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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0030021-79.2017.8.16.0021, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figura como apelante Eudes Bueno de Oliveira e apelados Banco Safra S/A e Harvel Participações Ltda. Trata-se de recurso de apelação interposto por Eudes Bueno de Oliveira em virtude da sentença (mov. 411.1) proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 0030021-79.2017.8.16.0021, ajuizada em face do Banco Safra S/A e Harvel Participações Ltda., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, voltados à anulação da arrematação de bem imóvel objeto de alienação fiduciária. A sentença reconheceu (a) que todos os atos observaram a Lei nº 9.514/1997, declarada constitucional pelo STF (Tema 982); (b) a regularidade da intimação para purgação da mora e ciência inequívoca do autor sobre os leilões, cuja intimação pessoal não era exigida à época; (c) a validade da arrematação por empresa do mesmo grupo econômico, afastando a alegação de preço vil, pois o regime especial da alienação fiduciária fixa como parâmetro mínimo o valor da dívida. Rejeitou também o pedido subsidiário de perdas e danos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais (mov. 427.1), o apelante, sócio da empresa devedora (E. Charles Bueno e Cia Ltda.) sustenta, que, à época dos fatos (fevereiro/2015), a Lei nº 9.514/97, em sua redação original, determinava a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 (art. 39, II), cujo regramento exige a intimação pessoal do devedor acerca da data, horário e local dos leilões. Defende que tal formalidade não foi observada, o que lhe retirou a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, conforme art. 34 do Decreto-Lei 70/66. Aduz que a arrematação do imóvel por R$4.783.817,74, correspondente a aproximadamente 38% de seu valor de mercado — estimado em R$ 12.500.000,00 por avaliações judiciais — configura preço vil e que a sua aquisição pela Harvel Participações Ltda., empresa reconhecidamente pertencente ao mesmo grupo econômico do Banco Safra, caracteriza simulação e ofensa ao pacto comissório, vedado pelo art. 1.428 do Código Civil. Afirma que a conduta do banco e da empresa arrematante integra um arranjo voltado à maximização de lucros mediante o inadimplemento, prática que denomina de “mercado contratual da perda”, o que viola o disposto nos artigos 187 e 884 do Código Civil e artigos 1º e 36 da Lei nº 12.529/2011. Nesse cenário, afirma que houve desvirtuamento da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Sustenta o recorrente que determinados dispositivos da Lei 9.514/97 (arts. 24, VI e 27) devem ser interpretados conforme a Constituição, com inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, quando aplicados a contratos não vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário. Subsidiariamente, pleiteia a conversão do pedido em perdas e danos, com fundamento no artigo 499 do Código de Processo Civil. Harvel Participações Ltda. apresentou contrarrazões (mov. 438.1) alegando, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso diante da inobservância do princípio da dialeticidade. No mais, pugna pelo seu desprovimento, com a manutenção da sentença recorrida.
II. VOTO Preliminarmente, argumenta a apelada Harvel Participações Ltda. que o recurso interposto viola o princípio da dialeticidade recursal, pois as razões do apelo não guardam relação com o conteúdo da sentença. No sistema processual civil vigora o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deve ser “discursivo”; vale dizer: deve declinar as razões de reforma da decisão, tomando por base os seus termos como ponto de partida. É somente por meio da dialeticidade que se confere eficácia às garantias do contraditório e da ampla defesa, pois se resguarda o direito da parte adversa a defender-se de maneira adequada. Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Ação civil pública. 2. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, segundo o qual, não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes.3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.609.324/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE RECURSAL NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide de forma fundamentada e enfrenta os pontos necessários à solução da lide, sendo desnecessária a refutação exaustiva de todos os argumentos, a teor do que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil e do artigo 489 do Código de Processo Civil. 2. A reprodução de argumentos da contestação e da reconvenção, sem ataque pontual às razões de decidir da sentença, caracteriza ausência de impugnação específica e quebra do princípio da dialeticidade, tornando a apelação inepta, nos termos do artigo 1010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil. 3. O prazo do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil destina-se à correção de vícios formais sanáveis, não se aplicando para suprir deficiência material do conteúdo recursal ou para complementação da fundamentação. Precedente. 4. Não se configura o dissídio jurisprudencial quando o paradigma invocado não guarda similitude fática e jurídica com a hipótese dos autos, especialmente diante da ausência absoluta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 2.185.444/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) No presente caso, analisando as razões apresentadas pelo apelante, verifico que estão conforme o que restou decidido pelo MM. Dr. Juiz a quo na sentença recorrida. O apelo do autor questiona os argumentos da sentença que conduziram à improcedência dos pedidos iniciais, relacionados à alienação do imóvel objeto da garantia fiduciária. Afirmou, em suma, a necessidade de intimação pessoal acerca da data do leilão, a sua alienação por preço vil a pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da credora, além da inconstitucionalidade de disposições da Lei nº 9.514/1997. Desse modo, não é cabível o reconhecimento de violação à dialeticidade recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. No presente caso, a parte autora/agravante questiona o procedimento que culminou na arrematação do bem imóvel descrito na matrícula nº 35.340 do 3º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel pela apelada Harvel Participações Ltda. O bem foi entregue em alienação fiduciária, em janeiro/2012, ao Banco Safra S/A para garantir o pagamento de dívida correspondente a R$3.500.000,00. Na época, indicou-se como valor de avaliação R$5.000.000,00, conforme matrícula (mov. 1.80):
Diante do inadimplemento do contrato, o devedor foi notificado, em fevereiro/2013, para purgar a mora. A sua inércia, no entanto, ensejou a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, conforme AV-14 da respectiva matrícula. Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei nº 9.514/1997, o credor promoveu o leilão do bem, o qual foi arrematado no dia 24.02.2015, por Harvel Participações Ltda., pelo valor de R$4.783.817,74 (mov. 1.81). Neste contexto, não vislumbro qualquer irregularidade no procedimento em questão. Em verdade, à época em que o imóvel foi levado à leilão, a legislação de regência não previa a necessidade de intimação do devedor acerca das datas designadas. O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, se posicionando no sentido de que, segundo o regime original da alienação fiduciária de bem imóvel, decorrido o prazo para purga da mora, a propriedade consolida-se em nome do credor, de modo que o leilão recairia sobre bem de sua propriedade, não sendo necessária a intimação do devedor. Tal exigência somente passou a existir com o advento da Lei nº 13.465/2017. A previsão de aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 (cédula hipotecária), não altera o entendimento, justamente porque, na execução da garantia hipotecária, diferente da alienação fiduciária, o bem permanece no patrimônio do devedor. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL (LEI 9.514/1997). INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 DA LEI 9.514/1997 E 34 DO DECRETO-LEI 70/1966. DISTINÇÃO NORMATIVA ENTRE HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 13.465/2017 (§§ 2º-A E 2º-B DO ART. 27). AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial, em ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com indenização por danos morais, voltado a infirmar acórdão que reputa regular o procedimento de execução extrajudicial por inadimplemento em contrato de alienação fiduciária de imóvel realizado antes da Lei 13.465/2017, afastando a necessidade de intimação pessoal do devedor quanto às datas dos leilões e a obrigatoriedade de avaliação específica. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é obrigatória, à luz dos arts. 39 da Lei 9.514/1997 e 34 do Decreto-Lei 70/1966, a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data, horário e local dos leilões extrajudiciais em período anterior à Lei 13.465/2017; (ii) há violação desses dispositivos federais e dissídio com precedentes que exigem notificação pessoal; (iii) é devida a cassação do acórdão recorrido para novo julgamento da apelação conforme a orientação desta Corte. 3. A intimação pessoal do devedor fiduciante quanto às datas dos leilões extrajudiciais não se impõe no regime originário da alienação fiduciária de imóvel, pois, após a intimação para purgar a mora, a propriedade se consolida em nome do credor e o leilão incide sobre bem já pertencente ao fiduciário; a exigência de comunicação das datas é prevista apenas a partir da Lei 13.465/2017 (§ 2º-A do art. 27). 4. A remissão do art. 39 da Lei 9.514/1997 aos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70/1966 opera na medida da compatibilidade. No âmbito do Decreto-Lei 70/1966, há previsão de notificação para purga da mora, mas não comando expresso de intimação da data dos leilões, sendo essa exigência construção jurisprudencial própria da execução hipotecária, em que o bem permanece no patrimônio do devedor. No caso, os leilões ocorreram em 2016, antes da vigência da Lei 13.465/2017, e não há etapa legal obrigatória de avaliação específica para a alienação extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997. A moldura fática afasta a similitude necessária à caracterização de dissídio jurisprudencial específico. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.200.937/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) Também não subsiste a alegação de arrematação por preço vil. Sob o regime especial da alienação fiduciária de bem imóvel, o parâmetro mínimo para alienação no primeiro leilão é o valor do bem estipulado no contrato, na forma do artigo 24, inciso VI, Lei nº 9.514/1997. No segundo leilão, é o valor da dívida (art. 27, §2º, Lei nº 9.514/1997). Aliás, à época em que se perfectibilizou a arrematação (fevereiro/2015), a legislação previa que “no segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais”. No caso, o contrato, assinado no dia 25.01.2012, previa que o valor do bem era equivalente a R$5.000.000,00 (mov. 1.7):
A arrematação ocorreu em segundo leilão, no dia 24.02.2015, pelo valor de R$4.783.817,74, muito próximo ao valor de avaliação do bem, previsto no contrato, não sendo possível falar em preço vil. A alegada discrepância do valor do bem para fins de leilão com o seu valor de mercado não é capaz, por si só, de justificar o reconhecimento de alienação por preço vil, especialmente porque, (i) no momento da contratação o devedor concordou com o valor estipulado e (ii) não alegou a valorização expressiva do imóvel em função de uma obra ou benfeitoria significativa. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. CONTRARRAZÕES: 1.1 PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. - O confronto direto à decisão e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos do artigo 932, III do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA LEILÃO VIP. TESE REJEITADA EM DECISÃO SANEADORA. DECISÃO MANTIDA. - Como há condutas realizadas pela empresa leiloeira sendo questionadas na inicial, é adequada a sua manutenção no polo passivo da demanda. 3. RECURSO: 3.1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. - Não houve cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial, a qual no caso seria inócua, pois a Lei nº 9.514/97 prevê expressamente que, para efeito de venda em leilão público, o valor do imóvel é aquele indicado no negócio fiduciário. 3.2. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ART. 27, §2º-A, LEI Nº 9.514/97 (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ATO). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA. - Embora o artigo 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97 (redação vigente à época do ato) estabeleça a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre as datas, os honorários e os locais do leilão, irrelevante eventual irregularidade no envio da notificação a ele direcionada, caso fique demonstrada a sua ciência inequívoca. É o caso. 3.3. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DE LEILÃO TERIA SIDO AVALIADO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. IRRELEVÂNCIA. PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO, O VALOR DO IMÓVEL É AQUELE APONTADO NO CONTRATO. ART. 24, INC. VI, DA LEI Nº 9.514/97. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. - O valor de venda do imóvel em leilão é determinado no contrato celebrado entre as partes, à luz do art. 24, inc. VI, da Lei nº 9.514/97, e eventual discrepância dele em relação ao valor do mercado não é capaz de impedir a alienação do bem. 3.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000245-30.2022.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.03.2025) Em continuidade, considerando a adequação do procedimento de alienação do bem imóvel, não há que se falar em qualquer irregularidade advinda da sua aquisição por sociedade empresária integrante do mesmo grupo econômico do credor. A própria lei de regência estabelece a possibilidade de, frustrado o primeiro leilão, o bem ser incorporado ao patrimônio do credor, ex vi do artigo 27, §5º da Lei nº 9.514/1997: Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo. Consequentemente, se é possível ao credor incorporar o imóvel ao seu patrimônio na hipótese descrita na lei, nada impede que o bem seja arrematado por empresa integrante do mesmo grupo econômico, não prevalecendo a alegação de violação do mercado financeiro ou desvirtuamento da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Com relação ao tema, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS FRUSTRADOS. ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 27, §§ 4º E 5º, DA LEI N. 9.514/1997. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E O MONTANTE DO DÉBITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, frustrados os dois leilões extrajudiciais previstos no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, a dívida é compulsoriamente extinta, ficando as partes exoneradas de suas obrigações contratuais, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 2. Nessa hipótese, inexiste direito do devedor fiduciante à devolução da diferença entre o valor do imóvel e o montante da dívida, ainda que o bem venha a ser posteriormente alienado pelo credor por quantia superior, porquanto o art. 27, §§ 4º e 5º, da Lei n. 9.514/1997 o exime de tal obrigação. 3. A adjudicação do bem pelo credor não caracteriza enriquecimento sem causa, mas consequência legal da execução da garantia fiduciária. 4. Incidência d a Súmula n. 83/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.099.089/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM E O VALOR DA DÍVIDA. LEILÕES FRUSTRADOS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 27, §§ 4º E 5º, DA LEI DE REGÊNCIA. 1. "A jurisprudência do STJ estabelece que, frustrado o segundo leilão, a dívida é compulsoriamente extinta, exonerando as partes de suas obrigações, e o credor fiduciário não é obrigado a devolver qualquer diferença ao devedor" (REsp 1.999.675/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.). Precedentes. 2. De fato, segundo a literalidade do § 5º do art. 27 da Lei 9.514/97, "se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo". 3. Na hipótese, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. 4. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.146.390/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 15/9/2025.) De mais a mais, não há que se falar em violação do pacto comissório (art. 1.428 do Código Civil), pois o procedimento seguiu as etapas legais da alienação fiduciária, com consolidação da propriedade e subsequentes leilões, afastando qualquer hipótese de apropriação direta e ilícita do bem. O sistema da Lei 9.514/97 constitui exceção legalmente autorizada à vedação do pacto comissório, razão pela qual inexistem simulação ou abuso na arrematação realizada por empresa do mesmo grupo econômico. A tese denominada pelo apelante de “mercado contratual da perda”, não merece prosperar. O procedimento executório previsto na Lei 9.514/97 tem natureza objetiva e finalística, voltado à satisfação do crédito mediante garantia real, não havendo espaço para interpretações econômicas especulativas que desvirtuem o regime jurídico da alienação fiduciária. Por fim, conforme consignado no juízo de origem, todos os atos do procedimento extrajudicial observaram a Lei nº 9.514/1997, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 982, inexistindo vício capaz de macular a consolidação da propriedade ou o leilão realizado. Vale citar: É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. Pelos mesmos motivos, não subsiste o pedido subsidiário de perdas e danos. Ausente qualquer nulidade no procedimento de consolidação da propriedade ou nos leilões extrajudiciais, fica afastada também a responsabilidade civil, pois não há ato ilícito ou dano indenizável que possa justificar a conversão em perdas e danos. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Em razão do desprovimento do recurso de apelação, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11º), majora-se os honorários advocatícios no percentual de 3% (três por cento), os quais somados aos honorários fixados anteriormente perfazem o total de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. De ofício, e por se tratar de consectário da fixação, complementa-se a sentença para estabelecer que os honorários de sucumbência incidam sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA, a partir do ajuizamento e, após o trânsito em julgado, seja aplicada exclusivamente a Selic.
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