Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 18, §1º, DO CDC, À ANÁLISE DA APTIDÃO DO VEÍCULO DURANTE O PERÍODO DO VÍCIO, AO USO CONTÍNUO E REGULAR DO BEM E AOS RISCOS À SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU O CONJUNTO PROBATÓRIO, REGISTROU A EFICÁCIA DO REPARO, AUSÊNCIA DE DANOS PERMANENTES E DE COMPROMETIMENTO DA APTIDÃO OU SEGURANÇA DO VEÍCULO, NÃO SE VERIFICANDO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO ART. 18, §1º, DO CDC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO DAS PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para alterar a sentença e condenar às rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2 Em suas razões, a parte Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso quanto à análise da aptidão do veículo durante o período em que o vício persistiu (22/10/2022 a 01/12/2022), deixando de verificar se o bem era próprio ou impróprio para consumo; que não houve exame sobre a observância do prazo legal de trinta dias para saneamento do vício (art. 18, §1º, CDC); que há contradição ao concluir que o autor manteve “uso contínuo e regular” do veículo, apesar das imobilizações prolongadas; que o acórdão analisou apenas o estado do bem após o conserto, ignorando que a situação jurídica relevante é o período de persistência do vício; que não foram apreciados os riscos à segurança apontados na perícia; 1.3 Em contrarrazões, a parte Embargada pugna pelo não acolhimento dos embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há uma questão em discussão: verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação do art. 18, §1º, do CDC, à análise da aptidão do veículo durante o período do vício, ao uso contínuo e regular do bem e aos riscos à segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O acórdão embargado analisou expressamente a questão dos vícios do produto, transcrevendo e aplicando os arts. 441 do CC e 18 do CDC, registrando que o procedimento de reparo foi eficaz, que a partir de 07/02/2023 o vício foi sanado, que não há danos detectáveis ou permanentes no veículo e que não restou comprovado que o bem se tornou impróprio ou inadequado ao consumo ou que sofreu depreciação em seu valor. 3.2 O acórdão registrou os períodos relevantes (inclusive o período de 22/10/2022 a 01/12/2022) e, com base no conjunto probatório e na perícia, concluiu que o vício foi sanado e que não restaram consequências que justificassem a rescisão contratual ou a indenização pretendida, não se verificando, portanto, a hipótese do art. 18, §1º, do CDC.3.3 A expressão “uso contínuo e regular” foi empregada para indicar que, embora haja registros de encaminhamentos à oficina, não se evidenciou a inviabilidade de uso para a finalidade a que o veículo se destinava, tampouco comprometimento da segurança, inexistindo contradição lógica. 3.4 O acórdão não se limitou ao estado atual do veículo, pois reconheceu a existência do vício e registrou os períodos históricos, mas firmou conclusão com base no conjunto probatório, incluindo os achados periciais que afastaram danos permanentes ou comprometimento da segurança. 3.5 Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, a pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a revaloração do conjunto fático-probatório e a rediscussão do mérito, o que não se coaduna com os estreitos limites da via aclaratória.IV. DISPOSITIVO
4.1 Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 18, caput e §1º. Código Civil, art. 441.
Código de Processo Civil, art. 1.022.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043999-08.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 19.05.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0043999-08.2025.8.16.0001, em que é Embargante Luciano Vieira Carvalho e Embargados Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis e Sevec Veículos LTDA. 1. RelatórioTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 0029566-04.2022.8.16.0001 (mov. 27.1–Ap). Em suas razões, sustenta o Embargante, em síntese, que: a) o acórdão é omisso quanto à análise da aptidão do veículo durante o período em que o vício persistiu, deixando de verificar se, entre 22/10/2022 e 01/12/2022, o bem era próprio ou impróprio para consumo; b) não houve exame sobre a observância do prazo legal de trinta dias para saneamento do vício previsto no artigo 18, §1º, do CDC; c) há contradição ao concluir que o autor manteve “uso contínuo e regular” do veículo, apesar das imobilizações prolongadas reconhecidas no processo; d) o acórdão analisou apenas o estado do bem após o conserto, ignorando que a situação jurídica relevante é o período de persistência do vício; e) houve omissão quanto à tese de que o reparo tardio não afasta o direito potestativo do consumidor, uma vez extrapolado o trintídio; f) não foram apreciados de forma expressa os riscos à segurança, à saúde e ao funcionamento do veículo durante a infiltração, apontados na perícia.Foram apresentadas contrarrazões pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios (movs. 10.1 e 11.1-TJ).É o relatório.
2. Fundamentação Presentes os pressupostos de admissibilidade, é caso de conhecimento dos embargos de declaração, todavia, em relação ao mérito, é caso de rejeitá-los.Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Nesse contexto, os embargos declaratórios, como regra, não se prestam à modificação do conteúdo da decisão judicial, possuindo natureza eminentemente integrativa ou aclaratória. Seu objetivo consiste em complementar ou tornar mais claro o julgado, sem rediscutir o mérito já decidido.No caso em tela, verifica-se que a parte Embargante sustenta que o acórdão incorre em omissão e contradição ao não aplicar o disposto no artigo 18, §1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Contudo, tal questão restou devidamente dirimida no Acórdão ora impugnado, não se verificando qualquer omissão ou contradição. Veja-se:“(...)Nos termos do artigo 441 do Código Civil, somente é cabível a redibição do contrato ou a redução proporcional do preço quando os bens apresentarem vícios ou defeitos ocultos que os tornem impróprios ao uso a que se destinam ou que lhes diminuam o valor — hipóteses que, no presente caso, não se verificam.Confira-se:Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.No mesmo sentido é a norma inserta no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC):Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.Ocorre que tais dispositivos legais se mostram inaplicáveis ao caso dos autos, uma vez que, conforme amplamente demonstrado, não restou comprovado que o bem se tornou impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, tampouco que tenha sofrido qualquer depreciação em seu valor.(…)Ademais, ao se cogitar a hipótese de substituição do bem ou devolução da quantia paga, não se pode desconsiderar a necessidade de compensação pelo uso regular e contínuo do veículo por mais de três anos. Ignorar tal circunstância implicaria admitir o enriquecimento sem causa por parte do autor, o que, em tese, poderia ensejar uma situação manifestamente desproporcional e desfavorável à parte ré.Conclui-se, portanto, nesse particular, que a sentença deve ser mantida nesse tocante.(...)”.Vale frisar ainda que, diferentemente do que alega o Embargante, o acórdão embargado consignou expressamente, a partir da prova pericial, que o vício de infiltração existiu, mas que o procedimento de reparo foi eficaz, registrando a data de entrega após o reparo e a ausência de danos detectáveis ou permanentes. Além disso, assentou que, mesmo considerando novo período em oficina (22/10/2022 a 01/12/2022), não se demonstrou comprometimento da aptidão do veículo para o fim a que se destinava, nem redução de valor:“ (...) O procedimento de reparo foi eficaz, ou seja, a partir de 07/02/2023, data em que o autor recebeu o veículo após o reparo, o vício pode ser considerado sanado.Considera-se que o problema não afeta o valor de mercado do bem, visto que, apesar do inconveniente da infiltração de água em mais de uma ocasião, não há danos detectáveis ou permanentes no veículo, conforme exposto no item 2.3.9. (...)”.Assim, restou devidamente demonstrado, por meio da prova pericial, que o veículo, de fato, apresentava vício de fabricação. Contudo, também se evidenciou que referido vício foi sanado pela parte ré, inexistindo, atualmente, qualquer defeito no bem.Outrossim, foi constatado que o veículo não se tornou impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, tampouco teve seu valor diminuído.Nesse contexto, observa-se que, mesmo diante dos problemas de infiltração inicialmente relatados, o autor manteve o uso contínuo e regular do veículo, não tendo demonstrado que o vício o tornou impróprio para o fim a que se destina, que tenha acarretado depreciação do bem ou comprometido a segurança do usuário. (...)”Assim, o que se pretende, sob o rótulo de omissão, é a alteração da conclusão alcançada no julgamento, com revaloração do conjunto fático-probatório — finalidade incompatível com os estreitos limites do artigo 1.022 do CPC.Em relação ao prazo de 30 dias do artigo 18, §1º, do CDC e da alegada omissão/contradição, também não assiste razão ao Embargante.O acórdão embargado transcreveu e analisou o artigo 18 do CDC e seu §1º, registrando as datas relevantes trazidas ao processo (inclusive o período em que o veículo permaneceu em oficina) e, a partir do panorama probatório considerado no julgamento, concluiu pela manutenção da solução adotada.É certo que o artigo 18, §1º, do CDC prevê consequências jurídicas quando o vício não é sanado no prazo máximo de 30 dias, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que, extrapolado esse prazo, pode surgir ao consumidor a faculdade de exigir uma das alternativas legais (substituição, restituição ou abatimento), a depender das circunstâncias do caso e do pedido deduzido.Todavia, a discussão acerca da forma de contagem do prazo, da caracterização (ou não) de vício “não sanado” no prazo e, sobretudo, das consequências jurídicas concretas pretendidas, demandaria reexame das premissas e da valoração probatória já firmadas no acórdão embargado (eficácia do reparo, inexistência de danos permanentes, ausência de demonstração de comprometimento relevante da aptidão/segurança), configurando inconformismo com o resultado do julgamento.Em Embargos de Declaração, não cabe reabrir o mérito para redefinir o enquadramento jurídico com base em nova leitura das provas e das circunstâncias já apreciadas, inexistindo omissão a ser suprida ou contradição interna a ser eliminada.Ainda, inexiste contradição quanto à expressão “uso contínuo e regular”. Tal expressão, conforme empregada no acórdão embargado, foi utilizada para indicar que, embora haja registros de encaminhamentos à oficina — inclusive com apontamento de períodos de permanência do bem no estabelecimento —, não se evidenciou, no julgamento, a inviabilidade de uso para a finalidade a que se destinava, tampouco a demonstração de comprometimento capaz de alterar a solução adotada. Não há incongruência lógica em reconhecer episódios de manutenção ou atendimento e, simultaneamente, concluir que o conjunto probatório analisado não demonstrou perda substancial de aptidão, depreciação relevante ou insegurança que justificasse a modificação do desfecho.Também não procede a alegação de que o acórdão teria se limitado à análise do estado do bem após o conserto. O acórdão embargado, além de reconhecer a existência do vício e registrar períodos relevantes do histórico — incluindo o retorno à oficina e datas mencionadas —, firmou conclusão acerca das consequências jurídicas com base no conjunto probatório, fazendo referência expressa aos achados periciais e à ausência de danos permanentes. Dessa forma, não se verifica omissão quanto a ponto essencial.Por fim, igualmente não há omissão no que diz respeito aos alegados riscos à segurança ou ao funcionamento apontados na perícia. O acórdão embargado consignou expressamente que não foi demonstrado comprometimento da segurança do usuário, bem como destacou que a perícia não identificou danos detectáveis ou permanentes decorrentes da infiltração. A pretensão do embargante revela, na verdade, inconformismo com a conclusão extraída do laudo pericial e dos demais elementos já valorados, o que não se corrige por meio de embargos de declaração.Frisa-se, por fim, que os aclaratórios não se prestam à reanálise do acórdão. Portanto, não constatado qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado, sendo certo que a pretensão do Embargante, neste ponto, traduz mero inconformismo com o decidido, o que não se coaduna com os estreitos limites da via aclaratória. 3. ConclusãoDiante do exposto, o voto é pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.4. Disposições finais
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