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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO CESAR DERBLI em face da decisão judicial proferida na ação de execução de título extrajudicial nº 0001565-63.2025.8.16.0143, que indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à penhora antecipada (arresto) de bens dos executados VALDENILSON COSTA e LARISSA SPERAFICO COSTA (mov. 17.1).O agravante sustenta, em síntese, que:i) o juízo de origem reconheceu expressamente a probabilidade do direito, ao admitir a validade e exigibilidade do cheque que aparelha a execução, mas rejeitou, de forma equivocada, a existência de perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo;ii) há risco concreto de frustração da execução, diante do histórico reiterado de inadimplemento dos agravados, da existência de diversas ações executivas em seu desfavor e do descumprimento sistemático de obrigações assumidas;iii) os agravados adotam conduta evasiva, inclusive com indícios de que se encontram fora do país, circunstância que dificulta a satisfação do crédito e reforça a necessidade de constrição patrimonial imediata;iv) a concessão da tutela de urgência é imprescindível para assegurar a efetividade da execução, por meio da penhora de imóveis, veículos e ativos financeiros existentes em nome dos agravados.Requereu a antecipação da tutela recursal, para determinar a imediata penhora dos bens indicados e a expedição de ordens de constrição por meio dos sistemas eletrônicos competentes, e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.O agravo de instrumento foi processado sem atribuição de efeito ativo ao recurso (mov. 10.1/TJ).Os agravados não apresentaram contrarrazões (movs. 20 e 21/TJ).

2. Fundamentação e voto2.1. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.O arresto consiste na constrição do patrimônio do devedor, abrangendo bens suficientes para a segurança da futura cobrança ou execução de crédito pecuniário.Exige, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, plausibilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.O risco de dano que enseja a concessão da tutela de urgência acautelatória é o risco concreto (não hipotético ou eventual), atual (que se apresente iminente no curso do processo) e grave (potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte), relacionado ao pedido da ação. É da doutrina de Araken de Assis:“O segundo elemento da pretensão à segurança avulta no perigo de dano iminente e irreparável. É o que determina a urgência da medida.(...)O perigo de dano iminente e irreparável atinge, na verdade, a futura realização do crédito na realidade social, por intermédio do intercâmbio social. É no domínio dos fatos, portanto, que o juiz avaliará a presença, ou não, do perigo.E, por tal relevante razão, o perigo de dano iminente e irreparável precisa se traduzir em dados concretos da realidade. O perigo de dano aludido no art. 305, caput, ‘deve ser objetivo, fundado em motivo sério, isto é, em fato que represente ameaça atual ou virtual. Não basta o simples temor subjetivo, desacompanhado de razões concretas’
(Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 2 / Araken de Assis. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 374/375).2.2. No presente caso, os documentos apresentados na propositura da ação demonstram, ainda que em juízo de cognição sumária, a existência da dívida, permitindo entrever a plausibilidade do direito alegado, uma vez que o cheque apresentado constitui, em tese, título executivo extrajudicial válido, circunstância, inclusive, expressamente reconhecida pelo juízo de origem.Apesar disso, não se evidencia, ao menos nesta análise preliminar, que o requisito da urgência, necessário à concessão da tutela cautelar constritiva, esteja suficientemente demonstrado.Pondera-se que o bloqueio de bens, medida que restringe o direito de disposição do patrimônio, constitui providência de caráter excepcional, justificável apenas quando presentes fortes indícios da prática de atos concretos aptos a comprometer a efetividade de futura execução.Conforme avaliado pela douta Magistrada na decisão recorrida (mov. 17.1):“No caso concreto, não há qualquer elemento concreto que demonstre risco de frustração da execução ou de dilapidação patrimonial pelos executados. Ao contrário:A própria petição inicial indica que os executados possuem patrimônio conhecido superior a R$ 1.000.000,00 (...).O valor da dívida executada é de apenas R$ 187.845,54, representando menos de 20% do patrimônio conhecido dos executados;Não há nos autos nenhuma prova de que os executados estejam transferindo ou alienando bens, ocultando patrimônio, praticando atos que possam frustrar a execução, em situação de insolvência ou falência.O título já foi levado a protesto em 17/07/2025, o que configura medida de coerção e publicidade suficiente para resguardar os interesses do credor;Houve inclusive pagamento parcial espontâneo de R$ 30.000,00 em 13/02/2025, demonstrando boa-fé e intenção de solver o débito”.Com efeito, não há indicativos de eventual insolvência dos agravados ou de dissipação intencional de bens tendentes a frustrar a futura execução. Diversamente, observa-se a existência de patrimônio em montante significativamente superior ao valor do débito executado, bem como o registro de pagamento parcial espontâneo.Nesse contexto, a alegação de existência de outras execuções em desfavor dos agravados ou de histórico
de inadimplemento não é suficiente para caracterizar o perigo de dano concreto e atual exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente quando desacompanhada de prova de atos efetivos de dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou situação de insolvência.O inadimplemento anterior e a existência de outras
demandas executivas, embora possam indicar resistência ao pagamento, não se confundem com risco iminente de frustração da execução, sobretudo quando há no processo indicação de patrimônio conhecido e suficiente para a garantia do crédito.À vista dessas circunstâncias, o bloqueio liminar de bens dos agravados não se revela medida necessária para assegurar o futuro resultado útil do processo.No mesmo sentido:EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 300 E 301 DO CPC. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.
Trata-se de Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de arresto cautelar, ante a ausência dos requisitos legais.1.2. A agravante pretende a concessão da tutela cautelar de arresto, diante da existência de diversas ações judiciais em face da empresa executada e da situação cadastral baixada perante a Receita Federal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela cautelar de arresto na execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O arresto cautelar (art. 301 do CPC) demanda a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.3.2. O mero receio de insolvência, sem comprovação concreta de dilapidação patrimonial, é insuficiente para a concessão da medida.3.3. No caso, inexiste comprovação de perigo de dano, uma vez que a mera alegação de que a empresa possui situação cadastral baixada e responde a outras ações judiciais não configura, por si só, risco iminente.3.4. Contemporaneidade não verificada entre o suposto inadimplemento das executadas e o ajuizamento da execução, o que afasta o caráter de urgência da medida.3.5. Os documentos acostados aos autos não demonstram, em sede de cognição sumária, a certeza do título executivo, ante a ausência de comprovação de vínculo dos processos judiciais citados à obrigação executada.3.6. Precedentes desta Corte reiteram que o arresto cautelar, sem a citação prévia da parte executada, é medida extrema, e deve ser concedido apenas diante de provas inequívocas de fraude ou dilapidação de patrimônio, o que não foi demonstrado nos autos.3.7. Tutela cautelar de arresto indeferida. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO
4.1. Recurso não provido. (...) (TJ-PR AI 01011726120238160000 Curitiba, Relator: Juíza Substituta Vania Maria da Silva Kremer, 16ª Câmara Cível, j. 11/11/2024).Nada obsta que, a partir de eventual mudança no contexto fático-probatório que amparou a decisão agravada, a questão seja revista, como, aliás, já ressalvou o douto Juízo de origem (mov. 22.1).3. ConclusãoCom essas considerações, voto para conhecer e desprover o agravo de instrumento.