SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0142490-53.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciana varella carrasco
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO ONEROSA DE MEAÇÃO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDIVISIBILIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO ATÉ A PARTILHA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DE BEM SINGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo inventariante contra decisão proferida nos autos de inventário que acolheu impugnação de herdeiros e declarou a ineficácia da cessão onerosa de meação realizada pelo agravante, ao fundamento de que houve disposição de parcela específica de bem integrante do acervo hereditário sem prévia individualização e sem autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cessão onerosa de meação realizada no curso de inventário, envolvendo bem integrante do espólio ainda indiviso, sem prévia definição dos quinhões e sem autorização judicial, bem como se a matéria poderia ser apreciada no próprio processo de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A herança, até a partilha, constitui universalidade de bens indivisível, sendo os herdeiros titulares apenas de frações ideais, nos termos do art. 1.791 do Código Civil. 4. A cessão de direitos hereditários é admitida, desde que recaia sobre a universalidade ou quota ideal, sendo ineficaz a disposição de bem singular do acervo hereditário sem autorização judicial, conforme art. 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil. 5. A alienação de parcela específica de imóvel integrante do espólio, antes da partilha, compromete o equilíbrio da futura divisão hereditária, notadamente diante da possível desigualdade de valor econômico entre as áreas. 6. No caso, a própria narrativa evidencia a individualização fática da área cedida, circunstância que afasta a alegação de cessão de mera quota ideal e conduz à ineficácia do negócio jurídico. 7. A apreciação da controvérsia no âmbito do inventário é possível, por se tratar de matéria de direito e documentalmente comprovável, não havendo necessidade de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que declarou a ineficácia da cessão onerosa de meação. Tese de julgamento: É ineficaz a cessão onerosa de meação ou de direitos hereditários quando recai sobre bem individualizado do acervo hereditário antes da partilha, sem autorização judicial e sem anuência dos demais herdeiros, em razão da indivisibilidade da herança. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.791 e 1.793, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.042.491/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16.05.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0002347-21.2022.8.16.0064, Rel. Des. Subs. Flavia da Costa Viana, 11ª Câmara Cível, j. 04.12.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é válido vender ou ceder uma parte específica de um bem que ainda integra um inventário, pois, enquanto não houver partilha, todos os bens pertencem a um conjunto indivisível. Como o agravante negociou, na prática, uma área determinada do imóvel sem autorização judicial e antes da divisão entre os herdeiros, o negócio foi considerado ineficaz. Assim, a decisão que anulou a cessão foi mantida.