SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009567-06.2013.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Sat May 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato e alegação de agiotagem. Recursos não providos, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato, anulação de cláusulas e repetição de indébito, em ação revisional e embargos à execução, alegando a prática de agiotagem e abusividade nos juros cobrados, com base em documentos que demonstrariam a ilegalidade da cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prática de agiotagem e se as cláusulas contratuais são abusivas, justificando a inversão do ônus da prova e a nulidade parcial ou total do título executivo. III. Razões de decidir 3. As apelantes não conseguiram comprovar a prática de agiotagem, pois a perícia demonstrou que os juros cobrados estavam dentro dos limites legais. 4. O valor confessado pelas apelantes foi inferior ao montante apurado com a aplicação dos juros legais, não configurando abusividade. 5. A inversão do ônus da prova não se aplicou, pois, as alegações de anatocismo foram consideradas genéricas e não sustentadas por provas suficientes. 6. A sentença foi mantida, pois não houve nulidade das cláusulas contratuais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelações conhecidas e não providas. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, não se aplica quando a parte autora não apresenta indícios suficientes da prática de agiotagem, sendo necessária a comprovação da abusividade dos juros por meio de prova pericial adequada. Além disso, anatocismo não configurado, tendo em vista que os juros cobrados contratualmente não eram abusivos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 406 e 591; Medida Provisória nº 2.172-32/2001, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0016555-34.2024.8.16.0001, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 17ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível, 1429881-6, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 21.10.2015.