Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIDENTÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO, LIMITAÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual o autor alegou ter sofrido acidente de trabalho que resultou em redução ou incapacidade laboral habitual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa, considerando a alegação recursal de ausência de avaliação adequada da atual condição clínica apresentada, e, nesse viés, se há a necessidade do retorno dos autos à origem para que seja procedida nova perícia nos moldes requeridos nas razões recusais; (ii) se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de benefícios previdenciários acidentários.III. Razões de decidir3. Não foram apresentadas provas que afastassem a conclusão técnica e corroborassem a tese autoral, assim, a alegação de necessidade de nova perícia foi afastada, uma vez que a prova pericial foi considerada suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, não carecendo de elucidações, logo, inexiste o alegado cerceamento de defesa.4. O laudo pericial judicial, realizado por médico perito com titulação na área das mazelas apresentadas pelo autor, que goza de fé pública e detentor da confiança do Juízo, concluiu que do acidente de trabalho sofrido em 2008, não resultaram sequelas que reduzam, limitem ou o incapacitem para as atividades laborais exercidas à época.5. A sentença de improcedência foi fundamentada em elementos satisfatórios para o justo julgamento da causa, conforme a legislação previdenciária, sendo dispensável a produção de quaisquer outras provas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos autorais.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para a realização das providências requeridas pelo apelante. 2. A concessão de benefício acidentário exige a comprovação de nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho, bem como a existência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral habitual, sendo insuficiente a ocorrência de acidente sem a demonstração de sequelas que comprometam as atividades exercidas na data do evento infortunístico.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0028183-20.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 23.06.2026)
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Acórdão
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Certificado digitalmente por: ASTRID MARANHAO DE CARVALHO RUTHES APELAÇÃO CÍVEL Nº 957.768-8, DA COMARCA DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL E ANEXOS ESTADO DO PARANÁ. APELANTE : EDSON MARCILIANO BEZERRA. APELADO : AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. RELATORA : DES.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA CÂMARA JULGADORA. PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 1.040, INCISO II DO NCPC/2015 (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTIGOS 109 E 110, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENO DO STF NO RE 592.377. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II DO NCPC/2015 E DOS ARTIGOS 109, E 110 DO RITJPR, PARA O FIM DE RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA E CONSEQUENTEMENTE A LEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS EM CONTRATO BANCÁRIO, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ACÓRDÃO MANTIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 957.768-8, da Comarca de Rolândia Vara Cível e Anexos, em que é Apelante EDSON MARCILIANO BEZERRA e Apelado AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.
I RELATÓRIO: Os autos foram encaminhados a esta Câmara para cumprimento do artigo 1.040, inciso II do NCPC/2015 (artigo 543-B, § 7º, inciso II do CPC/73), e dos artigos 109 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para serem submetidos a juízo de retratação, conforme determinado no artigo 110 do aludido Regimento, segundo a decisão deste Tribunal (fls. 228-v). O pedido inicial da Ação de Revisão de Contrato cumulada com Repetição de Indébito, aforada por Edson Marciliano Bezerra, alegou em resumo, que busca a revisão do contrato de financiamento de uma moto, por supostas ilegalidades. O Banco requerido acostou contestação (fls. 44/56). O processo tramitou regularmente, tendo a sentença sido prolatada (fls.87/92). Inconformado, Edson Marciliano Bezerra, interpôs recurso de apelação cível (94/107), argumentando, em síntese: A) ilegalidade da capitalização de juros; B) afronta ao artigo 192 da CF;
C) ilicitude da cobrança da TAC e TEC; C) impossibilidade da cobrança do IOF. O Acórdão (fls. 148/156-v) negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, no sentido de declarar a legalidade da capitalização de juros, bem como das tarifas e a cobrança do IOF. O recurso extraordinário interposto por Edson Marciliano Bezerra está vinculado ao RExt 592.377, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. A ementa está transcrita nos autos (fls. 228-v), devendo ser analisado o Acórdão proferido por esta Câmara (fls. 148/156-v). A Câmara, por unanimidade de votos, assentou a legalidade da capitalização de juros, pois devidamente pactuada, a taxa de juros anual e mensal. O Recurso Extraordinário de Edson Marciliano Bezerra versou sobre capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/2001), após o RExp nº 568.396, submetido ao regime do artigo 543-B, do CPC. Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A nas contrarrazões manifestou-se pelo não provimento do recurso, e consequentemente manutenção do Acórdão (fls. 181/186- v).
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se os autos de Ação Revisional de Contrato de Financiamento cumulada com Pedido de Repetição de Indébito ajuizada por Edson Marciliano Bezerra, objetivando a ilegalidade da capitalização de juros no contrato. Analisando-se a decisão proferida pelo STF, não se observa existência de divergência entre a tese afirmada por aquele Tribunal e a exposta por esta Câmara, leia-se a ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e,
consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. As decisões proferidas no julgamento dos recursos repetitivos, referente a esta matéria, consolidou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENO DESTA CORTE NO RE 592.377 (ACÓRDÃO DE MINHA RELATORIA, DJE DE 20/3/2015, TEMA 33). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF RE 858.389/SC. Min. Teori Zavascki. J. 15/03/2016)". Assim, no caso dos autos, a cobrança da capitalização de juros foi declarada legal, desde que expressamente pactuada, com base na MP nº 2.170-36/2001, permitida a sua incidência. É manifesta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE
REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO DE 1º GRAU QUE AFASTOU A COBRANÇA DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS (TAC/TEC) E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MANUTENÇÃO DO DECISUM NO ACÓRDÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - ENTENDIMENTOS CONTRÁRIOS AO ATUAL POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR - ARTIGOS 543-B, §3º E 543-C, §7º, II DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - NECESSIDADE - (I).CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - NOVO POSICIONAMENTO DO STJ - RECURSO REPETITIVO Nº. 923.827/RS - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - SUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE JUROS CAPITALIZADOS - (II). ENCARGOS ADMINISTRATIVOS (TAC E TEC) - CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C PELA CORTE SUPERIOR - RESP 1.251.331/RS - LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ A DATA DE 30/04/2008, SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 2.303/96 DO CMN - FINANCIAMENTO CONTRAÍDO EM 01/11/2005 - (III). SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 772797-1 - Colombo - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 17.06.2015). Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação Revisional de Contrato. Sentença de parcial procedência. Impossibilidade de revisão contratual. Não cabimento. Pleito de reforma para ver declarada a legalidade da capitalização de juros. Possibilidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Repetição de indébito. Indevida. Recurso a que se dá parcial provimento.1. JUIZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS.QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543- C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. JUIZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade
inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170- 01, desde que expressamente pactuada.2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. O contratante foi informado a respeito da taxa anual de juros que decomposta corresponde à taxa mensal capitalizada. Ao admitir como válida a primeira, não tem sentido financeiro afastar a capitalização da segunda. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 885664-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 22.05.2013). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1136242-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 27.05.2015). As demais questões discutidas no Acórdão e não abordadas no referido recurso especial representativo, permanece inalterada, motivo pelo qual, transcorrido o prazo recursal, os autos devem ser encaminhados à 1ª Vice-Presidência para o respectivo juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Posto isso, em sede de juízo de retratação, manifesta-se o voto no sentido de manter o Acórdão no sentido de permitir a cobrança de juros de forma capitalizada.
III DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em juízo de retratação, manter o Acórdão quanto a legalidade da capitalização de juros. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores TITO CAMPOS DE PAULA e RUI BACELLAR FILHO.
Curitiba, 29 de junho de 2016.
Des.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Relatora
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