SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028183-20.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIDENTÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO, LIMITAÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual o autor alegou ter sofrido acidente de trabalho que resultou em redução ou incapacidade laboral habitual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa, considerando a alegação recursal de ausência de avaliação adequada da atual condição clínica apresentada, e, nesse viés, se há a necessidade do retorno dos autos à origem para que seja procedida nova perícia nos moldes requeridos nas razões recusais; (ii) se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de benefícios previdenciários acidentários.III. Razões de decidir3. Não foram apresentadas provas que afastassem a conclusão técnica e corroborassem a tese autoral, assim, a alegação de necessidade de nova perícia foi afastada, uma vez que a prova pericial foi considerada suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, não carecendo de elucidações, logo, inexiste o alegado cerceamento de defesa.4. O laudo pericial judicial, realizado por médico perito com titulação na área das mazelas apresentadas pelo autor, que goza de fé pública e detentor da confiança do Juízo, concluiu que do acidente de trabalho sofrido em 2008, não resultaram sequelas que reduzam, limitem ou o incapacitem para as atividades laborais exercidas à época.5. A sentença de improcedência foi fundamentada em elementos satisfatórios para o justo julgamento da causa, conforme a legislação previdenciária, sendo dispensável a produção de quaisquer outras provas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos autorais.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para a realização das providências requeridas pelo apelante. 2. A concessão de benefício acidentário exige a comprovação de nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho, bem como a existência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral habitual, sendo insuficiente a ocorrência de acidente sem a demonstração de sequelas que comprometam as atividades exercidas na data do evento infortunístico.