‘Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios’.No mesmo sentido é a jurisprudência sedimentada:(...)4. Assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em evento 244.1, com o fim de DECLARAR o excesso de execução de R$ 11.238,41, sendo devido como crédito exequendo a quantia de R$ 389,64.5. CONDENO a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte impugnante/executada, os quais fixo à razão de 10% (dez por cento) sobre os valores dos excessos cobrados, o que faço com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2º, I a IV, do Código de Processo Civil.6. Em relação à condenação por litigância de má-fé, cumpre dizer que a penalidade é caracterizada pela conduta que, no curso do processo, age de forma improba, maldosa, com dolo ou culpa, de modo a causar dano processual à parte contrária. Sobre o tema, estabelece o artigo 80 do Código de Processo Civil.É certo que litigante de má-fé é aquele que altera, de forma consciente e temerária, a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem sobre a outra parte.Contudo, o entendimento predominante é no sentido de que além da verificação objetiva das situações elencadas no dispositivo legal, faz-se necessário identificar nos autos que o litigante age de modo intencionalmente malicioso, visando causar dano processual à parte contrária. Ou seja, há cumulação de requisitos concomitantes.Firme no assunto é a jurisprudência:(...)Verifica-se, pois, ausência de dolo, intenção do impugnado em prejudicar os impugnantes. Sem a intenção de causar dano, prejuízo, tumulto, é certo que não se configura má-fé pela parte impugnada.Não se mostra justo condenar o impugnado às penas de litigância de má-fé porque inexiste dolo em sua fala, apenas exercício regular de seu direito decorrente de efetiva contratação entre as partes, sem vícios ou máculas, o que afasta a aplicação do artigo 81 do CPC.6.1. Logo, resta indeferido o pedido de litigância de má-fé.7. Após, intime-se a parte exequente quando ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias.8. Intimações e diligências necessárias.”A pretensão recursal consiste (mov. 1.1):(i) preliminarmente, na concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de “suspender os efeitos da r. decisão agravada, a fim de dar prosseguimento ao cumprimento”; e,(ii) no mérito, no reconhecimento do erro material grosseiro e “anuência com a impugnação apresentada na origem”, determinando a redução dos honorários de sucumbência, com fulcro no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada para o fim de reconhecer a necessidade de redução dos honorários de sucumbência, pela metade.O pedido de concessão de efeito suspensivo restou deferido (mov. 8.1).Intimados, os agravados renunciaram ao prazo para apresentação de contrarrazões (movs. 15 e 16).É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o agravo.O escritório de advocacia, ora agravante, pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Altônia que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelos executados, declarando excesso de execução do valor de R$ 11.238,41.Afirma, em síntese, que reconheceu o erro material, “oriundo de falha humana no preenchimento e confusão de valores constantes nos autos, o que gerou um resultado incompatível com a realidade da execução” – quando da apresentação dos cálculos devidos.Destaca que não houve qualquer tentativa de obtenção de vantagem indevida, bem como nenhum prejuízo efetivo aos executados, não sendo registrados “penhoras ou medida de constrição em seu desfavor”.Sustenta que, havendo reconhecimento do erro material, o § 4º, do art. 90, do Código de Processo Civil permite a redução dos honorários de sucumbência pela metade.Razão lhe assiste.Com efeito, denota-se da movimentação processual do Juízo de origem que após a impugnação aos cálculos apresentada e, diga-se, antes mesmo de a decisão, ora recorrida, o escritório de advocacia exequente reconheceu o erro material na indicação do valor apresentado, bem como, concordou com os cálculos apresentados pelos executados, verbis (mov. 256.1):“RECONHECIMENTO DO ERRO MATERIAL1. Inicialmente, a exequente reconhece que houve equívoco na indicação do valor apresentado, de forma que, concorda com os cálculos apresentados pelos executados em movimentação nº 244. Ocorre que tal inconsistência decorreu de erro material, oriundo de falha humana no preenchimento e confusão de valores constantes nos autos, o que gerou um resultado incompatível com a realidade da execução.2. Portanto, trata-se de um erro grosseiro e evidente, que inclusive foi prontamente apontado pela parte executadas e agora encontra-se expressamente reconhecido pela exequente. E nem sequer houve qualquer prejuízo, penhora ou outra medida de constrição ocorrida em desfavor dos executados."A corroborar tal fato, o Juízo a quo não verificou inclusive qualquer conduta capaz de condenar o exequente ora agravante às penas da litigância de má-fé.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS À METADE, NOS TERMOS DO ART. 90, §4°, DO CPC. BENESSE APLICÁVEL EM RAZÃO DA ANUÊNCIA DO EXEQUENTE À PRETENSÃO ADUZIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0080799-38.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 10.11.2025) (sem grifos no original)."DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução dos honorários advocatícios pela metade, conforme o artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil, em razão da concordância do agravante com os cálculos apresentados pela contadoria judicial após a impugnação ao cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 'Tratando-se de cumprimento de sentença, a redução dos honorários advocatícios prevista no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil somente é aplicável quando a parte exequente reconhece de forma imediata e sem ressalvas o excesso de execução, não se admitindo a aplicação do dispositivo em casos de resistência inicial à impugnação oferecida'. (...)". (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0106232-78.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 22.07.2025) (sem grifos no original).No presente caso e, apenas para argumentar, não houve por parte do exequente, o “reconhecimento posterior” ao cálculo apresentado pelos executados – situação essa que não poderia beneficiá-lo com a redução pela metade dos honorários – mas sim, o reconhecimento imediato e sem ressalva do excesso, ocorrido por um erro material na apresentação dos valores, demonstrado, repita-se, antes mesmo da decisão recorrida que acolheu a impugnação e declarou o excesso de execução.Por fim, não se vislumbra dos autos qualquer tentativa de obtenção de vantagem indevida, bem como nenhum prejuízo efetivo aos executados, não sendo registrados “penhoras ou medida de constrição em seu desfavor”.Merece, portanto, serem reduzidos pela metade, a teor do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelo Juízo de origem.Encaminha-se, assim, o voto, no sentido de conhecer e dar provimento (237) ao recurso de agravo de instrumento interposto por Basílio e Notini Advogados para, reformando-se a decisão recorrida para reduzir à metade os honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.
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