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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000064-74.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU CRITÉRIO TEMPORAL PARA LIMITAÇÃO DOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS.DEVER DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORMENTE À LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. APELANTE QUE INGRESSOU EM 2008. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO COLETIVO QUANTO À EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 509, § 4º, CPC. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu impugnação ao cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva sobre progressão por titulação de servidores públicos, extinguindo o feito executivo por entender que a apelante, admitida após a vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002, não preenchia o requisito temporal previsto no título para receber as diferenças pleiteadas. A apelante requer o prosseguimento da execução individual com o pagamento das diferenças devidas, alegando que a sentença teria extrapolado os limites da demanda. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida na ação coletiva extrapolou os limites da demanda ao exigir que a apelante tivesse ingressado no serviço público antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002, o que impediria o prosseguimento da execução individual do seu pedido de progressão por titulação. III. Razões de decidir3. A execução individual deve respeitar os limites objetivos e subjetivos do título coletivo, não sendo possível rediscutir critérios fixados na fase de conhecimento, conforme art. 509, § 4º, do CPC.4. A sentença coletiva estabeleceu que somente teriam direito à execução os servidores que ingressaram antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002, limite confirmado pelo Tribunal e amparado pela coisa julgada.5. A alegação de sentença extra petita na fase executiva não pode ser conhecida, pois eventual vício deveria ter sido arguido oportunamente, sob pena de preclusão, não sendo viável, após o trânsito em julgado, rediscutir o mérito da condenação.6. A apelante ingressou no serviço público em data posterior à exigida pela sentença coletiva, não preenchendo o requisito temporal para o direito à progressão retroativa, sendo inviável o prosseguimento da execução individual. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 509, § 4º, 525, § 5º, e 535, § 2º; Lei nº 13.666/2002, art. 9º, § 3º, incs. I, II e V; art. 85, § 11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000460-51.2023.8.16.0004, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 02ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0001257-27.2023.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 05ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0001383-77.2023.8.16.0004, Rel. Des. Subst. José Orlando Cerqueira Bremer, 02ª Câmara Cível, j. 20.03.2026.