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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº
0005250-78.2023.8.16.0101
Ap,
da
Vara Cível de
Jandaia do Sul, em que é
Apelante
LATICINIO SIMIONATO LTDA
e
Apelado
G.H.M EQUIPAMENTOS LTDA.

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível em face da sentença prolatada no mov.
81.1,
proferida pela
MMª. Juíza
de Direito da
Vara Cível de
Jandaia do Sul que, nos autos de
ação
indenizatória por inadimplemento contratual, ajuizada por
LATICINIO SIMIONATO LTDA, julgou
parcialmente
procedentes os pedidos iniciais formulados,
determinando
a sucumbência recíproca na proporção de 30% (trinta por
cento) para a parte autora e 70% (setenta por
cento) para a ré, nos seguintes termos:
“[...]
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para:

a) declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes (mov. 1.3);

b) condenar a parte ré à restituição do valor de R$ 35.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso (mov. 1.4), até a data da citação, e da citação em diante, pela SELIC, que, por sua vez, abrange os juros e a correção monetária (art. 405 do CC).
[...]
Em razão da sucumbência recíproca e observando a proporção de ganho e perda, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e, também, honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de complexidade, natureza e duração desta, assim como o zelo e dedicação dos advogados, tudo a ser pago na seguinte proporção: 30% para a parte autora e 70% para a parte ré”.

Inconformada, a Apelante pugna pela reforma da r. sentença
para que seja atribuída exclusivamente à Apelada a responsabilidade pelo pagamento integral dos ônus sucumbenciais, em observância aos princípios da sucumbência, da causalidade e à
Jurisprudência aplicável. Subsidiariamente, requer a redução do percentual fixado para 10% (dez por cento), por entender que a condenação no patamar de 30% (trinta por cento) mostra-se excessiva.
A seguir, vieram os autos conclusos, em razão de substituição ao
Desembargador
Fábio Marcondes Leite.

É o breve relatório.
Decido.


II
–
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
1.
Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal),
conheço do recurso.

2.
Mérito
A insurgência recursal restringe-se à pretensão de que a parte Apelada seja condenada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais.
Pois bem.
Do exame do conjunto processual, verifica-se que a parte Apelante postulou a rescisão do contrato, com a restituição integral dos valores pactuados, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Em sede de contestação, a parte Ré sustentou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, imputando o inadimplemento a condutas de terceiros
fornecedores. Alegou, ainda, que, conforme narrado pela própria Autora, o montante efetivamente desembolsado teria sido de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), motivo pelo qual, na hipótese de procedência do pedido, defendeu a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.
Em réplica, a parte Autora afirmou que o valor indicado na petição inicial, R$ 70.000,00 (setenta mil reais), corresponde ao valor global do contrato objeto da demanda, razão pela qual estaria correto. Ademais, impugnou a pretensão de imputação de ônus sucumbenciais, sustentando que eventual divergência decorreu de mero erro material, o que não configura causa suficiente para lhe atribuir responsabilidade, especialmente porque não deu causa ao prejuízo alegado.
Prolatada a sentença, o Juízo de origem julgou a demanda parcialmente procedente, para declarar a rescisão do contrato e determinar a restituição do montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Em razão do acolhimento parcial dos pedidos, fixou a sucumbência de forma recíproca, atribuindo 30% (trinta por cento) à parte autora e 70% (setenta por cento) à parte ré. Vejamos:
“[...]
a) declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes (mov. 1.3); b) condenar a parte ré à restituição do valor de R$ 35.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso (mov. 1.4), até a data da citação, e da citação em diante, pela SELIC, que, por sua vez, abrange os juros e a correção monetária (art. 405 do CC).
Em razão da sucumbência recíproca e observando a proporção de ganho e perda, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e, também, honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de complexidade, natureza e duração desta, assim como o zelo e dedicação dos advogados, tudo a ser pago na seguinte proporção: 30% para a parte autora e 70% para a parte ré”.
Verifica-se dos autos que, em nenhum momento, a parte Apelante promoveu a correção do pedido formulado na petição inicial, limitando-se a atribuir a divergência apontada a um suposto erro material.

Cumpre ressaltar, ainda, que o princípio da causalidade impõe a responsabilidade integral pelo pagamento dos ônus sucumbenciais apenas à parte que deu causa à propositura da ação, hipótese que se verifica exclusivamente nos casos de perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil.
Vejamos:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC.
NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR CUSTAS PENDENTES AO ESPÓLIO RÉU. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. REFORMA EXIGIDA.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO DISTRIBUÍDA DEPOIS DO ÓBITO DO FINANCIADO E COM BASE EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PÓSTUMA, ALÉM DO INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA AUTORA (CREDORA FIDUCIÁRIA) DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VIGENTE, CONCEDIDA NOUTRO PROCESSO, QUE IMPEDIA ATOS DE COBRANÇA E EXPROPRIATÓRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EXIGINDO A COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA PARA QUITAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CUJO PLEITO POSTERIORMENTE FOI JULGADO PROCEDENTE EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MORA INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO, [...]. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000256-11.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 16.12.2025)”.

Desse modo, a
sentença recorrida fixou corretamente a sucumbência recíproca, uma vez que a parte Apelante deixou de adotar a cautela necessária na formulação de seus pedidos, não promovendo qualquer adequação ao longo do feito. Assim, inexistindo vício ou desproporcionalidade na distribuição do ônus sucumbencial, impõe-se a manutenção integral da decisão proferida pelo Juízo de origem.
Nesse sentido, é o entendimento desta 20ª Câmara Cível em casos semelhantes:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA.
SENTENÇA QUE DECLAROU A RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM A
CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA PARA ESTABELECER QUE A VENDA DO IMÓVEL DEVE SER REALIZADA NO PRAZO DE 120 DIAS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a resolução de contrato de compra e venda de imóvel, determinou a venda do bem e a compensação de valores,
além de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com sucumbência recíproca.
[...].
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0019400-44.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 05.12.2025)”.

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL.
RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
[...].7.
A sucumbência recíproca foi mantida, pois os pedidos da parte autora foram julgados parcialmente
procedentes.
[...].
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004762-76.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 12.12.2025)”.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Diante
do desprovimento
do recurso, e considerando o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, deve o Tribunal majorar os honorários recursais, conforme lição doutrinária abaixo transcrita:
“A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. [...]” (DIDIER JR.,
Fredie. Curso de direito competência originária de tribunal e querela
nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal, v. 3, Salvador: Ed.
JusPodvim, 2016, p. 158/159)”.

Portanto, em atenção ao previsto no referido dispositivo, e, em observância ao que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, majoro o percentual arbitrado para 12% (doze por cento), considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço.

III – CONCLUSÃO
Ante o exposto,
voto no sentido de
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
ao
presente
recurso de
Apelação,
mantendo a sentença recorrida,
nos termos da fundamentação.