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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043999-08.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 18, §1º, DO CDC, À ANÁLISE DA APTIDÃO DO VEÍCULO DURANTE O PERÍODO DO VÍCIO, AO USO CONTÍNUO E REGULAR DO BEM E AOS RISCOS À SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU O CONJUNTO PROBATÓRIO, REGISTROU A EFICÁCIA DO REPARO, AUSÊNCIA DE DANOS PERMANENTES E DE COMPROMETIMENTO DA APTIDÃO OU SEGURANÇA DO VEÍCULO, NÃO SE VERIFICANDO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO ART. 18, §1º, DO CDC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO DAS PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para alterar a sentença e condenar às rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2 Em suas razões, a parte Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso quanto à análise da aptidão do veículo durante o período em que o vício persistiu (22/10/2022 a 01/12/2022), deixando de verificar se o bem era próprio ou impróprio para consumo; que não houve exame sobre a observância do prazo legal de trinta dias para saneamento do vício (art. 18, §1º, CDC); que há contradição ao concluir que o autor manteve “uso contínuo e regular” do veículo, apesar das imobilizações prolongadas; que o acórdão analisou apenas o estado do bem após o conserto, ignorando que a situação jurídica relevante é o período de persistência do vício; que não foram apreciados os riscos à segurança apontados na perícia; 1.3 Em contrarrazões, a parte Embargada pugna pelo não acolhimento dos embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há uma questão em discussão: verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação do art. 18, §1º, do CDC, à análise da aptidão do veículo durante o período do vício, ao uso contínuo e regular do bem e aos riscos à segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O acórdão embargado analisou expressamente a questão dos vícios do produto, transcrevendo e aplicando os arts. 441 do CC e 18 do CDC, registrando que o procedimento de reparo foi eficaz, que a partir de 07/02/2023 o vício foi sanado, que não há danos detectáveis ou permanentes no veículo e que não restou comprovado que o bem se tornou impróprio ou inadequado ao consumo ou que sofreu depreciação em seu valor. 3.2 O acórdão registrou os períodos relevantes (inclusive o período de 22/10/2022 a 01/12/2022) e, com base no conjunto probatório e na perícia, concluiu que o vício foi sanado e que não restaram consequências que justificassem a rescisão contratual ou a indenização pretendida, não se verificando, portanto, a hipótese do art. 18, §1º, do CDC.3.3 A expressão “uso contínuo e regular” foi empregada para indicar que, embora haja registros de encaminhamentos à oficina, não se evidenciou a inviabilidade de uso para a finalidade a que o veículo se destinava, tampouco comprometimento da segurança, inexistindo contradição lógica. 3.4 O acórdão não se limitou ao estado atual do veículo, pois reconheceu a existência do vício e registrou os períodos históricos, mas firmou conclusão com base no conjunto probatório, incluindo os achados periciais que afastaram danos permanentes ou comprometimento da segurança. 3.5 Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, a pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a revaloração do conjunto fático-probatório e a rediscussão do mérito, o que não se coaduna com os estreitos limites da via aclaratória.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 18, caput e §1º. Código Civil, art. 441. Código de Processo Civil, art. 1.022.