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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra Acórdão desta c. 17.ª Câmara Cível, que nos autos de Agravo de Instrumento n.º 118768-24.2024.8.16.0000 (mov. 134.1), negou provimento ao recurso interposto pelos ora embargantes, mantendo a tutela cautelar deferida na origem. Em seus Aclaratórios, RUY DEL GAISO E OUTROS apontam à presença de omissões no Acórdão, eis quê: i) no Agravo de Instrumento os embargantes demonstram que todos os pagamentos realizados à CROWNED estavam expressamente previstos no Plano de Recuperação Judicial homologado, e reportados e auditados mensalmente pelo Administrador Judicial, e comprovados em tempo e modo oportunos em Juízo, além de constar publicamente nos autos da Recuperação Judicial do Grupo Imcopa; ii) que as acusações das embargadas são totalmente desprovidas de lastro probatório, o que será demonstrado ao longo da instrução probatória, em que não se poderá ignorar os robustos documentos que demonstram a regularidade dos pagamentos feitos à CROWNED; iii) que o Acórdão se omitiu quanto ao gravíssimo risco de dano reverso da medida, que pode inclusive prejudicar o direito de defesa dos embargantes, além da completa inadequação da extensão da ordem de bloqueio, “cujo valor de R$171,5 milhões é aleatório e não fundado em qualquer documento contábil ou extratos bancários”; iv) que a medida “foi erguida num contexto de instrumentalização do processo para atacar a capacidade financeira dos embargantes e dificultar o adequado direito de defesa” (sic); v) que a conclusão da plausibilidade das alegações das agravadas, com base exclusivamente nas cópias de inquérito policial, o qual apresenta “versão unilateral, tendenciosa e descolada da realidade”; vi) que desarrazoada a manutenção da medida de bloqueio milionário até que se conclua a longa instrução probatória na origem, em cujo feito sequer fora citados todos os réus até o momento. Foram apresentadas Contrarrazões (mov. 15.1 - TJ) pela rejeição dos Aclaratórios. É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração. Inicialmente, convém relembrar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, pois do contrário, em ausentes tais vícios, o recurso deverá ser rejeitado. Dentro desse contexto, entenda-se por obscuridade ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis; por fim, o erro material se dá por simples equívoco do Julgador ao transcrever sua decisão, revelando incorreção no modo de expressão do conteúdo.In casu, os Embargos Declaratórios não merecem provimento, porquanto não se constata possua o Acórdão embargado as omissões aventadas, o que revela resida a real pretensão dos embargantes na reforma da decisão, com a reapreciação de questões já decididas nos autos, não sendo esta, contudo, a via adequada para referido intento. Veja-se os termos do Acórdão embargado a respeito da controvérsia:“Pois bem, trata-se, na origem, de “Tutela Cautelar de Urgência” ajuizada por IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face de RUY DEL GAISO, RENATO MIRANDA MAZZUCCHELLI, DANIEL AUGUSTI GRAZIANO, EDUARDO ASPERTI, MAURO PIACENTINI, FERNANDO ANTÔNIO LAURIA NASCIMENTO, RICARDO BOCCHINO FERRARI, NUEVO PLAN 5 PARTICIPAÇÕES S.A., R2C GESTORA DE INVESTIMENTOS LTDA., CROWNED CAPITAL S.A., HOLLAND INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e NAEDE DE ALMEIDA. Segundo consta da Inicial as autoras visam, com a demanda, a resguardar a eficaz reparação dos prejuízos decorrentes de condutas alegadamente delituosas promovidas pelos antigos administradores das recuperandas, que teriam resultado no desvio de R$171,5 milhões de contas da Imcopa em benefício dos requeridos. A demanda está embasada em fatos apurados nos autos do Inquérito Policial decorrente da denominada “Operação Cortina de Fumaça”, conduzida pela Polícia Civil do Paraná (autos de Inquérito Policial de n.º 26936-36.2022.8.16.0013, de Busca e Apreensão de n.º 1909-80.2024.8.16.0013 e de Quebra de Sigilo Telemático de n.º 16436-71.2023.8.16.0013; nos autos de processo n.º 1056879-58.2022.4.01.3400, em trâmite perante a 4.ª Vara Federal do Distrito Federal; e, nos autos que autorizaram o compartilhamento de provas, de n.º 17816-95.2024.8.16.0013.Alega-se, em síntese, que a IMCOPA, empresa de processamento de soja fundada em 1967, ao longo do tempo acumulou sucessivos prejuízos, culminando em seu requerimento de recuperação judicial no ano de 2013 (autos apensos, n.º 155-53.2013.8.16.0025).Aduz que em 2014 o Grupo Petrópolis, capitaneado pelo empresário Walter Faria, passou a negociar a aquisição do Grupo Imcopa, mas que em razão do requerimento de recuperação judicial, a proposta de aquisição foi dividida em duas etapas.Na primeira, o Grupo Petrópolis iria adquirir a totalidade dos créditos sujeitos à recuperação, para, na segunda fase, ser efetivamente alienada a participação societária do Grupo Imcopa ao Grupo Petrópolis, o que fez por meio de empresa intermediária, a Crowned Capital. Alega que para tanto o Sr. Walter Faria nomeou como controladores do veículo comprador os requeridos RUY DEL GAISO, RENATO MAZZUCHELLI, RICARDO FERRARI e NAEDE DE ALMEIDA, os quais teriam passado a adotar diversas manobras financeiras e societárias com o objetivo de desviar recursos do Grupo Petrópolis e das recuperandas, ilicitamente, desviando valores a contas bancárias sediadas em paraísos fiscais; afirma que para a aquisição dos créditos detidos contra a recuperanda, foram utilizadas diversas empresas, a CROWNED CAPITAL, FEMA2 (atual HOLLAND), NUEVO PLAN5 e R2C, controladas pelos antigos administradores da Imcopa, os requeridos RUY, RENATO, RICARDO e NAEDE. Alegaram, demais disso, que no momento da aquisição das quotas societárias, em que o Grupo Petrópolis deveria assumir a administração da Imcopa, os controladores da Crowned e da Holland, ao invés de realizarem a transferência formal da propriedade para o Grupo Petrópolis, apresentaram proposta de alienação da Imcopa, e que “ficou patente, então, o golpe que seria dado. Ruy, Renato e Naede intermediaram a venda [da Imcopa] por um valor superior e repassariam ao real proprietário do ativo um montante muito inferior ao efetivamente negociado” (sic), descoberta que levou ao rompimento da relação entre as partes; após esse momento os requeridos teriam transferido a propriedade da Imcopa para uma empresa de fachada denominada NUEVO PLAN5, controlada por RUY e RENATO, além de provocarem a alteração da administração da IMCOPA, até 2018 exercida por gestores indicados pelo Grupo Petrópolis, por pessoas nomeadas pelos requeridos, sendo eles MAURO PIACENTINI e FERNANDO LAURIA, que nela atuaram até março de 2024. Não obstante, para além desses gestores formais, apontaram a que a Imcopa possuía também cinco outros diretores de fato, os requeridos RUY DEL GAISO, RENATO MAZZUCCHELLI, RICARDO FERRARI, EDUARDO ASPERTI e DANIEL GRAZIANO, que por via dessa gestão informal teriam esvaziado os cofres das recuperandas, desviando valores para contas bancárias em paraísos fiscais estrangeiros, controladas pelos requeridos.Diante desse cenário as recuperandas ajuizaram a presente “Tutela Cautelar”, pugnando pelo bloqueio de valores e bens contra todos os requeridos até o limite de R$171,5 milhões, até o final da demanda, visando a assegurar que, em caso de responsabilização dos requeridos, os prejuízos possam ser efetivamente ressarcidos às autoras, medida “urgente e necessária, quando verificada a facilidade com que esses réus lograram remeter recursos para paraísos fiscais, em verdadeira fraude estrutural”. A medida cautelar foi deferida pelo d. Juízo a quo ao mov. 10.1, nos seguintes termos:“(...) 1. Trata-se de Pedido de tutela cautelar de urgência em caráter antecedente ajuizada por IMCOPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de RUY DEL GAISO, RENATO MIRANDA MAZZUCCHELLI, DANIEL AUGUSTI GRAZIANO, EDUARDO ASPERTI, MAURO PIACENTINI, FERNANDO ANTÔNIO LAURIA NASCIMENTO, RICARDO BOCCHINO FERRARI, NAEDE DE ALMEIDA, NUEVO PLAN 5 PARTICIPAÇÕES S.A., R2C GESTORA DE INVESTIMENTOS LTDA., CROWNED CAPITAL S.A., HOLLAND INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 2. A parte autora alegou que pretende arrestar bens de antigos administradores, supostamente responsáveis por graves desvios financeiros no caixa das companhias e, assim, assegurar a reparação de danos ocasionados por manobras fraudulentas. Discorreu sobre a compra do conglomerado IMCOPA, pelo Grupo Petrópolis (Presidente Sr. Walter Farias), que passou a operar pela empresa Crowned Capital, visando a compra de créditos submetidos à recuperação judicial da IMCOPA. Disse que os requeridos Ruy del Gaiso, Renato Mazzuchelli, Ricardo Ferrari e Naede de Almeida foram nomeados controladores. Afirmou que estes adotaram manobras financeiras e societárias para desviar recursos do Grupo Petrópolis e das recuperandas. Disse quanto a desvio de valores a paraísos fiscais. Que créditos detidos contra a Recuperanda apurados em dólar americano foram adquiridos diretamente em nome da CROWNED, créditos arbitrados em reais foram comprados por uma empresa denominada FEMA2 (atualmente, HOLLAND). Disse também quanto ao fundo Agro1, posteriormente extinto, e cuja única cotista era a Crowned. Afirmou que embora deter formalmente estes créditos, a Crowned nunca foi legítima titular, eis que os recursos empregados sempre foram do Grupo Petrópolis. Disse que Crowned, Nuevo Plan5, Holland e R2C são controladas por antigos administradores da Imcopa: Ruy, Renato e outros; e que essas empresas receberam recursos desviados dos caixas das autoras. Disse que em 2014, após início da aquisição, a IMCOPA passou a ser administrada por pessoas indicadas pela Cervejaria Petrópolis, e que em 2018 houve um rompimento que provocou alteração na administração da IMCOPA. Alegou que os controladores da CROWNED e da HOLLAND, RUY DEL GAISO e RENATO MAZZUCHELLI, procuraram o Presidente do GRUPO PETRÓPOLIS com a proposta de alienação da IMCOPA, e foram autorizados a prospectar compradores. Disse que estes, e o requerido Naede de Almeida, apresentaram potencial adquirente, que queria comprar a IMCOPA por valor muito superior ao que havia sido mencionado por Ruy, Renato e Naede ao Sr. Walter Faria, e que seria um golpe. Afirmou que a descoberta ocasionou um rompimento. Que os requeridos Ruy, Renato, Ricardo e Naede quiseram vender a IMCOPA, em recuperação judicial, ficar com o dinheiro e dar um “calote” no proprietário do ativo e nos credores da esmagadora de soja. Discorreu sobre o suposto plano, no qual, após a venda, os credores iriam buscar pagamento de créditos, mas sem ativos a Imcopa não teria o que dar em pagamento. Que procurariam, então, a proprietária da Imcopa, que não poderia ser a Crowned (a qual receberia os valores da venda). Disse que os requeridos transferiram a propriedade da Imcopa para uma empresa de fachada, a Nuevo Plan 5, controlada por Ruy e Renato e que absorveria as cobranças. Discorreu também quanto a mudança de gestão da Imcopa, com ação distribuída em 2018 pelos réus visando a destituição dos administradores indicados pelo Grupo Petrópolis para a Imcopa, e assumiram formalmente a direção das companhias: Mauro Piacentini e Fernando Lauria, também requeridos neste processo. Disse que a empresa tinha cinco diretores informais (gestores de fato): Ruy del Gaiso, Renato Mazzucchelli, Ricardo Ferrari, Eduardo Asperti, Daniel Graziano, sendo que todos constam do polo passivo. Afirmou que desviaram valores para paraísos ficais, em contas controladas por Ruy, Renato e cia. Alegou que os objetivos dessa administração eram desviar dinheiro do caixa para contas das pessoas físicas e jurídicas que compõem o polo passivo deste processo, bem como vender as plantas da IMCOPA. Disse que R2C, Nuevo Plan5, Crowned, Holland e Naede de Almeida, e as pessoas físicas integrantes dos quadros sociais, compõem o polo passivo deste pedido, por supostamente terem se beneficiado com os recursos desviados. Discorreu quanto a operação Cortina de Fumaça, realizada pela Polícia Civil, e obtenção de provas que demonstraram a existência da administração informal. Disse sobre mensagens trocadas entre os administradores formais e informais, com reuniões semanais. Foi exposta na inicial, de forma individualizada, a participação de cada um dos requeridos, e conversas em grupo de whatsapp obtida na operação mencionada. Foi exposto também com relação às pessoas jurídicas requeridas. Disse que a Holland Investimentos (anteriormente Fema2) adquiriu quotas da Imcopa com valores que, supostamente, pertenciam ao Grupo Petrópolis; e indicou a Nuevo Plan5 para receber as quotas societárias da Imcopa. Disse que na operação Cortina de Fumaça foi constatado que parte do dinheiro desviado da Imcopa para a Crowned foi posteriormente remetido para a Holland. Disse que a R2C Gestora de Investimentos era a principal empresa utilizada pelos réus, e facilitou a movimentação de recursos, tanto para desvio, quanto para frustrar ordens judiciais. Houve menção a pagamento da Crowned à R2C no valor de 6 milhões de dólares. Quanto à Crowned, essa foi apontada como quem recebeu dinheiro do Grupo Petrópolis para comprar a Imcopa, e a empresa que recebeu a maior parte dos recursos que foram desviados, tendo sido apontado o valor de R$ 200.000.000,00. Com relação à Nuevo Plan5, disse ser empresa de fachada e gerida, na prática, por Ruy, Renato e outros. Disse que por meio desta, os réus tentaram alienar ativos da Imcopa sem a devida transparência. Disse que esta assumiu o controle do Grupo Imcopa para elidir a responsabilidade das pessoas físicas que o administravam. Decido. 3. Com intuito de distribuir o ônus do tempo do processo, e garantir o direito constitucional à adequada prestação jurisdicional, o artigo 305 do Código de Processo Civil veio a permitir o requerimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, desde que haja o requerimento da tutela cautelar e a indicação da lide e seu fundamento, sendo necessária a demonstração, dentre outros requisitos, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Em cumprimento ao art. 305 do CPC a parte autora alegou que pretende, futuramente, o ajuizamento de ação de responsabilização das pessoas físicas e jurídicas, para ressarcimento às autoras. Os documentos juntados neste processo foram fundamentais para a demonstração da relevância das alegações da parte autora. A “análise de eletrônico apreendido em mandado de busca e apreensão domiciliar” juntada no mov. 1.20, é relativa a informações de equipamento de telefone celular do requerido Eduardo Asperti. Os fatos foram apurados no inquérito policial decorrente da operação “CORTINA DE FUMAÇA”, conduzido pela Polícia Civil do Paraná. Trechos das conversas foram colacionados à petição inicial, de forma a amparar as alegações, que foram analisadas neste mero juízo de cognição sumária. Nas conversas de whatsapp obtidas na operação “Cortina de Fumaça”, vê-se informações relevantes quanto a administração da Imcopa, e vê-se também citação ou participação dos requeridos deste processo. Tratam-se de trechos de conversas que constam entre as páginas 11 e 54 da petição inicial. Há conversa em que Eduardo Asperti diz sobre assinatura de envio de recursos para o exterior utilizando a assinatura de Mauro, diretor formal da recuperanda. Em conversa, Renato determinava por e-mail quanto deveria ser deixado na conta da Imcopa no Brasil, e quanto deveria ir para o exterior. Determinou, também quanto ao não recolhimento de tributos. Nas conversas, também questões do dia a dia Imcopa também eram tratadas, como nas manifestações de Ruy del Gaiso. Foi demonstrado também conversa em que Daniel Graziano tratava com Eduardo sobre movimentações bancárias da Imcopa para contas no exterior controladas pelos réus. Também foi obtida conversa em que este tratava de temas financeiros da Imcopa, destacando-se questão atinente ao EBITDA (indicador financeiro) da empresa e cobranças que a esmagadora de soja faria junto à Cervejaria Petrópolis com relação ao contrato de arrendamento. Também foi demonstrada conversa em que este mencionava movimentos bancários, desviando-se de bloqueios judiciais. Foi exposto também que este figurou como destinatário final de parte de valores que eram desviados da Imcopa. Em conversa entre Daniel e Eduardo viu-se também a preocupação quando foi indeferido judicialmente o levantamento de R$ 26 milhões, e que beneficiaria os participantes do suposto esquema. Daniel diz que, ainda assim, seria um ano recorde, pelo levantamento de 32 milhões de reais. Menciona também ser o último ano da R2C que, conforme os autores, foi criada para receber valores da IMCOPA e canalizá-los em benefício dos requeridos. Quanto a Ricardo Ferrari, as conversas mencionadas sugerem que este, em conjunto com Ruy e Renato, dava ordens em relação à Imcopa. Foi sócio e administrador da FEMA2, que direcionou créditos ao fundo Agro1, cuja única cotista é a Crowned, que recebeu valores desviados da Imcopa. Quanto ao réu Naede de Almeida, foi apontado que este, pessoa de confiaça junto a Walter Faria, favoreceu interesses dos demais réus e teria assinado aditivos contratuais falsos, e que por sua atuação os réus ficaram na gestão da Imcopa por seis anos. Disse que este recebeu da Crowned ao menos R$ 2,3 milhões de reais, e que o caixa da Crowned era unicamente composto por valores obtidos no esquema ilícito. As conversas também foram relevantes para expor atividades das empresas requeridas. Houve menção de paragamento da Crowned para a Holland. Quanto a R2C, foi juntada conversa em que Eduardo afirma que a R2C fazia gestão dos créditos devidos pela IMCOPA, e também acompanha a gestão desta até o leilão das unidades produtivas isoladas. Foi juntada também conversa falando que seria feito pagamento da Crowned à R2C, de 6 millhões de dólares. Quanto à Crowned, os recortes de conversas mostram que ocorreram remessas de recursos para esta. O que se verifica, neste mero juízo de cognição sumária, é que foram apresentados elementos relevantes para a concessão da liminar. A prova obtida com a operação Cortina de Fumaça, que apresentou vários diálogos relevantes, foi hábil a demonstrar que os requeridos pessoas físicas possuíam funções relevantes, com diretores formais e diretores de fato, demonstrando que dos requeridos partiam as decisões quanto a transferências, não pagamento de tributos, desvios dos cofres, remessas para contas no exterior em nome da Crowned. A Imcopa possuía como diretores formalmente designados os requeridos Mauro Piacentini e Fernando Lauria. É relevante também o fato que embora o Grupo Imcopa tenha obtido decisão judicial que autorizou o levantamento de R$ 10,3 milhões para pagamentos de parcelamentos fiscais, mais de R$ 9 milhões foram remetidos para conta em Cayman (paraíso fiscal localizado no Caribe), conforme constou da página 41. Foi apontado, ainda, que em e-mail de Eduardo Asperti constou que valores foram remetidos à Crowned Suíça para suposto pagamento de 1 milhão de dólares em créditos quirografários. As relações entre as empresas e também as relações interpessoais expostas parecem demonstrar a remessa de valores de contas da Imcopa para Crowned, com desvios supostamente ilícitos de R$ 171,5 milhões, conforme apurado em auditoria privada, que também se mostra um documento relevante para embasar este pedido cautelar. O pedido de urgência está amparado pelas alegações e documentos que foram expostos dentro da própria petição inicial, além de terem sido juntados em arquivos anexos. A questão exposta é grave e será analisada minuciosamente quando do ajuizamento da ação de responsabilidade. O deferimento da cautelar é necessário para resguardar futuro cumprimento de sentença contrária aos aqui requeridos.Ainda, o fluxo de valores para contas em paraísos fiscais pode tornar ainda mais difícil a localização de patrimônio, que pode ser ocultado ou dilapidado. O deferimento da tutela cautelar mostrou-se necessário para resguardar o patrimônio dos requeridos e evitar que o processo principal se torne inócuo. Assim, verifico preenchidos os requisitos do art. 305 do CPC, diante da indicação da lide e seu fundamento, e a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Expostas estas razões, concedo a tutela cautelar requerida, com base no art. 305 do CPC, para adoção das medidas visando o bloqueio de bens e valores em nome dos requeridos. (...).”Contra a decisão foram interpostos os Agravos de Instrumento n.º 12510-53.2025.8.16.0000, por RUY DEL GAISO, RENATO MIRANDA MAZZUCCHELLI, DANIEL AUGUSTI GRAZIANO, EDUARDO ASPERTI, R2C GESTORA DE INVESTIMENTOS LTDA. E HOLLAND INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; n.º 118768-24.2024.8.16.0000, por NAEDE DE ALMEIDA, n.º 132545-76.2024.8.16.0000, por NUEVO PLAN 5 PARTICIPAÇÕES S.A., n.º 47592-48.2025.8.16.0000, por RENATO MIRANDA MAZZUCCHELLI, e n.º 91791-43.2025.8.16.0000, por FERNANDO ANTONIO LAURIA NASCIMENTO e MAURO PIACENTINI.A parte autora emendou a Inicial ao mov. 76.1, nos termos do art. 308 do CPC, para ajuizar “Ação de Anulação de Deliberações Societárias Cumulada com Pedido de Responsabilização Civil de Administradora e de Terceiros”, indicando como pedidos: i) a anulação das deliberações societárias consistentes na aprovação de contas da anterior administração da Imcopa, pois fraudulentas e destinadas a dissimular os desvios de caixa, além de terem sido realizadas com voto viciado da acionista NUEVO PLAN, que é em verdade empresa de fachada; ii) a responsabilização civil dos administradores formais e informais e todos os terceiros que concorreram para viabilizar a fraude perpetrada na Imcopa.Pois bem.Sem menoscabo ao que sustentam os requeridos, merece ser mantida a decisão agravada.Isso porque, conforme consignou a d. Magistrada a quo, os elementos de prova contidos nos autos corroboram as alegações da parte autora, revelando-se adequada a medida adotada, especialmente diante da complexidade e da gravidade da matéria. A Inicial foi instruída com uma série de documentos, em especial o Relatório de Investigação promovido pela Polícia Civil do Paraná no Inquérito Policial derivado da denominada Operação “Cortina de Fumaça”, juntado ao mov. 1.29, o qual indica que os requeridos estiveram envolvidos em decisões tomadas na administração do Grupo Imcopa, mesmo não sendo administradores formais das empresas recuperandas, inclusive no que respeita à transferências de valores, havendo indicativos da ocorrência de desvios ilícitos, com o envolvimento e favorecimento dos requeridos.Ao analisarem-se e-mails e mensagens encaminhadas e recebidas pelos requeridos, o Relatório apresenta uma série de ocorrências que demonstram o envolvimento dos requeridos EDUARDO, RENATO, RUY e DANIEL, ora agravantes, na administração das empresas recuperandas, a despeito de não serem seus representantes formais, cujos diretores, à época, eram os também requeridos Fernando Lauria, Mauro Piacentini e Márcio Leoni. De mesma forma, as conversas travadas entre os requeridos denotam que estes eram responsáveis também pelas empresas HOLLAND, CROWNED e R2C, tendo intervindo para que fossem realizadas transferências de valores para estas empresas, que posteriormente eram remetidos para as contas dos requeridos pessoas físicas. Vejam-se alguns trechos relevantes do relatório ao mov. 1.20 (bastante extenso, com 255 páginas):Como se vê, ainda que o feito em esteja em sua fase inicial, em cognição sumária não exauriente da matéria, há elementos robustos nos autos que indicam a ingerência dos requeridos na Imcopa e demais empresas (HOLLAND, 2RC, CROWNED, AGRO 1), de forma estruturada, utilizando-se de contas no exterior e criação de documentos para justificar transferências para que “o dinheiro fizesse o caminho até seus bolsos”, desviando valores das recuperandas de forma ilícita. É certo que os pontos suscitados pelos agravantes no recurso demandam, em grande parte, produção probatória, ao que tudo indica especializada, sob o crivo do contraditório, devendo ser analisadas mais profundamente aquando do julgamento do mérito da lide. Todavia, discutem-se valores de alta monta, e cuja operação, estruturada e envolvendo diversas pessoas físicas e jurídicas, ao que tudo indica perdurou por alguns anos, inclusive sendo mencionadas manobras para evitar penhoras e bloqueios judiciais, com a remessa de valores inclusive para contas em paraísos fiscais, o que torna latente a possibilidade de ocultação ou dilapidação do patrimônio pelos requeridos.A medida, nesse compasso, revela-se necessária para resguardar a efetividade do processo e futura reparação de danos.Para além disso, as alegações de legalidade das operações e suposta má-fé do Grupo Petrópolis demandam instrução probatória e não afastam, em sede liminar, a plausibilidade das alegações das agravadas.Prevalece o entendimento de que o bloqueio cautelar, quando baseado em indícios consistentes de fraude, não configura excesso ou ilegalidade, sendo adequado para evitar a dilapidação patrimonial e garantir o resultado útil do processo. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. ARRESTO DE VALORES VIA SISBAJUD. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BNDES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência consistente no arresto cautelar de valores dos agravados mediante bloqueio via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a análise gira em torno do cabimento do arresto cautelar de R$ 250.540,50 (duzentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos) das contas bancárias dos agravados mediante bloqueio via SISBAJUD.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Para o deferimento da medida de arresto cautelar (art. 300 c/c art. 301 do CPC) se faz necessária a demonstração de elementos concretos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo insuficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou abstratas sobre o receio de que os réus/executados venham a não possuir patrimônio suficiente para adimplir suas obrigações. 3.2. No caso em análise, há fortes indícios de que a sociedade empresária agravante foi vítima de um esquema fraudulento promovido pelos agravados, que falsamente se apresentavam às suas vítimas como “agentes credenciados” do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e cobravam honorários vultosos pela suposta intermediação de empréstimos milionários mediante programas públicos de fomento econômico.3.3. Esses fatos, aliados à constatação de que, em casos de fraudes semelhantes, os valores disponibilizados aos fraudadores são comumente transferidos a terceiros para dificultar sua recuperação, são suficientes para justificar a concessão da tutela cautelar de urgência, diante do evidente perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0061830-09.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 25.10.2024. (TJPR, 6.ª Câm. Cív., AI 43003-13.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, unânime, julg. em 01.09.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES/ARRESTO – INTERMEDIAÇÃO EM OPERAÇÕES COM ATIVOS DIGITAIS- DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL, DENOMINADA “OURANÓS” - PIRÂMIDE FINANCEIRA E ORGANIZAÇÃO CRIMINAL - EVIDÊNCIAS DE CRIMES DE LAVAGEM - INDÍCIOS DE MANOBRAS FRAUDULENTAS OU PRÁTICA DE ATOS DE INSOLVÊNCIA - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - FRAUDE CONTRA CREDORES OU ATÉ OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - BLOQUEIO DE ACESSO À PLATAFORMA - GRAVIDADE QUE DEMANDA CAUTELA DO JUDICIÁRIO A FIM DE SALVAGUARDAR O INTERESSE DOS CREDORES - PROBABILIDADE ALTA DE FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO ESTRUTURADA NO SENTIDO DE LESAR O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS – PREJUÍZOS - RISCO À RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 20.ª Câm. Cível, AI 61830-09.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, unânime, julg. em 25.10.2024)Diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e amparada nos elementos de prova coligidos, os quais indicam, ainda que em juízo de cognição sumária, a existência de fortes indícios de desvio de valores das empresas recuperandas e a ingerência dos agravantes na administração da Imcopa, mesmo sem investidura formal nos cargos.As conversas, e-mails e documentos extraídos da “Operação Cortina de Fumaça” evidenciam movimentações financeiras suspeitas, transferências para o exterior e possível utilização de empresas interpostas com a finalidade de dissimular a destinação de recursos, o que revela a necessidade de manutenção das medidas de indisponibilidade patrimonial.A decisão recorrida observou adequadamente os requisitos previstos no artigo 305 do Código de Processo Civil, demonstrando-se a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ao resultado útil do processo, diante da possibilidade concreta de ocultação ou dilapidação de bens.As teses defensivas apresentadas pelos agravantes, relativas à regularidade das operações, inexistência de fraude e suposta má-fé das agravadas, demandam ampla dilação probatória, sendo incabível a sua apreciação exauriente nesta fase processual.Diante de todo esse cenário, tendo em vista os indicativos de desvios ilícitos de patrimônio das recuperandas em favor dos requeridos, como também o risco de ocultação ou dilapidação de patrimônio por estes, resta suficientemente demostrada a probabilidade do direito da parte autora e o periculum in mora, a justificar a manutenção da tutela cautelar deferida na origem, quanto à determinação de bloqueio de bens e valores em nome dos requeridos. Ex positis, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se o inteiro teor da r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação.”Não se constata omissão na decisão, vez que explanadas, de forma bastante clara, as razões pelas quais o Colegiado entendeu pela manutenção da medida cautelar ordenada na origem. Como se indicou, há nos autos indícios bastante robustos da conduta ilícita dos embargantes durante a administração da empresa recuperanda, com desvio de valores de alta monta para contas em paraísos fiscais estrangeiros para favorecimento próprio. Diferentemente do que afirmam os embargantes, não se trata de “versão unilateral, tendenciosa e descolada da realidade” criada pelos embargados; a probabilidade do direito da parte autora foi embasada em provas produzidas em inquérito policial, de mensagens extraídas de aparelho celular e e-mails trocados pelos próprios embargantes, as quais indicaram a existência de uma operação complexa e estruturada para que os supostos desvios ocorressem de forma velada, revestidos de aparente legitimidade. Assim, os elementos colhidos no inquérito colocam em cheque a própria validade das transações e documentos auditados e aprovados no feito recuperacional – todavia, essa questão é objeto do mérito da demanda, e deverá ser objeto de instrução probatória oportunamente. Nesse momento, se está em discussão tão somente a tutela cautelar, justificada em razão dos consistentes indícios de fraude, a gravidade da situação tratada e expressividade dos valores desviados, a fim de garantir o resultado útil do processo, evitando-se eventual a dilapidação e/ou ocultação patrimonial por parte dos embargantes. Inexiste, portanto, qualquer lacuna a ser suprida. Pretendem os embargantes, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a via dos Embargos de Declaração.A doutrina é firme no entendimento de que, os embargos de declaração possuem natureza eminentemente integrativa, destinando-se ao saneamento de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.1. É cabível embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão judicial. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, à rediscussão dos fundamentos, nem, tampouco, para manifestar o inconformismo com o resultado do julgamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.3. A regra do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada – inclusive por força do artigo 1º do Código de Processo Civil – em conformidade com o artigo 93, inc. IX, da Constituição Federal, não havendo omissão na decisão judicial quando o juiz examina os argumentos relevantes e imprescindíveis ao julgamento da causa, até porque não precisa rebater cada uma das alegações das partes. Exegese do artigo 1.022, par. ún., inc. II, do Código de Processo Civil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.(TJPR, 12ª Cam. Cív.,0018162-68.2023.8.16.0017, [0012385-39.2022.8.16.0017/1], Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, julg. em 04.04.2023)Ademais, somente se configura omissão quando o julgador deixa de apreciar questão relevante ao deslinde da controvérsia, não estando obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles suficientes para fundamentar a decisão. No caso, a matéria devolvida foi devidamente enfrentada, evidenciando que a insurgência dos embargantes traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento.Por tais fundamentos, o voto é no sentido de se conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios.
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