SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030021-79.2017.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): leticia ferreira da silva
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Mar 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PREÇO VIL. GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. PERDAS E DANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em Exame1. Apelação cível visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação da arrematação de bem imóvel alienado fiduciariamente, sob a alegação de irregularidades no procedimento e de arrematação por preço vil, com base na Lei nº 9.514/1997.II. Questão em Discussão2. A controvérsia consiste em verificar: i) se houve violação ao princípio da dialeticidade; ii) a validade da arrematação de bem imóvel em leilão extrajudicial realizado sob a égide da Lei nº 9.514/1997, considerando a alegação de irregularidade na intimação do devedor, iii) a possibilidade de aquisição do bem por empresa do mesmo grupo econômico do credor fiduciário.III. Razões de Decidir3. A ausência de impugnação específica ao recurso não foi verificada.4.Todos os atos do procedimento de alienação fiduciária seguiram a Lei nº 9.514/1997, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF.5. Não era exigida a intimação pessoal do devedor para a realização do leilão à época dos fatos, conforme entendimento do STJ.6. O valor da arrematação não configura preço vil, pois se aproximou do valor de avaliação do bem estipulado no contrato.7. A arrematação, por empresa do mesmo grupo econômico do credor, é permitida, inexistindo irregularidade no procedimento.8. O pedido subsidiário de perdas e danos foi negado, pois não houve vício que macula a consolidação da propriedade ou o leilão realizado.9. De ofício, complementa-se a sentença para indicar o índice de correção monetária aplicável à base de cálculo dos honorários advocatícios.10 Honorários recursais cabíveis.IV. Dispositivo11. Apelação cível desprovida._________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.