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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de execução penal n. 0001167-43.2019.8.16.0009/SEEU, concedeu o indulto da pena ao reeducando com amparo no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (movs. 178.1/SEEU e 1.1/TJPR).Em suas razões recursais, o órgão ministerial busca a reforma do decisum para que o benefício do indulto seja afastado, uma vez que o reeducando não preencheu o requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Aduz que a análise da natureza hedionda do delito deve considerar a legislação vigente à época da publicação do referido decreto, e que é irrelevante a data da prática delituosa, pois a transgressão de roubo majorado pelo uso de arma de fogo é definido como hediondo com base no artigo 1º, II, “b”, da Lei n. 8.072/1990 (movs. 186.1/SEEU e 1.2/TJPR).O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (mov. 199.1/SEEU e 1.3/TJPR).O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (movs. 202.1/SEEU e 1.4/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 15.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Dos autos de execução da pena n. 001167-43.2019.8.16.0009/SEEU, infere-se que o reeducando Luiz Felipe Pires Afonso foi condenado à pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, remissiva à ação penal autos n. 0029015-27.2018.8.16.0013, da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pelo cometimento do crime previsto no artigo 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal.O juízo de execução deferiu o indulto da pena ao reeducando, com a sequente motivação:“1. Trata-se de pedido da Defensoria Pública para a concessão de indulto com base no Decreto n° 12.338/2024(mov. 175.1); instado, o Ministério Público apresentou parecer desfavorável (mov. 168.1). É o relatório. 2. Os requisitos do § 2º, do art. 1.093, do CNFJ, guardam pertinência com cumprimento de pena em regime diverso do aberto. Os requisitos temporais do presente indulto – aplicáveis ao regime aberto – podem ser extraídos do relatório acostado aos autos pela Secretaria (relatório da situação processual executória). Com efeito, o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 autoriza a concessão de indulto natalino às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade (em livramento condicional, regime aberto ou prisão domiciliar, art. 9°), desde que as penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2024 atendam aos seguintes requisitos: a) aos não reincidentes, desde que as penas não superem oito anos e tenham cumprido um quinto; b) aos reincidentes, desde que as penas não superem oito anos e tenham cumprido um terço, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa (art. 9°, inc. I); entre outros. Além disso, exige a inexistência de falta grave cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024 (art. 6°, caput) e cumprimento de apenas dois terços da pena do crime impeditivo para que seja possível o indulto e comutação dos crimes permissivos (artigo 7º, § único). No caso, verifica-se que a Parte possui a seguinte condenação: a) Autos nº 0029015-27.2018.8.16.0013 (art. 157, §2°, inc. II e §2ºA, inc. I, do CP), praticado em 10/11/ 2018, sendo fixada a pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, em regime inicial fechado, progredindo para o regime semiaberto em 04/12/2019, atualmente em regime aberto desde 22/03/2021, não reincidente, cometido com violência ou grave ameaça.Em primeiro lugar, não há falar em crime impeditivo, uma vez que o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, não era considerado hediondo na época dos fatos (2018) e somente foi incluído no rol de crimes hediondos com o advento da Lei n° 13.964/2019, que entrou em vigor em 23/01/2020.(...)Com base nos autos de execução penal, não houve o apontamento de falta grave cometida no ano de 2024.Ainda, em 25/12/2024, o reeducando havia cumprido 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias da pena total imposta, equivalente ao percentual de 68%, restando, portanto, 02 (dois) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias, 32%. Com efeito, o art. 9°, inc. VIII, do Decreto Natalino estabelece que:Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: VIII – a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes. Portanto, com relação ao cumprimento da reprimenda imposta nos autos de ação penal n° 0029015 27.2018.8.16.0013, restam preenchidos os requisitos para a concessão do indulto natalino de 2024. Isto porque, conforme consta na linha do tempo detalhada (aba informações adicionais), em dezembro de 2024, o apenado estava em regime aberto (desde 23/03/2021), com pena remanescente inferior a seis anos, destacando-se que não era reincidente.Por fim, na esteira do verbete sumular nº 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”.3. Diante do exposto, CONCEDO o INDULTO à Parte EXEQUIDA com relação ao crime da ação penal n° 0029015-27.2018.8.16.0013 e, por consequência, com fundamento no artigo 107, inciso II, do CP, artigos 192 e 193, da LEP (Lei n° 7210/1984) e artigos 738 e 741 do CPP, declaro EXTINTA SUA PUNIBILIDADE. Publicado e Registrado no sistema SEEU. Intimem-se as partes, pelo modo mais expedito, observando a Portaria Judicial e CNFJ. Comunicações pertinentes. Transitada em julgado, cumpram-se as disposições constantes do CNFJ, arquivando-se os autos.” (movs. 178.1/SEEU e 1.1/TJPR).É contra essa decisão que se opõe o Ministério Público do Estado do Paraná.Ainda que, no momento da prática delitiva, o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo não fosse considerado hediondo, essa qualificação foi introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). O Superior Tribunal de Justiça consolidou que a natureza do delito é definida à luz da legislação em vigor quando editada a norma concessiva do benefício, e não segundo o regime jurídico existente à época dos fatos.Em abono:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME HEDIONDO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REQUISITO DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. DATA DE REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado com o objetivo de afastar a exigência do cumprimento de 2/3 da pena para a concessão da comutação prevista no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, sob o argumento de que, à época da prática do crime, o roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo não era classificado como hediondo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência do cumprimento de dois terços da pena para fins de comutação, imposta pelo Decreto nº 11.846/2023 aos condenados por crime hediondo, pode ser aplicada ao condenado por roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo, cuja prática ocorreu antes da inclusão do delito no rol de crimes hediondos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência de cumprimento de dois terços da pena, nos casos de crime hediondo, encontra respaldo no art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023.4. A Lei nº 13.964/2019, vigente desde 2021, alterou a redação do art. 1º, II, "b", da Lei nº 8.072/1990, passando a considerar como hediondo o roubo praticado com emprego de arma de fogo.5. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a data da edição do decreto presidencial é o marco temporal para aferição da natureza do crime, e não a data da prática do delito.6. Na data da edição do Decreto nº 11.846/2023 (22/12/2023), o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo já era considerado crime hediondo, o que justifica a exigência do cumprimento de dois terços da pena para fins de concessão da comutação.7. As razões do agravante não afastam os fundamentos da decisão monocrática, que se mantém hígida e em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:1. A exigência de cumprimento de dois terços da pena para concessão de comutação prevista em decreto presidencial aplica-se aos condenados por crime que seja considerado hediondo na data da edição do decreto, independentemente da classificação legal vigente à época da prática do delito.2. A data da edição do decreto presidencial é o parâmetro legítimo para aferição da hediondez do delito, para fins de aplicação dos requisitos previstos no próprio decreto.”(AgRg no HC n. 1.014.986/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) (destacou-se)Isso significa que, para fins de concessão de benefícios como indulto, comutação ou outros previstos em decretos presidenciais, observa-se a natureza jurídica do delito no momento da publicação do decreto. Assim, se na edição do decreto o ilícito penal já ostentar natureza hedionda, não há que se falar em concessão da benesse, ainda que, à época da prática do delito, essa classificação não existisse.Esse é o entendimento desta Câmara Criminal:“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO). NATUREZA DO DELITO QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 a apenado condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, sob a alegação de que o agravado não atende aos requisitos legais para a concessão do benefício.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, considerando que o apenado não atende aos requisitos legais para a sua obtenção.III. Razões de decidir 3. Conquanto na época da prática delitiva o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo não fosse considerado crime hediondo, vez que somente foi elevado a essa categoria com a edição da Lei nº 13.964/2019, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício.4. O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário.5. Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação.6. O indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições.7. “Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena” (STJ, HC n. 668.976/SP).IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “A concessão de indulto prevista no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 é restrita a apenados que atendam aos requisitos objetivos, sendo vedada a interpretação extensiva que amplie as hipóteses de concessão do benefício, especialmente em casos de crimes impeditivos.”_____________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 84, XII; CP, art. 1º, XVIII; Lei nº 8.072/1990, art. 1º; Lei nº 7.210/1984, arts. 192 e 193; CPP, arts. 738 e 741.Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC n. 976.180/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) (AgRg no HC n. 991.855/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) (AgRg no HC n. 955.700/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000977-69.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.10.2025) (destacou-se)Destaca-se que a disciplina acerca das hipóteses de indulto e de comutação de pena é de competência privativa e reservada ao Chefe do Poder Executivo e se traduz no exercício de seu poder discricionário, motivo pelo qual sua interpretação não pode ser ampliada pelo Poder Judiciário para atingir pessoas não incluídas no critério de conveniência e oportunidade do Presidente da República.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de vedar a interpretação extensiva do decreto concessivo do benefício:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM E CRIME IMPEDITIVO. NÃO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO. FAVOR LEGAL MEDIANTE DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É imperioso assinalar que, “[a] jurisprudência desta Corte é no sentido de que ‘para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República’ (HC 456.119/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). (HC 468.737/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, Dje 10/04/2019) (AgRg no HC 623.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/03/2021).” (AgRg no REsp n. 1.960.472/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 16/12/2021).2. Na hipótese, o apenado já cumpriu o lapso relativo ao crime comum, contudo, o indeferimento da comutação de penas decorre do não adimplemento do requisito objetivo referente ao crime hediondo, considerado impeditivo à concessão do benefício, óbice insuperável, como bem apontado pelas instâncias ordinárias.3. Agravo regimental não provido”.(AgRg no HC n. 959.070/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) (destacou-se).Daí que, reformo a decisão que deferiu o benefício do indulto, pelo fato de o reeducando não cumprir com as imposições para a sua concessão.ConclusãoPosto isto, voto para dar provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos desta fundamentação.