SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0142911-43.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun May 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo tutela cautelar de urgência deferida em caráter antecedente, consistente no bloqueio de bens e valores, visando assegurar a efetividade de futura responsabilização civil decorrente de supostos desvios patrimoniais de alta monta praticados no âmbito de grupo empresarial em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissões relevantes, notadamente quanto: (i) à alegada regularidade dos pagamentos realizados no contexto do plano de recuperação judicial; (ii) à suficiência e idoneidade do conjunto probatório que embasou a concessão e manutenção da tutela cautelar; (iii) ao risco de dano reverso decorrente da medida de bloqueio patrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já examinados pelo órgão julgador.O Acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, expondo, em juízo de cognição sumária, os elementos probatórios que indicam a plausibilidade das alegações de desvio patrimonial, a ingerência administrativa informal e o risco concreto de ocultação ou dilapidação de bens.Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, evidencia-se que a insurgência deduzida traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que impede o acolhimento dos Aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo inadmissível o seu acolhimento quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente quando o Acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes para a manutenção de tutela cautelar fundada em indícios consistentes de fraude e risco de dilapidação patrimonial.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 305.