SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003262-48.2024.8.16.0081
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Desistência antes da formação do contraditório. Honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução, homologou o pedido de desistência formulado pela parte embargante e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios quando há desistência dos embargos à execução antes da formação efetiva do contraditório e sem atuação contenciosa da parte adversa.III. Razões de decidir3. O art. 90 do CPC dispõe que, em caso de desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte desistente. Contudo, a interpretação do dispositivo deve observar a existência de efetiva triangularização da relação processual e de atuação profissional apta a justificar a verba honorária.4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a desistência da ação ocorre antes da citação da parte contrária e antes da apresentação de defesa. 5. No caso concreto, embora os embargos tenham sido recebidos, o embargado limitou-se a juntar aos autos o acordo celebrado entre as partes e a anuir com o pedido de desistência, sem apresentação de impugnação ou resistência ao pleito, inexistindo atividade processual que justifique a fixação de honorários.6. Ademais, o acordo celebrado nos autos principais já disciplinou a verba honorária, sendo indevida a fixação autônoma nos embargos, sob pena de duplicidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios._______Jurisprudência citada: STJ, REsp nº 1.682.215/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.04.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0004829-60.2014.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.12.2023.