SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0142690-60.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. RECURSO DA EXECUTADA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE ASSINATURA DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA PRETÉRITA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES RECÍPROCOS E ESPECÍFICOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA NO PLANO MATERIAL. JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. MERA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Produto Rural), rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, sob o fundamento que, com a juntada posterior de documento essencial, o título permanece válido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documento comprobatório de representação quando da assinatura da cédula (procuração) no ato do ajuizamento da execução constitui vício insanável que gera a nulidade do título, ou se é passível de regularização posterior em observância aos princípios da instrumentalidade e da primazia do julgamento de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Cédula de Produto Rural foi firmada após a procuração que confere poderes de representação mútua entre os executados, comprovando a existência de mandato válido ao tempo da formação do título.2. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça orienta que a ausência de documento indispensável à propositura da ação é vício sanável, devendo o magistrado oportunizar a emenda à inicial, mesmo após a citação e apresentação de defesa, desde que não haja alteração da causa de pedir ou do pedido.3. O formalismo processual não deve sobrepor-se à verdade material e à eficácia do negócio jurídico validamente celebrado, sendo a juntada posterior da procuração suficiente para suprir a irregularidade formal de representação verificada no ajuizamento.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e não provido.2. Tese: A ausência de procuração que outorga poderes ao subscritor de título executivo na petição inicial configura vício formal sanável, cuja regularização posterior, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito, afasta a alegação de nulidade da execução.3. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006400-98.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - j. 19.05.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038309- 35.2024.8.16.0000 - Ibaiti -Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - j. 14.08.2024.