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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos nº 0001577-37.2024.8.16.0103, mov. 20.1, que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme previsão do artigo 290, do CPC.Nas razões de recurso, a parte agravante alegou, em síntese que:(a) tem passado por dificuldades financeiras, desde a pandemia, dependendo de financiamentos externos para sua manutenção;(b) “não é necessário esperar a empresa entrar em recuperação judicial ou em processo falimentar para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça”;(c) “se não há nos autos elemento que contrarie a presunção de hipossuficiência, é de rigor a concessão da benesse”.Ao final, foi requerida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.109, I, CPC, e, no mérito, a reforma da decisão de primeiro grau a fim de conceder a gratuidade da justiça nos Embargos à Execução.Pelo despacho de mov. 8.1 foi atribuído efeito suspensivo ao recurso.Decorreu o prazo legal sem que houvesse contrarrazões pela parte agravada (mov. 18).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme análise feita na decisão de mov. 8.1.Quanto ao mérito, tem-se que o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, deve ser interpretado em cotejo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que prevê expressamente que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Ou seja, a matriz constitucional estabelece que a assistência jurídica gratuita é direito daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a previsão contida na legislação ordinária não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.No que diz respeito à concessão às pessoas físicas, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que, muito embora a declaração de pobreza goze de presunção juris tantum no que compete à concessão da gratuidade da justiça, tal “benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (STJ, AgInt no REsp 1.904.823/SP – Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 25/03/2022).Atualmente, são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1.206/2024, aqueles com remuneração mensal inferior a R$ 2.259,20.Conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, do IBGE, o rendimento mensal médio dos brasileiros com mais de 14 anos, no trimestre de março a maio de 2024, era de R$ 3.181,00[i].Por sua vez, com relação às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que o fator fundamental “para a concessão de gratuidade de justiça é a real impossibilidade econômico-financeira” do potencial beneficiário. (STJ, AgInt nos EDcl do REsp 1.322.206/RS – Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Dje 12/03/2019).A Súmula 481 do STJ dispõe que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Deste modo, a mera declaração unilateral de hipossuficiência não tem caráter absoluto e não prova, por si só, a precária situação financeira do recorrente, podendo o juiz, diante de evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária.No caso dos autos, verifica-se não ser o caso de conceder a gratuidade da justiça para os agravantes.Primeiramente porque sequer foi juntado algum novo elemento demonstrando a hipossuficiência financeira de JANE PAULA STANISLOVSKI.Note-se que apesar de o juízo de origem oportunizar a apresentação de outros documentos para se convencer da alegada situação de insuficiência econômica antes de indeferir o pedido, a parte nada fez e apenas insistiu que a declaração pessoal de hipossuficiência seria suficiente.Ao recorrer, momento em que a recorrente deveria apresentar tantos documentos fossem necessários para a análise do pedido, a agravante somente trouxe aos autos a mesma declaração pessoal de hipossuficiência que, conforme supramencionado, não possui caráter absoluto.No que tange à pessoa jurídica, embora o valor da conta caixa não seja tão expressivo, visto que é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), verifica-se que a recorrente possui mais de 1 (um) milhão de reais em ativos realizáveis a curto prazo (mov. 1.2, fl.3), volume considerável e que demonstra que a atividade da empresa não será impactada com o pagamento de custas.Além disso, também se observa uma redução do passivo da empresa do ano de 2023 para o ano de 2024.Logo, sendo a declaração de necessidade incompatível com a condição das agravantes, contrapondo-se às provas colacionadas, fica afastada a presunção de carência econômica que não lhes permitam arcar com as despesas do processo.Nesse sentido tem sido o posicionamento desta 15ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AOS EMBARGANTES PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente comprovação da vulnerabilidade econômica do postulante pessoa física. 2. A alegação de dificuldades financeiras não dispensa a pessoa jurídica postulante de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, orientação que se aplica até mesmo às empresas em regime de liquidação extrajudicial ou de falência (STJ. AgInt no AREsp n. 1.976.637/RJ, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.). RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026543-82.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.06.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA BEM COMO DA PESSOA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Segundo cognição do artigo 98, caput, do CPC/2015, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica; no entanto, consoante entendimento do egrégio STJ (Súmula n.º 481), é necessário que reste cabalmente demonstrada nos autos a insuficiência de recursos da empresa de modo a justificar o pedido. Assim, sendo insuficientes as provas acostadas aos autos a fim de demonstrar a situação financeira da empresa, não merece guarida o pleito de concessão. Do mesmo modo, com relação a pessoa física, não havendo indícios que evidenciem o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser indeferido. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015111-03.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.05.2023)VOTODiante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.