Ementa
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Desistência antes da formação do contraditório. Honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução, homologou o pedido de desistência formulado pela parte embargante e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios quando há desistência dos embargos à execução antes da formação efetiva do contraditório e sem atuação contenciosa da parte adversa.III. Razões de decidir3. O art. 90 do CPC dispõe que, em caso de desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte desistente. Contudo, a interpretação do dispositivo deve observar a existência de efetiva triangularização da relação processual e de atuação profissional apta a justificar a verba honorária.4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a desistência da ação ocorre antes da citação da parte contrária e antes da apresentação de defesa. 5. No caso concreto, embora os embargos tenham sido recebidos, o embargado limitou-se a juntar aos autos o acordo celebrado entre as partes e a anuir com o pedido de desistência, sem apresentação de impugnação ou resistência ao pleito, inexistindo atividade processual que justifique a fixação de honorários.6. Ademais, o acordo celebrado nos autos principais já disciplinou a verba honorária, sendo indevida a fixação autônoma nos embargos, sob pena de duplicidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios._______Jurisprudência citada: STJ, REsp nº 1.682.215/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.04.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0004829-60.2014.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.12.2023.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003262-48.2024.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 08.04.2026)
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Acórdão
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Trata-se de apelação interposta em face da sentença prolatada nos autos de Embargos à Execução nº. 0003262-48.2024.8.16.0081, oriundos da Vara Cível da Comarca de Faxinal, que homologou a desistência do feito, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos (mov. 59.1 – processo originário). Tendo em vista o requerimento de ev. 57.1, com o qual anuiu o embargado de forma expressa (ev. 57), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários aos procuradores da esfera embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e a menor complexidade (art. 85, § 2º, do CPC). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Nas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que foi celebrado acordo nos autos principais, o qual teria sido ignorado pelo juízo ao condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Afirma que a ré sequer foi citada, bem como que seus procuradores não chegaram a atuar no feito. Argumenta que, com a homologação do acordo, a controvérsia existente entre as partes restou prejudicada, porquanto deixou de subsistir discussão acerca de quem detinha razão na lide. Sustenta que, uma vez celebrado e homologado o acordo — inclusive com trânsito em julgado —, a ação dependente perdeu o objeto. Assim, defende que, diante da perda superveniente do objeto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, sem imposição de ônus às partes, ressalvadas eventuais custas pendentes, as quais somente poderiam ser exigidas em caso de prosseguimento do feito ou de seu arquivamento, sem condenação em honorários sucumbenciais, por inexistentes. Derradeiramente, requer a reforma da sentença, para afastar a condenação do pagamento de honorários advocatícios (mov. 70.1 – processo originário). Intimado, o apelado deixou de se manifestar (mov. 76.1 – processo originário). Os autos vieram conclusos para esta Corte.
É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, em razão do pedido de desistência da demanda. Sustenta a parte apelante que houve acordo celebrado entre as partes nos autos de execução, bem como que não houve efetiva instauração do contraditório no presente feito, inexistindo atuação contenciosa apta a justificar a condenação em honorários. Pugna, assim, pelo afastamento da condenação. Pois bem. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Joel Gralak Pereira em face do Banco do Brasil S.A. Após o pagamento das custas iniciais (mov. 49.1 – processo originário), os embargos foram recebidos pelo juízo a quo, com determinação de intimação do embargado para manifestação (mov. 54.1 – processo originário). Em seguida, o embargado limitou-se a juntar aos autos o acordo celebrado entre as partes, acompanhado do pedido de desistência da embargante em relação ao presente feito (mov. 57.1 – processo originário). Sobreveio a sentença recorrida, que homologou a desistência da demanda e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 59.1 – processo originário). Sobre o tema, o artigo 90 do Código de Processo Civil dispõe que proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, firmou entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando a parte autora manifesta a desistência do feito antes da citação do réu e antes da apresentação de defesa. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se, apresentado o pedido de desistência da execução antes da citação dos executados, os embargos do devedor devem ser apreciados ou julgados extintos e se, nessa circunstância, o credor responde pelo pagamento dos honorários advocatícios; (ii) se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão e (iii) se a fixação da verba honorária deve observar o regramento previsto no CPC/1973 ou o CPC /2015. 3. A desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe da anuência do devedor. Precedentes. 4. A apresentação de desistência da execução quando ainda não efetivada a citação dos devedores provoca a extinção dos embargos posteriormente opostos, ainda que estes versem acerca de questões de direito material. 5. O credor não responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais se manifestar a desistência da execução antes da citação e da apresentação dos embargos 6. Recurso e se não houver prévia constituição de advogado nos autos. especial provido” (REsp n. 1.682.215/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe de 08/04/2021). A jurisprudência desta Corte também se orienta na mesma linha, reconhecendo a impossibilidade de condenação em honorários quando a desistência ocorre antes da citação, em razão da inexistência de triangularização da relação processual: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00006536520198160179 Curitiba, Relator.: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 28/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE EXECUTADA. 1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “O credor não responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais se manifestar a desistência da execução antes da citação e da apresentação dos embargos e se não houver prévia constituição de advogado nos autos” (REsp n. 1.682 .215/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe de 08/04/2021). 2. Apelação cível conhecida e provida (TJ-PR 0004829-60.2014.8.16 .0083 Marmeleiro, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 15/12/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ARRESTO. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS REQUERIDOS. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É indevida a condenação da parte autora em honorários advocatícios em processo no qual não houve sequer citação, apesar do comparecimento precoce da parte requerida, sob pena de se incentivar a litigiosidade das partes, enquanto o papel do Poder Judiciário visa a pacificação social. 2. Apelação Cível à que dá provimento, negando-se provimento ao apelo da requerida. (TJ-PR - APL: 00336125120138160001 PR 0033612-51.2013.8 .16.0001 (Acórdão), Relator.: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 10/06/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2020) No caso concreto, embora os embargos tenham sido recebidos e determinada a intimação do embargado, este limitou-se a juntar aos autos o acordo celebrado entre as partes, sem apresentação de impugnação ou qualquer resistência ao pedido formulado. Não houve instauração de contraditório efetivo, tampouco atuação processual contenciosa apta a justificar a fixação de verba honorária com fundamento no art. 90 do CPC. O embargado apenas se habilitou nos autos para juntar o acordo firmado entre as partes (mov. 57.1), inexistindo qualquer atividade processual que evidencie sucumbência ou trabalho jurídico voltado à resistência da pretensão deduzida. Ademais, o acordo celebrado entre as partes ao mov. 57.1 já disciplinou expressamente a verba honorária nos autos principais, razão pela qual a fixação autônoma de honorários neste feito implicaria indevida duplicidade. Nessas circunstâncias, impõe-se o afastamento da condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença recorrida. Diante do exposto, voto por dar provimento à apelação, para afastar a condenação da embargante, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios.
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