SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0142524-28.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jun 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.(A) EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS COMO QUITADAS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. CÁLCULO QUE EXCLUIU AS PARCELAS ADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO ADOÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICES CONVENCIONADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE EXCEÇÃO. (B) A ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA (CPC, ART. 139, IV) É CABÍVEL APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS TÍPICOS DE CONSTRIÇÃO E DESDE QUE OBSERVADOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, EFETIVIDADE E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO (TEMA 1.137-STJ). AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL. CASO CONCRETO EM QUE A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE FORAM DEFERIDAS HÁ QUASE OITO ANOS SEM EFETIVIDADE DESSAS MEDIDAS. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA.(C) MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONFIANÇA RECÍPROCA QUE INVIABILIZA A CONVENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL POR RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DE MANDATO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA VINTE POR CENTO DAS PARCELAS VINCENDAS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (ART. 492 DO CPC).(D) ACOLHIMENTO EM PARTE DA OBJEÇÃO QUE ENSEJOU EXTINÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CABÍVEL. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DEZ POR CENTO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85, DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.