SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004534-26.2014.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE AGENTE AUTORIZADO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMPRESARIAL ATÍPICA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.886/1965. VALIDADE DAS CLÁUSULAS DE ESTORNO DE COMISSÕES. DENÚNCIA UNILATERAL CONTRATUALMENTE PREVISTA. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que reconheceu a natureza de representação comercial da relação mantida entre as partes, declarou a nulidade de cláusulas de estorno de comissões, condenou ao pagamento dos valores estornados, de notas fiscais e de indenização pela rescisão contratual.II. Questão(ões) em discussão2. Verificar se: (a) houve cerceamento de defesa em razão da não obtenção das informações requisitadas ao Banco Itaú; (b) restou comprovada a fraude imputada à autora; (c) a relação jurídica mantida entre as partes configura representação comercial ou contrato empresarial atípico; (d) são válidas as cláusulas contratuais de estorno de comissões; (e) é devida indenização pela rescisão contratual; (f) subsiste a condenação ao pagamento das notas fiscais nºs 42, 43 e 44; (g) procede a reconvenção; e (h) é cabível a aplicação da multa cominatória ao Banco Itaú.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois foram esgotadas as diligências destinadas à obtenção da prova bancária, cuja não produção decorreu da impossibilidade informada pela instituição financeira.4. A fraude alegada pela ré não foi comprovada. Os elementos produzidos revelam apenas indícios de irregularidades, sem demonstração segura de que os pagamentos investigados tenham sido realizados pela autora ou em seu benefício.5. A relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra no conceito de representação comercial previsto na Lei nº 4.886/196 As atividades desempenhadas pela autora abrangiam comercialização, cadastramento, habilitação e operacionalização de serviços de telecomunicações, caracterizando contrato empresarial atípico de credenciamento e comercialização.6. Afastada a incidência da Lei nº 4.886/1965, são válidas as cláusulas contratuais de estorno de comissões, inexistindo prova de sua aplicação em desacordo com os critérios pactuados.7. A ausência de comprovação da fraude afasta a rescisão motivada, mas não impede o reconhecimento da denúncia unilateral regularmente exercida pela ré, nos termos do contrato. Indevida, portanto, a indenização fundada na extinção do vínculo.8. Mantém-se a condenação ao pagamento das notas fiscais nºs 42, 43 e 44, pois a retenção dos valores estava fundamentada exclusivamente na alegação de fraude, não comprovada nos autos.9. A reconvenção deve ser julgada procedente, diante da comprovação documental do débito atribuído à autora e da ausência de prova apta a infirmá-lo.10. É cabível a aplicação da multa cominatória fixada ao Banco Itaú, em razão do descumprimento da ordem judicial destinada à obtenção das informações bancárias necessárias à instrução processual.IV. Dispositivo e tese(s)11. Recurso da ré parcialmente provido.12. Teses de julgamento:i) O esgotamento das diligências voltadas à produção de prova afasta a alegação de cerceamento de defesa.ii) Indícios de irregularidade desacompanhados de prova segura da autoria não são suficientes para caracterizar fraude contratual.iii) O contrato de agente autorizado para comercialização de produtos e serviços de telecomunicações possui natureza empresarial atípica, não se submetendo à Lei nº 4.886/1965.iv) São válidas as cláusulas de estorno de comissões livremente pactuadas entre sociedades empresárias, ausente demonstração de aplicação irregular.v) A denúncia unilateral regularmente prevista no contrato afasta o dever de indenizar pela extinção do vínculo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 85, § 2º, 86, parágrafo único, 373, II, 487, I, e 1.013, § 3º, III; CC, arts. 389 e 406, § 1º; Lei nº 4.886/1965, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC nº 0104143-38.2013.8.17.0001, Rel. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, j. 02.07.2025; TJPR, AC nº 0013755-17.2016.8.16.0194, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.547.195/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 05.12.2022; STJ, REsp nº 1.698.761/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.02.2021.