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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA HELENA MARELI, contra a sentença proferida nos autos nº 0008903-35.2024.8.16.0075, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional (mov. 57.1/autos de origem).Em suas razões recursais, a recorrente aduziu, em síntese, que: a. houve cerceamento de defesa, pois o juízo indeferiu a produção de prova pericial contábil, essencial para apurar a taxa de juros efetivamente aplicada e comprovar a abusividade alegada, sendo a matéria eminentemente técnica e não apenas de direito; b. a autora, como consumidora hipossuficiente, deveria ter sido beneficiada pela inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade das cobranças, especialmente diante da complexidade dos cálculos bancários e da dificuldade de acesso às informações técnicas; c. a diferença entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada foi demonstrada por meio da Calculadora do Cidadão do Banco Central, indicando cobrança superior ao pactuado, o que caracteriza prática abusiva e afronta aos princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual; d. a sentença deve ser anulada para reabertura da instrução e realização da perícia contábil, ou, subsidiariamente, reformada para reconhecer a abusividade das cobranças, determinar a readequação contratual, condenar a instituição financeira à restituição dos valores pagos a maior, ao reconhecimento da nulidade das tarifas de registro e cadastro, e à condenação por danos morais.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível (mov. 61.1/autos de origem)A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (mov. 66.1/autos de origem).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo – justiça gratuita - e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos (mov. 41.1/autos de origem):[...] A parte autora pretende a revisão do contrato para o fim de aplicar a taxa média de juros divulgada pelo BACEN, pois apurou junto à Calculadora do Cidadão que a financeira cobrou parcela em valor além do que deveria ser cobrado, devendo a diferença lhe ser restituída de forma dobrada, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.Referido cálculo, ao contrário do afirmado pela autora, não leva em consideração todos os elementos/encargos do empréstimo, pois aplicou tão somente a taxa de juros mensal, mas desconsiderou o Custo Efetivo Total – CET.Vale ressaltar que, ferramentas encontradas nos mais diversos sites na internet para cálculo de empréstimos, juros e parcelas não levam em consideração aspectos da operação, a exemplo a “calculadora do cidadão” extraída do sítio do Banco Central do Brasil, do qual extrai-se a seguinte informação: [...]Portanto, referido ferramenta serve apenas para consulta e não como meio idôneo para comprovar a cobrança de valor abusivo – acima do admitido –, pois resulta em cálculo aproximado, genérico, ou seja, impreciso, podendo ser utilizado tão somente como referência pela parte. [...]Compulsando o contrato entabulado entre as partes (evento 25.2), denota-se que, de fato, restou fixada a taxa de juros remuneratórios de 1,50% ao mês. Contudo, referida taxa não representa o cálculo final do valor da parcela do financiamento, pois não abarca os encargos incidentes sobre todas as tarifas e produtos acessórios aderidos no momento da contratação, os quais estão englobados no Custo Efetivo Total (CET) que restou fixado em 1,89% a.m., de forma que esta é a taxa considerada para a composição da parcela final.Conforme se extrai do contrato em questão (evento 36.2), o Custo Efetivo Total abrange o valor a ser financiado, acrescido de seguro e IOF, de modo que somente a taxa de juros fixada em contrato não corresponde ao valor total da parcela. [...]O contrato foi celebrado em junho/2021, tratando-se de crédito pessoal com consignação em folha de pagamento (evento 25.2).Em consulta ao sítio eletrônico do BACEN, verifica-se, no período da contratação, que a taxa média de juros previstas para contratação de operações de crédito representada pela rubrica “25468 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS” era de 1,60% a.m., enquanto consta no contrato a taxa de 1,50% a.m..Ou seja, tem-se que as taxas de juros estipuladas em contrato não superam o triplo da média de mercado estabelecida à época pelo Banco Central do Brasil. [...]Ora, sabe-se que a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa contratada estar acima da média de mercado.Ante o exposto, julgo lícita a contratação de juros remuneratórios na forma pactuada. [...]Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. [...]Em que pesem os fundamentos expendidos nas razões de apelação, a pretensão recursal não merece prosperar. Explica-se.A apelante sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial, bem como a não análise dos documentos com base na inversão do ônus da prova. Sem razão. A valoração das provas rege-se pelo princípio do livre convencimento motivado, que consagra a liberdade do julgador para formar seu convencimento e, também, sua discricionariedade, enquanto destinatário da prova, para indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes., nos termos do art. 370 do CPC. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda CâmaraAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA): 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES DEBATIDAS NO FEITO. AUTOR QUE INVOCA QUESTÕES DE DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA E PELO STJ. REVELA-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PRETENDIDA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. 2. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES. 4. PERFIL DO CLIENTE E RISCO DO NEGÓCIO QUE NÃO JUSTIFICAM A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. 5. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 6. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 2 (CONSUMIDOR): 1. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DA RÉ QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. 2. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO EARESP 676.608/RS. DEVIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, POIS O CONTRATO FOI FIRMADO EM 14/04/2021, OU SEJA, APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ACÓRDÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 3. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002028-37.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 10.06.2024)(Grifado)Na presente hipótese, verifica-se que as alegações de excesso realizadas pela apelante, baseiam-se em valores obtidos através dos cálculos realizados pela calculadora do cidadão (movs. 30.1 e 61.1/autos de origem).Contudo, tal ferramenta é insuficiente para demonstrar erro no valor das parcelas mensais, uma vez que não levam em consideração outros aspectos da operação. Nessa linha já decidiu esta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. contrato de empréstimo pessoal não consignado. SENTENÇA DE IMproCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELEVÂNCIA DA PROVA INDEFERIDA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS APLICADA DA PACTUADA. REJEIÇÃO. “CALCULADORA DO CIDADÃO” QUE NÃO SE PRESTA PARA AFERIR A TAXA EFETIVA PRATICADA POR NÃO OBSERVAR TODOS OS FATORES QUE INFLUEM NO CÁLCULO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE APENAS SE JUSTIFICA “EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA – ART. 51, §1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO” (RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10 /03/2009). taxa de juros remuneratórios QUE MENOS DE duas vezes superior à taxa média para operações similares no mesmo período. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSVIDADE NÃO DEMOSNTRADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NA FORMA DO §11 DO ART. 85 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E desPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002268-03.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 30.10.2023)(Grifado)Desta forma, resta afastada a preliminar suscitada.Na sequência, verifica-se que o pedido subsidiário da parte apelante em relação ao mérito, é fundamentado predominantemente pelas razões já expostas em sede preliminar de cerceamento de defesa. Contudo, para além da fundamentação em que se afastou a nulidade da sentença aventada, cabe tecer brevemente a complementação sobre o excesso e abusividade da taxa aplicada ao contrato debatido, eis que versado na tese subsidiária.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que é possível revisar taxas de juros remuneratórios se houver desvantagem exagerada para o consumidor.Observe-se:ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11 /2009)Da mesma forma, salientou a Ministra Nancy Andrighi que a taxa média de juros do Banco Central pode ser utilizada como parâmetro de aferição da abusividade, em conjunto com as demais peculiaridades do caso concreto:(...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.O critério adotado por esta Colenda Câmara Cível é de que a taxa de juros remuneratórios em empréstimo pessoal deve ser de até o dobro da taxa média de mercado no mesmo período:APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE “REVISÃO CONTRATUAL”. CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. APELAÇÃO (1) DO BANCO/RÉU: 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA ÀS SÉRIES N.ºS. 20742 E 25464 (OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) DIVULGADA PELO BACEN. TAXAS AVENÇADAS MENSAL (AQUÉM) E ANUAL (MUITO PRÓXIMA) AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA A MODALIDADE CONTRATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. 2.3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS E ATRIBUÍDOS AO AUTOR, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º).2. APELAÇÃO (2) DO AUTOR. PREJUDICADA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO (2) PREJUDICADA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014409-15.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.12.2025)Dessa forma, foi possível verificar que a taxa de juros pactuada – não confunda-se com Custo Efetivo Total, foi de 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) ao mês (mov. 25.2/autos de origem), enquanto a taxa média referencial à época da contratação era de 1,60 (um vírgula sessenta por cento) ao mês:Portanto, impõe-se a manutenção da sentença, para o fim de manter o afastamento da abusividade nos juros remuneratórios praticados.Com o desprovimento do recurso, da preliminar afastada e do não reconhecimento de abusividade da taxa aplicada ao contrato, descabe a análise das demais teses de reparação pela parte apelante, que restam prejudicadas.READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIALCom a manutenção da sentença e do total improvimento da apelação, em relação à sucumbência e a sua forma de aplicação na sentença, entende-se não haver razão para alteração do critério. Nesse âmbito, pelo não provimento total dos pedidos recursais, bem como pelo trabalho desempenhado, majora-se em 2% (dois por cento) a verba honorária em favor do causídico da parte apelada.Contudo, a exigibilidade da verba sucumbencial deverá permanecer suspensa enquanto perdurarem os efeitos da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas nos recursos e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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