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Processo:

1-RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI em face da decisão proferida nos autos originários nº 0010148-21.2013.8.16.0058, que homologou o laudo pericial de liquidação constante no mov. 605.1, reconhecendo o valor liquidado de R$ 270.711,33, além de honorários, sob o fundamento de que teria havido inércia da parte executada e consequente concordância tácita com os esclarecimentos prestados pelo perito.Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão agravada teria partido de premissa fática equivocada, pois não permaneceu inerte no curso da liquidação, tendo se manifestado sobre os laudos e esclarecimentos periciais, inclusive com apresentação de impugnações técnicas e pareceres contábeis, algumas das quais teriam sido parcialmente acolhidas pelo próprio expert.Alega, ainda, ausência de fundamentação adequada, ao argumento de que o juízo de origem não teria examinado as impugnações apresentadas, tampouco enfrentado as questões técnicas suscitadas, limitando-se a afirmar a existência de concordância tácita. Defende, nesse ponto, a ocorrência de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil.Afirma, também, que o laudo pericial homologado teria extrapolado os limites da sentença liquidanda, em afronta ao art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença teria delimitado a liquidação à exclusão da capitalização de juros e à restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão agravada, obstar o início da fase de cumprimento de sentença e evitar alegado dano grave e de difícil reparação. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para cassar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam analisadas as impugnações apresentadas pela PREVI, verificada a observância dos limites da sentença pelo laudo pericial e proferida nova decisão fundamentada. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para que o juízo de origem examine as impugnações antes da homologação do laudo.Não houve a concessão de liminar.Foram juntadas contrarrazões.É o relatório.

2- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, nos autos de Liquidação de Sentença nº 0010148-21.2013.8.16.0058, que homologou o laudo pericial de seq. 605.1, reconhecendo saldo em favor da parte autora no importe de R$ 270.711,33, além de honorários de sucumbência, atualizados até 01/07/2025. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada teria incorrido em erro de premissa fática, ao afirmar sua inércia e consequente concordância tácita com os esclarecimentos periciais, pois teria apresentado impugnações técnicas ao longo da fase de liquidação. Aduz, ainda, ausência de fundamentação, violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como extrapolação dos limites da sentença liquidanda, em afronta ao art. 509, §4º, do Código de Processo Civil. Sem razão, contudo.De início, cumpre destacar que o objeto do presente recurso deve ser delimitado com rigor. A decisão agravada não examinou, de forma inaugural, toda a evolução da prova pericial produzida nos autos, tampouco reabriu discussão ampla sobre todos os cálculos elaborados desde o início da liquidação. O pronunciamento judicial impugnado homologou o derradeiro laudo, após regular intimação das partes, consignando que a parte autora anuiu aos cálculos, ao passo que a ré permaneceu inerte quanto à manifestação final. A leitura da decisão agravada evidencia que a referência à inércia da agravante diz respeito à ausência de manifestação após a juntada dos últimos esclarecimentos prestados pelo perito, e não a uma afirmação absoluta de que a PREVI jamais teria se manifestado em qualquer momento anterior da liquidação. Essa compreensão, aliás, já foi adotada quando da análise do pedido liminar, ocasião em que se consignou que, “em princípio, a decisão agravada consignou que a ausência de impugnação pela Agravante se deu em relação aos derradeiros esclarecimentos prestados pelo perito”, bem como que as impugnações anteriormente apresentadas foram apreciadas pelo Juízo de origem, com determinação de novos esclarecimentos e apresentação de laudo complementar. Desse modo, não se verifica o alegado erro de premissa fática apto a macular a decisão agravada. A circunstância de a agravante ter apresentado manifestações em momentos pretéritos da liquidação não afasta a conclusão de que, intimada especificamente do laudo complementar de seq. 605.1, deixou transcorrer o prazo sem nova impugnação. Nessa perspectiva, a decisão recorrida não se revela nula por ausência de fundamentação. O art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil dispõe que não se considera fundamentada a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; entretanto, tal exigência não impõe ao magistrado o dever de revisitar indefinidamente questões já analisadas, esclarecidas ou preclusas, sobretudo quando a parte, intimada do último pronunciamento técnico do perito, não apresenta impugnação específica e tempestiva. A fundamentação judicial deve ser adequada ao objeto submetido à apreciação. No caso, diante da apresentação do laudo final, da anuência da parte autora e da ausência de impugnação específica da executada no prazo assinalado, era juridicamente possível ao Juízo de origem homologar os cálculos, especialmente porque a fase de liquidação já havia contado com sucessivas manifestações, esclarecimentos e retificações periciais, conforme registrado na própria decisão agravada. Não prospera, igualmente, a tese de violação ao contraditório e à ampla defesa. O contraditório foi observado ao longo da tramitação da liquidação, com intimação das partes para manifestação sobre os cálculos e esclarecimentos apresentados. O que houve, ao final, foi a inércia da agravante em relação ao último laudo submetido à sua apreciação, circunstância que atrai a preclusão temporal e impede que a parte utilize o agravo como sucedâneo de impugnação não apresentada oportunamente nos autos de origem.Com efeito, o processo civil é regido pela boa-fé, pela cooperação, pela estabilidade dos atos processuais e pela preclusão. O art. 507 do CPC veda à parte discutir, no curso do processo, questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão; e o art. 223 do mesmo diploma estabelece que, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, ressalvada justa causa, o que não se demonstrou na hipótese. A alegação de que o laudo homologado extrapolou os limites da sentença também não comporta acolhimento.É certo que, nos termos do art. 509, §4º, do CPC, na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Contudo, a agravante não demonstrou, de forma concreta, qual ponto específico do laudo de seq. 605.1 teria inovado o título executivo ou descumprido os critérios fixados na sentença. Limitou-se a alegações genéricas de extrapolação, sem apontar erro aritmético, metodológico ou jurídico determinado no cálculo homologado.A insurgência, portanto, carece de impugnação específica quanto ao conteúdo do laudo final. O recurso não pode se limitar a afirmar que houve extrapolação do título, sendo ônus da parte demonstrar, de maneira objetiva, onde estaria o excesso, qual critério teria sido indevidamente aplicado e qual seria o valor correto segundo os parâmetros do título judicial. Ausente tal demonstração, deve prevalecer o laudo técnico produzido por perito nomeado pelo Juízo, sobretudo quando apresentado após sucessivas retificações e esclarecimentos.Ademais, a decisão liminar proferida nestes autos já registrou que irresignações anteriores da agravante quanto ao laudo foram objeto de recurso e decisão por esta Corte, especificamente no Agravo de Instrumento nº 0100097-50.2024.8.16.0000, circunstância que reforça a impossibilidade de rediscussão ampla da matéria nesta oportunidade. Ressalto ainda que há outros recursos manejados pela agravante em torno dos cálculos de liquidação, sustentando que a matéria já teria sido examinada por este Tribunal e que, após a definição relativa ao Tema 677 do STJ, o Juízo de origem apenas determinou o ajuste do cálculo pelo perito, o qual resultou no laudo posteriormente homologado. Ainda que se considere apenas o que consta expressamente da decisão liminar destes autos, há elemento suficiente para concluir que a controvérsia relativa aos parâmetros de cálculo não é nova e que o presente recurso não logrou demonstrar vício concreto no laudo final. A simples discordância da parte com o resultado da perícia não autoriza a desconstituição da decisão homologatória, sobretudo quando ausente impugnação tempestiva e específica ao último laudo.De outro lado, não se identifica afronta ao art. 523 do CPC. A decisão agravada apenas consignou que, uma vez preclusa a homologação, a execução do julgado dependeria de requerimento do credor, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, o que se harmoniza com o regime legal do cumprimento de sentença. Também não há falar em nulidade por supressão de instância. Ao contrário, acolher a pretensão recursal equivaleria a permitir que a agravante, sem impugnação específica ao laudo final no primeiro grau, transferisse diretamente a este Tribunal debate técnico que deveria ter sido oportunamente instaurado perante o Juízo da liquidação. O duplo grau de jurisdição não se presta a reabrir prazo processual já escoado, nem a substituir a atuação processual que incumbia à parte no momento próprio.Ressalte-se que a homologação de laudo pericial em liquidação de sentença não exige resposta pormenorizada a impugnações pretéritas já enfrentadas no curso procedimental, especialmente quando o laudo final decorre justamente de esclarecimentos e retificações produzidas a partir da marcha processual anterior. O controle jurisdicional deve recair sobre a regularidade do procedimento e a compatibilidade do cálculo com o título, não se admitindo a eternização da fase liquidatória por sucessivas insurgências genéricas.No caso concreto, o procedimento observou o contraditório, houve produção de prova técnica, apresentação de esclarecimentos, intimação das partes sobre o laudo final, anuência dos autores e inércia da ré. A decisão agravada, embora sucinta, mostra-se suficiente e adequada ao contexto processual, não se evidenciando nulidade, cerceamento de defesa, violação ao art. 489 do CPC ou extrapolação dos limites da sentença.Quanto ao pedido formulado pelos agravados de condenação da agravante por litigância de má-fé, embora se verifique reiteração de insurgências e ausência de demonstração concreta de erro no cálculo homologado, entendo não ser o caso de aplicação da sanção nesta oportunidade. A caracterização da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou manifestamente temerária, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, não bastando, por si só, o exercício do direito de recorrer, ainda que a tese recursal seja rejeitada. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que homologou o laudo pericial de seq. 605.1.