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Processo:

1. Relatório

Da análise dos Autos, extrai-se que o vertente recurso de apelação cível foi interposto pela Parte Ré (seq. 168.1) em relação à decisão judicial (seq. 163.1) proferida na ação de reintegração de posse n. 0002708-22.2023.8.16.0058, na qual na qual o douto Magistrado[1] julgou procedente o pedido inicialmente deduzido por Enel Green Power Mourão S.A., para o fim de determinar a reintegração de posse do bem imóvel em discussão, nos seguintes termos:
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinara reintegração da autora, Enel Green Power Mourão S.A., na posse da área esbulhada pelos réus, descrita e identificada à inicial; b) condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na demolição e remoção, às suas próprias expensas, de todas as construções irregulares edificadas na área objeto da lide e identificadas na perícia (tapriche flutuante sem cobertura com passarela de acesso, área concretada, muro de arrimo e rampa). Não obstante se trate de sentença mandamental, antes de se promover a demolição determinada no comando judicial, mostra-se necessário realizar consulta junto ao Instituto Água e Terra (IAT), o qual deverá autorizar, sugerir e indicar expressamente os mecanismos necessários para se proceder à demolição das edificações levantadas no imóvel, com o intuito de salvaguardar e proteger o meio ambiente. Portanto, a demolição e remoção deverá ocorrer no prazo de30 (trinta) dias, a contar da liberação pelo IAT, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remoção compulsória pela autora, as custas dos réus. Diante da sucumbência total, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor da procuradora da parte autora, os quais fixo em R$ 5.378,48 (cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), diante do valor inestimável da causa, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC c/c item 4.3.1 da Resolução nº 08/2025 da OAB/PR.

Em suas razões recursais, os Apelantes sustentaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de Nelson Pereira Dias e Cláudia Regina Staniszewski, em razão da transferência da propriedade do bem imóvel a Itamar Zeni, o qual deteria a legitimidade passiva exclusiva, na condição de atual titular do domínio. Ainda em sede preliminar, os Apelantes alegaram a ocorrência de perda superveniente do objeto e de ausência de interesse processual da Parte Autora/Apelada, sob o fundamento de que as construções teriam sido removidas em cumprimento de decisão proferida em Ação Civil Pública n. 5002056-63.2015.4.04.7010 em trâmite perante a Justiça Federal, cujo cumprimento de sentença teria sido extinto por satisfação da obrigação.
No mérito, os Apelantes aduziram a inexistência de esbulho possessório, pois a área não poderia ser considerada bem público ou a ele equiparada, e que exercem posse mansa, pacífica e de boa-fé há longo lapso temporal. Os Apelantes alegaram, ainda, que a decisão judicial impugnada teria adotado parâmetro incorreto relativamente à delimitação da área, pois não se aplica a cota 612, em razão de decisões proferidas na esfera federal que teriam adotado a cota 610,50, bem como a impossibilidade de demolição de determinadas estruturas, notadamente muro de arrimo, ante o potencial risco ambiental.
Assim, os Apelantes pugnaram pela reforma da decisão judicial atacada, com o reconhecimento das preliminares suscitadas ou, subsidiariamente, pela improcedência da ação de reintegração de posse, com o afastamento da ordem de demolição das construções.
A Apelada apresentou contrarrazões (seq. 172.1), nas quais requereu o não provimento do apelo, com a manutenção integral da decisão judicial atacada.
A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná devolveu os Autos sem pronunciamento do mérito (seq. 18.1/AC).
Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação
2.1 Aspectos Procedimentais

De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.
Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação deve ser conhecido.
Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
2.2 Preliminares
2.2.1 Ilegitimidade Passiva

Os Apelantes sustentaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de Nelson Pereira Dias e Cláudia Regina Staniszewski, pois houve a transferência da propriedade do bem imóvel a Itamar Zeni, circunstância que transferiria a legitimidade passiva de modo exclusivo ao atual titular registral do domínio.
Inicialmente, observa-se que, segundo os próprios Apelantes, o registro da transferência do bem (R-13 da Matrícula n. 12.991) ocorreu na data de 15 de agosto de 2024, ou seja, em momento posterior ao ajuizamento da ação, na data de 20 de março de 2023, bem como em momento posterior à decisão judicial de saneamento do processo (seq. 50.1), na qual todos os demandados foram mantidos no polo passivo da lide com base na situação registral, então, existente.
Neste particular, comporta relevo o disposto no art. 109 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), segundo o qual a alienação da coisa litigiosa, por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das Partes, sendo possível ao adquirente, quando muito, ingressar no feito mediante as formas legalmente previstas, sem que tal circunstância, por si só, gere nulidade ou imponha automática substituição subjetiva no polo passivo da lide.
E, in casu, a questão foi corretamente enfrentada sob esse prisma na decisão judicial combatida (seq. 163.1), tendo o douto Magistrado consignando que a demanda foi ajuizada na data de 20 de março de 2023, anteriormente ao registro imobiliário efetivado no ano de 2024, de modo que não há qualquer óbice para a manutenção do polo passivo tal como estabelecido originariamente, à luz do mencionado art. 109 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil): A parte ré reiterou à seq. 129.1 a ilegitimidade passiva de Claudia Regina e Nelson Pereira, agora afirmando que o contrato particular de compra e venda já havia sido registrado na matrícula, transferindo-se efetivamente a propriedade. Entretanto, consoante constou em decisão saneadora, à época em que proposta a ação ainda não havia ocorrido o registro da transação na matrícula do bem, ainda que posteriormente tenha ocorrido. Sobre a sucessão de partes, dispõe o art. 109 do CPC que: “Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário”. Assim, como se vê do dispositivo legal acima, a alienação do bem litigioso não altera a legitimidade das partes, podendo resultar tal situação, apenas, na sucessão do polo ativo ou passivo da demanda em ocorrendo consentimento da parte contrária, sem que tal circunstância faça ensejar em qualquer nulidade ou prejuízo às partes. E mais, considerando que o feito foi ajuizado em 20.03.2023, ou seja, em data anterior ao registro do contrato realizado em 2024 (seq. 129.2), não há óbice para que o polo passivo permaneça como está.
Além disso, registre-se que, em ações possessórias, a legitimidade passiva se vincula, especialmente, à imputação de prática de atos materiais de turbação ou esbulho, independentemente da titularidade dominial formal, perspectiva que se harmoniza com a Teoria da Asserção, segundo a qual a aferição das condições da ação se faz a partir das alegações deduzidas, máxime quando a Parte Autora aponta os demandados como responsáveis pelos atos violadores da posse.
No mesmo viés, a argumentação de que eventuais obrigações seriam de natureza propter rem e, por isso, atribuíveis exclusivamente ao atual proprietário, não tem o condão de, por si só, esvaziar a legitimidade dos demandados indicados como responsáveis pela ocupação irregular e pelas construções questionadas, pois o que se discute é a responsabilidade pelos atos de esbulho e pelas consequências jurídicas daí decorrentes, não se confundindo a tutela possessória com mero debate dominial.
Dessa maneira, tem-se que a Parte demandada se legitima quando há elementos que a vinculam à ocupação ou ao interesse direto na área controvertida, não bastando, para afastá-la, mera alegação de descompasso ou alteração registral posterior.
Destarte, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Nelson Pereira Dias e Cláudia Regina Staniszewski.
2.2.2 Perda Superveniente do Objeto e Interesse Processual

Os Apelantes sustentaram que o cumprimento de obrigações impostas na ação civil pública em trâmite perante a Justiça Federal (Autos n. 5002056-63.2015.4.04.7010), teria esvaziado o interesse processual da Parte Autora/Apelada o que, por conseguinte, teria acarretado a perda superveniente do objeto da presente ação de reintegração de posse.
Isto porque, conforme alegaram os Apelantes, as construções irregulares teriam sido removidas em cumprimento da decisão proferida na mencionada ação coletiva, cujo cumprimento de sentença teria sido extinto por satisfação da obrigação, circunstância que tornaria inútil e desnecessária a tutela jurisdicional buscada nesta demanda possessória.
Sem razão, contudo.
Desde logo, observa-se que a ação de reintegração de posse e a ação civil pública ambiental possuem objetos, causas de pedir e fundamentos jurídicos absolutamente distintos, pelo que, entre elas não há qualquer relação de identidade ou de prejudicialidade apta a autorizar a extinção do feito por perda superveniente do objeto.
Enquanto a ação civil pública veiculou pretensão voltada à tutela do meio ambiente, com foco na reparação ou mitigação de danos ambientais, a presente demanda tem por escopo a proteção da posse jurídica exercida pela concessionária de serviço público sobre área afetada à faixa de segurança operacional do reservatório da Usina Hidrelétrica Mourão I, bem como a cessação de atos de esbulho praticados pelos particulares.
Como se pode observar, trata-se de pretensões autônomas e independentes, cuja satisfação em uma esfera não implica, de modo automático, o esgotamento do interesse processual na outra.
De se registrar, ademais, que a própria decisão judicial proferida na esfera federal (seq. 38.5) expressamente delimitou o alcance de seus efeitos, pois ficou nela consignado que a cota 612, fixada para fins de segurança operacional do empreendimento hidrelétrico, se relaciona a critérios técnicos e operacionais próprios, distintos daqueles utilizados para fins de proteção ambiental.
Nesse contexto, ainda que se admita, em tese, o cumprimento parcial ou total de obrigações ambientais impostas na ação coletiva, tal circunstância não elide a necessidade de apreciação da tutela possessória, especialmente quando persistem controvérsias relacionadas à extensão da ocupação indevida, à delimitação da área esbulhada e à regularidade das construções ali existentes, matérias estas enfrentadas especificamente no bojo da presente ação, inclusive com a produção de prova pericial judicial.
Outrossim, tem-se que a perda superveniente do objeto somente se configura quando reste inequivocamente demonstrada a inutilidade do provimento jurisdicional, o que não se verifica na hipótese em tela. Ao contrário, conforme restou consignado na decisão judicial atacada, a demolição das edificações deveria ser precedida de consulta e autorização do Instituto Água e Terra (IAT), justamente para compatibilizar a tutela possessória com a proteção ambiental, circunstância que evidencia a subsistência do interesse processual da Parte Autora/Apelada.
De se reiterar, ainda, que a tutela possessória não se exaure na mera remoção física de determinadas estruturas, pois abrange, também, a restituição plena da posse, a prevenção de novas turbações ou esbulhos e a afirmação do regime jurídico aplicável à área, especialmente quando se trata de bem afeto à prestação de serviço público essencial.
O cumprimento de obrigações ambientais em sede de ação civil pública não afasta, nem substitui, portanto, a análise da violação possessória, tampouco enseja, por si só, a extinção da ação de reintegração de posse.
Destarte, ausente demonstração inequívoca de que a tutela jurisdicional perseguida tenha se tornado inútil ou desnecessária, impõe-se a rejeição da preliminar de perda superveniente do objeto e de ausência de interesse processual.
2.3 Mérito

A Apelada Enel Green Power Mourão S.A. ajuizou a vertente ação de reintegração de posse em face dos Apelantes, alegando que, na qualidade de concessionária prestadora de serviço público de geração de energia elétrica, detém a posse jurídica da área afetada à faixa de segurança operacional do reservatório da Usina Hidrelétrica Mourão I, conforme contrato de Concessão n. 04/2016 firmado com a União, de modo que a ocupação e a edificação de estruturas no local, sem a devida autorização, configurariam esbulho possessório.
A Apelada sustentou, ainda, que foram identificadas construções irregulares na área objeto da lide, consistentes em trapiche flutuante sem cobertura com passarela de acesso, área concretada, muro de arrimo e rampa, o que motivou o pedido de reintegração de posse, cumulada com a obrigação de desfazimento das edificações.
A ação de reintegração de posse possui previsão nos arts. 560 e ss. da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), os quais também disciplinam a ação de manutenção da posse, in verbis:
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Como visto, os pressupostos para o ajuizamento da ação de reintegração são a comprovação da posse prévia, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho.
O direito à restituição da posse também possui previsão no art. 1.210 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), o qual assim dispõe:
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

De se observar, desde logo, que a controvérsia instaurada nos Autos não se confunde com disputa meramente dominial, mas envolve área diretamente afetada à prestação de serviço público essencial, circunstância que confere à concessionária a posse jurídica qualificada sobre a faixa de segurança operacional do reservatório, e, assim, legitima a tutela possessória para resguardar a integridade, a funcionalidade e a segurança do empreendimento hidrelétrico.
Como regra, o título de propriedade apenas reforça a existência da posse, mas não constitui requisito indispensável à propositura da ação possessória, notadamente quando a posse decorre da afetação do bem à prestação de serviço público e do dever jurídico de guarda e conservação imposto à concessionária.
No caso vertente, o laudo pericial elaborado pelo Engenheiro Civil Euclides Sipriano de Oliveira, perito judicial de confiança do Juízo, foi claro ao consignar que as construções objeto da lide estão localizadas em área da Usina Hidrelétrica Mourão I, “de propriedade da Companhia Paranaense de Energia Elétrica – Copel, posse da Concessionária e Requerente ENEL GREEN POWER MOURÃO S.A., conforme contrato de Concessão 04/2016 firmado com a União” (seq. 111.1).
Ainda, restou explicitado no laudo que “o imóvel objeto dessa demanda é uma área de reserva operacional e área de preservação permanente (APP) de posse da requerente” (seq. 111.1), a evidenciar que se trata de área estratégica e funcionalmente vinculada à operação do reservatório.
Nesse contexto, a ocupação da área por particulares, sem autorização válida e atual da concessionária, não se qualifica como posse juridicamente protegida, mas, ao contrário, configura mera detenção precária, insuscetível de oposição à pretensão reintegratória da legítima possuidora.
A alegação recursal de exercício de “posse mansa, pacífica e de boa-fé” por longo lapso temporal não tem o condão de infirmar a tutela reintegratória, pois, em se tratando de área afetada à prestação de serviço público, o uso irregular não se convalida pelo decurso do tempo, máxime quando ausente qualquer ato administrativo autorizativo.
Ainda, no curso da instrução processual, a prova técnica se mostrou clara e conclusiva em relação à ocorrência do esbulho. Ao responder aos quesitos formulados pela Parte Autora/Apelada, o perito afirmou que a área de posse da concessionária “também se estende até a cota de segurança operacional do reservatório da Usina Hidrelétrica Mourão I (cota arbitrada 612,00 m)”, esclarecendo, ainda, que a faixa de segurança operacional corresponde a 211,55 m², ao passo que a área de preservação permanente (APP) perfaz 495,50 m² (seq. 111.1).
De modo categórico, ao ser questionado se as construções descritas nos Autos estariam edificadas dentro da faixa de segurança operacional, o perito respondeu: “As construções existentes: calçadas; muro de arrimo; trapiche com passarela e rampa em concreto de acesso à represa estão localizadas na faixa de segurança operacional” (seq. 111.1).
Em igual sentido, ao responder aos quesitos formulados pelos próprios Apelantes, o expert consignou: “Sim, as construções estão localizadas na área de segurança operacional da Usina Hidrelétrica Mourão I de posse da Requerente” (seq. 111.1).
O laudo também consignou que as construções foram executadas há cerca de 10 (dez) a 12 (doze) anos, conforme declaração do atual proprietário, não havendo, contudo, respaldo jurídico para a sua manutenção, pois não há nos Autos qualquer elemento documental que comprove a existência de autorização válida da concessionária para a ocupação da faixa de segurança operacional.
Por fim, na conclusão pericial, restou consignado que: “As construções existentes no local objeto dessa lide estão localizadas na área de segurança operacional da Usina Hidrelétrica Mourão I, de posse da Requerente, e afetam o curso natural das águas às margens da represa, sendo necessária a sua remoção para o retorno do leito natural e a recomposição da área de preservação permanente (APP)” (seq. 111.1).
Diante da prova técnica, pois, não há dúvida quanto à ocupação indevida da área e à caracterização do esbulho possessório, pois os Apelantes edificaram e mantiveram estruturas na faixa de segurança operacional do reservatório, impedindo o exercício pleno e regular da posse pela concessionária.
Os Apelantes sustentaram, ainda, que a decisão judicial teria adotado parâmetro incorreto em relação à delimitação da área, pois não seria aplicável a cota 612, já que decisões proferidas na esfera federal teriam considerado a cota 610,50.
Contudo, a presente demanda possui natureza estritamente possessória, devendo ser solucionada com base na prova produzida sob o crivo do contraditório nestes Autos, notadamente a prova pericial, que delimitou a área de segurança operacional (cota 612) e concluiu, de forma inequívoca, pela inserção das construções na faixa protegida.
A simples invocação de parâmetros adotados em outro contexto processual, voltado à tutela ambiental, não se presta a infirmar as conclusões técnicas do laudo pericial, máxime quando o núcleo decisório da lide consiste em verificar se houve ocupação indevida da área de posse da concessionária, circunstância que restou devidamente comprovada.
No que toca à ordem de demolição, os Apelantes alegaram a impossibilidade de remoção de determinadas estruturas, especialmente do muro de arrimo, sob o argumento de potencial risco ambiental.
Todavia, na decisão judicial atacada não foi determinada a demolição de forma dissociada de cautelas ambientais. Ao contrário, ficou consignado expressamente que, antes de se promover a demolição, deveria ser realizada consulta junto ao Instituto Água e Terra (IAT), ao qual caberia autorizar, sugerir e indicar os mecanismos necessários para a execução da medida, com o intuito de salvaguardar e proteger o meio ambiente.
Assim, a tutela possessória foi adequadamente compatibilizada com a tutela ambiental, inclusive, porque foi estabelecido que o prazo para a remoção das estruturas somente se iniciaria a contar da liberação pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária, sem prejuízo da remoção compulsória às custas dos Apelantes.
A par disso, ainda que os Apelantes façam referência ao decurso do tempo e à antiguidade das construções, tem-se que a área afetada à prestação do serviço público não se sujeita à aquisição originária pela usucapião, à luz do § 3º do art. 183 e do parágrafo único do art. 191 da Constituição da República de 1988, bem como dos arts. 100 e 102 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil).
Nos termos do art. 1.208 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, razão pela qual a ocupação irregular da faixa de segurança operacional configura detenção precária, incapaz de gerar direito à manutenção das benfeitorias ou à indenização.
Por fim, convém registrar que, em hipóteses idênticas, este egrégio Tribunal de Justiça tem decidido decidiu que:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ÁREA DE RESERVATÓRIO DE HIDRELÉTRICA. USINA MOURÃO I. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse proposta pela concessionária de usina hidrelétrica, em face de ocupantes que realizaram construções em área de faixa de segurança do reservatório. A decisão recorrida determinou a reintegração da autora na posse do imóvel e a demolição das construções realizadas pelos réus, fixando também honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à reintegração de posse de área em litígio, diante da alegação de esbulho por parte dos réus e da legitimidade da autora como concessionária da usina hidrelétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão do processo não se justifica, pois a ação civil pública em questão envolve questões ambientais, enquanto a presente ação trata de matéria possessória. 4. A legitimidade ativa da apelada é confirmada, consoante teoria da asserção. 5. Foi comprovado o esbulho por parte dos apelantes, que realizaram edificações em área de utilidade pública, infringindo a faixa de segurança da usina. 6. A notificação extrajudicial não é relevante, pois a parte requerida foi citada judicialmente e permanece com o esbulho. 7. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do não provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A posse de área destinada à faixa de segurança operacional de usina hidrelétrica é protegida por ação possessória, sendo possível a reintegração de posse mesmo diante de alegações de ilegitimidade ativa e confusão entre lotes adjacentes (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0011609-13.2022.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein – j. 03.12.2025).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE MARGEM DE SEGURANÇA DA USINA HIDRELÉTRICA DE CAMPO MOURÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. PRELIMINARES. 1.1 AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR QUESITOS IMPERTINENTES NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1.3 DA INCOMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 47, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO OU DE SUAS AUTARQUIAS. AÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL QUE VERSA SOBRE QUESTÃO AMBIENTAL. OBJETO DIVERSO DA PRESENTE DEMANDA, EM QUE SE ANALISA O DIREITO DE POSSE SOBRE A ÁREA DEBATIDA. 2. MÉRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A RESPEITO DA POSSE E DO ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEVER DE DEFESA DA POSSE PELA PRESTADORA DE SERVIÇO. CONSTRUÇÃO DE TRAPICHE FLUTUANTE, MURO DE ARRIMO E RAMPA SOBRE FAIXA DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. POSSE E ESBULHO VERIFICADOS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ÓRGÃO AMBIENTAL PARA DEMOLIÇÃO CONSTATADA NA PERÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão possessória deduzida na ação de reintegração de posse, determinando a demolição das construções irregulares na faixa de segurança operacional do reservatório da Usina Hidrelétrica Mourão II. Questão em discussão 2. Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da proteção possessória pleiteada pela autora e a possibilidade de demolição de construções considerando a alegação de danos ambientais. III. Razões de decidir 3. Comprovado o exercício da posse pela autora, como concessionária, sobre a área destinada à faixa de segurança operacional da Usina Hidrelétrica “Mourão I”, em conformidade com o art. 31, VII, da Lei 8.978/95, bem como o esbulho praticado pela parte requerida ao indevidamente erguer edificações sobre essa área, resta configurada a presença dos requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil, justificando-se a concessão de proteção possessória e a ordem de demolição das construções. 4. O laudo pericial apontou que a remoção das estruturas existentes apresenta baixa impacto ambiental, sendo despicienda intervenção do órgão ambiental. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Em ações de reintegração de posse envolvendo áreas destinadas a serviços públicos essenciais, a mera detenção do imóvel não gera direitos possessórios, sendo suficiente a comprovação da posse anterior e do esbulho para a concessão da proteção possessória e a demolição de construções irregulares na faixa de segurança operacional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 47, 561 e 562; Lei nº 8.978/1995, art. 31, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0011774-60.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0018749-73.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0002729-95.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 06.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0004417-49.2010.8.16.0058, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.03.2025 (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0002701-30.2023.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa – j. 06.11.2025).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE USINA HIDRELÉTRICA CAMPO MOURÃO I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.1) Casuística. Ação possessória ajuizada por concessionária de usina hidrelétrica visando à reintegração de área indevidamente ocupada, com pedido cumulativo de remoção de construções e recomposição do espaço afetado. Pedido julgado procedente na origem.2) Pretensão de reforma da sentença no ponto em que acolheu o pedido de reintegração de posse. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, se limitando a tecer considerações genéricas e abstratas sobre o instituto possessório, sem qualquer correlação ao caso concreto. Violação ao princípio da dialeticidade. Apelo não conhecido nesta parte.3) Ilegitimidade passiva do Réu José Aparecido. Ausência de omissão do Juízo de origem quanto à análise da preliminar. Decisão que apreciou devidamente a matéria e afastou, de forma suficiente, a alegação de ilegitimidade, nos termos do artigo 489, § 1º, do CPC. Legitimidade reconhecida com base na teoria da asserção, diante da narrativa constante na petição inicial e da titularidade formal da matrícula. Alienação por instrumento particular não registrado e particularidades do caso que autorizam a permanência do alienante no polo passivo. Inclusão dos adquirentes a pedido da Autora. Contexto fático que permite reconhecer a legitimidade concorrente entre proprietário registral e possuidores de fato.4) Pleito de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Réus que deixaram de pleitear, em momento oportuno, a produção de prova pericial, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide. Preclusão temporal. Pretensão posterior de dilação probatória que constitui afronta à boa-fé objetiva e ao venire contra factum proprium.5) Tese de que as construções objeto da ação estariam protegidas por decisões proferidas em ações civis públicas que versariam sobre a regularização ambiental da área, circunstância que configuraria fato novo e atrairia a competência da Justiça Federal. Rejeição. Discussão possessória envolvendo área afetada à concessão de usina hidrelétrica que não se confunde com o objeto de ações civis públicas ambientais ajuizadas para apuração de dano ecológico, não havendo identidade de causa de pedir ou pedidos, tampouco conexão ou prevenção da Justiça Federal. Precedentes desta Corte. Alegado risco de dano ambiental decorrente da demolição das construções não demonstrado nos autos. Referência genérica a decisões coletivas pretéritas que não impede a efetivação da reintegração de posse e demolição das edificações na faixa de segurança do reservatório.6) Sentença de procedência mantida. Fixação de honorários recursais com base no § 11 do artigo 85 do CPC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0002707-37.2023.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda – j. 11.08.2025).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES SOBRE FAIXA DE SEGURANÇA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. ART. 561/CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão possessória deduzida na ação de reintegração de posse, determinando a demolição das construções irregulares na faixa de segurança operacional do reservatório da Usina Hidrelétrica Mourão I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da proteção possessória pleiteada pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovado o exercício da posse pela autora, como concessionária, sobre a área destinada à faixa de segurança operacional da Usina Hidrelétrica “Mourão I”, em conformidade com o art. 31, VII, da Lei 8.978/95, assim como o esbulho praticado pela parte requerida ao indevidamente erguer edificações sobre essa área (trapiche flutuante e muro de arrimo), independentemente de sua natureza específica, configura a presença dos requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil, justificando-se a concessão de proteção possessória, determinando-se a reintegração da autora na posse do imóvel e demolição das construções indevidas.4. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias (Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça).IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.987/1995, art. 31, VII; CPC, art. 561; CC, art. 1.215, § 2º; CF, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível – Ação de Reintegração de Posse, 0011016-28.2015.8.16.0058, Rel. Fernando Antonio Prazeres, 18ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, Apelação Cível – Ação de Reintegração de Posse, 0004414-94.2010.8.16.0058, Rel. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; TJPR, Apelação Cível – Ação de Reintegração de Posse, 0011014-58.2015.8.16.0058, Rel. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 12.04.2021; TJPR, Apelação Cível – Ação de Reintegração de Posse, 0004982-13.2010.8.16.0058, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Cível – Ação de Reintegração de Posse, 0002729-95.2023.8.16.0058, Rel. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 06.02.2025; TJPR, Apelação Cível – Ação de Reintegração de Posse, 0004984-80.2010.8.16.0058, Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 31.10.2018; TJPR, Apelação Cível – Ação de Reintegração de Posse, 1338432-0, Rel. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 05.08.2015; TJPR, Apelação Cível – Ação de Reintegração de Posse, 0004417-49.2010.8.16.0058, Rel. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.03.2025 (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0011775-45.2022.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge – j. 07.07.2025).

Diante de todo o exposto, e considerando o conjunto fático-probatório da causa, em especial a prova pericial judicial, e a correta aplicação do regime jurídico à área de segurança operacional do reservatório, bem como a jurisprudência desta egrégia Corte acerca da matéria, não se verifica qualquer irregularidade na decisão judicial atacada, a qual, então, deve ser integralmente mantida.
2.4 Honorários Advocatícios Sucumbenciais
2.4.1 Majoração Quantitativa

O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual.
Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados como desnecessários, abusivos e mesmo infundados.
Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, quais sejam:

mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento).
No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.
O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba.
Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ – 2ª Seção – Agr. Inst. nos EREsp. n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – Unân. – j. em 09/08/2017 – DJe 19/10/2017).

Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência, ao vertente caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
3. Conclusão

Desta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível, então, interposto, seja conhecido, e, no mérito, não provido, pelo que, impõe-se a manutenção da respeitável decisão judicial, aqui, objurgada.
Outrossim, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).