SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008903-35.2024.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E ABUSIVIDADE DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia contábil. (ii) se há abusividade nos juros remuneratórios contratados e, se sim, (iii) se deve haver reparação pela instituição financeira à autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ferramenta Calculadora do Cidadão não é meio hábil para comprovar erro na cobrança dos juros, pois não considera todos os encargos envolvidos na operação de crédito, o que afasta eventual indicativo de irregularidade na cobrança contratual. 4. Não se observa abusividade nos juros contratados, pois não ultrapassam o dobro da taxa média no mesmo período.5. Em razão da validade da taxa de juros e, da ausência de abusividade, restam prejudicados os demais pedidos.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Somente é possível revisar taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo quando se comprova a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25.11 .2009; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002028-37.2023.8.16.0058, Rel. SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI, J. 10.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002268-03.2023.8.16.0001, Rel. DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA, J. 30.10.2023, TJPR, 14ª Câmara Cível, 0014409-15.2024.8.16.0035, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 08.12.2025.