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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação cível interposto face à sentença de mov. 49.1 que, nos autos de Ação Revisional nº 0003823-30.2013.8.16.0058, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, excluir do contrato nº 320000613280 a tarifa sob a rubrica “Serviços de Terceiros”, nos termos da fundamentação, e condenou o banco requerido à restituição, em favor do cliente, dos valores pagos a maior caso haja saldo devedor, de forma simples, tudo acrescido de juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, além de correção monetária, pelo INPC, contada a partir da data de cada pagamento indevido, autorizada a compensação.Pela sucumbência recíproca condenou a parte autora ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e ao banco réu nos 20% (vinte por cento) restantes, assim como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte adversa, que fixou em R$800,00 (oitocentos reais), a ser rateado nas mesmas proporções das custas, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, por equidade e levando-se em consideração que a lide não demandou intervenções mais complexas nos autos.Inconformado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A interpôs o recurso de apelação ao mov. 62.1, onde alega a legalidade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros, uma vez que a parte autora, ora apelada concordou com tal taxa ao assinar o contrato firmado entre as partes.Afirma ainda que todas as tarifas cobradas pelo Apelante são decorrentes de serviços prestados ao Apelado, e inclusive autorizadas pelo BACEN, não existindo qualquer abusividade nas mesmas, não havendo que se falar em desrespeito ao dever de informação ao consumidor.Por fim, requer que seja afastada a condenação da instituição financeira apelante a restituir os valores cobrados da tarifa de “Serviços de Terceiros”, bem como condenada a pagar as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência.Intimado, o autor apresentou contrarrazões ao mov. 67.1, onde pugnou pelo desprovimento do recurso.Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível.Os presentes autos foram suspensos no mov. 1.2, até o julgamento do Recurso Especial nº 1.578.526/SP pelo Superior Tribunal de Justiça.Ao mov. 8.1 foi certificado o trânsito em julgado do recurso paradigma RR 958 STJ, sendo submetido os presentes autos eletrônicos à elevada análise deste Relator.Intimadas no mov. 10.1 para se manifestarem a respeito do julgamento do recurso paradigma RR 958 STJ, apenas a parte autora peticionou no mov. 16.1, pugnando pelo julgamento do presente recurso.A seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo)Pretende o banco apelante a reforma da sentença a fim de reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros, uma vez que a parte autora, ora apelada concordou com tal taxa ao assinar o contrato firmado entre as partes.Afirma ainda que todas as tarifas cobradas pelo Apelante são decorrentes de serviços prestados ao Apelado, e inclusive autorizadas pelo BACEN, não existindo qualquer abusividade nas mesmas, não havendo que se falar em desrespeito ao dever de informação ao consumidor.Entendo que razão não lhe assiste.A fim de sanar a constante demanda a respeito da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, se fez necessário o STJ firmar tese decorrente do julgamento do REsp 1.578.526/SP (tema 958), nos seguintes termos:"2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". (Destaquei)Cumpre ainda destacar trecho do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do REsp 1.578.553/SP, no qual esclarece a (i)legalidade das referidas taxas e tarifas, senão vejamos:Dos serviços prestados por terceiros:“Ante esse cenário normativo, e a realidade fática trazida pelos recursos afetados, cumpre desdobrar a primeira tese em duas, para apreciar a controvérsia sob dois ângulos distintos, a saber:(a) validade da cobrança genérica de ressarcimento de serviços prestados por terceiro; e(b) validade de cobrança de comissão do correspondente bancário, a titulo de serviços de terceiro.A primeira forma de cobrança, por se tratar de uma cobrança genérica, afronta o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não especifica o serviço especificamente prestado pelo terceiro.É bem de ver que a regulação bancária utilizou-se da expressão genérica "serviços de terceiros" tão somente em virtude da impossibilidade de se elencar todos os serviços de terceiros passíveis de serem agregadas aos contratos bancários.Não era - nem poderia ser - objetivo da regulação bancária dispensar as instituições financeiras da obrigação de especificar o serviço que estaria sendo efetivamente prestado por meio da atividade de terceiros.Deveras, a especificação do serviço contratado é direito previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, como também o direito à informação adequada sobre os acréscimos do financiamento (...).Com base nesses enunciados normativos, verifica-se que a cobrança genérica por serviços prestados por terceiros, além de não encontrar amparo na regulação bancária, malfere o Código de Defesa do Consumidor.A partir dessa constatação, propõe-se a primeira tese a ser fixada no presente repetitivo: ‘Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado’.”Assim, num primeiro momento, verifica-se a possibilidade de cobrança das taxas e tarifas, desde que devidamente comprovada a prestação dos serviços. Portanto, verifica-se que a instituição financeira deixou de juntar aos autos tais documentos comprobatórios, tornando assim ilegal sua cobrança.No caso concreto, a sentença deve ser mantida quanto a determinação de restituição do valor correspondente à tarifa de serviço de terceiros, tendo em vista que o contrato cujo instrumento foi acostado no mov. 28.3 consigna que houve a cobrança do valor de R$ 1.482,79, a título de serviços de terceiros, sem que exista informação sobre a natureza do serviço prestado, quem o prestou, e qual o benefício ou proveito do mutuário em virtude da tarifa, o certo é que nenhuma destas informações consta do instrumento firmado, e nesta medida há violação ao dever de informação.O instrumento contratual, nesta parcela assim estabelece:Da leitura desta parte do contrato acostado no mov. 28.3, não se verifica qualquer informação que esclareça a parte aderente sobre no que de fato consistem os serviços ali cobrados, sendo que tal informação, por seu turno, não consta em nenhuma outra cláusula do contrato, circunstância que, nos termos do precedente vinculante antes invocado, determina a abusividade da cobrança e consequente necessidade de sua restituição.Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.1. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ - 1.1. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL QUE SE REVELA LÍCITA - COBRANÇAS QUE SE LEGITIMAM ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO E DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RECURSO REPETITIVO DE Nº 1.578.553/SP - CASO EM CONCRETO NO QUAL O AUTOR NÃO ALEGOU QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO, APENAS IMPUGNOU A LICITUDE DA COBRANÇA - CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE REVELA IRREGULAR - VALORES COBRADOS QUE NÃO SÃO DESARRAZOADOS - TESE PROVIDA; 1.2. SERVIÇO DE TERCEIROS - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAL ENCARGO QUE TAMBÉM RESTOU PACIFICADA PELO STJ NO SUPRACITADO RECURSO - CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS QUE DEVE SER DEVIDAMENTE ESPECIFICADA - PREVISÃO GENÉRICA QUE SE REVELA INADMISSÍVEL - CASO EM ANÁLISE QUE CONFIGURA CONTRATAÇÃO ABUSIVA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS SERIAM OS SERVIÇOS QUE EFETIVAMENTE ESTAVAM SENDO COBRADOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 6º, III DO CDC - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO; (...) RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (destaquei) (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1676086-8 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - Unânime -
J. 02.10.2019)“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Falta de interesse. Aplicação da regra insculpida no caput do art.1012, do CPC/2015.2. Tarifa de serviços de terceiros - Alegada legalidade na contratação - Questão dirimida pelo STJ no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp nº 1578553/SP - Cobrança que deve vir especificada em contrato - Impossibilidade de previsão genérica - Caso em análise que configura contratação abusiva, tendo em vista a ausência de especificação de quais seriam os serviços de terceiros que efetivamente estavam sendo cobrados - Afronta ao dever de informação, previsto no art. 6º, II I do CDC 3. Tarifa de serviço de correspondente não bancário - Questão afetada no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP - "Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado controle da onerosidade excessiva" - No caso, a contratação foi anterior à entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011 - Validade da cobrança.4. Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO”. (destaquei) (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1660410-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - Unânime -
J. 03.07.2019)Desta feita, ante manifesta violação ao dever de informação, a sentença deve ser mantida quanto ao ressarcimento da tarifa, a fim de determinar a manutenção da devolução do valor cobrado a título da taxa “serviços de terceiros”.Por fim, ressalta que os ônus sucumbenciais devem ser restituídos, rateados nas proporções em que cada parte foi vencedora, e não da forma como decidiu o nobre Juiz, uma vez considerados os pedidos em que decaiu o Apelado, devendo ser admitida a possibilidade de compensação, conforme prevê a Súmula 306 do STJ.Sem razão.Isto porque, a r. sentença deferiu apenas um dos pedidos formulados pela parte autora, tendo sido atribuída a sucumbência na proporção de 80% para a parte autora e 20% para a instituição financeira, o que se mostra adequado no caso concreto, devendo ser mantido, ainda, os honorários que foram fixados de forma razoável e proporcional.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida.Por fim, tendo em conta que a sentença recorrida foi mantida negando-se provimento ao recurso, imperiosa a aplicação do contido no artigo 85, § 11, do CPC e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, ambos relativos à possibilidade de estabelecimento de honorários recursais, seja através de fixação autônoma, seja em virtude de majoração daqueles já fixados.Com o desprovimento do recurso, há a necessidade de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados da parte autora, que ora estabeleço em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, observada a proporcionalidade já adotada na decisão recorrida, mantendo a sentença inalterada em relação aos demais tópicos.