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a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. RECURSO DA EXECUTADA.
CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE ASSINATURA DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA PRETÉRITA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES RECÍPROCOS E ESPECÍFICOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA NO PLANO MATERIAL. JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. MERA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Produto Rural), rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, sob o fundamento que, com a juntada posterior de documento essencial, o título permanece válido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documento comprobatório de representação quando da assinatura da cédula (procuração) no ato do ajuizamento da execução constitui vício insanável que gera a nulidade do título, ou se é passível de regularização posterior em observância aos princípios da instrumentalidade e da primazia do julgamento de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Cédula de Produto Rural foi firmada após a procuração que confere poderes de representação mútua entre os executados, comprovando a existência de mandato válido ao tempo da formação do título.2. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça orienta que a ausência de documento indispensável à propositura da ação é vício sanável, devendo o magistrado oportunizar a emenda à inicial, mesmo após a citação e apresentação de defesa, desde que não haja alteração da causa de pedir ou do pedido.3. O formalismo processual não deve sobrepor-se à verdade material e à eficácia do negócio jurídico validamente celebrado, sendo a juntada posterior da procuração suficiente para suprir a irregularidade formal de representação verificada no ajuizamento.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e não provido.2. Tese: A ausência de procuração que outorga poderes ao subscritor de título executivo na petição inicial configura vício formal sanável, cuja regularização posterior, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito, afasta a alegação de nulidade da execução.3. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006400-98.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - j. 19.05.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038309- 35.2024.8.16.0000 - Ibaiti -Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - j. 14.08.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0142690-60.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 20.07.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 303.1 (confirmada pelos aclaratórios de mov. 315.1), proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo ora recorrente, mantendo a higidez do título executivo, ao fundamento de que os elementos probatórios afastam a alegação de nulidade suscitada pelo executado, notadamente em razão da juntada posterior do instrumento de procuração com poderes recíprocos, outorgado pelo próprio excipiente.Em suas razões recursais, a agravante afirma que a execução é flagrantemente nula, pois a CPR - Cédula de Produto Rural que embasa a lide não conta com sua assinatura pessoal, mas sim de terceiro, de modo que é imperiosa a extinção do feito executivo por ausência de título líquido, certo e exigível.Argumenta que a procuração que supostamente autorizaria tal assinatura não foi colacionada com a petição inicial, o que violaria o art. 320 do CPC e atrairia a preclusão consumativa. Alega que permitir a juntada de documento essencial após a citação e a defesa subverte o rito processual e a segurança jurídica.Conforme decisão de mov. 22.1, foi determinado o processamento do recurso e indeferido o pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas pela parte agravada (mov. 28.1), a qual requer a manutenção integral da decisão recorrida.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO2.1. Juízo de AdmissibilidadeO recurso interposto pela parte é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O Agravo de Instrumento é tempestivo e o recolhimento do preparo em dobro foi realizado (mov. 20.1). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso. 2.2. MéritoTrata-se de execução de título extrajudicial fundada em CPR - Cédula de Produto Rural, na qual o credor busca a satisfação de crédito decorrente do inadimplemento da obrigação, cingindo-se a controvérsia à validade do título, firmado por representante (coexecutado), bem como à possibilidade de regularização da instrução processual mediante a juntada posterior da procuração que conferiu poderes.Conforme observado nas razões recursais e na exceção de pré-executividade oposta, o agravante defende que a ausência deste documento com a inicial seria insanável, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil.Compulsando os autos, verifica-se que o título foi emitido em nome de Pedro de Oliveira e Sérgio Soares de Oliveira (mov. 1.5). Nessa toada, o recorrente sustenta que a assinatura constante no campo a ele destinado foi aposta por Sérgio, sem que houvesse, no momento do ajuizamento, prova de poderes de representação.Contudo, a exequente/agravada apresentou, no mov. 300.2, "Instrumento Particular de Procuração com Poderes Recíprocos", datado de 09/10/2014. No referido documento, Pedro de Oliveira outorgou a Sérgio Soares de Oliveira poderes amplos e específicos para "celebrar e assinar qualquer tipo de contrato, inclusive Cédula de Produto Rural (...) em favor da Belagrícola". Nota-se que o mandato foi outorgado meses antes da assinatura (30/01/2015), o que evidencia que, no plano do direito material, o negócio jurídico é válido e eficaz, havendo legítima representação, sendo que sua posterior juntada aos autos apenas comprova a regularidade da atuação do representante.O processo civil moderno é regido pelo princípio da primazia do julgamento de mérito e pela instrumentalidade das formas e, portanto, os artigos 321 e 801, ambos do Código de Processo Civil, impõem ao juiz o dever de oportunizar a regularização da petição inicial antes de indeferi-la ou extinguir o processo.Nessa toada, ressalta-se que a parte exequente, mesmo sem prévia intimação judicial, procedeu à juntada espontânea do documento, evidenciando conduta pautada pela boa-fé processual e cooperação, o que reforça a inexistência de irregularidade capaz de macular a validade do título ou justificar a extinção da execução.A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça admite a juntada posterior de documentos essenciais, desde que ausente prejuízo ao contraditório, inclusive do próprio título executivo extrajudicial (grifos não contidos nos originais):DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TÍTULO NA INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE NÃO COMPROVADA. MERA DIFICULDADE OU CUSTO ELEVADO QUE NÃO AFASTAM A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ASTREINTES. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 537 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do Ministério Público do Estado do Paraná, na qual a apelante questiona a validade do título executivo extrajudicial, consistente em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e alega cerceamento de defesa, impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas e a fixação de multa de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada do título executivo extrajudicial na petição inicial da execução fiscal implica nulidade da execução, se as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta são inexequíveis, se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas e se é legal a fixação de astreintes de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de juntada do título executivo extrajudicial na petição inicial não implica a extinção da execução, pois a irregularidade foi sanada com a juntada posterior do TAC, sem prejuízo ao contraditório. 4. As obrigações do TAC são exigíveis, e a mera alegação de dificuldade técnica ou custo elevado não afasta a responsabilidade da apelante. 5. O pedido de produção de provas foi genérico e não demonstrou a pertinência e utilidade das provas requeridas, o que justifica o indeferimento da produção de novas provas. 6. A fixação de astreintes de ofício é legal e adequada, conforme previsto no Código de Processo Civil, visando assegurar o cumprimento da obrigação. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006400-98.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - j. 19.05.2026);AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO E DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. IMPERTINÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE QUE JUNTOU O DOCUMENTO POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 801 DO CPC. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. […] PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MODIFICADA, EM PARTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038309- 35.2024.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - j. 14.08.2024). Diante desse contexto, a posterior juntada do instrumento de mandato evidencia tratar-se de mera deficiência na instrução inicial, insuficiente para comprometer a validade do título executivo ou autorizar a extinção da execução.Por fim, a manutenção da decisão é medida que se impõe, garantindo-se o regular prosseguimento da execução para a satisfação do crédito. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo a r. decisão interlocutória objurgada, nos termos da fundamentação.
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