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Processo:

I – RELATÓRIO:
Insurge-se o apelante frente à r. sentença de mov. 254.1 que extinguiu a execução fiscal com base no artigo 485, IV, do CPC, ante o reconhecimento da inexistência de fato gerador das taxas municipais (taxa de licença/localização e funcionamento, taxa de vigilância sanitária e taxa de expediente) relativos ao exercício financeiro de 2014 e condenou o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no princípio da causalidade, haja vista a ausência de comunicação do encerramento das atividades da empresa junto á Fazenda Municipal. Sustenta, em síntese, o apelante, pela presunção de certeza e liquidez da CDA que não possui qualquer vício no lançamento ou na constituição do crédito tributário.
Contrarrazões apresentadas no mov. 265.1.É a breve síntese do relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que interposto tempestivamente e com o devido preparo, e no mérito, não merece prosperar, conforme a seguinte fundamentação.Da análise dos autos, verifica-se que a execução fiscal nº 0003922-81.2018.8.16.0136 foi proposta em 09/11/2018 em face do executado para a cobrança de débitos de 2014. Contudo, em sede de Exceção de Pré-Executividade foi verificado que desde 2013 a empresa executada já havia encerrado suas atividades no Município, motivo pelo qual há nulidade na Certidão de Dívida Ativa por ausência de fato gerador dos tributos. O executado apresentou alteração contratual, na qual há mudança na sede da empresa da cidade de Pitanga/PR para Santa Maria do Oeste/PR, datado de 30/06/2013 (mov. 249.6), comprovando a não ocorrência do fato gerador dos tributos cobrados posteriormente à 2013.Verifica-se, ainda, de modo incontroverso, que o executado deixou de comunicar ao Município a cessação de suas atividades, sendo esta uma obrigação acessória. Desta forma, os tributos exigidos na presente execução foram decorrentes da ausência de comunicação de baixa da Empresa Executada junto ao fisco municipal, o qual, de ofício, realizou o lançamento desses tributos Nesse sentido essa Colenda Câmara:
APELAÇÕES CÍVEIS – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO (1): IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA (ISS-FIXO) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA – AUSÊNCIA DE BAIXA DO ALVARÁ JUNTO AO ENTE MUNICIPAL – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE EXECUTADA – RECURSO DE APELAÇÃO (2): PRELIMINAR DE ADEQUAÇÃO DO RECURSO – JUÍZO QUE, NA SENTENÇA, INTIMOU A PARTE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DÚVIDA RAZOÁVEL – CONHECIMENTO DO RECURSO – EXECUTADO QUE POSSUI RENDIMENTOS EXPRESSIVOS – CAPACIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO (1) PROVIDO E RECURSO (2) NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015447-83.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 29.04.2024) (grifos nossos)
Assim, a movimentação indevida do serviço judiciário não pode ser atribuída à Fazenda Pública, que tinha o dever de ajuizar a execução. Desse modo, o executado deve arcar com as despesas processuais e honorários do advogado da parte adversa, conforme fixado na sentença em primeiro grau.Por essas razões, nego provimento ao recurso, para manter a sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação.