Ementa
EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE DE PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). REFORMA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM PROCEDIMENTOS CÍVEIS. MECANISMO À DISPOSIÇÃO DO CREDOR NA BUSCA PARA SATISFAZER O SEU CRÉDITO. DADOS SOBRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM AS QUAIS O DEVEDOR (INCLUSIVE POR REPRESENTAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL) POSSUI RELACIONAMENTO PARA MANUTENÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. AUXÍLIO NA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. UTILIDADE DA MEDIDA MESMO SE ANTES JÁ REALIZADA PESQUISA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS-Bacen) em Execução de Título Extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a consulta ao CCS-Bacen em Execução de Título Extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CCS-Bacen tem natureza cadastral e serve para verificar as instituições financeiras com as quais o devedor (inclusive por representação legal ou convencional) possui relacionamento para manutenção ou administração de bens, direitos e valores.4. A consulta ao banco de dados em comento também auxilia o exequente na averiguação de eventual ocultação de patrimônio pelo executado ou movimentação financeira por intermédio de representante legal, que pode estar dificultando o êxito na satisfação de seu crédito.5. A jurisprudência reconhece a possibilidade de consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis, considerando-o um meio adicional para a satisfação do crédito.6. A utilização do CCS-Bacen pode ser pertinente mesmo quando já realizada previamente a pesquisa de ativos via Sisbajud.7. É apropriada a consulta almejada pela parte agravante, como forma de atendimento aos princípios da celeridade processual e da efetividade da execução, sobretudo porque a presente demanda foi ajuizada em 1999 e, a despeito das diversas diligências realizadas desde então, ainda não houve sucesso na localização de bens suficientes para a quitação integral da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento: É possível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em processos cíveis, visando a localização de bens, direitos e valores, bem como a averiguação de eventual ocultação de patrimônio pelo devedor, mesmo após tentativas infrutíferas de busca de ativos via Sisbajud._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.938.665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 0075349-51.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, 0043005-51.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0105968-27.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 03.12.2025; TJPR, 0012258-50.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, 0054732-70.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 24.08.2024.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0142386-61.2025.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.03.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Cruzeiro do Oeste que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 126-32.1999.8.16.0077, indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional).Eis o teor do referido ato judicial, na parte pertinente ao presente recurso (mov. 554.1):(...) Indefiro expedição de ofício ao sistema Bacen – CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. Ressalta-se que o cadastro não contem dados de valores de movimentação financeira, ou de saldos de contas/aplicações, assim, o sistema adequado para tentativa de penhora de ativos financeiros é o Sisbajud. (...)Opostos Embargos de Declaração (mov. 560.1), estes foram rejeitados (mov. 571.1).Inconformada, a parte exequente recorreu alegando que: (a) no intuito de alcançar resultado útil na localização de bens e valores penhoráveis, foi requerida a pesquisa de CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores; (b) a presente ação tramita desde 1999, os executados foram devidamente citados e sempre se mantiveram inertes ignorando completamente esta execução sem sofrer qualquer incômodo; (c) o comportamento dos executados, ora agravados, de nunca terem se esforçado minimamente para pagar o débito ou buscar composição para cumprir sua obrigação durante todos esses anos, demonstra a necessidade de ser deferida a pesquisa requerida; (d) o juízo de origem omitiu-se em notar a determinação do CNJ, por meio do Ato Normativo nº 0003336-02.2024.2.00.0000, aprovado em 17/09 na 4ª Sessão Extraordinária de 2024, que torna obrigatória a utilização dos sistemas eletrônicos do próprio CNJ para todas as pesquisas de dados sobre patrimônios e bloqueios de bens relacionados a processos judiciais; (e) o art. 4º do CPC consagra o princípio da efetividade processual e garante às partes o "direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, e o art. 6º dispõe que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”; (f) a mesma lógica utilizada para realização de buscas por meio do BACEN, RENAJUD, INFOJUD, DOI, DITR etc. deve ser usada para fazer busca de bens por meio do Bacenjud-CCS; (g) deve ser reformada a decisão agravada.O recurso foi distribuído por prevenção (mov. 3.1 – AI).Diante da ausência de pedido liminar recursal, foi determinado o regular processamento do Agravo de Instrumento (mov. 8.1 – AI).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia à decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido da parte exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional).Para tanto, o juízo de origem salientou que o referido “cadastro não contem dados de valores de movimentação financeira, ou de saldos de contas/aplicações”, motivo pelo qual “o sistema adequado para tentativa de penhora de ativos financeiros é o Sisbajud”.A exequente, por sua vez, recorreu buscando a reforma do referido pronunciamento judicial, por defender que a pesquisa almejada servirá para localizar contas em que a parte executada atue como procurador ou conta conjunta, objetivando a satisfação da execução.Adianta-se que a pretensão deve ser acolhida.Da consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil[1], verifica-se que o CCS-Bacen é “um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus clientes: CPFs, CNPJs e representantes legais”, havendo destaque para o fato de que “não contém informações sobre valores, movimentação financeira, saldo de contas, aplicações, bens guardados e dados cadastrais, tais como qualificação pessoal, filiação e endereço”. Assim, é válido pontuar que sua utilização não implica constrição nem quebra de sigilo bancário.Ademais, a jurisprudência da Corte Superior esclarece que “não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito”. Veja-se a ementa do referido julgado:RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (grifou-se)Nesse contexto, como o CCS-Bacen serve para verificar as instituições financeiras com as quais o devedor (inclusive por representação legal ou convencional) possui relacionamento para manutenção ou administração de bens, direitos e valores, a consulta ao seu banco de dados também auxilia o exequente na averiguação de eventual ocultação de patrimônio pelo executado ou movimentação financeira por intermédio de representante legal, que pode estar dificultando o êxito na satisfação de seu crédito. Dessa forma, tem-se que a sua utilização pode ser pertinente mesmo quando já realizada previamente a pesquisa de ativos via Sisbajud, conforme este Tribunal já teve a oportunidade de decidir:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) – BACEN. INSURGÊNCIA DO CREDOR. BUSCA DE BENS NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. EXISTÊNCIA DE SISTEMA SISBAJUD QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE REVELA INÚTIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0075349-51.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.02.2025) (grifou-se)Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. requerimento para consulta ao sistema financeiro ccs-bacen. sistema que apresenta algumas diferenças em relação ao sisbajud. função de busca de ativos financeiros em nome dos executados. possibilidade de adoção da consulta. medida salutar ao seguimento do feito executivo. precedentes das cortes. 1. Em que pese o sistema CCS-BACEN seja análogo ao sistema SISBAJUD, é fato que apresenta algumas informações diversas que podem ser úteis para o seguimento da atividade executiva, com a localização de ativos financeiros;2. De acordo com o site do Conselho Nacional de Justiça “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores”;3. Precedentes que autorizam a consulta requerida;4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043005-51.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23.10.2023) (grifou-se)No caso concreto, observa-se que a presente Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em 1999 e, a despeito das diversas diligências realizadas desde então, até o momento não houve sucesso na localização de bens suficientes para a quitação integral da dívida.Por conseguinte, especialmente diante do insucesso nas buscas prévias pelo patrimônio da parte recorrida a fim de saldar a presente execução, reputa-se apropriada a consulta ao sistema pretendido pela parte agravante, como forma de atendimento aos princípios da celeridade processual e da efetividade da execução.Em casos semelhantes, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO CCS-BACEN. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. É plenamente possível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) como ferramenta complementar para busca de bens, especialmente quando infrutíferas as tentativas de constrição de bens mediante utilização de outros sistemas. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0105968-27.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.12.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). MEDIDA POSSÍVEL NA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL RELACIONAMENTO DA DEVEDORA COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS (NÃO SÓ BANCÁRIAS) NA BUSCA DE ATIVOS E/OU INVESTIMENTOS. AVERIGUAÇÃO, INCLUSIVE, NO QUE TANGE À OCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO DE BENS OU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE A INVIABILIZAR O SUCESSO DA PRESENTE EXECUÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL QUE AUTORIZA O MAGISTRADO DE ORIGEM A REALIZAR REFERIDA CONSULTA EM NOME DOS AGRAVADOS. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM PROL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. - Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõem para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal. Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012258-50.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.05.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. UTILIDADE DA CONSULTA AO CCS BACEN, A FIM DE SATISFAZER O MONTANTE EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 797, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE VERIFICAR EVENTUAL RELACIONAMENTO DO DEVEDOR COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS, NA BUSCA DE ATIVOS E INVESTIMENTOS, E DE AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL OCULTAÇÃO DE BENS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PROMOVIDAS PELO AGRAVANTE NA TENTATIVA DE LOCALIZAR BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PESQUISA CCS BACEN EM PROCESSOS CÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054732-70.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 24.08.2024)Portanto, o voto é para dar provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de deferir a consulta ao sistema CCS-Bacen, a ser realizada pelo Juízo de origem.
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