Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CRESCIMENTO LINEAR DE JUROS SIMPLES DURANTE O DECURSO DO TEMPO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que homologou cálculos na fase de liquidação de sentença. A parte embargante questiona a metodologia adotada pelo perito para a aplicação dos juros remuneratórios, alegando extrapolação dos limites do título executivo, redução indevida das parcelas e divergência entre os cálculos homologados e o entendimento consolidado da Câmara sobre a forma progressiva dos juros simples de 1% ao mês. Requer a correção dessas supostas omissões no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à metodologia de cálculo dos juros remuneratórios aplicados na fase de liquidação de sentença, especialmente no que se refere à aplicação progressiva dos juros simples de 1% ao mês, e se tal omissão justifica a anulação do cálculo homologado e a determinação de complementação da prova pericial.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não enfrentou de forma expressa a questão central relativa à metodologia de incidência dos juros remuneratórios nos cálculos homologados.4. A aplicação de juros fixos de 12% ao ano adotada pelo perito não está compatível com os parâmetros do título executivo, que exige juros simples aplicados de forma progressiva ao longo do tempo.5. A correta metodologia implica juros simples de 1% ao mês, acumulados linearmente, e não juros fixos anuais repetidos, evitando capitalização indevida.6. Anulação da decisão e retorno dos autos para complementação da prova pericial com novo cálculo que observe reajuste anual pelo IGPM e juros simples mensais progressivos.7. A retratação do perito em caso análogo não vincula automaticamente o laudo destes autos.IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente para suprir omissão, conferindo-lhes efeitos infringentes, afastando o cálculo homologado na fase de liquidação e determinando a adoção de metodologia que observe a incidência progressiva dos juros simples conforme fundamentação.Tese de julgamento: Na liquidação de sentença que envolve juros remuneratórios, deve ser observada a aplicação progressiva dos juros simples de 1% ao mês, sem capitalização, cumulada com o reajuste anual pelo índice contratual, respeitando os limites do título executivo._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0018889-54.2019.8.16.0021, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 13.02.2026.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0142330-28.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 05.05.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Mascor Imóveis LTDA. em face do acórdão de mov. 26.1/AI, proferido por esta colenda Câmara sob nº 026174-54.2025.8.16.0000, no qual o recurso de agravo de instrumento foi conhecido e não provido.Em seu recurso, a parte embargante alegou a presença de vícios, eis que o acordão incorreu em omissão quanto à aplicação de juros remuneratórios fixos de 12% ao ano, que excederiam os limites do título judicial ao impor metodologia distinta daquela definida na sentença; à retratação do próprio perito em caso idêntico, reconhecendo erro técnico na forma de cálculo; à indevida redução das parcelas na fase de liquidação, em afronta à coisa julgada, exemplificada pela divergência significativa nos valores da parcela n.º 83; e, por fim, à incompatibilidade entre os cálculos homologados e o entendimento consolidado da Câmara sobre a forma progressiva de aplicação dos juros de 1% ao mês.Por fim, requereu que sejam sanados os vícios apontados nos embargos de declaração, com o seu consequente provimento.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos opostos, refutando os argumentos da embargante.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, manteve a decisão que homologou os cálculos apresentados na fase de liquidação de sentença.A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado quanto a pontos relevantes suscitados em suas razões recursais, notadamente no que se refere à metodologia adotada pelo perito judicial na apuração do débito, à alegada extrapolação dos limites do título executivo, à redução indevida das parcelas e à dissonância entre o cálculo homologado e o entendimento consolidado desta Câmara.Assiste-lhe razão, em parte.Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado não enfrentou de forma expressa e específica a insurgência relativa à forma de incidência dos juros remuneratórios nos cálculos homologados, questão que se revela central para a solução da controvérsia.Conforme alegado pela embargante, o perito judicial adotou metodologia consistente na aplicação de juros fixos de 12% ao ano em todos os reajustes contratuais, circunstância que, de fato, foi por ele próprio reconhecida ao consignar que “todos os demais reajustes ocorreram anualmente, no percentual de 12%”. Tal critério, contudo, não se mostra compatível com os parâmetros fixados no título executivo.Isso porque a sentença transitada em julgado limitou-se a determinar o expurgo da capitalização indevida dos juros, não havendo qualquer modificação na taxa contratualmente prevista. Nesse contexto, a incidência dos juros deveria observar a sistemática de juros simples, o que implica sua aplicação de forma progressiva ao longo do tempo, e não de maneira uniforme e reiterada a cada período anual.Com efeito, a correta aplicação dos juros remuneratórios de 1% ao mês, em regime simples, conduz à incidência de 12% no primeiro reajuste anual, 24% no segundo, 36% no terceiro, e assim sucessivamente, refletindo o acréscimo proporcional ao tempo decorrido, sem caracterizar capitalização. A adoção de percentual fixo anual, por sua vez, desconsidera essa progressividade, distorcendo o resultado final do cálculo.Ou seja, a aplicação dos juros fixos de 12% ao ano (ou 1% ao mês) durante todo o tempo, desconsidera o crescimento linear dos juros, o que destoa do cálculo adequado dos juros simples e, portanto, do previsto no contrato e estabelecido no título judicial.Nesse sentido, o entendimento desta Câmara: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO DA RÉ MASCOR IMOVEIS LTDA PROVIDA, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelação da sentença que julgou procedente a demanda declaratória e condenatória para a revisão de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a ré ao pagamento de multa compensatória e à restituição de valores cobrados a maior a título de juros capitalizados. A ré alega julgamento extra petita e desacerto no cálculo dos valores, enquanto a autora requer devolução em dobro e majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Saber se a sentença deve ser mantida ou reformada em razão dos pedidos da ré e da autora. III. Razões de decidir 3. O cálculo que aplicou juros sobre o valor da parcela anterior corrigida e com juros deve ser desconsiderado, já que a sentença afastou a capitalização de juros. 4. Os juros simples não são incluídos no capital principal sobre o qual são calculados, mas crescem linearmente em razão do decurso do tempo. 5. A sentença foi anulada devido ao desacerto no cálculo pericial que a embasou, pois não observou a metodologia correta dos juros simples. 6. Os demais pedidos do recurso da ré e o recurso da autora foram prejudicados em razão da anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno do feito à origem para complementação da prova pericial. Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais que envolvem a capitalização de juros deve observar a metodologia dos juros simples, considerando o reajuste anual e a aplicação de encargos de mora conforme estipulado no contrato. (...). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018889-54.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 13.02.2026) Logo, impõe-se a anulação da decisão e o retorno dos autos à origem para determinar a complementação da prova pericial com novo cálculo que observe: a) reajuste das parcelas a cada 12 meses, pelo IGPM, capitalizando mês a mês, contando da assinatura do contrato; b) juros simples de 1% ao mês (não capitalizados) desde a assinatura do contrato, de modo que após 12 meses os juros somarão 12%, após 24 meses, 24%, e assim por diante, além do reajuste anual do item anterior. Por fim, embora a embargante mencione a retratação do perito em caso análogo, tal circunstância, por si só, não possui o condão de infirmar automaticamente o laudo produzido nestes autos, devendo ser considerada apenas como elemento argumentativo, sem força vinculante.Diante desse cenário, resta configurada omissão no acórdão embargado, a qual deve ser sanada, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.Superada a omissão, e considerando que a análise das questões suscitadas conduz à conclusão de que o cálculo homologado não observou corretamente os limites do título executivo, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, para suprir as omissões apontadas, conferindo-lhes efeitos infringentes, a fim de afastar o cálculo homologado na fase de liquidação, determinando a adoção de metodologia que observe a incidência progressiva dos juros simples, nos termos da fundamentação.
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