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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida nos autos de execução de pena n. 4000209-15.2022.8.16.0031 SEEU, que deferiu a progressão para o regime aberto ao apenado José Valmor da Cruz, sem determinar a realização de exame criminológico prévio (mov. 237.1, SEEU). Inconformado com os termos da decisão, o Ministério Público interpôs recurso acompanhado de suas razões (ev. 250), com pedido de nomeação de profissional cadastrado no Sistema CAJU, com especialidade em psicologia jurídica, e consequente realização de exame criminológico anterior à análise do benefício da progressão de regime. Nesse sentido, alega que “a realização do exame perdeu o caráter de excepcionalidade e constitui uma exigência legal no âmbito da execução, de aplicabilidade imediata, de modo que não há o que se falar em retroatividade prejudicial ao apenado”. A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pelo não provimento da insurgência (mov. 333.1). Em juízo de retratação, a magistrada a quo manteve a decisão pelos mesmos fundamentos (mov. 340.1). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 15.1-TJ). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), tem-se que o juízo de admissibilidade é positivo. Conforme se extrai da análise dos autos de execução penal n. 4000209-15.2022.8.16.0031 SEEU, JOSÉ VALMOR DA CRUZ cumpre a pena total de 08 (oito) anos de reclusão – condenação pretérita na ação penal n. 0021632-41.2018.8.16.0031, ante a incursão no delito de estupro de vulnerável –, estando pendente de expiação quantum superior a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Diante da instauração de incidente de progressão de regime, o benefício foi deferido por meio da decisão de mov. 237.1, à míngua da realização do exame criminológico prévio à sua análise, nos seguintes termos: “2. Consta do feito que o condenado cumpre pena de 08 anos em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, pela prática do delito tipificado no art. 217-A do Código Penal, nos autos n° 0021632-41.2018.8.16.0031. Instado a se manifestar acerca do incidente de progressão de regime, o ente ministerial requereu a realização de exame criminológico no feito como condição para a análise do benefício. Todavia, não indicou elementos concretos ensejadores da medida, tampouco quesitos a serem respondidos pela equipe multidisciplinar - limitando-se a pontuar acerca da gravidade em abstrato do delito de associação criminosa, em razão de o sentenciado ter cometido delito de cunho sexual. Assim, entendo como cabível a dispensa do exame criminológico no presente caso, isso porque, conforme denúncia de mov. 1.6, os fatos foram praticados no ano de 2015. A condenação com relação aos autos nº 021632-41.2018.8.16.0031se deu em 07/04/2021. Neste sentido, a Lei vigente à época previa a possibilidade de progressão prisional após preenchido o critério temporal, bem como comprovada boa conduta carcerária pelo diretor do estabelecimento prisional. A obrigatoriedade de realização do exame criminológico previamente à concessão da progressão de regime passou a ser exigida com a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, em 11/04/2024- ou seja, após a condenação do apenado, não devendo a lei retroagir para prejudicá-lo. Ainda que o Juízo da execução penal possa, motivado pelas peculiaridades do caso, determinar a realização do exame para respaldar sua decisão acerca da progressão prisional, conforme Súmula nº 439 do STJ, imperiosa a análise do contexto atual. Neste sentido, há dois anos o Complexo Médico Penal - que concentrava o fluxo de realização de exames desta natureza, aderindo a demanda de todo o Estado do Paraná - sofreu interdição ética por parte do Conselho Regional de Medicina do Paraná, de modo que novos pacientes deixaram de serem admitidos, posto que comprovada a falta de profissionais atuantes no local. Não fosse isso, a Resolução nº 487/23 do Conselho Nacional de Justiça instituiu a ‘política antimanicomial’, determinando, em sua Seção V, art. 18, a interdição parcial de estabelecimentos, alas ou instituições de Unidades de Custódia Psiquiátricas. Em recente ofício encaminhado pelo CMP à este Juízo, nos autos nº 0000978-90.2011.8.16.0059, item 431.1, restou esclarecido que a unidade conta com apenas um psiquiatra, que irá se aposentar em cerca de dezoito meses e, diante das demandas já apresentadas, sua agenda está para 2026, de modo que impossível o agendamento de novas perícias. Não fosse isso, todos os médicos psiquiatras cadastrados perante o CAJU e nomeados por este Juízo em diversos autos semelhantes, declinaram suas nomeações. Desta feita, não pode o condenado ser prejudicado pela incapacidade do Estado em estruturar o Departamento Penitenciário com profissionais qualificados, ou até mesmo indicar alternativas à interdição dos hospitais de custódia, de modo a fazer frente às demandas judiciais. Ainda, a gravidade do delito, por si só, não justifica a exigência de realização de exame criminológico, conforme pacificado perante o e. Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO. REQUISITO SUBJETIVO. LONGA PENA E GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I – A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II – Assente o entendimento nesta eg. Corte no sentido de que ‘a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ’ (HC 519.301/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 13/12/2019). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o v. acórdão impugnado e restabelecer a r. decisão do d. Juízo da Execução Penal, que deferiu o benefício do livramento condicional sem a necessidade de realização do exame criminológico. (HC 679.599/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021) (grifei) Ou seja, verifica-se dos autos que não houve cometimento de falta grave, bem como o sentenciado está cumprindo regularmente as condições impostas no regime semiaberto harmonizado mediante monitoração, restando atendidos os requisitos para a progressão de regime. 3. Diante do exposto, DEFIRO a progressão para o REGIME ABERTO. Deverá o sentenciado se submeter às seguintes condições: a) recolher-se diariamente em sua residência a partir das 23h00min, assim como nos feriados e finais de semana em período integral; b) exercer ocupação lícita ou frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante, a ser comprovado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias; c) não se ausentar da cidade onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial; d) comunicar previamente ao Juízo toda e qualquer alteração de endereço; e) apresentar-se mensalmente ao fórum do local de sua residência ou ao Complexo Social para informar e justificar suas atividades, cumprindo com todos os cursos e projetos educacionais que venham a lhe ser indicados. 4. Comunique-se a Central de Monitoramento Eletrônico para que entre em contato com o sentenciado, via SMS, whatsapp, chamado telefônico ou chamado sonoro/visual na própria tornozeleira eletrônica para que, em 5 dias, compareça ao órgão para a retirada do equipamento, durante o horário de funcionamento (8h às 11h30 e das 13h às 17h)”. Em face da decisão acima exposta se insurgiu o Ministério Público do Estado do Paraná. E com razão o ente ministerial. Nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, cuja nova redação advém da novel Lei n. 14.843, de 11 de abril de 2024, o cumprimento do requisito subjetivo para a progressão do regime prisional deve ser aferido pelo atestado de boa conduta carcerária e pelo resultado do exame criminológico: Art. 112. [...]§ 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão. Há quem sustente que referida inovação legislativa, que entrou em vigor desde quando de sua publicação (Lei n. 14.843/2024, art. 4º), consiste em norma processual penal, cuja aplicabilidade é imediata, de modo que haveria de ser tão logo observada nos feitos em curso. De outro canto, compreendida como de natureza penal, sua aplicação se restringiria apenas aos delitos cometidos após sua vigência, por se tratar de novatio legis in pejus. Mesmo assim, conforme alega o ente ministerial em suas razões recursais, inexistiria óbice à determinação da perícia, inexistiria óbice à determinação da perícia, se casuisticamente fundamentada a necessidade (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001060-83.2024.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 26.10.2025). E este é o caso dos autos.
Afinal, conforme se depreende do processo executório, o agravado fora condenado no tipo penal de estupro de vulnerável, a sugerir, a toda evidência, sua periculosidade a pessoas cuja proteção é especial na legislação, por força da Carta Constitucional. Nesse sentido, dispõe a Súmula 439 do Tribunal da Cidadania e a Súmula Vinculante 26 da Suprema Corte: Súmula 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. (STJ, Terceira Seção, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) Súmula Vinculante 26: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. (Aprovada em 16/12/2009, DJe 23/12/2009) Não de outra forma se manifesta o Ilustre Procurador de Justiça, cujo proficiente parecer, com suas pertinentes lições doutrinárias, se acresce a este voto mediante admitida fundamentação per relationem (STJ, Tema Repetitivo 1306):[1] “Feitas essas considerações iniciais, a realização do exame criminológico mostra-se necessária no presente caso, em razão da gravidade da conduta imputada ao sentenciado – estupro de vulnerável –, que se manifestou na prática de atos libidinosos contra uma criança de apenas nove anos de idade. A natureza do crime, de índole sexual, é indicativa de um desvio de conduta que exige avaliação do ponto de vista psicológico, ou seja, tal circunstância demanda a máxima cautela na análise da concessão de qualquer benefício da execução penal que vise à progressão de regime ou à reinserção do sentenciado na sociedade. Acerca da temática, o Ministério Público de 1º grau, em sede de razões recursais, assim bem consignou (mov. 1.3 – TJ): ‘O forte depoimento da vítima, em juízo, demonstra o modus operandi empregado pelo sentenciado: Em Juízo, disse que tinha 8 anos e era inocente, ele lhe ofereceu bala, ergueu sua blusa a passou a língua em seu peito; ele disse que se não contasse para ninguém iria lhe dar um presente; ela namorava com ele ainda; depois de 4 anos teve coragem de contar; não lembra o nome dele, mas era o pai de Axel, ex-namorado de sua irmã Milena; isso aconteceu na casa de Axel; isso aconteceu apenas uma vez; já tinha ido outras vezes na casa, achavam que estavam em família; o fato ocorreu apenas uma vez; ele não falou qual seria o presente, disse que seria surpresa; ele disse que na próxima vez ia ser nas partes íntimas; ele não pediu para tocar no corpo dele; o fato ocorreu no período da tarde; sua irma cuidava de umas crianças atrás da casa dele, na casa dele foi sozinha; não lembra da época do ano; contou para sua mãe e sua irmã; sua irmã continuou namorando com Axel mais um tempo, acha que uns 2 ou 3 meses; contou para a mãe no mesmo dia que aconteceu; sua mãe fcou com medo e não foi falar com ele; acha que o pai não ficou sabendo; seu pai já bateu na irmã; foi a primeira vez que contou que ele passou a língua e também contou para as psicólogas. Os fatos narrados demonstram o desprezo pela condição feminina, pela família e pela moral, o que indica traços significativos de periculosidade latente e atual, além de um padrão comportamental de propensão à delinquência. Logo, as circunstâncias do caso concreto justificam a realização do exame previamente a análise da concessão da progressão de regime’. Convém citar o escólio de Mirabete, para quem: ‘A violência empregada, a maneira de execução, a motivação e outras circunstâncias do crime podem constituir motivos suficientes para a determinação do exame criminológico. Trata-se de dados concretos e essenciais, vinculados diretamente à gênese e à execução do delito, razão da condenação e da aplicação da pena privativa de liberdade em execução, que podem se mostrara de significativa importância, em alguns casos, para a prognose sobre a adaptação do condenado ao regime prisional menos restritivo. É delirante da lógica, da ordem jurídica e da realidade a ideia de que durante a execução vedada estaria qualquer ponderação a respeito do crime praticado, devendo se ater o juiz, sempre, ao comportamento carcerário do condenado, como se fosse razoável, justo e natural dissociar, de forma absoluta, a consequência da causa, a pena do crime e o homem de suas ações.’ Com isso em vista e em análise ao feito, assiste razão ao Ministério Público ao requerer a realização de exame criminológico no sentenciado, a fim de verificar a adequação e a possibilidade de conceder ao apenado a progressão de regime”. A medida encontra agasalho na jurisprudência desta Corte araucariana: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E DE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEMANDAM TAL PROVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Execução penal em que foi deferida ao apenado a progressão ao regime semiaberto harmonizado, sem a exigência de exame criminológico.1.2. Recurso interposto pelo Ministério Público visando à revogação da progressão e à determinação de realização de exame criminológico, com a nomeação de psicólogo cadastrado no sistema CAJU.1.3. Contrarrazões apresentadas. Decisão mantida em juízo de retratação. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024, que condiciona a progressão ao exame criminológico, pode retroagir para alcançar fatos anteriores. 2.2. Saber se, independentemente da novatio legis in pejus, é possível exigir o exame criminológico diante da gravidade concreta dos crimes e peculiaridades do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 33, § 2º, do Código Penal e o art. 112 da Lei de Execução Penal preveem a progressividade da pena segundo o mérito do condenado, exigindo a aferição de requisito subjetivo.3.2. A Lei nº 14.843/2024 introduziu a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, mas, por se tratar de norma de direito penal material mais gravosa, não pode retroagir, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 4º do Código Penal.3.3. Não obstante, a jurisprudência do STF e do STJ (Súmula Vinculante nº 26 e Súmula 439/STJ) admite a determinação de exame criminológico pelo juízo, desde que fundamentada, quando as circunstâncias do caso concreto o recomendarem.3.4. O delito praticado pelo apenado – estupro de vulnerável contra sobrinha de 12/13 anos – revela gravidade acentuada, circunstâncias violentas e vínculo familiar explorado, elementos que justificam a cautela acrescida quanto à aferição do requisito subjetivo.3.5. Nesse contexto, a exigência do exame criminológico se mostra adequada para a correta avaliação da capacidade de ressocialização do condenado e para resguardar a finalidade da execução penal.3.6. Precedentes deste Tribunal e dos Tribunais Superiores reforçam a possibilidade de exigir exame criminológico nas hipóteses em que as peculiaridades do caso o indicarem. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para revogar a progressão concedida e determinar a realização de exame criminológico, com a nomeação de psicólogo cadastrado no sistema CAJU, especializado em psicologia jurídica. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XL Código Penal, art. 4º; art. 33, § 2º; art. 34, caput Lei de Execução Penal, art. 8º; art. 112, § 1º Resolução nº 113/2010 do CNJ, art. 1º, parágrafo único Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 26 STJ, Súmula nº 439 STJ, AgRg no HC 943.774/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.11.2024, DJe 26.11.2024 TJPR, 1ª Câmara Criminal, Ag. Exec. Penal 4000040-93.2024.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 08.06.2024 TJPR, 1ª Câmara Criminal, Ag. Exec. Penal 4000470-46.2023.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 21.10.2023. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001251-94.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 05.11.2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EXEGESE DO ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM CASOS DE CRIMES GRAVES E COMETIDOS MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO CONTRA SUA ENTEADA CRIANÇA DE 11 (ONZE) ANOS. EXIGÊNCIA DO EXAME ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ELEMENTOS NEGATIVOS DO EXAME CRIMINOLÓGICO SÃO FUNDAMENTO IDÔNEO PARA INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO QUE, POR SI SÓ, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000275-27.2024.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 02.09.2024) EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NA CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA A PRESCINDIBILIDADE DA AVALIAÇÃO. IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA CITADA DILIGÊNCIA. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE CONFECÇÃO DO LAUDO QUANDO AS PECULIARIDADES DO CASO RECOMENDAREM. SÚMULA 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APENADO CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA A PRÓPRIA FILHA, POR DIVERSAS VEZES, DOS OITO AOS DOZE ANOS DE IDADE. RESULTADO DO EXAME CONTRÁRIO AO AVANÇO DE REGIME. OBSERVÂNCIA AO PARECER PSICOLÓGICO QUE SE MOSTRA DE RIGOR. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO REEDUCANDO COMO ‘BOM’ DIANTE DESSE PANORAMA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000188-71.2024.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 22.06.2024) Em passo à frente, acerca da ausência de profissional de psiquiatria para a realização do exame (tema de ponderação na decisão recorrida), igualmente cabível a pretensão ministerial de nomeação de psicólogo cadastrado no Sistema CAJU, conforme as Resoluções n. 014/2000 e n. 13/2007, ambas do Conselho Federal de Psicologia. Nesse sentido, julgou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL REALIZADO POR PSICÓLOGO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se constata constrangimento ilegal no indeferimento do pedido, na medida em que o Tribunal de origem entendeu que o caso em questão requer cautela, diante do exame criminológico desfavorável à pretendida progressão do apenado, não preenchendo assim o requisito subjetivo. 2. É cediço nesta Corte Superior de Justiça a possibilidade de que psicólogo nomeado pelo Juízo ateste a ausência do requisito subjetivo do reeducando, pois o exame criminológico é dispensável e, quando elaborado, ainda que por psicólogo, representa um elemento do conjunto probatório apto a formar a convicção do Juízo. Portanto inexiste qualquer vício pela ausência de médico psiquiatra a atestar o exame criminológico. Precedentes. 3. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 690.941/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021) E também este Egrégio Sodalício: Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Necessidade de exame criminológico para progressão de regime no caso concreto. Recurso de Agravo provido, determinando a realização de exame criminológico no apenado, com nomeação de psicólogo cadastrado no sistema CAJU, em caso de falta de médico psiquiatra, para posterior análise da possibilidade de concessão da progressão para o regime semiaberto. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a realização de exame criminológico e concedeu a progressão do regime fechado para o semiaberto ao apenado, condenado por atos de estupro de vulnerável (por 12 vezes).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime do apenado, considerando a gravidade dos crimes cometidos, a personalidade do agente e as peculiaridades do caso.III. Razões de decidir3. A exigência de exame criminológico é necessária para avaliar a possibilidade de progressão de regime, especialmente em casos de crimes graves como estupro de vulnerável.4. A Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a execuções penais iniciadas sob a legislação anterior, respeitando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, porém, a exigência do exame já era admitida, em decisão fundamentada, conforme enunciado da Súmula 439 do STJ, da qual se extrai que “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”, bem como da Súmula Vinculante n.º 26, do STF, que dispõe: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.” 5. A realização do exame criminológico pode ser feita por psicólogo especializado, em caso de falta de médico psiquiatra, conforme regulamentações pertinentes.6. A gravidade dos crimes cometidos pelo apenado justifica uma análise mais cautelosa antes da concessão de benefícios prisionais. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico no apenado, com posterior análise da possibilidade de concessão da progressão para o regime semiaberto, mediante nomeação de psicólogo cadastrado no sistema CAJU, com especialidade em psicologia jurídica. Tese de julgamento: ‘A exigência de exame criminológico para a progressão de regime pode ser determinada pelo juiz, mesmo antes da vigência da Lei n.º 14.843/2024, desde que fundamentada nas peculiaridades do caso e na gravidade dos crimes cometidos pelo apenado.’ (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000185-79.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 18.08.2025) Destarte, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de revogar a progressão de regime autorizada, com determinação ao Juízo de origem para que, previamente à nova análise do benefício, realize exame criminológico a partir da nomeação, se necessário, de profissional especializado em psicologia jurídica cadastrado no Sistema CAJU, oportunizando-se a apresentação de quesitos pelas partes. Portanto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto, com imediata comunicação ao Juízo de Execução Penal acerca dos termos e providências determinadas nesta decisão.
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