Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA GORETE GIRARDI em face da sentença (mov. 37.1 – 1° Grau) proferida nos autos de cumprimento de sentença individual de ação coletiva nº 0000804-32.2023.8.16.0004, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que julgou extinto o cumprimento de sentença, nos seguintes termos:
“1.Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual o impugnante questiona a ocorrência de excesso de execução e ausência de exequibilidade do título.Vieram-me, então, os autos conclusos.2. Acerca do alegado excesso de execução, a manifestação doimpugnante vem desacompanhada de qualquer memória de cálculo ou de indicação do valor correto, razão pela qual deixo de conhecê-la, nesse ponto, nos termos do art. 525, §5º, c/c art. 535, §2º, CPC.3. No que tange à alegada inexequibilidade do título, assim constou na sentença de primeiro grau, a qual foi confirmada em grau recursal:Nessa perspectiva, apenas os servidores substituídos que, no curso de cumprimento de sentença, comprovarem o preenchimento do citado requisito temporal - ou seja, que entraram antes da Lei n° 13.666/2002 e que faziam jus à progressão em 05.07.2014 - terão direito à execução desta sentença. Aos demais, porque o direito discutido a eles não se aplica, não será viável se valer deste título executivo.In casu, extrai-se do dossiê funcional da exequente que a mesma ingressou nos quadros da executada em 17.03.2006, portanto, posterior à Lei 13.666/2002.
Logo, restou comprovado que a mesma não faz jus ao pagamento de retroativo alusivo ao período litigioso, correspondentes ao período de 10 (dez) meses, relativos ao interstício de 05/07/2014 a 06/05/2015.4. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra.Pela sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, consistente no valor do crédito exequendo, nos termos do art. 85, §3°, I, Código de Processo Civil.A verba sucumbencial restará suspensa em caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do que dispõe o art. 98, §3° do Código de Processo Civil”.
Irresignada, a parte exequente interpôs recurso de apelação (mov. 192.1 – 1° grau), aduzindo, em síntese: (i) nulidade por sentença extra petita (art. 492, CPC), pois a sentença coletiva limitou direitos a servidores ingressados antes da Lei 13.666/2002 sem pedido inicial ou contestação sobre tal requisito, extrapolando a lide; (ii) ausência de mora arguida indevidamente, ignorando parecer do MP/PR e cálculos detalhados apresentados sem impugnação específica pelo executado (art. 525, §5º, CPC); (iii) direito ao mérito, pois a progressão por titulação (art. 9º, §3º, Lei 13.666/2002) é ato vinculado e retroage a 05/07/2014, irrelevante data de ingresso da apelante (2006), com base em decisão transitada em julgado do TJPR.
Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requer a cassação da sentença recorrida, sustentando hipótese de nulidade, bem como a procedência do pedido.
O Apelado, intimado, não apresentou contrarrazões (mov. 47/50 – 1° grau).
Ao mov. 8.1 –TJPR, indeferiu-se a justiça gratuita e determinou-se à parte apelante o recolhido de custas, diligência atendida em mov. 19.
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal a análise quanto ao conteúdo decisório exarado em sentença que acolheu impugnação, “no que tange à alegada inexequibilidade do título”, e julgou extinto o cumprimento de sentença (mov. 37.1 – 1º grau).
Entretanto, o decisum padece de nulidade absoluta por acolhimento de tese não suscitada na impugnação do executado – mov. 31.1 – 1º grau.
O Código de Processo Civil encampa o chamado princípio da adstrição, segundo o qual o Magistrado não pode decidir fora dos limites da lide estabelecida entre as partes.
É o disposto nos artigos 141 e 492 do CPC:
“Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (...) Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.”
Assim, existe vício de julgamento denominado de extra petita a sentença julga tutela jurisdicional alheia ao que foi pedido pela parte.
A propósito, válida a lição de Luiz Guilherme Marinoni:
“a regra no processo civil é que a sentença seja conforme ao pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada – declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida (vale dizer, desconforme ao pedido imediato), ou que tenha objeto diverso do demandado (isto é, desconforme ao pedido mediato). Fazendo-o, profere o juiz sentença infra, extra ou ultra petita. A sentença infra petita é aquela que não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados. A sentença extra petita é que julga fora do pedido do demandante. A sentença ultra petita é aquele em que o órgão jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pelo demandante. (...) No caso de sentença infra e extra petita pode o tribunal determinar o retorno dos autos à primeira instância para prolação de nova sentença” (...) (MARINONI, Luiz Guilherme e outro. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 422). Grifou-se
O apelado postulou na impugnação ao cumprimento de sentença o reconhecimento de excesso de execução, pedido não conhecido porque “desacompanhado de qualquer memória de cálculo” (mov. 37.1 – 1º grau).
Nesse contexto, a sentença deve ser declarada nula, para que o Juízo a quo proceda análise nos exatos termos da lide.
Ademais, o Magistrado sequer intimou a parte apelante acerca da inexigibilidade invocada pela limitação da sentença coletiva, o que embasou o aludido decisum, em absoluto descumprimento da norma processual que veda decisão surpresa, conforme arts. 9 e 10 do CPC, in verbis:
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...)
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
“A proibição de haver decisão surpresa no processo, decorrência da garantia instituída pelo princípio constitucional do contraditório, enseja ao juiz o poder-dever de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, incluídos os que possivelmente poderão ser decididos por ele, seja a requerimento da parte ou interessado, seja ex officio. (...) o juiz, como sujeito do processo, terceiro imparcial (Const. Ital. 111, redação da Legge constituzionale n.2, de 12.11.1999), equidistante das partes, deve exercer o seu mister respeitando o direito das partes ao contraditório, a fim de que não sejam surpreendidas com decisões inesperadas, fundadas em premissas que não puderam, previamente, conhecer para tomar as medidas e precauções adequadas para o caso” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 21. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. Pg. 68 – 77)
E os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
“1. Dever de prevenção. Como há dever judicial de colaboração afim de que o processo possa ser extinto por "decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6.º, CPC), então é necessário que se evite a prolação de sentenças puramente processuais (vale dizer, a outorga de soluções meramente formais aos litígios). Essa é a razão pela qual o art. 317, CPC, institui um dever de prevenção atípico ao juiz: antes de extinguir o processo - ou não conhecer de determinado recurso ou mesmo de determinada manifestação da parte ao longo do processo - sem examinar o seu mérito, tem o juiz de viabilizar à parte oportunidade para, querendo, sanar o defeito capaz de comprometer a efetiva análise do direito material afirmado em juízo. Trata-se de inequívoca manifestação do caráter cooperativo do novo processo civil brasileiro, que impõe a primazia do exame do mérito no processo civil.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. P. 414.)
Por fim, embora o art. 1.013, §3º, II e III, do CPC admita julgamento imediato da causa madura após anulação de sentença, tal providência revela-se incabível no caso concreto. Julgar desde logo o mérito devolvido configuraria supressão de instância, na medida em que as partes não debateram a interpretação da sentença coletiva ou sua aplicação.
Desta feita, o provimento à apelação é medida que se impõe, para fins de declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar, consequentemente, a retomada do feito.
Quanto as demais matérias esposadas referentes ao mérito da demanda, restam prejudicadas, haja vista o provimento de questão preliminar atinente à nulidade da sentença recorrida.
Posto isso, voto no sentido conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a nulidade da sentença e determinando a retomada da marcha processual.