Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I.
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por Willian Farias contra decisão do MM. Magistrado (mov. 126.1[1]), que indeferiu o pleito de remição por trabalho, justificando que o regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica se equipara ao aberto, sendo a atividade laboral uma das condições impostas.
Irresignado, o agravante aduz, em suas razões, em síntese, que a decisão deve ser reformada, porquanto embora com monitoração eletrônica, permanece vinculado ao regime semiaberto, e com a liberdade cerceada. Ademais, não pode ser punido pela deficiência estatal, que não fornece estabelecimento adequado para o cumprimento da pena.
Em contrarrazões recursais, o Ministério Público do Estado do Paraná requereu o provimento do recurso (mov. 142.1).
O MM. Magistrado, em juízo de retratação, manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 145.1).
Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Rudi Rigo Burkle, manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 14.1).


II.
O presente recurso comporta provimento.
O reeducando foi condenado no processo-crime nº. 0002964-69.2023.8.16.0088, pela prática dos crimes previstos nos artigos 329 e 331 do Código Penal, às penas de 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime semiaberto.
À vista da inexistência de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena em regime semiaberto, o Juízo da Execução determinou a harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica (mov. 9.1).
Iniciado o cumprimento da pena, a defesa ingressou com pedido de remição, fundamentando que (mov. 118.1):
“O sentenciado cumpre pena atualmente em regime aberto e, no período de 24/06/2025 a 18/08/2025, quando estava cumprindo pena em regime semiaberto harmoniza do, realizou trabalho junto à Prefeitura de Pato Branco, totalizando 39 horas de efetivo trabalho, conforme atestado anexado aos autos no evento nº 113.1.Pelo exposto, considerando se que o sentenciado desempenhou atividade laboral durante 39 dias, requer a remição de 13 dias”.
O pedido foi negado, conforme consta da decisão de mov. 126.1, ora atacada:
“Com efeito, Willian estava cumprindo pena em regime ‘semiaberto harmonizado’ desde o mês de 30 de maio de 2025 (eventos 9.1 e 23.1).A Lei de Execução Penal, ao tratar do instituto da remição, dispõe no artigo 126 que ‘o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena’.Em razão disso, incabível a concessão do benefício para condenado que cumpre pena em regime que na prática é o aberto, sendo certo que o labor lícito se trata de uma das condições impostas, conforme decisão do evento 9.1”.
Pois bem.
Consoante se retira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o critério para possibilitar a aplicação do instituto da remição é o regime prisional ao qual o apenado está vinculado, sendo irrelevante o modo de cumprimento dentro do regime prisional estabelecido.
Ou seja, o regime semiaberto, de maneira indistinta - sendo harmonizado ou não -, admite a remição da pena pelo trabalho, em conformidade com o artigo 126 da LEP.
Em complemento, é de se destacar que o apenado não pode ser prejudicado em razão da falta de vaga em estabelecimento adequado ao regime prisional ao qual foi condenado, decorrente da ineficiência estatal.
Nesse viés:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REGIME SEMIABERTO NA MODALIDADE DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior orienta no sentido de que o art. 126 da Lei de Execução Penal assegura o direito à remição pelo trabalho ou pelo estudo a todos os condenados em regime fechado ou semiaberto, independentemente de a execução estar ocorrendo em ambiente carcerário ou em recolhimento domiciliar. 2. Agravo regimental desprovido” - (AgRg no AREsp n. 2.108.075/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). [Grifou-se.]
Outro não é o entendimento desta Colenda Segunda Câmara Criminal:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRECEDENTES. DEMAIS REQUISITOS DA REMIÇÃO A SEREM ANALISADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4001513-18.2023.8.16.0030 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 25.03.2024). [Destacou-se.]
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO PARA APENADO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REMIÇÃO PELO TRABALHO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ACOLHIMENTO EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DA REMIÇÃO PARA O APENADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN MALAM PARTEM DA PREVISÃO DO ART. 126 DA LEP. PRECEDENTES DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA QUE JUÍZO DE ORIGEM AVALIE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO SENTENCIADO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE ÂMBITO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO PROGRESSÃO REGIME ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [..] Razões de decidir 3. O artigo 126 da Lei de Execução Penal permite a remição da pena por trabalho para condenados em regime semiaberto, não havendo restrições para o regime semiaberto harmonizado. 4. A interpretação restritiva que impede a remição pelo trabalho em regime semiaberto harmonizado configura analogia in malam partem.5. O juízo de origem deve avaliar a documentação apresentada pelo sentenciado para comprovação da atividade laboral, não sendo possível essa análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância.6. O pedido de progressão ao regime aberto foi considerado prejudicado, pois já havia sido concedido em decisão anterior. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido, determinando a análise da documentação para concessão da remição da pena pelo trabalho. Tese de julgamento: É possível a remição da pena pelo trabalho para apenados que cumprem pena em regime semiaberto harmonizado, desde que atendidos os requisitos legais, independentemente da monitoração eletrônica. [...]" - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000384-29.2024.8.16.0131 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 09.06.2025). [Destacou-se.]
Desta feita, tem-se de ser o caso de reconhecimento da possibilidade de concessão do direito à remição pelo trabalho externo, em favor do reeducando, ora agravante.
Diante do exposto, é de se dar provimento ao recurso.
Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, ao Juiz prolator da sentença Dr. Eduardo Faoro.
[1] Os movimentos se referem aos autos eletrônicos nº. 4000446-35.2025.8.16.0131 – SEEU.