Ementa
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU CRITÉRIO TEMPORAL PARA LIMITAÇÃO DOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS.DEVER DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORMENTE À LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. APELANTE QUE INGRESSOU EM 2008. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO COLETIVO QUANTO À EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 509, § 4º, CPC. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu impugnação ao cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva sobre progressão por titulação de servidores públicos, extinguindo o feito executivo por entender que a apelante, admitida após a vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002, não preenchia o requisito temporal previsto no título para receber as diferenças pleiteadas. A apelante requer o prosseguimento da execução individual com o pagamento das diferenças devidas, alegando que a sentença teria extrapolado os limites da demanda.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida na ação coletiva extrapolou os limites da demanda ao exigir que a apelante tivesse ingressado no serviço público antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002, o que impediria o prosseguimento da execução individual do seu pedido de progressão por titulação.
III. Razões de decidir3. A execução individual deve respeitar os limites objetivos e subjetivos do título coletivo, não sendo possível rediscutir critérios fixados na fase de conhecimento, conforme art. 509, § 4º, do CPC.4. A sentença coletiva estabeleceu que somente teriam direito à execução os servidores que ingressaram antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002, limite confirmado pelo Tribunal e amparado pela coisa julgada.5. A alegação de sentença extra petita na fase executiva não pode ser conhecida, pois eventual vício deveria ter sido arguido oportunamente, sob pena de preclusão, não sendo viável, após o trânsito em julgado, rediscutir o mérito da condenação.6. A apelante ingressou no serviço público em data posterior à exigida pela sentença coletiva, não preenchendo o requisito temporal para o direito à progressão retroativa, sendo inviável o prosseguimento da execução individual.
IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida.
Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 487, I, 509, § 4º, 525, § 5º, e 535, § 2º; Lei nº 13.666/2002, art. 9º, § 3º, incs. I, II e V; art. 85, § 11, do CPC.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0000460-51.2023.8.16.0004, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 02ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0001257-27.2023.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 05ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0001383-77.2023.8.16.0004, Rel. Des. Subst. José Orlando Cerqueira Bremer, 02ª Câmara Cível, j. 20.03.2026.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000064-74.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 03.08.2026)
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Acórdão
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I.RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Morgana de Carvalho Ferraz em face de sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva n° 0007134-89.2016.8.16.0004, por meio da qual o magistrado singular acolheu a impugnação e julgou extinto o cumprimento de sentença. Veja-se parte do teor da decisão apelada (mov. 33.1):“(...)1.Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual o impugnante questiona a ocorrência de excesso de execução e ausência de exequibilidade do título.Vieram-me, então, os autos conclusos.2. Acerca do alegado excesso de execução, a manifestação do impugnante vem desacompanhada de qualquer memória de cálculo ou de indicação do valor correto, razão pela qual deixo de conhecê-la, nesse ponto, nos termos do art. 525, § 5º, c/c art. 535, § 2°, CPC.3. No que tange à alegada inexequibilidade do título, assim constou na sentença de primeiro grau, a qual foi confirmada em grau recursal:
Nessa perspectiva, apenas os servidores substituídos que, no curso de cumprimento de sentença, comprovarem o preenchimento do citado requisito temporal-ou seja, que entraram antes da Lei n° 13.666/2002 e que faziam jus à progressão em 05.07.2014-terão direito à execução desta sentença. Aos demais, porque o direito discutido a eles não se aplica, não será viável se valer deste título executivo. In casu, extrai-se do dossiê funcional da exequente que a mesma ingressou nos quadros da executada em 14.07.2008, portanto, posterior à Lei 13.666/2002.Logo, restou comprovado que a mesma não faz jus ao pagamento de retroativo alusivo ao período litigioso, correspondentes ao período de 10 (dez) meses, relativos ao interstício de 05/07/2014 a 06/05/2015.4. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra.(...)”. Irresignada, Morgana de Carvalho Ferraz interpôs apelação por meio da qual alega, em suma, que a sentença proferida na ação coletiva n° 0007134-89.2016.8.16.0004 teria extrapolado os limites da demanda, configurando decisão extra petita ao introduzir requisito não discutido pelas partes nem constante da petição inicial, motivo pelo qual não poderia ser aplicada para restringir o direito dos substituídos.A apelante sustenta que a exigência de ingresso anterior à Lei n° 13.666/2002 não constou no pedido da ação civil pública nem na defesa apresentada pelo Detran-PR, afirmando que o juízo teria criado critério novo que não poderia limitar o alcance subjetivo do título. Afirma que possui direito adquirido à progressão por titulação retroativa a 05.07.2014 e requer o prosseguimento da execução individual com o pagamento das diferenças devidas. (mov.38.1).Não houve apresentação de contrarrazões.Subiram os autos a este Tribunal, com posterior remessa a Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. O Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. (mov. 12.1-2° grau).Foi determinada a intimação da apelante para que apresentasse documentos comprobatórios da sua insuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento do pleito de concessão do benefício de justiça gratuita. (mov. 17.1-2° grau).Em 31.03.2026, a apelante requereu o prosseguimento do feito, informando que recolheu o preparo recursal (mov. 20.1-2° grau).Vieram conclusos para julgamento.É o relatório. II-VOTO E SUA MOTIVAÇÃO: Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Inicialmente, importa analisar a delimitação dos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva n° 0007134-89.2016.8.16.0004, cuja sentença determinou que somente fariam jus à execução do julgado os servidores substituídos que comprovassem ter ingressado no serviço público antes da vigência da Lei Estadual n° 13.666/2002 e que, em 05.07.2014, faziam jus à progressão por titulação. Veja-se trecho da sentença proferida na ação coletiva (mov. 1.11): “(...)2.2. MéritoNão há que se falar na aplicação da Lei Estadual nº 18.467/2015 neste caso, incidindo apenas as disposições contidas na Lei Estadual nº 13.666/2002, vez que, além de a progressão discutida ter ocorrido antes da nova lei ser sancionada, a lei de 2015 não vinculou, mas facultou aos servidores a transição do Quadro Geral do Estado para o Quadro Próprio.De acordo com o disposto no art. 9º, §3º, incisos I, II e V, da Lei 13.666/2002, de fato, a progressão por titulação ocorrerá se preenchidos 2 (dois) requisitos: a) a cada quatro anos; b) ter o servidor concluído cursos relativos ao desempenho de função exercida.Preenchidos os critérios exigidos pela lei, a concessão da progressão na carreira é direito do servidor público e é ato vinculado da Administração Pública. Não assiste razão, portanto, o argumento trazido pela parte ré, acerca da necessidade de previsão orçamentária e aprovação de despesas decorrentes da discutida promoção.Nessa linha, reconhecida a progressão, seus efeitos devem retroagir a 05.07.2014, data prevista em lei para que efetivamente ocorresse.Esclareça-se, porém, tal qual destacado pelo Ministério Público, cujo parecer em parte deve ser acolhido, que esta sentença não aproveita a todos os servidores que progrediram em data de 06.05.2015. É que não há demonstração de que todos realmente já ocupavam seus cargos por ocasião da Lei nº 13.666/2002 e, assim, não é correta a afirmação de que houve, em relação a todos, mora da administração. Sobre o tema, veja-se que o servidor elencado no mov. 1.5 entrou em exercício em 2008. Logo, a ele não se aplica a progressão com data de 05.07.2014.Nessa perspectiva, apenas os servidores substituídos que, no curso de cumprimento de sentença, comprovarem o preenchimento do citado requisito temporal-ou seja, que entraram antes da Lei nº 13.666/2002 e que faziam jus à progressão em 05.07.2014-terão direito à execução desta sentença. Aos demais, porque o direito discutido a eles não se aplica, não será viável se valer deste título executivo.3.DispositivoDiante do exposto, julga-se procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu ao pagamento da progressão descrita na inicial com efeitos a partir de 05.07.2014, observado o enquadramento do servidor nos termos da fundamentação.(...)”. (Grifei).
Referida sentença foi objeto de recurso e foi mantida por acórdão desta Corte de Justiça, formando coisa julgada material.Assim, importa destacar que o cumprimento individual deve observar rigorosamente os limites objetivos e subjetivos definidos no título executivo, não sendo viável ao juízo da execução ou ao Tribunal, em grau recursal, alterar, ampliar ou reinterpretar o teor da sentença definitiva.Saliente-se que o artigo 509, § 4° do CPC, dispõe que: “É vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença na fase de liquidação e de cumprimento.”Verifica-se que o referido artigo trata da necessária observância à estabilidade e imutabilidade da coisa julgada.O fundamento da apelante de que a sentença proferida na ação coletiva seria extra petita não merece prosperar. Isso porque o vício arguido é matéria da fase de conhecimento e deve ser alegado no momento oportuno, sob pena de preclusão e formação da coisa julgada.Assim, eventual inconformismo quanto a suposto vício de julgamento extra petita deveria ter sido arguido no recurso de apelação interposto na própria ação coletiva, e não na fase executiva.Ademais, a limitação constante da sentença coletiva não pode ser tida como inovação indevida. Pelo contrário, trata-se de interpretação da legislação aplicável (Lei estadual nº 13.666/2002), que condiciona a progressão à obediência de requisitos objetivos, dentre os quais o interstício temporal.De acordo com o que consta da sentença ora apelada, a apelante ingressou no serviço público somente em 14.07.2008, conforme seu dossiê funcional (mov.1.5).No entanto, a sentença coletiva estabeleceu que apenas teriam direito ao cumprimento os servidores que tivessem ingressado no serviço público antes da vigência da Lei n° 13.666/2002.Nota-se que a discussão na ação civil pública teve como base o regime jurídico instituído pela Lei n° 13.666/2002 e sua repercussão sobre a progressão por titulação prevista no art. 9° da mencionada norma.A sentença coletiva determinou que apenas os servidores já inseridos no regime anterior seriam alcançados pelo direito de progressão retroativa a 05.07.2014, pois aqueles admitidos posteriormente já estavam submetidos às novas regras e, assim, não tinham direito ao pagamento retroativo condicionado na ação civil pública.Assim, não há como, nessa fase executiva, declarar a nulidade da sentença coletiva por vício de extra petita, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ainda, a alegação da apelante encontra impedimento na preclusão. Em casos idênticos ao presente feito, cito precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. REQUISITOS DO TÍTULO EXEQUENDO NÃO COMPROVADOS. DOSSIÊ FUNCIONAL QUE EVIDENCIA ADMISSÃO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO ANTES DE 05.07.2014. INEXISTÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO TÍTULO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR- 02ª C. Cível-0000460-51.2023.8.16.0004-Curitiba-Relator: Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL-Julgado em 15.05.2026). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO EXPRESSA CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, RESTRINGINDO O DIREITO AOS SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 E QUE FAZIAM JUS À PROGRESSÃO EM 05/07/2014. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ALCANCE SUBJETIVO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PELA EXEQUENTE (INGRESSO EM 2008). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR- 05ª C. Cível-0001257-27.2023.8.16.0004-Curitiba-Relator: Des. CARLOS MANSUR ARIDA-J. 10.11.2025). (Grifei).
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA DO DETRAN/PR. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. SENTENÇA COLETIVA QUE FIXOU EXPRESSAMENTE CRITÉRIO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. APELANTE QUE INGRESSOU EM 2006. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO À EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA NA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 509, § 4º, CPC. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1.Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, extinguindo o feito executivo sob o fundamento de que a apelante não preenchia o requisito temporal estabelecido no título executivo coletivo, que exigia ingresso no serviço público antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002. A apelante requer o prosseguimento da execução individual com o pagamento das diferenças devidas, alegando que a sentença teria extrapolado os limites da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida na ação coletiva extrapolou os limites da demanda ao exigir que a apelante tivesse ingressado no serviço público antes da vigência da Lei estadual nº 13.666/2002, o que impediria a execução individual do seu pedido de progressão por titulação.III. Razões de decidir 3.A execução individual deve observar rigorosamente os limites objetivos e subjetivos do título coletivo, sendo vedada a rediscussão de critérios fixados na fase de conhecimento, conforme determina o art. 509, § 4º, do CPC.4.A sentença proferida na ação coletiva nº 0007134-89.2016.8.16.0004 estabeleceu, de maneira expressa, que somente fariam jus à execução os servidores que ingressaram antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002, limite confirmado pelo Tribunal e acobertado pela coisa julgada.5. A alegação de vício de congruência (sentença extra petita) não pode ser conhecida na fase executiva, pois eventuais nulidades devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão, não sendo possível, após o trânsito em julgado, reabrir a discussão cerca do mérito da condenação.6.Tendo a apelante ingressado no serviço público apenas em 2006, não se enquadra no grupo de substituídos beneficiados pela condenação coletiva, razão pela qual é inviável o prosseguimento da execução individual.IV.Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Apenas os servidores públicos que ingressaram no serviço antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002 e que faziam jus à progressão por titulação em 05/07/2014 têm direito ao cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva que reconhece tal direito.(TJPR- 02ª C. Cível-0001383-77.2023.8.16.0004-Curitiba-Relator: Des. Substituto JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER (em substituição ao Des. Antonio Renato Strapasson)-Julgado em 20.03.2026).
Logo, entendo que a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença deve ser mantida.Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.Em razão do não provimento do recurso, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para 11% (onze por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
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