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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação face sentença que, em ação de rescisão contratual, julgou procedente o pedido, para o fim de: i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, condenando os requeridos solidariamente à restituição dos valores pagos, acrescido de 1% ao mês de atraso; ii) condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes, no valor de 1% do imóvel por mês de atraso, por apartamento, desde janeiro/2022 até a efetiva entrega das chaves, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença; iii) condenar a requerida ao pagamento da cláusula penal, em 2% do valor efetivamente pago, acrescido de 1% ao mês de atraso; iv) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 para cada autor. Em razão da sucumbência, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação.Nas razões recursais, suscitam os requeridos Calbente Construtora e Incorporadora Ltda. e Marcelo Alexandre Calbente preliminar de julgamento extra petita, ao argumento de que houve condenação ao pagamento de cláusula penal sem requerimento expresso dos autores e sem previsão contratual, além de afronta ao Tema Repetitivo 970 do STJ, que veda a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. No mérito, sustentam, em suma, que: i) houve a presunção da ocorrência de lucros cessantes, o que inaplicável ao caso, uma vez que os apelados optaram pela rescisão do contrato, e não pelo seu cumprimento forçado; ii) o STJ diferencia tais situações, compreendendo que, no pedido de cumprimento do contrato, os lucros cessantes são presumidos; no pedido de resolução, a indenização abrange o interesse contratual negativo, que deve ser cabalmente comprovado; iii) os apelados não produziram prova de que o imóvel seria efetivamente alugado, e a mera alegação de que adquiriram o bem para investimento não comprova o dano material, que não pode ser hipotético; iv) assim, a condenação em lucros cessantes deve ser afastada, por completa ausência de prova do dano; v) subsidiariamente, deve ser conhecido que há equívoco na base de cálculo adotada para os lucros cessantes, ao determinar-se a apuração com base no valor do imóvel em liquidação de sentença; vi) tal critério pode conduzir à incidência sobre valor atual de mercado, superior ao vigente à época da contratação e do inadimplemento, ensejando enriquecimento ilícito; vii) conforme jurisprudência desta Corte, não pode ser considerado o valor atual, mas o valor da época em que ocorreu o atraso; viii) acaso mantida a condenação, a base de cálculo deve corresponder a 1% sobre o valor do negócio desfeito, isto é, R$120.000,00, preço de aquisição do imóvel; ix) a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao condenar os apelantes ao pagamento de lucros cessantes sobre dois imóveis, embora a demanda verse sobre uma única unidade imobiliária; x) a causa de pedir e o pedido restringem-se a um único imóvel, tendo a sentença extrapolado os limites objetivos da lide ao fixar valor mensal com referência a duas unidades; xi) também houve julgamento ultra petita quanto ao termo inicial e final dos lucros cessantes, além do que o dispositivo diverge da fundamentação ao desconsiderar o prazo de tolerância de 180 dias reconhecido no decisum; xii) quanto ao termo final, embora os autores tenham requerido incidência até o trânsito em julgado da decisão rescindenda, a sentença fixou como marco a entrega das chaves, providência incompatível com a própria resolução contratual, tornando a condenação perpétua; xiii) em relação aos danos morais, o mero inadimplemento contratual não enseja reparação, inexistindo demonstração de circunstância excepcional apta a configurar lesão extrapatrimonial; xiv) como relatado na exordial, o imóvel possuía finalidade de investimento, o que afasta a tese comum do sonho da casa própria; não se pode banalizar o instituto; xv) subsidiariamente, deve ser minorado o quantum, seja por desproporcionalidade, seja por violação ao limite do pedido (julgamento ultra petita); xvi) não pode incidir correção monetária sobre as arras, sob pena de julgamento ultra petita, uma vez que não houve pedido nesse sentido, tampouco previsão contratual; xvi) há violação ao princípio da congruência, porque a sentença aplicou índices de correção monetária e juros diversos daqueles expressamente postulados na inicial, caracterizando novo julgamento extra petita.Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento ao apelo.É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de ação de rescisão contratual ajuizada por Aretha Pires Eiro Gomes e Bernardo Eiró Gomes Delgado da Silva em face de Calbente Construtora e Incorporadora Ltda., Marcelo Alexandre Calbente e Gusmão & Kovalczuk – Construtora, Administradora de Obras e Imobiliárias Ltda.
Na exordial, narraram os autores que celebraram com os requeridos Calbente Construtora e Marcelo Alexandre instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel na planta, destinado a investimento mediante futura locação, uma vez que residem em Portugal. Relataram que assumiram a obrigação de pagar o valor de R$120.000,00, dos quais R$20.000,00 foram quitados a título de sinal de negócio (arras), afirmando, ainda, que adimpliram integralmente os valores exigidos. Asseveraram que os requeridos se comprometeram à entrega das chaves após a quitação do preço ajustado e conclusão da obra, prevista para janeiro/2022, obrigação que não foi cumprida até o ajuizamento da demanda. Diante disso, requereram a rescisão contratual, a devolução em dobro dos valores pagos a título de arras, a condenação ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a alugueres no importe de 1% sobre o valor de avaliação do imóvel, bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada autor. Pleitearam, ainda, a concessão de tutela de urgência, consistente no arresto de bem móvel pertencente aos primeiros requeridos, com a respectiva indisponibilidade.Ao mov. 16, foi indeferida a tutela provisória de urgência, deliberando-se, na oportunidade, pela inversão do ônus da prova. Os requeridos Calbente Construtora e Marcelo apresentaram contestação (mov. 53), aduzindo que o atraso na obra não decorreu de culpa da construtora, mas de caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia da Covid-19. Alegaram inexistir inadimplemento voluntário ou culposo, circunstância apta a romper o nexo causal, bem como afirmaram que a conclusão da construção era iminente, com previsão de finalização ainda naquele ano. Com base nisso, requereram a improcedência do pedido de rescisão contratual, com a manutenção do contrato e fixação de prazo razoável para a conclusão das obras. Aduziram, ainda, que os lucros cessantes não seriam devidos, pois o atraso decorreu de fatos imprevisíveis e, ademais, os prejuízos alegados não foram comprovados. Sustentaram não ser possível presumir dano material, uma vez que os autores não demonstraram intenção concreta de locação, tampouco a existência de potenciais locatários. Subsidiariamente, requereram que eventual indenização fosse fixada em 0,5% sobre o valor do imóvel. Quanto aos danos morais, defenderam tratar-se de mero inadimplemento contratual, incapaz, por si só, de ensejar reparação extrapatrimonial, sobretudo diante da ausência de culpa imputável à construtora.Apresentada impugnação à contestação (mov. 65).Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 74).Ao mov. 84, adveio sentença de procedência, consignando-se a parte dispositiva nos seguintes termos:III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Aretha Pires Eiró Gomes e Bernardo Eiró Gomes Delgado da Silva em face de Calbente Construtora e Incorporadora Ltda., Gusmão & Kovalczuk – Construtora, Administradora de Obras e Imobiliária Ltda. e Marcelo Alexandre Calbente, para: a) Declarar rescindido o contrato, condenando as requeridas solidariamente restituírem o valor pago, acrescido de 1% ao mês de atraso, devidamente corrigido e com incidência de juros legais.b) Condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, no valor de 1% do valor do imóvel mês de atraso, por apartamento, desde janeiro de 2022 até a efetiva entrega das chaves, a ser apurado em liquidação de sentença. c) Condenar a ré ao pagamento da cláusula penal, conforme estipulada no contrato, com base no 2% do valor efetivamente pago, acrescido de 1% ao mês de atraso, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. d) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada autor, totalizando R$ 30.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Opostos embargos de declaração pelos autores (mov. 87) e por Calbente Construtora e Marcelo (mov. 88), foram rejeitados (mov. 90).2. O recurso comporta parcial provimento.2.1. Cláusula penal.Suscitam os apelantes que a sentença incorreu em vício extra petita quanto à condenação ao pagamento de cláusula penal, porquanto ausente pedido nesse sentido na exordial.Com efeito, verifica-se que os autores, ao deduzirem suas pretensões, não formularam pedido de condenação ao pagamento de cláusula penal, limitando-se a pleitear a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos, lucros cessantes e indenização por danos morais.Desse modo, a condenação imposta na sentença, nesse particular, extrapola os limites objetivos da lide, configurando julgamento extra petita, o que impõe a sua reforma.2.2. Lucros cessantes.Acerca dos lucros cessantes, aduzem os apelantes, inicialmente, que esses não seriam devidos, ao argumento de que não houve produção de prova no sentido de que o imóvel seria efetivamente destinado à locação, sendo insuficiente a mera alegação de aquisição para investimento, por se tratar de dano material que não pode ser presumido.Malgrado o esforço argumentativo em sentido contrário, em hipóteses como a dos autos, em que há atraso injustificado na entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda, os lucros cessantes são devidos, sendo presumido o prejuízo suportado pelo adquirente em razão da privação do uso e fruição do bem.O indevido retardo na entrega da unidade imobiliária enseja a reparação a título de lucros cessantes, independentemente de prova específica acerca da destinação do imóvel ou da efetiva intenção de locação. A privação da posse do bem, por si só, configura dano indenizável. Nesse sentido, do STJ:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda enseja a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do adquirente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ... (STJ, AREsp n. 2.988.521/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09/03/2026) Em caráter subsidiário, os apelantes postulam a readequação da base de cálculo dos lucros cessantes, para que corresponda a 1% sobre o valor do negócio desfeito (R$ 120.000,00), sustentando que a apuração em liquidação de sentença, com base no valor do imóvel, poderia ensejar enriquecimento sem causa.Nesse aspecto, verifica-se que a sentença apelada estatuiu, nos fundamentos, o seguinte:No presente caso, o valor da indenização por lucros cessantes deve ser fixado em 1% do valor do imóvel por mês de atraso, conforme entendimento jurisprudencial. Considerando o valor do imóvel de R$ 118.000,00, o valor mensal de lucros cessantes será de R$ 1.180,00 por apartamento, totalizando R$ 2.360,00 mensais para ambos os imóveis adquiridos. Este valor será devido desde o término do prazo de tolerância, ou seja, 30 de junho de 2021, até a efetiva entrega das chaves dos imóveis aos autores, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.No dispositivo, por outro lado, determinou a condenação da requerida “ao pagamento de lucros cessantes, no valor de 1% do valor do imóvel mês de atraso, por apartamento, desde janeiro de 2022 até a efetiva entrega das chaves, a ser apurado em liquidação de sentença”.Assim, a partir de uma interpretação sistemática do decisum, depreende-se que a base de cálculo adotada é, justamente, o valor do imóvel, não se sustentando a alegada utilização de parâmetro desvinculado do negócio jurídico celebrado. Ao mais, a liquidação de sentença não se destina à redefinição da base de cálculo, mas apenas à apuração do quantum debeatur.De todo modo, cumpre assinalar que o acolhimento da pretensão para fixação do valor de R$120.000,00 implicaria reformatio in pejus, uma vez que a sentença adotou montante inferior (R$118.000,00), não impugnado pela parte autora.Por outro lado, verifica-se que a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao fixar os lucros cessantes com base em dois imóveis, quando a causa de pedir e o pedido restringem-se a uma única unidade imobiliária, devendo a condenação ser adequada a esse limite objetivo da lide.No que se refere ao termo inicial, verifica-se que, embora, nos fundamentos, tenha sido reconhecido o prazo de tolerância de 180 dias, o dispositivo desconsiderou tal circunstância ao fixar o início da incidência a partir da data originalmente prevista para entrega do imóvel. Logo, também nesse ponto, é impositivo o ajuste, para que o termo inicial corresponda ao término do prazo de tolerância contratual.Do mesmo modo, quanto ao termo final, a fixação de incidência até a entrega das chaves mostra-se incompatível com a própria resolução decretada, pois, desfeito o vínculo, não há se cogitar de ulterior imissão na posse do bem. Por conseguinte, o termo final deve ser ajustado para a data do trânsito em julgado da sentença – o que se compatibiliza, aliás, com o que pleiteado pelos autores na exordial.Destarte, em suma, quanto aos lucros cessantes, o recurso comporta parcial provimento, de modo a: i) limitar a condenação ao pagamento de lucros cessantes a uma única unidade imobiliária; ii) fixar como termo inicial o término do prazo de tolerância contratual; iii) estabelecer como termo final a data do trânsito em julgado da sentença.2.3. Danos morais.Argumentam os apelantes que o mero inadimplemento contratual não enseja reparação por danos morais, ausente demonstração de circunstância excepcional. Acrescentam, ainda, que o imóvel possuía finalidade de investimento, o que afastaria tese comum do sonho da casa própria.Acerca do tema, “o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a fixação de dano moral por atraso na entrega de imóvel quando baseada em situação fática concreta que a justifique”. (AREsp n. 2.722.211/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)Na hipótese, o prazo de entrega, inicialmente previsto para janeiro de 2022, foi significativamente extrapolado, sem que, até a apresentação da contestação, em fevereiro de 2025, houvesse previsão concreta de conclusão da obra, tampouco entrega das chaves aos adquirentes. Tal cenário evidencia mora prolongada e injustificada, apta a superar o mero dissabor cotidiano.O atraso, por certo, gerou incertezas quanto à conclusão do empreendimento e à disponibilização da unidade adquirida, causando angústia aos autores, que possuíam legítima expectativa da entrega do imóvel. A destinação do imóvel para fins de investimento não elide o abalo experimentado, tampouco descaracteriza os transtornos decorrentes da prolongada mora na entrega da unidade.Nesse sentido, desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA (...) 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CUJO LAPSO EXTRAPOLA A NORMALIDADE, GERANDO ANSIEDADE E INSEGURANÇA AO COMPRADOR – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE... (TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. 0010923-32.2021.8.16.0001, Rel. Des. Jose Hipólito Xavier da Silva, j. 12/05/2025)O pleito subsidiário é pela minoração do quantum arbitrado. No ponto, não prospera a alegação de julgamento extra petita, uma vez que, como consabido, o valor indicado na exordial possui caráter meramente estimativo, não vinculando o julgador.Por outro lado, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, notadamente o fato de os autores residirem no exterior e terem adquirido o imóvel para fins de investimento, mostra-se adequada e proporcional a redução da indenização para o montante de R$10.000,00 para cada autor.2.4. Devolução dos valores pagos.Em relação à condenação à devolução dos valores pagos, insurgem-se os apelantes ao argumento de que não seria possível a incidência de correção monetária, sob pena de julgamento extra petita, uma vez que inexistente pedido expresso ou previsão contratual.A pretensão não comporta acolhimento.Isso porque a correção monetária constitui consectário legal da condenação, configurando pedido implícito, destinado à recomposição do valor real da moeda, não se sujeitando, portanto, à necessidade de requerimento expresso pela parte.2.5. Consectários legais.Por fim, sustentam os apelantes que a sentença, ao definir os critérios de atualização dos valores, teria violado o princípio da adstrição, ao aplicar índices de correção monetária e juros diversos daqueles indicados na exordial.Diversamente do sustentado, os consectários legais constituem matéria de ordem pública, não se vinculando o julgador aos termos sugeridos pelas partes, motivo pelo qual não há falar em violação ao princípio da congruência. Não obstante, a sentença comporta ajustes, para fins de uniformização e adequação dos critérios de atualização, sobretudo diante da ausência de previsão contratual específica.Inicialmente, quanto à devolução dos valores pagos, deverá incidir correção monetária desde cada desembolso, pelo IPCA, acrescida de juros de mora desde a citação, pela taxa Selic, a partir de quando incidirá apenas esta, por já englobar correção monetária e juros.No que se refere aos lucros cessantes, a correção monetária deve incidir a partir de cada parcela mensal devida, pelo IPCA, acrescida de juros de mora desde a citação, pela Taxa Selic, a partir de quando incidirá apenas esta, por já englobar correção monetária e juros.Por fim, quanto aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, pelo IPCA, com a incidência de juros de mora desde a citação, pela Taxa Selic, a partir de quando incidirá apenas esta, por já englobar correção monetária e juros.2.6. Ônus sucumbenciais.Assinala-se que, em que pese o parcial provimento ao apelo, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, porquanto não houve alteração substancial da sucumbência das partes, tampouco modificação relevante na repercussão econômica dos pedidos.3. Do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de: i) afastar a condenação ao pagamento de cláusula penal; ii) ajustar a condenação por lucros cessantes, para limitá-la a uma única unidade imobiliária, fixando como termo inicial o término do prazo de tolerância contratual e, como termo final, o trânsito em julgado da sentença; iii) reduzir o valor da indenização por danos morais, para R$10.000,00 para cada autor; iv) adequar os consectários legais, nos termos da fundamentação.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 12 de junho
de 2026.Joscelito Giovani CéRelator