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Processo:
0013435-83.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661/45. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOS. DEMANDA PROPOSTA PELO SÍNDICO, POR TER TAMBÉM ATUADO COMO ADVOGADO DA MASSA. ATUAÇÃO COMO ADVOGADO POR MERA LIBERALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. ATOS PRATICADOS RELATIVOS À ARRECADAÇÃO DE BENS DO FALIDO, OS QUAIS, PELA SUA NATUREZA, ESTÃO DIRETAMENTE LIGADOS AO MUNUS EXERCIDO, PELO QUE JÁ FOI REMUNERADO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.