SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013765-44.2025.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E REPASSADOS A TÍTULO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PIS E COFINS, NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR A PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERTINENTES À INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, CUJO MONTANTE SERÁ FIXADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO A REQUERIDA, PARA TANTO, APRESENTAR AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS AO CNPJ DA AUTORA (NOS LIMITES DA INICIAL), OBSERVANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME DECRETO N. 20.910/1232. SENTENÇA IMPUGNADA POR AMBAS AS PARTES, POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ACORDÃO DE DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA, ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO O RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA.2. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.