Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 290.1 dos autos de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” n° 0002403-79.2018.8.16.0101, a qual
reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 1.401,67, bloqueado via SISBAJUD na conta pertencente à executada Maria Jose Boldrim Pereira.Em suas razões recursais o agravante alega, em síntese, que a execução deve ocorrer no interesse do credor e que a manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados compromete a efetividade da tutela jurisdicional bem como que a decisão agravada violou os princípios da fundamentação e da coerência, previstos no art. 93, IX, da CF e no art. 489, §1º, do CPC, por não enfrentar adequadamente os argumentos apresentados. Sustenta a aplicação mitigada da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC que admitem a penhora de proventos de aposentadoria em casos excepcionais, desde que preservada a subsistência do devedor.Argumenta que a decisão agravada autorizou o levantamento dos valores bloqueados sem a devida comprovação da natureza alimentar dos recursos e sem que os executados demonstrassem que tais valores seriam essenciais à sua subsistência, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada (mov. 1.1-TJPR). Na decisão de mov. 9.1-TJPR foi indeferido o efeito suspensivo pretendido pelo agravante. Instados a se manifestar, os agravados apresentaram contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso (mov. 15.1 – TJPR). Em razão da irregularidade da procuração juntada no movimento 1.2, foi determinada a intimação do recorrente para regularização do instrumento procuratório, providência que foi devidamente atendida no movimento 22.1 (TJPR).É, sucintamente, o relatório.
2.1. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.3/1.4-TJPR, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. 2.2. do mérito 2.2.1. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O Banco do Brasil sustenta que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação adequada, ao argumento de que o juízo de origem teria se limitado a reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados sem enfrentar, de forma concreta e individualizada, os argumentos por ele deduzidos, especialmente quanto à possibilidade de mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC.No entanto, sem razão.É de amplo conhecimento que a decisão judicial deve ser motivada, por força do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, cabendo ao juízo ou tribunal expor as razões de seu convencimento.Contudo, é igualmente reconhecido que não se exige do julgador uma decisão extensamente fundamentada, desde que as razões de seu convencimento sejam indicadas de forma clara.Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. VALIDADE.1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.2. O Superior Tribunal de Justiça, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entende que a fundamentação do ato jurisdicional, ainda que concisa, revela-se apta a cumprir o mandamento constitucional contido no art. 93, IX.3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ainda que de forma sucinta, fundamentou a decisão, afastando, de uma só vez, as alegações que o recorrente sustenta não terem sido analisadas.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1340172/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 04/12/2019). No caso, a decisão impugnada enfrenta de forma satisfatória as razões recursais, expondo com clareza e coerência os fundamentos que conduziram ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. O juízo de origem analisou concretamente a situação fática, destacando a natureza previdenciária da verba constrita, concluindo, a partir desses elementos, que a constrição comprometeria o mínimo existencial e a subsistência digna da devedora e de sua família.Nesse contexto, não se verifica afronta ao dever constitucional de fundamentação, pois a decisão apresenta motivação suficiente e adequada à resolução da controvérsia posta, permitindo compreender as razões de fato e de direito que embasaram a conclusão adotada. Ressalte-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pela parte, sendo suficiente que enfrente as questões essenciais ao deslinde da causa e fundamente adequadamente sua decisão.Assim sendo, não há que se falar em ausência de fundamentação. 2.2.2. DA IMPENHORABILIDADE Cinge-se a controvérsia em definir se, no caso concreto, seria cabível relativizar a regra de impenhorabilidade de verba de aposentadoria da executada MARIA JOSÉ BOLDRIM PEREIRA.Na origem, verifica-se que a diligência realizada junto ao SISBAJUD em fevereiro de 2025 teria localizado ativos financeiros nas contas de titularidade dos devedores JOSÉ RODRIGUES PEREIRA (R$156,94) e MARIA JOSÉ BOLDRIM PEREIRA (R$1.401,67). Confira-se:
Na origem, os devedores apresentaram impugnação à penhora (mov. 276), pleiteando o reconhecimento da impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados, ao argumento de que seriam destinados exclusivamente para a subsistência da Executada e sua família.Pois bem, sobre a constrição determinada na origem sobre os proventos da devedora MARIA JOSÉ BOLDRIM PEREIRA, o artigo 833, IV, do CPC, define que são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Não se desconhece, é certo, que o Superior Tribunal de Justiça tem assentado tal entendimento sobre a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade insculpida no inciso IV do art. 833 do CPC, em hipóteses excepcionais. Tais hipóteses, porém, não se fazem presentes. Com efeito, o extrato bancário apresentado no movimento 276.2 dá conta de que no momento do bloqueio, o saldo bancário era composto por um saldo pretérito de R$9,00 bem como dos proventos da aposentadoria da executada (R$1.407,62), depositados em 26/02/2025. Confira-se:
Ademais, o extrato bancário anexado no movimento 284.2 evidencia a inexistência de outros créditos além dos proventos de aposentadoria. Veja-se:
Como visto, inexistem elementos que indiquem a existência de outras fontes de renda da executada além dos proventos previdenciários percebidos no valor de R$ 1.407,62. Tal quantia evidencia limitação econômica relevante que, se desconsiderada, afastaria a análise da realidade financeira necessária à preservação de um padrão mínimo de subsistência, comprometendo a dignidade da pessoa humana, princípio consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.Nessa perspectiva, não se mostra admissível a manutenção da constrição sobre o benefício previdenciário da recorrida. Frise‑se que a penhora, ainda que parcial, somente é admitida quando não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não se verifica no caso concreto. A propósito: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.035.636/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019). 2. No caso, a recorrente recebe, a título de aposentadoria, o valor bruto de R$ 4.790,20, de forma que não é possível a penhora de 20% dos referidos proventos sem o comprometimento de sua subsistência digna, sob pena de subverter a premissa basilar insculpida no referido precedente - excepcionalidade da relativização da impenhorabilidade - e a própria mens legis do instituto, em regra. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com o fim de impossibilitar a penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pela recorrente. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.751.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Em casos semelhantes esta Corte Estadual de Justiça assim já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU A PENHORA MENSAL SOBRE SALÁRIO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADA AUFERE RENDA MENSAL POUCO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE INDEVIDA. CONSTRIÇÃO QUE COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012676-22.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SEUS FAMILIARES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072649-73.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU PENHORA DE 4% (QUATRO POR CENTO) DO SALÁRIO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE, EXCEPCIONAL, MANTIDA A DIGNIDADE DA PARTE, DE RELATIVIZAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE PENHORA DE SALÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CASUÍSTICA: HIPÓTESE EM QUE A CONSTRIÇÃO, AINDA QUE REDUZIDA, AFETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA, QUE AUFERE CERCA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007847-95.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 13.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 15% DA VERBA SALARIAL DO DEVEDOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PARA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CPC, ART. 99, § 3º. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RENDA TOTAL DA FAMÍLIA MENSAL INFERIOR AO PATAMAR DEFINIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (3 SALÁRIOS MÍNIMOS). MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPENHORABILIDADE DA VERBA DE NATUREZA SALARIAL. CARACTERIZADA. EXCEÇÕES A REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE APLICAM AO CASO. PREVISÃO DO ART. 833, § 2º, DO CPC RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E DE VALOR SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. a) Apesar de o c. Superior Tribunal de Justiça admitir a possibilidade de, em casos excepcionais, relativizar a regra da impenhorabilidade da verba salarial, prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, é necessário que seja preservada a subsistência digna da parte e de sua família, de forma a não comprometer o seu sustento, o que não restou demonstrado no presente caso. b) Ainda que destituída de caráter absoluto, a regra é a impenhorabilidade pelo que ao credor compete não apenas indicar a excepcionalidade do caso concreto, mas, também, a viabilidade da constrição de parcela do salário sem que isso ocasione prejuízo à mantença do devedor. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066074-49.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 19.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA– IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 833, INC. IV, DO CPC/15 – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA EXCEÇÃO DO §2º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE MITIGAR A REGRA LEGAL PARA SE PENHORAR PERCENTUAL (25%) DO SALÁRIO, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE SOBRAS DE SALÁRIO QUE TENHAM PERDIDO O CARÁTER ALIMENTAR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010777-23.2023.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 10.07.2023) Desse modo, para evitar risco à subsistência da devedora e assegurar a observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), impõe-se a indeferimento do agravo de instrumento com a consequente manutenção da decisão proferida na origem que reconheceu a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria da agravada. 2.3. DO AGRAVO INTERNO De outro passo, com o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto pela instituição financeira agravante, uma vez que visava à revisão de decisão de natureza provisória proferida no curso do instrumento, agora definitivamente superada pelo pronunciamento definitivo.
|