Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de embargos declaração interposto pelo Espólio de Edi Siliprandi contra o acórdão de mov. 25.1 do Agravo de Instrumento nº 0035582-69.2025.8.16.0000, por meio do qual os integrantes deste colegiado, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso interposto pelo Município de Cascavel. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão contém erro de fato, uma vez que partiu de premissa equivocada quanto ao objeto da controvérsia, ao tratar a discussão como restrita à presunção de certeza e liquidez da Certidão de dívida ativa, quando, na realidade, o ponto central do agravo de instrumento dizia respeito à possibilidade de redistribuição do ônus da prova, diante da dificuldade e impossibilidade de o contribuinte produzir as provas necessárias.Assevera, ao lado disso, que o acórdão é omisso, uma vez que deixou de apreciar e se pronunciar quanto as teses postas nas contrarrazões do recurso de agravo de instrumento.Defende que o colegiado “não analisou de forma satisfatória as matérias evocadas pelo embargante, e especialmente porque se limitou a proclamar – de forma deveras genérica e abstrata - que a decisão então recorrida deveria ser reformada apenas diante a presunção de certeza e liquidez que a lei atribui à CDA - a qual não teria sido elidida pelo ora insurgente.” (pág. 07 da petição recursal – mov. 1.1).Por fim, afirma que os embargos também visam o prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar a interposição de recursos aos tribunais de superposição.Postula, então, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanado o alegado vício.Intimada, a embargada apresentou resposta aos embargos de declaração (mov. 10.1 – destes autos), oportunidade em que postulou pelo não acolhimento do recurso. Os autos, então, vieram conclusos.É o relatório.
II.
Os presentes embargos de declaração, conforme será demonstrado, não podem ser acolhidos. III. Inicialmente, deve-se ressaltar que o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constitui instrumento posto à disposição das partes para, constatando a presença em alguma decisão judicial de omissão, contradição entre alguns de seus pontos ou, ainda, notando qualquer obscuridade ou ambiguidade, torná-la clara. Neste sentido, é o ensinamento do saudoso processualista paranaense Egas Dirceu Moniz de Aragão: (...) os embargos de declaração servem sempre para o juiz poder completar sua sentença, o que ocorre materialmente, stricto sensu, nos casos de omissão e também acontece, lato sensu, nos de obscuridade, contradição, dúvida, pois a sentença eivada desses vícios é aperfeiçoada, torna-se, portanto, um produto acabado, é completada com a declaração obtida através dos embargos. Mas “nem juízo rescindente nem juízo rescisório entram nesse conceito”, afirma Carnelutti (in “Embargos de Declaração”, RT 633/12). Não servem os embargos de declaração, portanto, para que o recorrente, diante da sua insatisfação com a decisão recorrida, tente rediscutir os fundamentos de que se valeu o órgão julgador quando da apreciação do recurso, buscando, mediante uma nova análise dos autos, uma decisão diversa à anteriormente tomada. Estabelecidas as premissas a respeito do objeto e limites dos embargos de declaração, passa-se ao exame do presente recurso. III. Alega o embargante que o acórdão vergastado contém erro de fato e omissão, uma vez que o colegiado não apreciou a tese, apresentada nas contrarrazões do recurso de agravo de instrumento, relativa à redistribuição do ônus da prova, fundada na excessiva dificuldade de o contribuinte produzir as provas necessárias, em contraste com a facilidade do ente público em fazê-lo.Não assiste razão o embargante. Em verdade ela pretende, ainda que de forma não expressa, modificar o julgamento do recurso de agravo de instrumento, finalidade para a qual, como visto, não se prestam os embargos de declaração. Os integrantes do colegiado, conforme se observa da leitura do acórdão embargado (mov. 25.1 do agravo de instrumento cível), expuseram de forma clara e objetiva as razões pelas quais concluíram pelo provimento do recurso interposto pelo Município de Cascavel.Concluíram, com base nos elementos existentes nos autos, que a dívida goza de presunção de veracidade, cabendo ao contribuinte demonstrar eventual equívoco.Aqui, para demonstrar que o acórdão não é omisso transcreve-se passagem do decisum: “A ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, para inverter o ônus da prova, afirmou que, sem essa medida, seria atribuída a parte embargante o ônus de comprovar fatos negativos. Ocorre, entretanto, que a douta magistrada desconsiderou a norma contida na art. 204 do Código Tributário Nacional e seu parágrafo único, que prescrevem: (...)Nos termos da norma antes transcrita, além de a dívida gozar de presunção de veracidade, que é relativa, o ônus de demonstrar eventual equívoco é do contribuinte, e não do fisco. E fato que não pode ser desconsiderado é que este tribunal, reiteradamente, tem decidido que o ônus de desconstituir a certidão de dívida ativa é do contribuinte.(...)Além disso, na específica hipótese dos autos, o próprio espólio embargante, quando pleiteou a inversão do ônus da prova, afirmou que os elementos probatórios que já haviam sido produzidos – prova documental – eram suficientes para comprovar fatos alegados. Consta do seu pedido de inversão do ônus da prova:(...) Vê-se, assim, que o acórdão embargado expôs de forma objetiva os motivos pelos quais concluiu pela impossibilidade de inversão do ônus da prova.A discordância com o entendimento adotado pelo colegiado, reitere-se, não justifica a oposição de embargos de declaração, que são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, o fato de a embargante, conforme expressamente afirma em suas razões, ter interposto o recurso de embargos de declaração com o intuito de prequestionamento, não justifica o acolhimento deles.E isso porque os embargos de declaração, mesmo que interpostos para o questionamento de determinada norma, não são cabíveis quando o acórdão não possuir quaisquer dos vícios autorizadores da sua interposição: omissão, contradição, obscuridade e erro material. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 1339313/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 03/06/2015). Não havendo contradição, omissão ou obscuridade a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração, outra não pode ser a solução senão rejeitá-los. IV. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração.
|