SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0142330-28.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CRESCIMENTO LINEAR DE JUROS SIMPLES DURANTE O DECURSO DO TEMPO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que homologou cálculos na fase de liquidação de sentença. A parte embargante questiona a metodologia adotada pelo perito para a aplicação dos juros remuneratórios, alegando extrapolação dos limites do título executivo, redução indevida das parcelas e divergência entre os cálculos homologados e o entendimento consolidado da Câmara sobre a forma progressiva dos juros simples de 1% ao mês. Requer a correção dessas supostas omissões no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à metodologia de cálculo dos juros remuneratórios aplicados na fase de liquidação de sentença, especialmente no que se refere à aplicação progressiva dos juros simples de 1% ao mês, e se tal omissão justifica a anulação do cálculo homologado e a determinação de complementação da prova pericial.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não enfrentou de forma expressa a questão central relativa à metodologia de incidência dos juros remuneratórios nos cálculos homologados.4. A aplicação de juros fixos de 12% ao ano adotada pelo perito não está compatível com os parâmetros do título executivo, que exige juros simples aplicados de forma progressiva ao longo do tempo.5. A correta metodologia implica juros simples de 1% ao mês, acumulados linearmente, e não juros fixos anuais repetidos, evitando capitalização indevida.6. Anulação da decisão e retorno dos autos para complementação da prova pericial com novo cálculo que observe reajuste anual pelo IGPM e juros simples mensais progressivos.7. A retratação do perito em caso análogo não vincula automaticamente o laudo destes autos.IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente para suprir omissão, conferindo-lhes efeitos infringentes, afastando o cálculo homologado na fase de liquidação e determinando a adoção de metodologia que observe a incidência progressiva dos juros simples conforme fundamentação.Tese de julgamento: Na liquidação de sentença que envolve juros remuneratórios, deve ser observada a aplicação progressiva dos juros simples de 1% ao mês, sem capitalização, cumulada com o reajuste anual pelo índice contratual, respeitando os limites do título executivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018889-54.2019.8.16.0021, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 13.02.2026.