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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0009567-06.2013.8.16.0058 e 0006785-89.2014.8.16.0058, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, em que são Apelantes Dorcila Nunes da Silva e outros e Apelados Arminda Luiza da Costa Loubak e outros.
1. Relatório
Autos nº 0009567-06.2013.8.16.0058
Trata-se de apelação cível interposta em face da decisão de mov. 687.1 nos autos de ação revisional de contrato c/c anulação de cláusulas e repetição de indébito via compensação nº 0009567-06.2013.8.16.0058, proferida pelo MM. Juiz Paulo Eduardo Marques Pequito, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos:
“3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 3.1. Nos autos da 06.2013.8.16.0058, ação revisional nº 0009567 JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
3.2. Nos autos dos 89.2014.8.16.0058, embargos à execução nº 0006785 JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Determino o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial nº 0003755-46.2014.8.16.0058 em seus ulteriores termos.
Translade-se cópia desta sentença para os autos de execução em apenso.”
As autoras interpuseram recurso de apelação (mov. 693.1), alegando, em síntese, que: a) houve prática de agiotagem mediante incidência de juros usurários e anatocismo, bem como requereu nulidade das estipulações abusivas; b) a sentença impôs às apelantes o ônus de comprovar integralmente a prática de agiotagem, afastando a regra prevista no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, segundo a qual incumbe ao credor demonstrar a regularidade jurídica da cobrança; c) bastam indícios da prática de agiotagem para inverter o ônus da prova, cabendo ao credor comprovar a legalidade da relação; d) a jurisprudência consolidada confirma que, diante de indícios de agiotagem, o ônus da prova deve ser invertido, citando precedentes do TJ-DF, TJ-MG, TJ-PR e TJ-RS; e) os elementos dos autos evidenciam sucessivas renegociações, capitalização de encargos e confissão de dívida em patamar significativamente superior ao valor originalmente mutuado, configurando indícios robustos de agiotagem; f) reconhecida a prática de agiotagem, o título executivo não pode ser considerado líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil; g) a sentença se baseou em laudo pericial que se limitou a cálculos matemáticos, sem analisar a legalidade jurídica da cobrança, por tratar-se de perícia contábil e não jurídica; h) os documentos juntados na inicial demonstram de forma inequívoca a abusividade das estipulações, com juros que ultrapassam a tolerância legal; i) a jurisprudência indica dois caminhos possíveis: redução dos juros ao limite legal, mantendo o contrato, ou declaração de inexigibilidade parcial ou total do título, quando não for possível dissociar os juros abusivos do capital; j) os juros devem ser reduzidos ao patamar legal de 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Lei de Usura, do Decreto nº 22.626/1933, dos artigos 406 e 591 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; k) comprovada a prática de agiotagem pela cobrança de juros acima do limite legalmente previsto, deve ser julgada improcedente a execução, em razão da inexigibilidade do título. Requereu, ao final, o provimento do recurso.
Em contrarrazões, os réus sustentaram que: a) inexiste apelação quanto aos embargos à execução, pois o recurso foi interposto exclusivamente nos autos da ação revisional nº 0009567-06.2013.8.16.0058, devendo ser desconsiderada qualquer argumentação relativa aos embargos à execução nº 0006785-89.2014.8.16.0058 ou à execução nº 0003755-46.2014.8.16.0058, por ausência de recurso específico; b) é vedada a apreciação da inversão do ônus da prova em sede de apelação, sob pena de inovação recursal, já que a matéria não foi arguida perante o juízo de origem nem tratada na sentença recorrida, sendo irrelevante a invocação da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, pois restou comprovada a regularidade jurídica da cobrança, conforme prova pericial produzida nos autos; c) a prova pericial demonstrou a inexistência de prática usurária, anatocismo ou agiotagem, constatando-se a aplicação de taxas de juros inferiores ao limite legal de 12% ao ano, não havendo qualquer impugnação ao conteúdo do laudo pericial, que deve ser considerado perfeito e acabado; d) não há caracterização de usura nem nulidade parcial ou total do título executivo, sendo as alegações recursais contrárias às provas dos autos, o que configura litigância de má-fé, cuja condenação foi requerida; e) quanto à valoração do laudo pericial, destacou-se que o perito utilizou conhecimentos técnicos específicos, especialmente de matemática financeira, e que a análise jurídica foi realizada pelo magistrado na sentença, não havendo apontamento de falhas pelas apelantes, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. Requereu, ao final, que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida (mov. 701.1). Em petição (mov. 14.1), as recorrentes requereram a conexão com os embargos à execução nº 0006785-89.2014.8.16.0058, além do adiamento do julgamento da apelação e o julgamento em conjunto delas. O pleito foi deferido (mov. 18.1). Os autos vieram conclusos (mov. 23).
Autos nº 0006785-89.2014.8.16.0058
Trata-se de apelação cível interposta em face da decisão de mov. 599.1, nos autos de embargos à execução nº 0006785-89.2014.8.16.0058, proferida pelo MM. Juiz Paulo Eduardo Marques Pequito, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos:
“3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta:
3.1. Nos autos da ação revisional nº 000956706.2013.8.16.0058, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
3.2. Nos autos dos embargos à execução nº 000678589.2014.8.16.0058, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Determino o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial nº 0003755-46.2014.8.16.0058 em seus ulteriores termos.”
As requeridas opuseram embargos de declaração (mov. 602.1), alegando omissão e contradição, tendo em vista que juntaram documentação comprobatória de que o imóvel penhorado é o único bem de residência da família, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. O aclaratório foi acolhido, para suprir omissão havida, sanando a contradição e reanalisando o mérito da causa, para reforma parcialmente a sentença, passando o dispositivo ter a seguinte teor (mov. 613.1):
“(...)
3.2. Nos autos dos embargos à execução nº 0006785 89.2014.8.16.0058, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim exclusivo de do imóvel reconhecer e declarar a impenhorabilidade constituído pelos lotes 10 e 11-Rem da quadra 09, do Jardim Santa Nilce, nesta cidade, devendo ser levantada a penhora que sobre ele recai.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargada, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte credora (equivalente ao valor da dívida que permanece hígida), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. "
As embargantes interpuseram recurso de apelação (mov. 617.1), alegando, em síntese, que: a) a sentença deixou de aplicar o artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, segundo o qual competiria ao credor demonstrar a regularidade da cobrança diante de alegação de juros superiores ao limite legal, bastando indícios de agiotagem para que se opere a inversão do ônus da prova; b) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais reconhece que, havendo indícios de agiotagem em contratos particulares, cabe ao credor comprovar a legalidade da relação; c) há documentos constantes dos autos, inclusive escritos de próprio punho pelo credor, que evidenciam a cobrança de juros abusivos e capitalização indevida, especialmente no mov. 1.4; d) a perícia contábil, embora tenha confirmado os valores praticados, não teria analisado a legalidade contratual, pois não era seu objeto, de modo que a sentença incorreu em equívoco ao atribuir-lhe valor conclusivo; e) a jurisprudência consolidada dos tribunais do Distrito Federal, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul reconhece a prática de agiotagem quando presentes indícios de cobrança de juros superiores ao limite legal, impondo-se a inversão do ônus da prova e, conforme o caso, a redução dos juros ao limite legal de 12% (doze por cento) ao ano (um por cento ao mês) ou a declaração de inexigibilidade parcial ou total do título; f) a sentença contrariou o artigo 783 do Código de Processo Civil ao manter título que conteria cláusulas usurárias, tornando-o ilíquido, incerto e inexigível; g) na hipótese de não ser possível dissociar os juros abusivos do capital, a jurisprudência determina a nulidade da execução, o que teria aplicação ao caso concreto; h) os laudos periciais constantes dos movs. 206.5, 253.1 e 293.1 apresentariam conclusões divergentes das adotadas na sentença, sendo necessária sua correta valoração; i) eventual necessidade de homologação formal do laudo pericial poderia justificar a conversão do feito em diligência, a fim de privilegiar o devido processo legal. Em contrarrazões (mov. 631.1), os embargados asseveraram que: a) os embargos à execução foram opostos para reconhecimento de cobrança excessiva de juros e acréscimos ilegais, configurando anatocismo, decorrentes de contrato de confissão de dívida lastreado em mútuos sucessivos de produtos agrícolas, prosseguindo a execução sem suspensão e tendo sido reconhecida a impenhorabilidade do imóvel indicado, após acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos; b) a controvérsia relativa aos honorários deve ser examinada segundo o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, inexistindo condenação pecuniária líquida ou proveito econômico imediato, o que legitima a adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, inexistindo condenação líquida ou proveito econômico mensurável, o valor da causa constitui parâmetro idôneo para definição da verba honorária, entendimento igualmente adotado pelos Tribunais de Justiça em demandas revisionais, declaratórias ou embargos à execução; d) a sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida, nos termos dos artigos 85, §14, e 86 do Código de Processo Civil, impondo-se a fixação de honorários a cada litigante sem compensação; e) não há fundamento jurídico para reforma da decisão, pois os Apelantes sustentam irregularidade inexistente, ao alegarem falta de intimação dos sucessores, uma vez que o instrumento de mandato outorgado por pessoas qualificadas como sucessoras legais do falecido permitiu ao procurador atuar validamente em nome do espólio, inclusive praticando atos processuais como a renúncia de prazo; f) é insubsistente a alegação de ausência de questionamento sobre a impenhorabilidade do imóvel, pois tal matéria foi expressamente deduzida na petição inicial dos embargos, com requerimento específico; g) quanto ao mérito, a impugnação dos Apelantes à verba honorária ignora que, diante da ausência de parâmetros para mensuração de condenação ou proveito econômico, o valor da causa se mostra adequado, estando preclusa eventual discussão por falta de impugnação aos embargos de declaração; h) documentos juntados tardiamente pelos Apelantes devem ser desconsiderados por afrontarem os princípios da lealdade processual e contraditório; i) o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil estabelece ordem escalonada para fixação dos honorários, sendo o valor da causa critério subsidiário aplicável quando inexistentes condenação líquida ou proveito econômico mensurável, situação configurada nos autos; j) no caso concreto, o reconhecimento da impenhorabilidade não gera condenação patrimonial direta, e eventual proveito econômico é indireto e de difícil quantificação, reforçando a legitimidade do critério adotado pelo juízo de origem; k) precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná reafirmam que a sucumbência deve ser avaliada pelo número de pedidos acolhidos e que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo adequada a fixação dos honorários com base no valor da causa; l) decisões recentes daquele Tribunal evidenciam que a base de cálculo dos honorários deve refletir a situação de cada litigante, e que o valor da causa deve ser utilizado quando não houver condenação líquida ou proveito econômico mensurável, distinção que se aplica ao caso, dada a natureza predominantemente declaratória da controvérsia; m) precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, reforçam a natureza objetiva do valor da causa como expressão econômica do litígio, legitimando sua utilização para fins de fixação da verba honorária; n) assim, a adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários está em conformidade com o artigo 85 do Código de Processo Civil e com a orientação jurisprudencial consolidada, devendo ser mantida a decisão recorrida. Os autos vieram conclusos (mov. 6). É o relatório.
2. Fundamentação
Em análise dos requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço os recursos. Inicialmente, cumpre ressaltar que as apelações constantes no movimento 693.2 dos autos nº 0009567-06.2013.8.16.0058 e no movimento 617.2 dos autos nº 0006785-89.2014.8.16.0058 serão analisados em conjunto, uma vez que envolvem as mesmas partes e os mesmos pedidos. Requerem as recorrentes, em síntese, o reconhecimento da inversão do ônus da prova, com a aplicação do artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, devendo ser imposto aos apelados o ônus de comprovar a regularidade da cobrança decorrente da confissão de dívida. Alegam que a sentença ignorou os documentos apresentados, os quais demonstrariam a abusividade dos juros, havendo prova suficiente para configurar a prática de usura e agiotagem. Por fim, sustentam que o título não é líquido, certo e exigível, em razão da existência de cláusulas abusivas, devendo os juros ser reduzidos ou declarada a nulidade parcial ou integral do título executivo. Contudo, não lhes assiste razão. As autoras ajuizaram ação revisional cumulada com anulação de cláusulas e repetição de indébito, via compensação, em face de Geci Louback, posteriormente representado por seu espólio, em razão de instrumento particular de confissão de dívida, no qual alegam a prática de anatocismo pelo requerido. Sustentam que a confissão de dívida foi firmada em 11.07.2012, no valor de 22.243 (vinte e duas mil, duzentas e quarenta e três) sacas de soja, decorrente de diversas renegociações de dívidas entre seu pai, Nelson, e o requerido Geci, sendo que os contratos originários previam juros de 30% (trinta por cento). Ressalte-se que, na sentença, foi reconhecida a conexão entre a presente ação revisional e os embargos à execução nº 0006785-89.2014.8.16.0058, diante da necessidade de julgamento conjunto, uma vez que a decisão da ação principal implicaria a prejudicialidade dos embargos. Tal circunstância, por sua vez, atrai a competência desta Câmara para o julgamento do recurso em questão. Inicialmente, as recorrentes alegam a necessidade de inversão do ônus da prova, sob o argumento de que apresentaram indícios da prática de agiotagem, incumbindo ao credor comprovar a legalidade da relação, nos termos do artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. O referido dispositivo legal assim dispõe: “Art. 3º. Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação.”
No presente caso, a inversão do ônus probatório não se sustenta em argumentos suficientes, pois as autoras trouxeram alegações genéricas de anatocismo, apresentando documentos que entendiam ser pertinentes, mas para o deslinde da questão, a prova pericial era imprescindível para a resolução do feito. Dessa forma, resta claro que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação jurídica entre particulares. Ademais, a questão relativa à inversão do ônus da prova prevista na Medida Provisória foi devidamente esclarecida pela prova pericial, inexistindo razão para que as provas fossem produzidas exclusivamente pelos recorridos. Ressalte-se, inclusive, que a perícia técnica constituiu a medida mais eficaz para apurar a alegada onerosidade excessiva, tendo recalculado integralmente a dívida e constatado que o valor confessado foi inferior àquele que seria legalmente exigível. Assim, o pedido de inversão do ônus da prova não merece prosperar. No mérito, requerem as apelantes a reforma da sentença para reconhecer a prática de agiotagem por parte do apelado, bem como a nulidade parcial das cláusulas abusivas, com a redução dos juros ao limite legal de 12% (doze por cento) ao ano ou, ainda, a inexigibilidade parcial do título executivo. Novamente, sem razão. Prática antiga na cultura brasileira, a agiotagem consiste em uma relação de empréstimos informais em que o credor cobra juros superiores àqueles permitidos por lei. Tal conduta é tipificada como crime na legislação pátria, nos exatos termos do art. 4º da Lei nº 1.521/51 e, nessa condição, acarreta a nulidade de parte do negócio. Isso porque, nos termos do art. 104, II do Código Civil, para que seja este válido, seu objeto deve ser, antes de tudo, lícito. Assim, relações jurídicas embasadas em atos ilícitos – contrários ao direito pátrio – são nulas. Ainda, necessário destacar que a prática de mútuo entre pessoas é permitida no ordenamento legal, desde que observe a taxa de juros legal. É este, pois, o exato teor do art. 591 da lei civil:
“Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”.
A taxa de juros legal, ao seu turno, encontra previsão no art. 406 do mesmo diploma; in verbis:
“Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à fazenda nacional”.
Nesse caminhar de ideias, estabelece-se a seguinte premissa: a ordem legal pátria permite o empréstimo entre particulares (pessoas físicas e jurídicas), desde que os juros cobrados não excedam a taxa legal de 1% (um por cento) ao mês. Logo, se cobrados juros superiores, está-se diante de hipótese de agiotagem. Na hipótese dos autos, não há que se falar em prática de agiotagem ou inexigibilidade do título executivo, o qual decorre de instrumento particular de confissão de dívida firmado em 11.07.2012, cujo objeto consiste na entrega de 22.243 (vinte e duas mil e duzentas e quarenta e três) sacas de soja (mov. 1.4). Quanto à alegada nulidade das cláusulas contratuais e à consequente inexigibilidade do título, embora o contrato faça menção à taxa de juros de 30% (trinta por cento) ao ano, foi determinada a realização de perícia contábil para apurar se, na prática, os juros efetivamente cobrados ultrapassaram o limite legal de 12% (doze por cento) no período. As insurgências das recorrentes foram devidamente enfrentadas no laudo pericial (movs. 181.1 e 305.1). A perícia técnica analisou minuciosamente a cadeia contratual e a evolução da dívida, recalculando os valores desde a sua origem, expurgando eventuais encargos abusivos e aplicando a taxa de juros legal de 1% (um por cento) ao mês e 12% ao ano (doze por cento). Conforme apurado na perícia e demonstrado na planilha do mov. 305.1, o saldo devedor recalculado, com a aplicação dos juros legais, corresponderia a 23.823 (vinte e três mil e oitocentas e vinte e três) sacas de soja. Todavia, ao se comparar esse montante com o valor confessado pelas recorrentes no instrumento particular, verifica-se que a dívida foi reconhecida no importe de 22.243 (vinte e duas mil e duzentas e quarenta e três) sacas de soja. Ou seja, o valor confessado mostrou-se inferior e mais vantajoso às recorrentes do que aquele apurado com a aplicação estrita dos juros legais, conforme esclarecido pelo perito (mov. 305.1):
Dessa forma, para que fosse reconhecida a inexigibilidade do título constante no mov. 1.4, seria necessária a comprovação de que os juros efetivamente cobrados ultrapassaram o limite legal, o que não ocorreu, pois o valor exigido foi inferior ao legalmente permitido. Conclui-se, portanto, a partir da prova pericial e dos documentos constantes dos autos, que não restou configurada a prática de agiotagem, inexistindo abusividade nos juros cobrados. Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES DE CONTRATO DE INVESTIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO. 1. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. CONTRATO COLACIONADO CONSTA A ASSINATURA DIGITAL DA REPRESENTANTE DA EMPRESA REQUERIDA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DA NÃO REALIZAÇÃO DO EVENTO – DESPROVIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, CUJOS VALORES ADIANTADOS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO ESTAVA CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DO EVENTO POR PARTE DA APELADA. 3. ALEGADA ABUSIVIDADE NA CORREÇÃO MONETÁRIA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM – DESPROVIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE OS MOLDES DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTAVAM EXPRESSAMENTE ESTABELECIDOS EM CONTRATO. PARTE QUE SE BENEFICIOU DO CONTRATO, INCLUSIVE, COM ADIANTAMENTO DE VALORES CUJO PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO RESTOU COMPROVADO. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível em ação de cobrança, na qual a parte autora requereu o pagamento de R$ 118.919,66 em razão de contrato de investimento firmado com a parte ré, que alegou a inexistência de contrato válido e a não realização do evento como justificativa para a não exigibilidade do débito. A sentença de procedência condenou a parte ré ao pagamento do valor pleiteado, além de custas e honorários advocatícios. A parte ré interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante pode se eximir do pagamento de valores devidos em razão de contrato de investimento, alegando a inexistência de assinatura no contrato e a não realização do evento como justificativas para a invalidade e inexigibilidade do débito.III. Razões de decidir3. A preliminar de inépcia da inicial foi rejeitada, pois o contrato apresentado possui assinatura digital da representante da parte requerida e atende aos requisitos legais.4. O contrato de investimento é válido e exigível, pois a parte apelante aceitou o aporte financeiro e não comprovou a inexistência do débito.5. Os encargos de correção monetária e juros estipulados no contrato não são abusivos, estando dentro dos limites legais e previamente acordados entre as partes.6. A parte apelante não demonstrou o adimplemento da dívida, o que justifica a manutenção da condenação ao pagamento do valor devido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A validade e exigibilidade de contrato de investimento não se condicionam à realização de evento, sendo suficiente a comprovação da assinatura digital da parte requerente e a aceitação dos termos contratuais, mesmo na ausência de assinatura física da parte requerida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, § 1º, e 373; CC/2002, arts. 586 a 592, e 591.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa FUNK ON THE BEACH deve pagar R$ 118.919,66 à FINEST MUSIC PRODUÇÕES E ENTRETERIMENTO LTDA, referente a um contrato de investimento que foi feito entre as partes. A defesa da FUNK ON THE BEACH alegou que o contrato não era válido porque não tinha a assinatura dela e que o evento não aconteceu, mas o tribunal entendeu que o contrato estava válido, pois tinha a assinatura digital da representante da empresa e que os valores adiantados foram comprovados. Além disso, o tribunal também considerou que os juros e a correção monetária estavam dentro da lei e não eram abusivos. Por isso, a decisão anterior foi mantida e os honorários dos advogados foram aumentados de 10% para 12% sobre o valor da condenação. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016555-34.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 28.07.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS AGRAVO RETIDO. 1. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL DEFERIDAS.INVERSÃO EM FAVOR DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO RETIDO ORAL. 2.PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA DEMANDADA PELA EMBARGADA. OITIVA COMO MERA INFORMANTE. COMPROMISSO NÃO PRESTADO (ART.405 C/C ART. 415, CPC) 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA NECESSARIAMENTE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NOS TERMOS PLEITEADOS. 4. NULIDADE DO TÍTULO.PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 5. ABUSIVIDADE DOS JUROS.ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SENTENÇA MANTIDA.1. Tendo o Juízo singular deferido a produção das provas requeridas pela parte embargante, não há que se falar em qualquer prejuízo à parte, que pudesse gerar a nulidade do feito.2. A existência de litígio entre a embargada e a testemunha arrolada pela embargante, com base em dívida de mesma origem da discutida nos autos, justifica a prudência do julgador singular de não firmar o compromisso, ouvindo-a como informante (art. 415, CPC).3. Mera suposição de agiotagem, destituída de qualquer indício de prova, mesmo que invertido o seu ônus, não autoriza reconhecer-se a procedência da demanda.4. A prática de agiotagem não pode ser presumida.Não havendo provas de que a exequente frequentemente emprestava dinheiro, ausentes se fazem os elementos para a configuração de tal ilícito. 2 5. Alegações genéricas a respeito da cobrança de juros abusivos são insuficientes para o reconhecimento do pedido, fazendo-se necessária a demonstração da ocorrência da alegada abusividade.Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AC - 1429881-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Un�nime - J. 21.10.2015)
Diante da suficiência do conjunto probatório, não há como se reconhecer, no caso concreto, a prática de agiotagem, razão pela qual os recursos interpostos pelas recorrentes não merecem provimento. Os apelados postulam, por fim, a condenação das recorrentes nas penas de litigância de má-fé.
Pois bem.
O artigo 80, do Código de Processo Civil dispõe as condutas que constituem litigância de má-fé nos seguintes termos:
“Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.
A litigância de má-fé tem conotação de dano processual e visa punir a parte ou interveniente que deixe de observar os preceitos de conduta e lealdade que devem nortear o processo. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, reputa-se litigante de má-fé "a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito". (in"Código de Processo Civil e Legislação Extravagante". São Paulo: RT, 2015, p. 414). No caso, não está evidente o dolo processual das recorrentes de requererem a revisão de contrato, no qual acreditavam que havia cobranças excessivas e prática de usura, sendo que somente com a perícia técnica foi possível constatar que os juros não eram realmente abusivos. Posto isto, não há o que se falar em condenação por litigância de má-fé. À luz do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação. Por fim, majoro os honorários devidos ao patrono da executada/embargante para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, no que diz respeito à verba profissional arbitrada na ação revisional.
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