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Processo:

I — RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEONARDO COSTA RIBEIRO em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, em face da decisão de mov. 24.1 proferida nos Autos nº 0022115-20.2025.8.16.0001, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, que pretendia que a ré fosse obrigada a desbloquear imediatamente o cadastro do autor em sua plataforma, garantindo acesso irrestrito às funções regulares dentro de seu perfil profissional, possibilitando-o exercer suas atividades laborais.Em suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que: a) é motorista profissional de aplicativo com mais de 4.000 viagens realizadas na plataforma Uber, avaliação média de 4,97 estrelas e qualificação na categoria "Azul" do programa Uber Pro, tendo sua conta bloqueada unilateralmente pela empresa sem qualquer processo disciplinar, notificação formal ou fundamento concreto, mediante mera alegação genérica de "apontamento criminal"; b) a probabilidade do direito resta demonstrada, porquanto o bloqueio unilateral da conta, realizado sem fundamentação específica e sem oportunizar o exercício do contraditório, afronta a função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), normas de ordem pública que impõem limites à atuação arbitrária da parte mais forte da relação jurídica, especialmente quando dela depende a subsistência da parte hipossuficiente; c) apresentou, de forma inequívoca, certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual, Polícia Federal e Polícia Civil, além de certidão de absolvição criminal com trânsito em julgado, demonstrando a inexistência de qualquer impedimento legítimo à manutenção de sua conta ativa na plataforma; d) a conduta da agravada configura exercício irregular de direito, vedado pelo art. 187 do Código Civil, uma vez que, mesmo diante da documentação probatória apresentada, manteve o bloqueio da conta, violando o equilíbrio contratual e privando o agravante de sua única fonte de renda; e) o perigo de dano irreparável é presente e grave, pois a manutenção do bloqueio impede o exercício de sua atividade profissional, comprometendo diretamente sua dignidade (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial; f) inexiste risco de irreversibilidade da medida pleiteada, pois a reativação da conta é técnica e juridicamente reversível, podendo a empresa restabelecer o bloqueio, caso existam motivos legítimos e documentados, sem qualquer prejuízo irreparável à parte contrária; g) a manutenção da inércia judicial implica dano concreto e imediato ao agravante, ao passo que a reativação provisória não acarreta prejuízo equivalente à agravada.Pugnou, ainda, pela concessão de tutela de urgência recursal, para determinar a imediata reativação de seu acesso à plataforma Uber, com restabelecimento da conta ativa enquanto perdurar a tramitação do presente recurso, apontando como probabilidade do direito (fumus boni iuris) a violação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da presunção de inocência, ante o bloqueio injustificado da conta mesmo após a comprovação da inexistência de antecedentes criminais; e como perigo de dano (periculum in mora) a privação imediata de sua única fonte de sustento, com comprometimento da dignidade humana e do mínimo existencial, dano de difícil ou impossível reparação posterior.Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-se definitivamente a tutela de urgência pleiteada na origem.A antecipação da tutela recursal foi indeferida pela Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi (mov. 9.1/TJ).A agravada apresentou contrarrazões (mov. 13.1/TJ).Em síntese, este é o relatório.

II - VOTO
Estão satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto objetivos quanto subjetivos, razão pela qual o agravo de instrumento merece ser conhecido.Da análise dos autos de origem, observa-se que o autor, ora agravante, alegou, na exordial, que é motorista profissional de aplicativo, com mais de 4.000 viagens realizadas na plataforma Uber, avaliação média de 4,97 estrelas e qualificação na categoria "Azul" do programa Uber Pro, tendo tido sua conta bloqueada de forma repentina e unilateral pela agravada, em junho de 2025, sob alegação genérica de "apontamento criminal", sem apresentação de provas ou oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Narrou que, a fim de demonstrar a inexistência de qualquer restrição criminal, diligenciou junto à empresa IAUDIT, responsável pela suposta análise, requerendo a revisão do apontamento utilizado como justificativa para a desativação de sua conta, e acostou certidões negativas de antecedentes criminais, além de certidão comprobatória de absolvição transitada em julgado em processo criminal anterior; contudo, mesmo diante de tal documentação, a ré tem mantido o bloqueio da conta, privando-o de sua única fonte de renda e causando-lhe graves prejuízos financeiros e emocionais. Com base nesses fundamentos, requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata reativação de seu acesso à plataforma Uber. O juízo, no entanto, indeferiu a liminar pleiteada. A decisão agravada foi então proferida nos seguintes termos (mov. 24.1 – autos nº 0022115-20.2025.8.16.0001):“3. À luz do preceituado no art. 300, capute §3º, do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", não se concedendo a de natureza antecipada "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".Depreende-se, desse modo, que o deferimento de tutela provisória, cautelar ou antecipada, depende da demonstração, pelo autor, dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Quanto à probabilidade do direito, embora o autor apresente documentação que demonstra sua atuação regular como motorista de aplicativo e a existência de certidões negativas de antecedentes criminais, o fato é que a relação contratual entre as partes está sujeita aos termos e políticas da plataforma, sendo lícito, em tese, à empresa prestadora do serviço avaliar, mediante critérios próprios, a continuidade ou desativação do vínculo com seus parceiros cadastrados, especialmente quando pautada em aspectos relacionados à segurança dos usuários.Além disso, não é possível, neste juízo preliminar, afirmar que a exclusão foi arbitrária ou desprovida de fundamentos objetivos, visto que o autor relata a existência de uma verificação realizada por empresa terceira (IAUDIT), sem, contudo, comprovar integralmente o procedimento adotado ou eventual falha na análise da plataforma.De outro lado, o perigo de dano, embora presente em razão da alegada interrupção da única fonte de renda do autor, não é suficiente, por si só, para justificar a concessão da tutela pretendida, especialmente diante da ausência de elementos que demonstrem, com clareza, a ilegalidade ou abusividade da conduta da ré.Ademais, o deferimento liminar da reativação da conta implicaria em antecipação dos efeitos da própria sentença de mérito, sem a devida instrução probatória quanto à legalidade da desativação realizada.Assim, entendo que a controvérsia demanda dilação probatória, não sendo cabível a concessão da medida de urgência neste momento.4. Com essas considerações, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória.Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, que estão presentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada pleiteada na origem, requerendo, assim, a reforma da decisão agravada para que seja determinada a reativação de sua conta junto à plataforma. Assim, a questão devolvida a esta Corte cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, que exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E conforme apontado na decisão liminar de mov. 9.1/TJ, a fragilidade da tese recursal reside, primordialmente, na omissão do agravante quanto ao processo criminal que efetivamente motivou a desativação de sua conta na plataforma.Ao ajuizar a demanda na origem e ao interpor o presente agravo de instrumento, o agravante fez referência à Certidão Explicativa da Ação Criminal nº 0007635-40.2021.8.16.0013, na qual foi absolvido com trânsito em julgado, sustentando, a partir dela, a inexistência de fundamento legítimo para a desativação de seu cadastro e, por consequência, a ilegalidade da conduta da agravada.Ocorre que, conforme demonstrado pela agravada em sede de contestação (mov. 16.1 da origem) e contrarrazões (mov. 13.1/TJ), a desativação do perfil do agravante não decorreu da Ação Penal nº 0007635-40.2021.8.16.0013, mas sim da Ação Penal nº 0001300-70.2014.8.16.0006, processo criminal diverso, identificado na checagem periódica realizada pela plataforma e que constituiu o real fundamento para o bloqueio do acesso ao aplicativo.Explicou a agravada que, ao ser instado, por meio do Portal de Pedidos de Revisão, a apresentar a Certidão de Objeto e Pé referente à Ação Penal nº 0001300-70.2014.8.16.0006, o agravante quedou-se inerte, não providenciando o envio da documentação solicitada, o que resultou no encerramento dos tickets administrativos abertos para a revisão de sua situação.Essa informação revela, neste momento processual,
ao menos duas circunstâncias que enfraquecem a pretensão recursal: (i)
a existência de indicativos de que o agravante tinha ciência de que a desativação estava vinculada à Ação Penal nº 0001300-70.2014.8.16.0006, porquanto foi comunicado pela agravada a respeito do processo criminal identificado e do procedimento necessário para contestá-lo; e (ii) ainda assim, optou por não apresentar a documentação solicitada no âmbito administrativo e, mais do que isso, por não enfrentar essa questão em juízo, limitando-se a invocar a absolvição em processo criminal distinto, que sequer foi o causador do bloqueio.Ora, se o agravante dispunha de elementos para demonstrar que a Ação Penal nº 0001300-70.2014.8.16.0006 não representava óbice à manutenção de seu cadastro, era dele o ônus de assim demonstrar, tanto na via administrativa quanto em juízo. A omissão em fazê-lo, associada à estratégia de invocar absolvição em processo criminal diverso, compromete substancialmente a verossimilhança das alegações e, por conseguinte, a demonstração da probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC.Esta Corte já decidiu caso similar:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PELO RESTABELECIMENTO IMEDIATO À PLATAFORMA DE CORRIDAS POR APLICATIVO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. MOTORISTA DESATIVADO DA PLATAFORMA “UBER”. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS.
EXCLUSÃO DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CRIMINAL AJUIZADA EM FACE DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO JUNTO À PLATAFORMA. AUTOR QUE DEIXOU DE ENCAMINHAR A CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DO PROCESSO SOLICITADO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. FATO DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restabelecimento de cadastro de motorista em plataforma digital de transporte, sob alegação de bloqueio decorrente de verificação de apontamentos criminais e suposta violação ao código de conduta da empresa.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da desativação do motorista da plataforma por suposta existência de ação criminal e ausência de documentação exigida pela empresa.III. Razões de decidir3. A tutela provisória de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).4. No caso, não restou evidenciada a probabilidade do direito, pois o recorrente não apresentou a certidão de objeto e pé do processo criminal solicitada pela plataforma, limitando-se à juntada de certidão narratória insuficiente para afastar o fundamento do bloqueio.5. A empresa, pautada nos princípios da liberdade contratual e autonomia da vontade (CF/1988, art. 5º, II; CC, art. 421), possui legitimidade para rescindir unilateralmente o contrato.6. A excepcionalidade da intervenção judicial nas relações contratuais privadas recomenda cautela, especialmente diante da ausência de elementos concretos que evidenciem abuso ou arbitrariedade na conduta da empresa.7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Paraná reconhecem a natureza cível da relação entre motorista e plataforma, bem como a necessidade de demonstração inequívoca dos requisitos legais para concessão de tutela provisória.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0103905-29.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 02.03.2026)Não se pode olvidar, ademais, que a tutela de urgência pressupõe que a parte requerente apresente elementos que evidenciem, ainda que em juízo de cognição sumária, a plausibilidade de sua pretensão. E no caso dos autos, o que se identifica neste momento processual, é que a narrativa do agravante não enfrentou o fundamento central da desativação, o que inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito invocado.Cumpre destacar, inclusive, que o vínculo firmado entre a plataforma digital de intermediação de transporte e o motorista cadastrado reveste-se, nos termos da jurisprudência desta Corte, de caráter eminentemente privado, sendo disciplinado pelos postulados da autonomia negocial e da liberdade de contratar, consagrados no art. 421 do Código Civil. Nessa perspectiva, a previsão contratual que autoriza a realização de verificações periódicas de segurança e a consequente desativação do cadastro em caso de descumprimento dos requisitos pactuados se insere no legítimo exercício da autonomia privada da agravada, não configurando, a priori, conduta abusiva ou ilícita.Os Termos e Condições Gerais da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. (mov. 16.8 da origem) estabelecem, de forma expressa, que o motorista parceiro poderá estar sujeito a checagens de segurança periódicas, reservando-se a empresa o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, desativar ou restringir o acesso ao aplicativo caso o parceiro não cumpra os requisitos contratuais. No mesmo sentido, o Código da Comunidade Uber prevê que todos os motoristas parceiros passam por checagens de apontamentos criminais, podendo perder o acesso à plataforma caso a verificação revele violação ao Código da Comunidade ou às políticas da empresa (mov. 16.7 da origem e 13.5 do TJ).Nesse contexto, em análise perfunctória, não é possível inferir eventual ilegalidade ou arbitrariedade na conduta da agravada ao desativar o perfil do agravante em sua plataforma, notadamente quando a desativação decorreu de verificação de segurança periódica prevista contratualmente.Neste sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em Ação de Obrigação de Fazer, por meio do qual o Autor buscava a reativação de sua conta como motorista parceiro na plataforma UBER. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência determinando a reativação da conta do motorista parceiro na plataforma UBER.III. Razões de decidir3. A natureza da relação jurídica estabelecida entre os motoristas credenciados e a plataforma digital da UBER é de caráter privado, regida pela autonomia da vontade e liberdade contratual.4. “A priori”, a exclusão da conta do Recorrente na plataforma UBER se deu em razão do descumprimento das políticas e regras de uso que foram previamente colocados à disposição do usuário-Agravante.5. Nas relações contratuais privadas devem prevalecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, nos termos do parágrafo único do artigo 421 do Código Civil, não havendo falar em imposição de manutenção da relação contratual de forma compulsória.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. [...] (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0015712-04.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 18.05.2026)Importa consignar, ademais, que em sede de contestação nos autos de origem (mov. 16.1) e nas contrarrazões apresentadas neste agravo (mov. 13.1/TJ), a agravada trouxe elementos adicionais que reforçam a conclusão acerca da ausência de probabilidade do direito e, consequentemente, da inviabilidade da concessão da tutela de urgência pretendida.A agravada informou que, além do apontamento criminal que motivou a desativação da conta, o agravante recebeu avaliações negativas por parte de usuários da plataforma, com relatos envolvendo má conduta, ameaças, assédio e direção perigosa, condutas que, se confirmadas, configuram violação direta aos Termos e Condições Gerais da plataforma e ao Código da Comunidade Uber, que impõem aos motoristas parceiros o dever de tratar todas as pessoas com respeito, de adotar direção consciente e segura e de estar sempre alerta durante a prestação do serviço.Tais circunstâncias, embora demandem apuração aprofundada, constituem elementos que, somados ao apontamento criminal não esclarecido pelo agravante, fragilizam ainda mais a tese de arbitrariedade e abusividade na conduta da agravada, evidenciando a existência de fundamentos concretos para a desativação do cadastro.Não se está, evidentemente, a emitir juízo definitivo sobre a licitude ou ilicitude da desativação, tampouco sobre a veracidade dos relatos dos usuários, porquanto tais questões deverão ser dirimidas ao longo da instrução processual, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Contudo, para fins de análise dos requisitos da tutela de urgência, que pressupõe cognição sumária, os elementos coligidos aos autos não autorizam concluir, com o grau de probabilidade exigido pelo art. 300 do CPC, pela ilegalidade da conduta da agravada.Em caso similar:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. UBER. MOTORISTA PARCEIRO. DESATIVAÇÃO DE CONTA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a reativação de conta de motorista parceiro na plataforma Uber, desativada sob a justificativa de existência de apontamentos criminais e avaliações negativas de usuários. O agravante sustenta que o registro mencionado corresponde a Acordo de Não Persecução Penal, que não gera antecedentes, e afirma que a prova documental seria suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano decorrente da supressão de sua fonte de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para concessão de tutela de urgência destinada à reativação imediata da conta de motorista parceiro em plataforma digital de transporte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação estabelecida entre plataforma digital de transporte e motorista parceiro possui natureza privada e é regida pelos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, nos termos do art. 421 do Código Civil. 4. Os termos contratuais aceitos pelo motorista preveem a possibilidade de rescisão unilateral da parceria pela plataforma, inclusive sem necessidade de justificativa, hipótese que afasta, em cognição sumária, a ilicitude do desligamento. 5. A análise da alegação de motivação equivocada para o bloqueio da conta demanda maior aprofundamento probatório, inclusive quanto à natureza das informações utilizadas no procedimento interno de segurança da plataforma. 6. Os elementos documentais apresentados não evidenciam, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, sendo necessária a regular instrução probatória. 7. A agravada apresentou contrarrazões indicando fundamentos adicionais para o descredenciamento, como avaliações negativas de usuários e relatos de conduta inadequada, circunstâncias que, em tese, autorizam a desativação do cadastro conforme as regras internas da plataforma. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná entende que, em casos de desativação de motorista parceiro por suposta violação aos termos de uso, a reativação liminar da conta mostra-se inadequada sem prévia dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. [...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003022-40.2026.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA -
J. 21.04.2026)Destarte, mantém-se hígida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, porquanto não demonstrada a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC.
CONCLUSÃO
Assim sendo, voto no sentido de conhecer do recurso e a ele negar provimento, nos termos da fundamentação.