SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0142383-09.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária da executada, oriundos de proventos de aposentadoria de baixo valor, determinando seu levantamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível relativizar a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC, quando o valor percebido pela executada é reduzido e destinado à sua subsistência.III. Razões de decidir3. A regra de impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar admite mitigação apenas em hipóteses excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor.4. No caso concreto, os valores bloqueados correspondem exclusivamente a proventos de aposentadoria de baixa monta, sem demonstração de outras fontes de renda.5. A constrição comprometeria a subsistência da executada, violando o princípio da dignidade da pessoa humana.6. O ônus de demonstrar a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade sem prejuízo à subsistência do devedor incumbe ao credor, o que não foi comprovado.7. Precedentes do STJ e desta Corte confirmam a impossibilidade de penhora quando evidenciado comprometimento do mínimo existencial.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.Teses de julgamento: "1. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria pode ser relativizada apenas em situações excepcionais, desde que preservada a subsistência digna do devedor. 2. É inviável a penhora de valores de natureza alimentar quando demonstrado que constituem a única fonte de renda e são insuficientes para além do mínimo existencial."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX, 1º, III; CPC, art. 833, IV, e §2º, art. 373, I.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1340172/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 25.11.2019; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 2.5.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.035.636/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.9.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.751.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 4.9.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012676-22.2024.8.16.0000 - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.06.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072649-73.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.07.2023; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007847-95.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 13.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066074-49.2022.8.16.0000 - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 19.06.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010777-23.2023.8.16.0000 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 10.07.2023.