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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão pelo qual foi negado provimento ao apelo dos embargantes e dado provimento ao apelo da embargada (mov. 47.1, da AC 4224-02.2023.8.16.0083).Alegam os recorrentes a existência de omissão e contradição, pois: a) o julgado não levou em consideração as partes concluídas das etapas da obra, limitando-se a acolher o percentual apontado pelo laudo juntado com a inicial; b) o contrato estabeleceu que o pagamento ocorreria conforme conclusão de etapas; c) foi condenada a indenizar defeitos na colocação de tijolos, mas não receberam por esse serviço; d) além do valor de entrada, a obra foi dividida em 11 etapas, sendo incontroverso que concluíram a 4ª etapa e para o encerramento da 5ª etapa somente faltava parte da caixaria, colocação de ferros e concretagem da laje, conforme corroborado pelas testemunhas ouvidas em juízo; e) cerca de 91% da alvenaria bruta da 6ª e 7ª etapas também estavam realizadas; e f) foram condenados pelo atraso na concussão da obra, mas devem receber pelas etapas concluídas. Pugnaram, diante disso, pelo acolhimento do recurso, com o saneamento dos vícios apontados, a fim de que a embargada seja condenada ao pagamento de R$ 54.271,00 relativos ao saldo do contrato. (mov. 1.1)É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm que pesem as alegações deduzidas, inexiste o vício apontado, na medida em que “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte[1]”, não sendo essa a situação em apreço, visto que o não provimento da apelação interposta pelos embargantes é consequência lógica e racional da fundamentação expendida na decisão ora embargada.Também não se constata omissão, pois o julgado é claro ao consignar que “não houve demonstração de que tenham sido antecipadas etapas da concretagem e das partes elétrica e hidráulica, visto que o laudo é claro ao concluir que apenas 39% da obra estava concluída ao tempo da rescisão, aí não se incluindo os serviços pelos quais a ré/reconvinte sustenta não ter recebido.”E quanto à aduzida prova oral, constou expressamente que ela “não tem consistência para afastar as conclusões extraídas da prova documental, seja porque não se trata de contraprova de igual natureza, seja porque, no caso, revelou apenas que a obra foi acompanhada por um engenheiro e que não houve reclamação da autora”.No caso, especificamente em relação aos valores que não teriam recebido em razão de etapas da obra que teriam sido concluídas, assim constou do julgado:Também não houve demonstração de que tenham sido antecipadas etapas da concretagem e das partes elétrica e hidráulica, visto que o laudo é claro ao concluir que apenas 39% da obra estava concluída ao tempo da rescisão, aí não se incluindo os serviços pelos quais a ré/reconvinte sustenta não ter recebido. Confira-se:"Conclui-se que a obra está 39% executada, pois falta a concretagem da última laje de forro, barrilete da caixa d’água, elevação da laje do elevador, execução das platibandas e cobertura, realizar todo o serviço de chapisco, emboço e requadramento, faltando ainda todo o contrapiso, piso da garagem, contramarcos nas janelas, instalação das pedras de granito, todo o serviço de instalações hidrossanitárias e, os serviços de elétrica encontra-se com apenas 2% executados (uma pequena parte de tubulações passadas no 1º pavimento). Ainda existem vários pontos da obra faltando fechando em alvenaria conforme o projeto arquitetônico, bem como vários fechamentos, vergas e contravergas, churrasqueiras, os quais devem ser demolidos (devido ao serviço malfeito) e ser executado novamente." Como se percebe, de forma correta ou não, conclui-se que não estavam feitas as etapas cujo valor, segundo a embargante, não teria sido pago pela embargada. Noutras palavras, que não há inadimplência da autora. Logo, seu inconformismo é com o resultado do julgamento e a pretensão, na verdade, é o reexame da matéria decidida no recurso, hipótese não alcançada pelo estreito âmbito dos declaratórios. Se a decisão contém error in judicando, o recurso para modificá-la é outro.Ausentes, portanto, os vícios do art. 1.022 do novo CPC, não há como se acolher os embargos. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No presente caso, embora a embargante mencione a existência de contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa. (EDcl no AgInt do AREsp 918832/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/16) Nessas condições, meu voto é no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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