SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001875-46.2025.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que deferiu ao apenado o pedido de progressão para o regime aberto, à margem de exame criminológico prévio. II. Questão em discussão2. O Ministério Público do Estado do Paraná requer seja realizado o exame criminológico antes da concessão da progressão do regime, nomeando-se, se necessário, profissional cadastrado no Sistema CAJU com especialidade em psicologia jurídica. III. Razões de decidir3. A gravidade da infração penal pela qual o recorrido expia pena (estupro de vulnerável) demanda a realização do exame criminológico, nos termos da Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal.4. A realização do exame criminológico pode ser feita por psicólogo especializado, em caso de falta de médico psiquiatra.5. A gravidade do crime cometido pelo apenado justifica uma análise mais cautelosa antes da concessão de benefícios prisionais.6. Decisão reformada. IV. Dispositivo7. Recurso de agravo conhecido e provido.