Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ART. 1.022, CPC. NÃO CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INVIABILIDADE. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, CPC. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível sob alegação de existência de omissões e de contradição.II. Questão em discussão2. Discute-se a existência de omissões e contradições no acórdão objetado, especialmente em relação a alegações de cerceamento de defesa em decorrência da não realização de prova pericial e testemunhal e do exame de documentos colacionados aos autos; da apreciação de hipótese legal que influenciaria o afastamento de prescrição; da ausência de comprovação de dolo específico e da inaplicabilidade do efeito expansivo em relação ao elemento subjetivo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem meio para aperfeiçoamento de decisões judiciais eivadas de vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas não viabilizam a reapreciação do mérito do julgado em virtude do inconformismo com a tutela jurisdicional prestada.IV. Dispositivo e tese4. Declaratórios rejeitados.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, art. 1.025 e art. 1.026, § 2o.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007872-86.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 23.03.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
Certificado digitalmente por: CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
HABEAS CORPUS N° 1.483.189-1, DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE LONDRINA/PR. IMPETRANTE: RENATA TSUKADA. PACIENTE: LEANDRO HENRIQUE FRANCISCO. IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DE LONDRINA/PR. RELATOR: DES. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO. HABEAS CORPUS PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS AO REFERIDO BENEFÍCIO CONSTRNAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ORDEM DENEGADA
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 1.483.189-1, da Vara DE Execuções Penais e Corregedoria dos presídios de Londrina/PR, em que figura como impetrante RENATA TSUKADA, paciente, LEANDRO HENRIQUE FRANCISCO e, impetrado, o JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DE LONDRINA/PR.
1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada RENATA TSUKADA, em favor de LEANDRO HENRIQUE FRANCISCO contra ato do MM. JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DE LONDRINA/PR, que lhe revogou o regime semiaberto harmonizado (fls. 12).
Em breve síntese, sustenta, liminarmente, a nulidade da decisão que suspendeu cautelarmente o regime semiaberto harmonizado sob o argumento de que não praticou nenhuma das condutas previstas no artigo 50, da Lei de Execução Penal e, portanto, não descumpriu as condições impostas no regime.
A liminar foi indeferida às fls. 27.
A autoridade judiciária prestou informações às fls.
28, relatando o andamento processual.
A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls. 36/38 pela denegação da ordem.
É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do habeas corpus. Quanto ao mérito, é de se denegar a ordem impetrada.
Da análise dos documentos que instruem a presente impetração, diferentemente do que pretende fazer crer o impetrante, de se perceber que a revogação realizada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que se falar em ilegalidade.
Depreende-se dos autos que ao deferir o incidente de progressão de regime fechado p a ra o s e m i a b e rto , f o i c o n c e di d o a o re e d uc a n d o o be n e f í c i o d o cumprimento da pena em "regime semiaberto harmonizado" mediante a observância de várias condições, tendo o magistrado singular bem destacado às fls. 09: "O não cumprimento de qualquer das condições impostas ou o cometimento de novo delito implicará na revogação desta concessão e regressão de regime. ".
Em decorrência de 6 (seis) violações ao sistema de monitoramento eletrônico, consistentes na transgressão da área de inclusão do equipamento, conforme informações de fls. 10/11, o que caracteriza descumprimento das condições do termo de compromisso de monitoração eletrônica, foi suspenso cautelarmente o regime semiaberto harmonizado.
Dos elementos constantes dos autos, não se pode inferir qualquer ilegalidade da decisão proferida, ante o manifesto descumprimento das determinações legais impostas ao benefício concedido.
Assim sendo, em se considerando perfeitamente cabível a revogação da prisão domiciliar anteriormente concedida, com fulcro no artigo 118, da Lei de Execuções Penais, não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal invocado que esteja a merecer
correção por intermédio da ordem pleiteada, conforme se pode observar dos seguintes julgados:
"HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. EXECUÇÃO DA PENA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.
POSSIBILIDADE, DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS. QUESTIONAMENTO DA DECISÃO. AISÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I Perfeitamente cabível a revogação do benefício da prisão domiciliar, tendo em vista o descumprimento das determinações legais impostas, não havendo qualquer ilegalidade da decisão do magistrado.
II Cabe ao magistrado a realização de audiência para possibilitar justificativa do paciente em relação ao descumprimento das disposições estabelecidas para que possa analisar eventual regressão de regime." (TJPR HC 545.601-9, Rel.: Miguel Pessoa, 4ª Câmara Criminal, julgamento em 29/01/2009).
Grifado.
"AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME SEMIABERTO - CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE FALTA GRAVE - APURAÇÃO COM PROCEDIMENTO PRÓPRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - DESCABIMENTO - MUDANÇA DE ESTADO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - CORRETA REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO." (TJPR RA 1184336-8, Rel.: José Cichocki Neto, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 08/05/2014, DJe: 2014 21/05/2014). Grifado.
No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de justiça:
"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DASCONDIÇÕES IMPOSTAS. SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME.
POSSIBILIDADE.ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. O descumprimento das condições impostas ao sentenciado no regime aberto, justifica a suspensão cautelar do regime prisional pelo Juízo da Execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ordem denegada." (STJ - HC: 173190 MG 2010/0090566-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 16/06/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2011). Grifado.
Diante do exposto, não se encontrando configurada a alegada ilegalidade da prisão que justifique, por ora, a concessão de habeas corpus, voto no sentido de denegar a ordem impetrada.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação.
O julgamento foi presidido pela Senhora Desembargadora LIDIA MAEJIMA, sem voto, e dele acompanhou o Senhor Desembargador RENATO NAVES BARCELLOS e a Senhora Desembargadora SÔNIA REGINA DE CASTRO.
Curitiba, 18 de fevereiro de 2016.
Desembargador Carvílio da Silveira Filho Relator
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar