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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão proferida nos autos 0033995-58.2015.8.16.0001, de execução de título extrajudicial, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:“Do excesso de execução quanto às parcelas cobradasAs partes executadas alegaram que a parte exequente confessou na exordial que foram adimplidas as parcelas vencidas em 09/2013, 10/2013, 11/2013, 07/2014, 08/2014, 09/2014 e 07/2015, todavia que adimpliram as parcelas vencidas em 30/10/2013, 30/11/2013, 30/08/2014, 30/09/2014, 30/10/2014 e 30/08/2015.No entanto, as partes executadas não comprovaram o suposto adimplemento das referidas parcelas, sendo que tal ônus probatório lhes incumbia, diante da impossibilidade de impor ao exequente a produção de prova negativa. O E. TJPR já decidiu quanto ao fato de ser dos executados o ônus de comprovar eventual adimplemento: (...).Do excesso de execução quanto ao índice de correção monetário aplicadoAs partes devedoras alegaram que houve excesso de execução, uma vez que, supostamente, não havia expressa previsão de qual deveria ser o índice de correção monetário aplicado, e que, portanto, nos termos do art. 406 do CC, os valores deveriam ter sido corrigidos pela Selic e não pela índice utilizado pelo credor.Verifica-se do contrato de honorários do item 1.4, que na cláusula terceira, restou consignado que o pagamento mensal relativo à prestação de serviços seria corrigido anualmente pelo índice acumulado do IGPM-FGV, ou outro índice oficial que venha substituí-lo: (...).No caso, ao contrário do alegado pela parte executada, o índice utilizado pelo credor foi o IGP/INPC, que era o índice oficial utilizado à época da propositura da ação.Deste modo, não há que se falar em excesso de execução em razão da atualização monetária porque o credor utilizou o índice previsto no contrato.(...)Da retenção da CNH e do passaporte da parte executadaA decisão que determinou a suspensão da CNH, bem como a apreensão do passaporte do executado do item 104.1 se encontra preclusa.Da excessividade da multa por rescisãoNão se verificou a alegada excessividade da multa por rescisão contratual, uma vez que esta está dentro do limite estipulado pelo art. 412 do CC, visto que a multa representou menos de 1/3 do valor da obrigação principal.Ademais, as partes executadas foram citadas em 04/03/2016 (itens 28.2 e 29.2), sendo que os devedores apenas se insurgiram contra a presente execução em 14/02/2025, ou seja, quase 9 anos após a sua citação.Isto posto, a exceção de pré-executividade fica rejeitada” (mov. 367.1, autos principais).Opostos declaratórios (mov. 370.1), não foram acolhidos (mov. 374.1, autos principais).Sustentam, em síntese, que:(a) houve excesso de execução; o exequente reconheceu que as parcelas vencidas em setembro, outubro e novembro/2013, julho, agosto e setembro/2014 e de julho/2015 foram pagas; tendo em vista que o primeiro vencimento ocorreu em 30/10/2013, o pagamento mencionado pelo exequente de setembro/2013 se refere ao mês posterior e assim sucessivamente; (b) assim, o exequente está cobrando por parcelas já adimplidas, quais sejam, de novembro/2013, setembro/2014 e julho/2015, o que corresponde a excesso de execução de R$ 65.319,45 (sessenta e cinco mil trezentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos);(c) inexistindo previsão contratual de índice de correção monetária, é ilegal a aplicação unilateral de índice pelo credor; deve incidir a taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, o que reduz significativamente o saldo devedor e evidencia excesso de execução no valor de R$ 285.096,80 (duzentos e oitenta e cinco mil noventa e seis reais e oitenta centavos);(d) a manutenção da retenção da CNH e do passaporte se revela medida atípica, ineficaz e desproporcional, por não contribuir para a satisfação do crédito e por violar o direito fundamental de locomoção; não houve a efetiva satisfação da presente demanda porque os executados não possuem bens para pagar o débito, ou seja, a medida não surtiu efeito e deve ser revogada;(e) o exequente cobrou a integralidade das mensalidades de novembro/2015 a setembro/2016 a título de multa pela rescisão antecipada, conforme cláusula quinta; o exequente não prestou qualquer serviço por onze meses; a obrigação principal é o valor das mensalidades, de modo que deve ser reduzida equitativamente para o valor sugerido de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas relativas ao período sem prestação de serviços, conforme art. 413 do Código Civil.Pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para julgar procedente a exceção de pré-executividade (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 21.1).Intimado para apresentar contrarrazões (mov. 22), o prazo decorreu sem manifestação do agravado (mov. 28).
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do agravo e do objeto da ação.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 19.2/5).Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Tetto Advogados em face de Leonardo de Lima Fonseca e Maria Jaqueline Senchuka Fonseca lastreada em contrato de prestação de serviços advocatícios (mov. 1.4, autos principais), sendo contratante a executada-agravante e contratado o exequente-agravado.A parte executada apresentou objeção à executividade sustentando que (i) há excesso de execução decorrente da cobrança de parcelas pagas e de utilização de índice de correção monetária inadequada, (ii) deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, (iii) a multa contratual pela rescisão antecipada é abusiva porque o exequente não prestou os serviços no período e (iv) devem ser revogadas a adoção de medidas executórias atípicas porque se revelaram ineficazes (mov. 358.1, autos principais).A objeção não foi acolhida (mov. 367.1, autos principais), consignando-se que a prescrição intercorrente foi afastada em decisão transitada em julgado (AP 0033995-58.2015.8.16.0001, de minha relatoria, j. 07/03/2024). Não houve insurgência no ponto. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se deve ser acolhida a objeção.Da delimitação das matérias suscetíveis de análise em objeção à executividade.A objeção à executividade é mecanismo excepcional de defesa do executado, apresentada no próprio processo de execução (defesa endoprocessual), que permite suscitar matérias de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória.Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (AgInt AREsp 2.674.594/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 31/03/2025).As matérias de ordem pública passíveis de serem suscitadas devem dizer respeito às condições da ação, aos vícios objetivos do título e aos pressupostos processuais: “A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória” (STJ, AgInt no REsp 2.101.046/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 07/04/2025).Do alegado excesso de execução.Aduzem os agravantes que o exequente reconheceu, na petição inicial, o pagamento de sete (7) parcelas: as relativas aos meses de setembro/2013, outubro/2013, novembro/2013, julho/2014, agosto/2014, setembro/2014 e julho/2015. Desse modo, considerando que o contrato foi celebrado em 30/09/2013, é possível inferir que a parcela relativa a setembro/2013 teve vencimento em outubro/2013 e assim subsequentemente. Todavia, o exequente incluiu parcelas que reconheceu como quitadas em seu cálculo, conforme tabela a seguir reproduzida (mov. 1.1, pág. 5, autos de agravo de instrumento):Nada obstante a argumentação apresentada, da análise do contrato de prestação de serviços e do cálculo elaborado pelo exequente, extrai-se que houve mero erro material quanto à inclusão da parcela de setembro/2013. Isso porque o instrumento contratual expressamente estabeleceu que o primeiro vencimento ocorreria em 30/10/2013 (mov. 1.4, pág. 3, autos principais) e vigência de 36 (trinta e seis meses):O cálculo do exequente não incluiu as parcelas com vencimento nos meses referidos, quais sejam, setembro a novembro/2013, julho a setembro/2014 e julho/2015 (quanto a este mês, verifica-se erro material de digitação, dado que o cálculo reconhece o pagamento relativo a junho/2015) - mov. 72.2, autos principais:Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de excesso de execução por cobrança de parcelas reconhecidas como quitadas.Do índice de correção monetária.Aduz o exequente que o contrato de prestação de serviços advocatícios não previu o índice de correção monetária, de modo que a correção monetária e os juros deveriam ser computados pela Taxa Selic, a teor do art. 406 do Código Civil.Ocorre que, ao contrário do alegado, foram convencionados o índice de correção monetária e a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) na cláusula terceira do contrato, o que afasta a utilização da taxa legal (mov. 1.4, pág. 3/4, autos principais):Ademais, a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível suscitar excesso de execução em exceção de pré-executividade, desde que haja manifesto excesso e não seja necessária dilação probatória a esse respeito.Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.688.557/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 21/08/2025; AgInt nos EDcl no REsp 2.031.009/SP, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 18/09/2024; REsp 1.896.174/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/05/2021.A tese suscitada pelos agravantes não discute o cabimento da aplicação de índice de atualização monetária ao saldo devedor, mas sim eventual excesso de execução decorrente do índice utilizado. Dessa forma, a análise da matéria requer dilação probatória e não poderá ser verificada pelo incidente porque inexiste prova pré-constituída nesse sentido, sendo inviável a sua análise em objeção à pré-executividade, conforme tem enfatizado os julgados desta Câmara.Nesse sentido: AI 0009298-92.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 25/04/2023; AI 0050472-18.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 01/04/2023; AI 0069266-87.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 06/03/2023.Não comporta acolhimento, portanto, a alegação de excesso de execução por atualização do débito por índice diverso da Taxa Selic.Da (im)possibilidade de revogação das medidas atípicas e da realidade da situação em análise.Após diligências infrutíferas para satisfação do débito, os exequentes relataram, em junho/2018 (mov. 101.1, autos principais), que os executados apresentam sinais de ocultação de patrimônio, uma vez que divulgaram viagem internacional para a República Dominicana em fevereiro/2018 em suas redes sociais. Requereram, assim, a suspensão da CNH e do passaporte, o que restou deferido, nos seguintes termos:“Denota-se que os autos estão em trâmite desde novembro de 2015, sendo que o credor não obteve êxito em saldar integralmente o débito até o momento e que já foram esgotadas todas as medidas preferenciais e tradicionais na busca pelo recebimento dos valores devidos, quais sejam:a) as tentativas de bloqueio de ativos financeiros e penhora de bens móveis e imóveis, conforme se verifica nos itens 48.1, 55.1, 55.2, 64.1 e 90.1.Ademais, a parte exequente mostrou-se diligente no sentido de buscar informações e bens das partes executadas durante este período.Assim, tendo em vista que a parte exequente não logrou êxito no recebimento dos valores devidos, sendo que a execução está se protelando no tempo, somando-se ao fato de que as partes executadas se mostram omissas no que condiz ao pagamento dos valores, contrariando o direito de crédito do credor, não demonstrando a intenção de pagar ou de realizar acordo, sendo que ficou demonstrada a capacidade das partes executadas em arcar com as dívidas ou, ao menos, com o seu parcelamento, como:a) a viagem ao exterior em fevereiro deste ano, conforme o item 101.1.Portanto, verifica-se nos autos a possibilidade da admissão de medidas excepcionais, considerando a proporcionalidade em relação ao caso concreto, com fulcro no artigo 139, inc. IV, do CPC, nos seguintes termos: (...)Isto posto, defiro os pedidos para o fim de:a) suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados Leonardo de Lima Fonseca e Maria Jaqueline Senchuka Fonseca; eb) apreender os seus passaportes” (mov. 104.1, autos principais).Estabelece o art. 139, IV, do CPC, que cabe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.A determinação de medidas alternativas voltadas a satisfação do crédito possui caráter subsidiário, de modo que devem ser razoáveis, proporcionais e adequadas, com estrita observância das particularidades do caso concreto.O Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso no regime dos repetitivos estabeleceu os seguintes critérios para admissão das medidas atípicas:“Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente:i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado;ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário;iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso;iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal” (Tema 1.137).Por se tratar de medida coercitiva (e não punitiva), a finalidade das medidas atípicas é compelir o devedor ao pagamento da dívida, devendo ser observados os princípios da efetividade, da menor onerosidade ao executado, a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, notadamente o lapso de tempo de sua vigência.Em que pese os exequentes terem apresentado indícios de ocultação de patrimônio à época do deferimento da suspensão da CNH e do passaporte (em setembro/2018), a decisão de mov. 104.1 não atendeu adequadamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade porque não foi estabelecido parâmetro objetivo de tempo de vigência das medidas, como exige o precedente da Corte Superior.Ademais, não houve efetividade das medidas atípicas após seu deferimento. Nada obstante a fluência de quase oito anos desde que foram adotadas, não houve sequer a localização de bens suficientes à satisfação do débito. Ressalte-se que a mera inadimplência, por si só, não justifica a aplicação de meios executórios atípicos e não há indícios atuais de ocultação de patrimônio pelos devedores.Frente a essa realidade, não verificada a efetividade das medidas, sua razoabilidade ou proporcionalidade, impositivo determinar a revogação da suspensão da CNH e do passaporte dos executados.Da multa contratual.É cabível a objeção para discutir vícios objetivos do título, a exemplo da nulidade de cláusula nele constante, desde que não haja necessidade de produção de elementos de prova (STJ, AgInt no AREsp 1.952.452/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10/10/2022).Ademais, no que se refere à alegação de abusividade da cláusula penal, este Tribunal tem entendimento pacificado de que a matéria pode ser suscitada em objeção de pré-executividade por se tratar de questão de ordem pública.Nesse sentido: AI 0016529-05.2025.8.16.0000, 16ª CCív, Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 07/11/2025; AI 0023428-53.2024.8.16.0000, 14ª CCív, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 23/09/2024; AI 0020407-69.2024.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 22/06/2024; AI 0086675-42.2023.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 02/02/2024.Os executados aduzem que a multa pela rescisão é abusiva porque cobrou todas as parcelas vincendas mesmo sem a prestação do serviço correspondente, devendo ser reduzida para 20% (vinte por cento) do valor das parcelas vincendas, conforme art. 413 do Código Civil.É incontroverso que a notificação extrajudicial de renúncia foi encaminhada aos executados em 29/10/2015 (mov. 1.5, autos principais) e que o contrato tinha vigência de 36 (trinta e seis) meses, ou seja, até 30/09/2016. A execução foi ajuizada em 27/11/2015 e incluiu as parcelas vincendas relativas a novembro/2015 a setembro/2016 (mov. 1.1, autos principais), a teor da cláusula quinta, que estipulou o pagamento de multa em caso de rescisão, conforme a seguinte redação (mov. 1.4, autos principais):O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que, por se tratar de relação de confiança recíproca entre advogado e cliente, é inadequada a estipulação de cláusula penal em caso de revogação ou renúncia de mandato porque limita indevidamente direito potestativo das partes: “não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado” (REsp 1.882.117/MS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 12/11/2020).No mesmo sentido: REsp 1.955.690/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJEN 20/10/2025; REsp 2.163.930/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN 07/02/2025; REsp 1.346.171/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 07/11/2016.Nada obstante constar na notificação que os executados deram causa à renúncia por inadimplência dos honorários contratuais, a cláusula convencionada no caso concreto faz referência expressamente à rescisão contratual, revelando-se, portanto, inexigível.Cumpre ressaltar, outrossim, que os executados expressamente se manifestaram no sentido de que “não estão buscando a extinção da multa, mas sim e tão somente, que ela seja proporcional ao tempo que faltava para o cumprimento do contrato, sendo manifestação inadmissível a cobrança dos valores totais, quando não houve prestação de serviços” e compreendem que “a multa de 20% sobre os meses que não houve a prestação de serviços é proporcional e legal” (sic).Impositivo, portanto, reduzir a multa para 20% (vinte por cento) das parcelas relativas a dezembro/2015 a setembro/2016, em atenção a orientação da Corte Superior e ao princípio da adstrição (art. 492, CPC). A exigibilidade da mensalidade de novembro/2015 decorre do fato de que a notificação de renúncia foi encaminhada em 29/10/2015 e de os exequentes terem continuado a representação processual pelos 10 (dez) dias subsequentes, conforme parágrafo segundo da cláusula.Dos honorários de sucumbência.Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, quando o acolhimento da objeção de pré-executividade resultar na extinção, parcial ou integral, da pretensão executiva, ou na redução de seu montante, são devidos honorários de sucumbência pela parte exequente. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.390.976/RS, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23/09/2024; AgInt no AREsp 2.327.103/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/08/2023.A objeção foi acolhida parcialmente para revogar as medidas atípicas e determinar a redução da multa rescisória para 20% (vinte por cento) do valor das parcelas relativas a dezembro/2015 a setembro/2016.Portanto, deve o exequente responder pelo pagamento das custas e dos honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (equivalente a redução da multa), considerando (a) a complexidade da matéria, (b) a qualidade técnica do trabalho dos Advogados dos executados, (c) e o tempo de tramitação do processo desde a oposição da objeção até esta data (aproximadamente um ano e quatro meses).Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento para (a) revogar a determinação de suspensão da CNH e do passaporte dos executados (b) determinar a redução da multa para 20% (vinte por cento) das parcelas relativas a dezembro/2015 a setembro/2016 e (c) condenar os exequentes ao pagamento das custas e dos honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos executados.
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