Ementa
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO ONEROSA DE MEAÇÃO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDIVISIBILIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO ATÉ A PARTILHA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DE BEM SINGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo inventariante contra decisão proferida nos autos de inventário que acolheu impugnação de herdeiros e declarou a ineficácia da cessão onerosa de meação realizada pelo agravante, ao fundamento de que houve disposição de parcela específica de bem integrante do acervo hereditário sem prévia individualização e sem autorização judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cessão onerosa de meação realizada no curso de inventário, envolvendo bem integrante do espólio ainda indiviso, sem prévia definição dos quinhões e sem autorização judicial, bem como se a matéria poderia ser apreciada no próprio processo de inventário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A herança, até a partilha, constitui universalidade de bens indivisível, sendo os herdeiros titulares apenas de frações ideais, nos termos do art. 1.791 do Código Civil.
4. A cessão de direitos hereditários é admitida, desde que recaia sobre a universalidade ou quota ideal, sendo ineficaz a disposição de bem singular do acervo hereditário sem autorização judicial, conforme art. 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil.
5. A alienação de parcela específica de imóvel integrante do espólio, antes da partilha, compromete o equilíbrio da futura divisão hereditária, notadamente diante da possível desigualdade de valor econômico entre as áreas.
6. No caso, a própria narrativa evidencia a individualização fática da área cedida, circunstância que afasta a alegação de cessão de mera quota ideal e conduz à ineficácia do negócio jurídico.
7. A apreciação da controvérsia no âmbito do inventário é possível, por se tratar de matéria de direito e documentalmente comprovável, não havendo necessidade de dilação probatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que declarou a ineficácia da cessão onerosa de meação.
Tese de julgamento:
É ineficaz a cessão onerosa de meação ou de direitos hereditários quando recai sobre bem individualizado do acervo hereditário antes da partilha, sem autorização judicial e sem anuência dos demais herdeiros, em razão da indivisibilidade da herança.
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Dispositivos relevantes citados: CC,
arts. 1.791 e 1.793, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.042.491/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16.05.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0002347-21.2022.8.16.0064, Rel. Des.
Subs. Flavia da Costa Viana, 11ª Câmara Cível, j. 04.12.2024.
Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal decidiu que não é válido vender ou ceder uma parte específica de um bem que ainda integra um inventário, pois, enquanto não houver partilha, todos os bens pertencem a um conjunto indivisível. Como o agravante negociou, na prática, uma área determinada do imóvel sem autorização judicial e antes da divisão entre os herdeiros, o negócio foi considerado ineficaz. Assim, a decisão que anulou a cessão foi mantida.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0142490-53.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANA VARELLA CARRASCO - J. 03.08.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fermino Borges Fiorentin, objetivando a reforma da decisão proferida no movimento 156.1, nos autos de Ação de Inventário nº 0002938-52.2024.8.16.0083, em trâmite perante a Vara da Família e Sucessões da Comarca de Francisco Beltrão/PR, a qual acolheu impugnação apresentada por herdeiros e declarou a ineficácia do negócio jurídico de cessão de meação firmado pelo agravante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, inicialmente porque a controvérsia instaurada possui natureza eminentemente fática, demandando dilação probatória, o que inviabilizaria sua resolução no âmbito restrito do inventário, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil. Argumenta que inexistem nos autos elementos documentais aptos a comprovar as alegações dos impugnantes, notadamente quanto à suposta superioridade econômica da área alienada. Aduz que incumbia aos herdeiros o ônus de comprovar o fato impeditivo alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, não podendo ser imputada ao agravante a obrigação de demonstrar a forma de valoração dos bens. Defende, ainda, que outras questões relevantes, como o exercício de posse exclusiva e a eventual delimitação fática da meação ao longo dos anos, igualmente demandam produção probatória mais ampla, sendo inviável sua apreciação no inventário. Prossegue sustentando que, por mais de uma década, os herdeiros anuíram tacitamente com a situação fática estabelecida, permitindo que o agravante usufruísse da área correspondente à sua meação, circunstância que evidenciaria delimitação, ainda que não formal, suficiente para a validade da cessão realizada, não sendo admissível comportamento contraditório por parte dos impugnantes. Subsidiariamente, defende a validade do negócio jurídico, ao argumento de que não houve alienação de fração certa e delimitada dos imóveis, mas sim cessão de quota ideal correspondente a 50% de cada bem, equivalentes à meação do agravante, inexistindo, portanto, afronta à exigência de prévia individualização da área. Ressalta, nesse particular, a necessidade de preservação do ato jurídico perfeito e do princípio da segurança jurídica, haja vista a consolidação da situação fática ao longo do tempo, sem oposição dos herdeiros. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada para determinar que a discussão acerca da alegada ineficácia da cessão de meação seja remetida às vias ordinárias, mediante ação própria. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento da validade da cessão onerosa realizada, com a preservação do negócio jurídico, relegando eventual individualização de áreas ao momento da partilha. Contrarrazões no mov. 23.1. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de cabimento inerentes à espécie recursal, passo à análise do mérito do recurso. Inicialmente, destaco que a apreciação da controvérsia no âmbito do inventário é possível, por se tratar, como se verá, de matéria essencialmente de direito, não havendo necessidade, ao menos nesse momento de dilação probatória.
O entrave tem origem no inventário dos bens deixados por Daluz Maria dos Santos Fiorentin, sendo o agravante seu cônjuge supérstite, com quem fora casado sob o regime de comunhão universal de bens pelo período de 32 anos, entre 1977 e 2010, união da qual advieram 14 descendentes.
Narra o recorrente que, durante a constância do matrimônio, foram adquiridos dois imóveis contíguos, situados no município de Enéas Marques. Sustenta que, após o falecimento de sua esposa, ocorrido no ano de 2010, passou a exercer a posse sobre sua meação, tendo arrendado ao Sr. José Gomes a fração ideal correspondente a 50% das referidas terras. Aduz, ainda, que, em razão de desavenças familiares, alguns herdeiros passaram a obstaculizar sua permanência no imóvel, circunstância que o levou a residir em outro local, mantendo, contudo, o arrendamento da área. Posteriormente, os imóveis, já arrendados, foram adquiridos pelo próprio arrendatário, ocasião em que o agravante firmou negócio jurídico envolvendo sua meação. Relata que, no evento 125.1, os herdeiros Leopoldo Borges Fiorentin e Ivonete Borges Minin apresentaram impugnação às primeiras declarações, sustentando, em síntese, que o agravante teria alienado a parte mais produtiva dos imóveis, cuja valoração seria superior à área remanescente, razão pela qual pleitearam o reconhecimento da ineficácia da cessão realizada. O agravante, por sua vez, refutou as alegações, asseverando tratar-se de afirmações desprovidas de respaldo probatório, além de defender que a área negociada não possuía valor superior e que exerceu posse mansa, pacífica e contínua desde o falecimento da inventariada, sem oposição dos demais herdeiros. Não obstante, o juízo singular acolheu a impugnação, sob o fundamento de que competia ao inventariante comprovar os valores atribuídos aos bens mediante parecer mercadológico, bem como de que a cessão de meação pressupõe prévia delimitação desta, o que não teria ocorrido no caso concreto, concluindo, assim, pela ineficácia do negócio jurídico. A decisão, fora assim lançada (mov. 156.1 da origem): Os herdeiros Leopoldo e Ivonete apresentaram impugnação em relação ao bem como em relação à valor dos bens pelo inventariante, sob o argumento de que o meeiro vendeu cessão da meação a maior parte produtiva do imóvel, deixando os outros 50% que são, na maioria, correspondentes a áreas de preservação ambiental. Sustentam a ineficácia do negócio jurídico efetuado pelo meeiro, considerando que a herança, até a partilha, possui caráter unitário e indivisível (mov. 125.1). Sobre isso, o inventariante se limitou a alegar que a impugnação é genérica e infundada, desprovida de qualquer viés probatório (mov. 137.1). No entanto, a despeito dos argumentos do inventariante, em verdade, compete a ele apresentar parecer mercadológico que comprove de onde ele tirou o valor que atribuiu aos bens (...). Dessa forma, a princípio, não existiria prejuízo em o meeiro ceder sua meação, desde que, observando-se a forma devida (escritura pública) e que a parte cedida fosse de titularidade do meeiro. Entretanto, no caso dos autos, como pertencem à meação ou à herança inexiste identificação de bens específicos que a impugnação dos herdeiros é válida, não podendo o meeiro dispor sobre uma parte específica de um bem, especialmente diante da alegação de que ele pegou para si parte mais valiosa do imóvel, deixando para a herança uma parte não produtiva. Dessa forma, considera-se invalida e ineficaz a cessão onerosa de meação que dispõe de um imóvel integrante do acervo hereditário, previamente à individualização do quinhão de cada herdeiro e da parte que cabe ao cônjuge meeiro. Não merece reparo a decisão. Não se desconsidera que a meação ostenta natureza jurídica distinta da herança, no entanto, sua circulação patrimonial durante o curso do inventário se submete a limitações semelhantes às impostas aos direitos sucessórios, em razão da indivisão que recai sobre o acervo patrimonial até a efetiva partilha.
Isso porque, enquanto não ultimada a divisão dos bens, tanto a parcela pertencente ao cônjuge sobrevivente quanto os bens integrantes da sucessão permanecem inseridos em uma universalidade jurídica única, desprovida de individualização patrimonial. Dispõe o Código Civil acerca do tema: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1 o Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2 o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3 o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. Vê-se, portanto, que a abertura da sucessão transfere imediatamente aos herdeiros a titularidade da herança, considerada como um todo unitário e indivisível. Durante esse período, os sucessores não exercem domínio sobre bens determinados, mas apenas sobre quotas ideais incidentes sobre a totalidade do espólio, em regime assemelhado ao condomínio. A individualização dos bens que compõem o espólio e a definição dos quinhões pertencentes a cada herdeiro e ao meeiro somente se concretizam com a partilha, ato que promove a atribuição específica dos bens aos respectivos titulares. Até esse momento, inexiste direito sobre bens determinados, subsistindo apenas a titularidade de frações ideais incidentes sobre a universalidade patrimonial. Por essa razão, não é possível afirmar, com segurança jurídica, que os cedentes virão a receber os imóveis mencionados na Escritura Pública, tampouco nas proporções nela indicadas, uma vez que a composição dos quinhões somente será definida quando da efetiva partilha do acervo hereditário. A doutrina ensina: O objeto da cessão da herança é a universalidade que foi transmitida ao herdeiro. Destarte, não podia o herdeiro individualizar bens dentro dessa universalidade. Se houvesse essa individualização (e isso ocorre ordinariamente), não poderia o herdeiro, nesse negócio, garantir que esse determinado bem fosse atribuído na partilha ao cessionário, a não ser que todos os herdeiros e interessados concordassem, mas nem por isso se desvirtuaria o caráter da cessão, para a venda de um bem determinado. Nesse caso, haveria uma promessa de venda. O corrente Código afasta dúvidas doravante, como dissemos, ao estabelecer a possibilidade no § 3º do art. 1.793. Se, contudo, for efetuada a venda de bem certo e determinado da herança, sem prévia autorização judicial e antes de terminada a indivisibilidade com a partilha, essa disposição será ineficaz, na dicção legal. Essa ineficácia, na realidade, é com relação à herança, mas poderá ter a função de promessa de venda e ser assim considerada entre as partes, como se reconhecia no passado. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Vol. 6 – Direito das Sucessões. Rio de Janeiro: Atlas, 2018, p. 39.) Aqui, importante ressaltar que apesar de o agravante afirmar que os bens cedidos não formam fração certa, mas sim uma quota ideal, indeterminada e não individualizada, a própria narrativa fática por ele trazida contradiz tal alegação, eis que defende que os arrendatários adquiriram a área que já arrendavam do inventariante. Dentro desse contexto, não poderia o agravante ter realizado a cessão onerosa nos termos propostos, sendo necessária para eficácia do negócio jurídico prévia autorização judicial, bem como dos demais herdeiros. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA DOS BENS PERTENCENTES A QUOTA-PARTE DO CEDENTE NÃO SE CONFUNDE COM A VEDAÇÃO CONTIDA NO § 2º DO ART. 1.793 DO CC/02. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando a fundamentação adotada pelo Tribunal distrital é apta, clara e suficiente para dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. O § 2º do art. 1.793 do CC/02 tem como ineficaz a cessão de direitos hereditários relativa a bem singular do monte-mor, mas não veda a referência feita de forma meramente exemplificativa de bem pertencente a quota-parte do direito que o cedente pode vir a receber sobre a sua participação no inventário. 3. Enquanto não ultimada a partilha, o herdeiro não poderá ceder um bem específico do monte, porque ele ainda faz parte da universalidade. 4. Viável, contudo, a cessão universal ou parcial de direitos hereditários, cientificados os demais herdeiros, e havendo autorização judicial. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.042.491/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E RESTITUIÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DAS AUTORAS. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO E ANALISÁVEL POR PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO REPRESENTA VÍCIO NA SENTENÇA. ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS AUTORAS. PRELIMINARES REJEITADAS. (2) MÉRITO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO. LIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO AOS PEDIDOS EFETIVAMENTE FORMULADOS PELA PARTE APELANTE. CESSÃO DE DIREITOS ENVOLVENDO QUOTAS DE BENS ESPECÍFICOS E INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. INEFICÁCIA. PRODUÇÃO DE EFEITOS CONDICIONADA AO EVENTO FUTURO E INCERTO DA ATRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS BENS AOS CEDENTES POR OCASIÃO DA PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONSIGNADA EM SENTENÇA. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002347-21.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA - J. 04.12.2024) Verifica-se, portanto, que a cessão antecipada de parcelas específicas dos imóveis objeto da cessão se mostra potencialmente lesiva ao equilíbrio da futura partilha, sobretudo porque os bens rurais não apresentam, via de regra, uniformidade econômica ou produtiva em toda a sua extensão. Com efeito, a prévia segregação das áreas cedidas pode resultar em manifesta desvantagem aos demais herdeiros, na medida em que determinadas frações podem concentrar atributos de maior valor agronômico, aptidão produtiva ou potencial econômico. Assim, antes da definição dos quinhões por ocasião da partilha, a exclusão de áreas determinadas compromete a observância da igualdade entre os sucessores e cria o risco de distribuição desigual do acervo hereditário, em prejuízo daqueles que permanecerão sujeitos à divisão do patrimônio remanescente. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada. É como voto.
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