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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte apelante/requerida em face do acórdão que, em Ação de Reconhecimento pelo Procedimento Comum, sob n. 0005271-64.2023.8.16.0130, negou provimento a recursos de apelação interpostos por ambas as partes, mantendo a sentença de parcial procedência do feito (seq. 43.1/Ap.).Sustenta a parte embargante que o acórdão contém vício de omissão, porquanto, não houve apreciação acerca do fato de a restituição já estar sendo realizada, por meio de descontos da tarifa referente ao serviço de energia elétrica. Segundo o embargante, considerando que a restituição já está sendo realizada, não há que se falar em exclusão do tributo.O embargante defende também que o acordão deixou de apreciar a tese de ausência de interesse de agir, ante a inexistência de pretensão resistida, considerando que os valores cobrados indevidamente já estão sendo restituídos.Alega ainda a existência de omissão com relação ao que tange ao prazo de restituição, porquanto, no julgamento não foi observada a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, acerca da prescrição trienal aplicável ao presente caso, disposta no artigo 206, § 3º, do Código Civil (seq. 1.1/ED).Recebidos os autos, determinou-se a intimação da parte contrária para apresentação das contrarrazões (seq. 7.1/ED).Contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios (seq. 10.1/ED).É o breve relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.2. Mérito: Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de seq. 43.1/AP, que negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, mantendo a sentença de parcial procedência do pedido inicial, com a seguinte ementa:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E REPASSADOS A TÍTULO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PIS E COFINS, NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR A PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERTINENTES À INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, CUJO MONTANTE SERÁ FIXADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO A REQUERIDA, PARA TANTO, APRESENTAR AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS AO CNPJ DA AUTORA (NOS LIMITES DA INICIAL), OBSERVANDOSE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME DECRETO N. 20.910/1232. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.1. PRELIMINARES.1.1 AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.1.2. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SEM RAZÃO. ÔNUS COM O REPASSE FINANCEIRO DOS TRIBUTOS FEDERAIS, COM A INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO, QUE FOI ARCADO PELAS CONTRIBUINTES DE FATO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS.2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, EIS QUE JÁ ESTÃO SENDO COMPENSADAS NAS TARIFAS DESDE 2021. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO AMPARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR (TEMA Nº 69). ÔNUS FINANCEIRO ARCADO PELOS CONSUMIDORES DE FATO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE RESTITUIÇÃO, PORÉM, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA APTAS A COMPROVAR O PAGAMENTO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ADEMAIS, POSSIBILIDADE TAMBÉM, PELA COPEL, DE DEMONSTRAR A EFETIVA REDUÇÃO ADMINISTRATIVA POR CONTA DAS QUESTÕES AQUI DISCUTIDAS.3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.4. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO SERIA TRIENAL (TESE COMUM A AMBOS OS RECURSOS). NÃO ACOLHIMENTO. TEMA N. 1.279 DO STF. DECRETO N. 20.910/1932. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES.5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Inobstante as alegações, não tem razão a parte embargante, porque basta uma leitura para constatar que a decisão não contém qualquer vício, valendo registrar que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015.A propósito, acerca do vício de omissão, sabe-se que, nos termos da jurisprudência do STJ[1], o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito da análise das razões do recurso de apelação.No caso, inobstante a arguição no sentido de não ter sido apreciada a tese de prescrição, tem-se de ter havido o esgotamento da matéria na decisão impugnada em tópico próprio. Confira-se:“ cinge-se a controvérsia recursal, neste ponto, acerca do prazo prescricional aplicado, in casu, aduzindo as partes a incidência do lapso de 03 anos, enquanto a sentença aplicou 05 anos. Pois bem. nos termos do entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça, no caso de cobrança indevida de tributos por prestadoras de serviços públicos aplica-se o prazo quinquenal, estabelecido no artigo 1º, do decreto n. 20.910/1932. confira-se teor do aludido dispositivo legal: art. 1º as dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.a este respeito, veja-se ementa do resp n. 1.635.716: processual civil e administrativo. código de processo civil de 2015. aplicabilidade. sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. prescrição quinquenal. decreto n. 20.910/1932. aplicabilidade. precedentes. ofensa aos arts. 489 e 1.022 do cpc /2015. alegações genéricas. súmula n. 284/stf. ausência de prequestionamento. súmula n. 211/stj. pretensão de revisão de julgamento lastreado em interpretação de cláusulas de contrato administrativo. inviabilidade. súmulas ns. 5 e 7/stj. precedentes. i - consoante o decidido pelo plenário desta corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. in casu, aplica-se o cpc/2015. ii - de acordo com a jurisprudência deste superior tribunal de justiça, aplica-se a prescrição quinquenal do decreto n. 20.910/1932 às empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial, porquanto fazem as vezes do ente político ao qual se vinculam. precedentes. iii - não se pode conhecer da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual quando o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da súmula n. 284 do supremo tribunal federal. v - a revisão do entendimento adotado pelo tribunal a quo, a partir das cláusulas do contrato administrativo firmado entre as partes, demanda necessária interpretação de suas cláusulas, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, providência inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas súmulas ns. 5 e 7 desta corte. v - recurso especial da companhia de saneamento ambiental do distrito federal - caesb não provido e recurso especial da engeagro construções ltda não conhecido. (resp n. 1.635.716 /df, relatora ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em 4/10 /2022, dje de 11/10/2022.). (...)portanto, acertada a sentença de aplicação do prazo de 05 anos, não merecendo reforma neste ponto.De igual modo, foram amplamente expostos os motivos pelos quais se entendeu pela existência de interesse de agir no caso em voga. Confira-se: Segundo alegado pela recorrente, Copel Energia Elétrica, inexiste interesse de agir, pois, segundo ela, por determinação legal e da ANEEL, a restituição dos valores cobrados indevidamente está sendo realizada por meio de descontos no fornecimento de energia elétrica de todos os usuários desde o ano de 2021. Acrescentou que o abatimento realizado é legítimo e dispensa a restituição em pecúnia. Porém, sem razão. Segundo alegado pela Copel, as leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, inauguraram o regime nãocumulativo das contribuições sociais do PIS e COFINS, e, neste sentido, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL autoriza que as distribuidoras repassassem diretamente nas faturas de energia elétrica o custo com o recolhimento odo PIS e da COFINS, conforme Nota Técnica n. 115/2005-SFF/SER/ANEEL.A respeito disso, confira o artigo 14 da Resolução Homologatória n. 1.897/2015:Art. 14. Fica autorizada a inclusão, no valor total a ser pago pelo consumidor/usuário/agente suprido, das despesas relativas ao PIS/Pasep e à Cofins efetivamente incorridas pela Copel-DIS no exercício da atividade de distribuição de energia elétrica. Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da alíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagem entre o valor pago e o correspondente valor repassado para os consumidores/usuários/agentes supridos, a distribuidora poderá compensar essas eventuais diferenças no mês subsequente. No mesmo sentido, na contestação, a Copel, mencionou que a Agência Reguladora na Nota Técnica n. 34/2023- SFF/SGT/ANEEL, considerou a efetiva restituição em favor dos consumidores dos valores de PIS e COFINS repassados à maior pelas distribuidoras nas faturas de energia elétrica dar-se-á mediante componente financeiro negativo (redutor) da tarifa de energia elétrica, através do qual será ressarcido aos consumidores os valores integralmente recuperados pela distribuidora. Diante disso, é certo que a parte autora suportou o repasse econômico do PIS e da COFINS, com o ICMS agregado à base de cálculo, considerando que realiza o pagamento final dos tributos nas faturas de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato. Inclusive, a este respeito, a própria Copel admite o repasse dos valores aos usuários dos serviços de energia elétrica. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 69 (RE 574706), de relatoria da Ministra Carmén Lúcia, reconheceu que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Com base no precedente citado, a Copel impetrou o mandado de segurança n. 5032406- 35.2013.4.04.7000 questionando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no qual, obteve decisão favorável, com trânsito em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade dessa inclusão e garantindo o direito à restituição dos valores pagos a mais à União. No mandado de segurança, a Copel argumenta que apenas a União tem direito à repetição de indébito, pois é formalmente responsável pelo recolhimento das contribuições. No entanto, fica claro que o consumidor suportou o ônus do PIS e COFINS (com ICMS), pois esses valores foram repassados a ele. Apesar do reconhecimento do indébito tributário em favor da União pela Copel, o contribuinte mantém o direito de solicitar à Copel a devolução dos valores pagos a maior de PIS e COFINS com ICMS na base de cálculo, pois suportou esse repasse nas faturas de energia. Negar tal direito resultaria em enriquecimento ilícito pela Copel. A alegação de falta de interesse de agir não se sustenta, pois cabe à parte ré comprovar ter havido a devolução dos valores aos consumidores como redutor na tarifa, conforme o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que não foi feito.Conforme se extrai da petição inicial, a autora apresentou faturas de energia elétrica referentes ao período no qual houve o reconhecimento pela ANEEL e pelos órgãos responsáveis no qual os consumidores têm direito a restituição dos valores de ICMS incluídos na base de cálculo do PIS e COFINS. E, conforme consta dos autos, na contestação a concessionária de serviço se negou a restituição dos valores, afirmando que a devolução dos valores está sendo realizada por meio de abatimento nas tarifas, contudo, não apresentou provas contundentes nestes sentido, mas, apenas apresentou alegações genéricas. Assim, resta evidente a expectativa do direito, além da pretensão resistida, caracterizando, de tal modo, a necessidade dos autores acessarem o judiciário para recebimento de um direito. A adequação, por seu turno, resta equívoca tendo em vista a utilização de Ação de Reconhecimento pelo Procedimento Comum. De tal modo, não há que se falar em ausência de interesse de agir dos autores, devendo, por consequência, ser rejeitada a preliminar suscitada.Por fim, cumpre mencionar que, ao contrário do que quer fazer crer a parte embargante, na decisão de primeiro grau e no acordão não foi determinada a exclusão indistintamente do ICMS, sem qualquer parâmetro de base, mas assim, apenas foi reconhecido o direito dos autores de recebimento de quantias eventualmente incluídas indevidamente na base de cálculo da PIS e COFINS, contudo, a restituição resta condicionada a efetiva demonstração de inclusões indevidas, a ser apurada em liquidação de sentença, assim, não há qualquer prejuízo para a empresa de energia elétrica caso a restituição esteja sendo realizada por meio de desconto de tarifas. Confira-se a abordagem do tópico no acordão:“ Inobstante os argumentos suscitados, o recurso não merece provimento. Pois bem. Conforme exposto no tópico anterior, de acordo com o julgamento do Tema n. 69, do Supremo Tribunal Federal: “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Confira-se a ementa do mencionado precedente: (...).Conclui-se, desta feita, que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal não gerou reflexo apenas às Companhias de Energia Elétrica, as quais ostentam a qualidade de contribuintes de direito do PIS e da COFINS, possuindo créditos com a União, mas consumidores de energia elétrica contribuintes de fato também aos que figuram como e que arcaram efetivamente com o custo da incidência do PIS e da COFINS sobre a venda da energia elétrica. Insta salientar que a própria COPEL confessou, e a jurisprudência dos tribunais superiores tornou inequívoca a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da PIS e COFINS, no período referente as faturas de energia elétrica apresentadas pela parte autora. Ademais, em recurso, a requerida sustentou a ausência de provas no sentido de ter havido cobranças indevidas em desfavor dos autores, tampouco ter ocorrido o pagamento destas. Assim, havendo efetivamente um pagamento indevido, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito dos autores em obter a restituição dos valores cobrados à maior nas faturas de energia elétrica a título de PIS e COFINS (com a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo dos referidos tributos federais), a ser apurado em liquidação de sentença, fase em que a Copel também poderá trazer documentos que atestem eventuais devoluções administrativas já realizadas por meio de redução de tarifa de energia elétrica. Por derradeiro, cumpre mencionar que este decisum visa, somente, reconhecer direito dos autores de recebimento de quantias eventualmente incluídas indevidamente na base de cálculo da PIS e COFINS, contudo, a restituição resta condicionada a efetiva demonstração de inclusões indevidas, a ser apurada em liquidação de sentença”.De tal modo, vislumbra-se a apreciação de todas as matérias relevantes para o julgamento do feito. Assim, não se verifica a presença de qualquer vício na decisão, sendo importante registrar que, se o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios.Não se vê, assim, qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão.3. Conclusão: Pelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração. [1] “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apensar enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)
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