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DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE AGENTE AUTORIZADO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMPRESARIAL ATÍPICA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.886/1965. VALIDADE DAS CLÁUSULAS DE ESTORNO DE COMISSÕES. DENÚNCIA UNILATERAL CONTRATUALMENTE PREVISTA. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que reconheceu a natureza de representação comercial da relação mantida entre as partes, declarou a nulidade de cláusulas de estorno de comissões, condenou ao pagamento dos valores estornados, de notas fiscais e de indenização pela rescisão contratual.II. Questão(ões) em discussão2. Verificar se: (a) houve cerceamento de defesa em razão da não obtenção das informações requisitadas ao Banco Itaú; (b) restou comprovada a fraude imputada à autora; (c) a relação jurídica mantida entre as partes configura representação comercial ou contrato empresarial atípico; (d) são válidas as cláusulas contratuais de estorno de comissões; (e) é devida indenização pela rescisão contratual; (f) subsiste a condenação ao pagamento das notas fiscais nºs 42, 43 e 44; (g) procede a reconvenção; e (h) é cabível a aplicação da multa cominatória ao Banco Itaú.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois foram esgotadas as diligências destinadas à obtenção da prova bancária, cuja não produção decorreu da impossibilidade informada pela instituição financeira.4. A fraude alegada pela ré não foi comprovada. Os elementos produzidos revelam apenas indícios de irregularidades, sem demonstração segura de que os pagamentos investigados tenham sido realizados pela autora ou em seu benefício.5. A relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra no conceito de representação comercial previsto na Lei nº 4.886/196 As atividades desempenhadas pela autora abrangiam comercialização, cadastramento, habilitação e operacionalização de serviços de telecomunicações, caracterizando contrato empresarial atípico de credenciamento e comercialização.6. Afastada a incidência da Lei nº 4.886/1965, são válidas as cláusulas contratuais de estorno de comissões, inexistindo prova de sua aplicação em desacordo com os critérios pactuados.7. A ausência de comprovação da fraude afasta a rescisão motivada, mas não impede o reconhecimento da denúncia unilateral regularmente exercida pela ré, nos termos do contrato. Indevida, portanto, a indenização fundada na extinção do vínculo.8. Mantém-se a condenação ao pagamento das notas fiscais nºs 42, 43 e 44, pois a retenção dos valores estava fundamentada exclusivamente na alegação de fraude, não comprovada nos autos.9. A reconvenção deve ser julgada procedente, diante da comprovação documental do débito atribuído à autora e da ausência de prova apta a infirmá-lo.10. É cabível a aplicação da multa cominatória fixada ao Banco Itaú, em razão do descumprimento da ordem judicial destinada à obtenção das informações bancárias necessárias à instrução processual.IV. Dispositivo e tese(s)11. Recurso da ré parcialmente provido.12. Teses de julgamento:i) O esgotamento das diligências voltadas à produção de prova afasta a alegação de cerceamento de defesa.ii) Indícios de irregularidade desacompanhados de prova segura da autoria não são suficientes para caracterizar fraude contratual.iii) O contrato de agente autorizado para comercialização de produtos e serviços de telecomunicações possui natureza empresarial atípica, não se submetendo à Lei nº 4.886/1965.iv) São válidas as cláusulas de estorno de comissões livremente pactuadas entre sociedades empresárias, ausente demonstração de aplicação irregular.v) A denúncia unilateral regularmente prevista no contrato afasta o dever de indenizar pela extinção do vínculo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 85, § 2º, 86, parágrafo único, 373, II, 487, I, e 1.013, § 3º, III; CC, arts. 389 e 406, § 1º; Lei nº 4.886/1965, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC nº 0104143-38.2013.8.17.0001, Rel. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, j. 02.07.2025; TJPR, AC nº 0013755-17.2016.8.16.0194, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.547.195/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 05.12.2022; STJ, REsp nº 1.698.761/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.02.2021.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004534-26.2014.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.11.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 73.1, proferida nos autos dos Embargos à Execução de Título Extrajudicial nº 0003354-53.2018.8.16.0140, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer “como indevida a cobrança do valor de R$ 2.954,02 (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos), relativa ao “SEGURO DE VIDA PROD RURAL”, que está vinculado à Operação 40/06583-9 - Custeio Agropecuário”. Ante a sucumbência mínima do embargado, condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).Opostos embargos de declaração pelo embargado (mov. 77.1), eles foram desprovidos pela decisão do mov. 95.1.Inconformados, nas suas razões recursais (mov. 80.1), os embargantes SINVAL GUADALI DA MOTTA e OUTRO, ora apelantes, sustentam, em resumo, que: a) é nulo o aval prestado por pessoa física em cédula rural emitida também por pessoa física; b) o apelado aplicou comissão de permanência com base na taxa de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) de forma capitalizada, sem respaldo contratual; c) inexiste previsão de cumulação com outros encargos, devendo ser afastados os juros moratórios e a multa de 2% (dois por cento); d) sendo descaracterizada a mora, os encargos de inadimplência devem ser afastados; e e) caso mantidos os termos da sentença, deve-se ao menos reduzir os honorários advocatícios fixados.Requerem o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada nos pontos impugnados.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 93.1.É o relatório.
VOTOPreenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A execução embargada está lastreada por Nota de Crédito Rural, firmada em 02/03/2017, pela qual foi prometido o pagamento da quantia de R$ 129.301,00 (cento e vinte e nove mil, trezentos e um reais) até 20/02/2018 (mov. 1.5 da execução).Referido título consiste em uma das modalidades legais da Cédula de Crédito Rural, conforme art. 9º, IV, c/c arts. 27 e 28 do DL nº 167/1967, o que afasta a tese de nulidade do aval prestado pelo apelante Francisco em favor do apelante Sinval.Isso porque a vedação contida no §3º do art. 60 do DL nº 167/1967 não se aplica à cédula de crédito rural, uma vez que o disposto nos parágrafos 1º a 4º do art. 60[1], incluídos pela Lei nº 6.754/79, não mencionam a cédula de crédito rural, dispondo apenas sobre as notas promissórias e duplicatas rurais. Aliás, a validade da garantia prestada por terceiro pessoa física nas cédulas de crédito rural é tema que se encontra inteiramente pacificado no STJ. A propósito, confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO CAMBIAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. AVAL PRE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE AVAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE DECLARAR VÁLIDA A GARANTIA PRESTADA POR AVAL NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. "Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça." (Cf. AgRg no AREsp 741.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 23/10/2015) 2. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no REsp 1638996/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. Precedentes. (...) 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ, AgInt no REsp 1500997/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017).Mesma orientação tem seguido esta Corte, conforme se verifica nos seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO (1): 1. VALIDADE DO AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1483853/MS e 1315702/MS) (...) RECURSO (1) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1494120-9 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 15.02.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL PRESTADO NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - INOCORRÊNCIA - ART. 60, §§2º E 3º DO DECRETO-LEI N° 167/67 - PRECEDENTES STJ - PREVISÃO LEGAL DE NULIDADE DO AVAL DADO TÃO SOMENTE EM NOTA PROMISSÓRIA RURAL OU DUPLICATA RURAL - OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1506452-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 24.08.2016).Portanto, é válido o aval prestado pelo apelante Francisco na Nota de Crédito rural exequenda, não merecendo reforma a sentença recorrida nesse ponto.Indo adiante, os apelantes também não têm razão quanto à comissão de permanência.De fato, pela análise do demonstrativo de cálculo que instrui a execução (mov. 1.6), nota-se que a comissão de permanência, ainda que efetivamente prevista na cédula (cláusula “inadimplemento”, mov. 1.5), não restou efetivamente cobrada.Ora, considerando que não se trata de ação revisional de cláusulas contratuais, mas sim de embargos à execução na qual o credor não está cobrando os encargos cumulativamente, não faz sentido declarar a ilegalidade da cláusula contratual respectiva. A bem da verdade, segundo se observa dos cálculos que lastreiam a execução, o apelado cobrou juros remuneratórios de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) ao ano no período de normalidade e, após o inadimplemento, cobrou os mesmos juros, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano, além de multa de 2% (dois por cento).Trata-se de sistemática que se encontra em pleno acordo com o disposto na Lei de regência, segundo a qual “em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano” (art. 5º, parágrafo único, do DL nº 167/1967).Assim, diante da ausência de cobrança de comissão de permanência, mas mera incidência dos juros previstos na cédula (normalidade) elevados com os juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano e a multa contratual de 2% (dois por cento), esta autorizada pelo art. 52, § 1º, do CDC não há o excesso de execução apontado pelos apelantes.No particular, verifica-se que o título prevê expressamente a capitalização mensal dos juros contratados (cláusula “encargos financeiros”), prática que também é expressamente admitida pela Lei de regência (art. 5º do DL nº 167/1967) e chancelada pela jurisprudência do STJ.A propósito:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emissão do título. 2. Há previsão legal específica autorizando a capitalização em periodicidade diversa da semestral nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial (art. 5º do Decreto-Lei 167/67 e art. 5º do Decreto-Lei 413/69). Assim, a MP 2.170-36/2001 não interfere na definição da periodicidade do encargo nesses títulos, regulando apenas os contratos bancários que não são regidos por lei específica. 3. Embargos de divergência providos. (STJ, EREsp 1134955/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 29/10/2012)Por fim, considerando que não foi verificada a ilegalidade ou abusividade de encargos incidentes no período de normalidade contratual, aliado ao fato de que a única cobrança afastada consiste em contrato de natureza acessória (seguro de vida), não há como se reconhecer a descaracterização da mora pretendida pelos apelantes.Nesse sentido decidiu o STJ ao analisar o Tema Repetitivo n° 972:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) (STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Por fim, em relação à verba honorária, fixada na sentença em módicos R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), não há razão para a minoração pretendida pelos apelantes, ainda que representem quase 50% (cinquenta por cento) do valor da causa.Com efeito, nas hipóteses em que a base econômica for irrisória, os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.No caso, a minoração da verba honorária ensejaria a fixação de quantia aviltante, notadamente em razão do tempo considerável de tramitação do feito (2018).Correta, portanto, a r. sentença hostilizada.Por fim, tendo em conta que o caso é regido pelas disposições do CPC/15 e em atenção ao enunciado administrativo nº 7[2], do STJ, devem ser atribuídos honorários recursais (artigo 85, § 11), os quais, diante do desprovimento do recurso interposto, são majorados em R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), para ambas as instâncias. Pelos fundamentos expostos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.É como voto.
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