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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença proferida em ação de arbitramento de honorários pela qual o pedido foi julgado improcedente, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa (mov. 65.1). Alega o apelante, em síntese, que: a) atuou durante 15 anos como advogado da massa falida, promovendo diversos processos e incidentes na busca de arrecadação de bens desviados pelo falido, atuando junto aos tribunais superiores para consolidar a arrecadação desses bens, que trouxeram ativos suficientes para quitar a totalidade do passivo na falência; b) se decidiu atuar sem auxílio de outro advogado, era porque existia autorização judicial nesse sentido, tanto que em todas as planilhas de prestação de contas consta o lançamento “pagto honorários pro-labore do síndico”, sem que tivesse sua conduta desautorizada pelo juízo ou pelo representante do Ministério Público; c) a sentença, embora admita o trabalho do advogado em prol da massa falida, com resultados altamente proveitosos à massa e aos credores, acaba por criar modalidade de trabalho escravo, negando vigência a todas as normas e entendimentos jurisprudenciais que regem a matéria; e d) inexistiu contratação, mas, sim, atuação do síndico, como advogado da massa falida, fazendo jus a honorários advocatícios, sob pena de negativa de vigência dos art. 124, § 2º, II e III, do Decreto-lei nº 7.661/45 e arts. 884 e 885, do Código Civil. Finalizou pedindo o provimento do recurso, para o fim de ser arbitrada verba honorária em seu favor, com a condenação da apelada ao respectivo pagamento, no percentual de 20% sobre os ativos arrecadados. (mov. 76.1)O apelo foi respondido (mov. 85.1) e a douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo desprovimento do recurso (mov. 12.1). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso. É incontroverso que o autor atuou como síndico da massa falida entre o período de 20/7/2004 a 12/4/2019, quando foi substituído, atuando, ainda, como advogado da massa falida, promovendo, nos seus dizeres: “diversos processos e incidentes na busca de arrecadação de bens desviados pelo falido”.Também é incontroverso que sua atuação como advogado se deu sem autorização do juízo, contrariando o disposto no art. 63, do Decreto-lei nº 7.661/45, tanto que por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento sob nº 0015005-75.2022.8.16.0000, essa Câmara, em acórdão de minha relatoria, concluiu que os valores por ele recebidos, a título de “honorários pró-labore” deveria ser considerado na prestação de contas como remuneração pela sua atuação como síndico, justamente porque em momento algum houve autorização específica para atuar como advogado, o fazendo, portanto, por mera liberalidade. Eis a ementa do acórdão respectivo: FALÊNCIA. ALEGADO RECEBIMENTO DE VALORES PELO SÍNDICO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A ATUAÇÃOL DO SÍNDICO COMO ADVOGADO DA MASSA FALIDA (ART. 63, XVI, DO DECRETO-LEI 7.661/45). QUANTIA QUE DEVE SER CONSIDERADA REMUNERAÇÃO PELO DESEMPENHO DO CARGO DE SÍNDICO. VALOR DA REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR NÃO CONDIZENTE COM A ATUAÇÃO DO RECORRENTE. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Como também constou do julgado acima, o apelante não indicou em que momento teria havido ciência dessa atuação irregular pelo juízo e pelo Ministério Público, não se podendo olvidar que houve autorização para contratação de advogado diverso. Na ocasião, inclusive, reproduziu-se parcialmente as ponderações do douto Procurador Geral de Justiça, nos seguintes termos: “Veja-se que o agravante tomou para si o valor de R$ 334.940,00, como forma de remuneração pelo trabalho desempenhado como advogado e como síndico da massa, sem que tivesse qualquer autorização judicial para tanto, isto é, totalmente ao arrepio da lei, já que, nos termos do artigo 67 do Decreto-lei 7.661/45, compete ao juiz o arbitramento da remuneração do síndico. Nesses moldes, sendo inequívoco que o síndico se autointitulou advogado massa e se autoremunerou em valores que não foram submetidos à apreciação do Juízo, não se pode admitir que o montante percebido (repise-se, em autorização) é decorrente da atuação como advogado da massa, se não como síndico”. Não há razão para ser alterado esse entendimento. Ora, como o apelante, por mera liberalidade, passou a atuar como advogado da massa falida, sem autorização judicial, essa atuação contra legem não pode dar ensejo ao recebimento de honorários.A imprescindibilidade dessa autorização foi abordada de forma precisa pela d. Procuradoria-Geral de Justiça:A exigência de autorização judicial prévia, nesse contexto, não possui caráter meramente formal, mas consubstancia verdadeira condição de validade para a contratação e para a constituição de encargo em face da massa falida. Tal exigência decorre da própria natureza coletiva do processo falimentar, em que qualquer despesa repercute diretamente sobre o ativo destinado à satisfação dos credores, impondo-se, por isso, rigoroso controle judicial quanto à assunção de obrigações pela massa.
Ainda que se possa cogitar que a exigência de autorização judicial não seria condição de existência do direito à percepção de honorários advocatícios, mas, apenas, um requisito formal, de modo que a prestação de serviços advocatícios deveria ser remunerada, para evitar o enriquecimento sem causa, a pretensão, de todo modo, não seria acolhida. Isso porque, como se extrai da própria descrição dos atos praticados pelo apelante, estes ficaram restritos à arrecadação de bens do falido, os quais, pela sua natureza, estão diretamente ligados à sua atuação como síndico, o que desautoriza a percepção de honorários advocatícios.Essa constatação se dá pela simples leitura do artigo 63, do Decreto-lei nº 7.661/45, que discorre sobre os serviços prestados na administração e representação da massa falida, pelos quais já foi remunerado, pelo que não há que cogitar de trabalho escravo. Mutatis mutandis, confira-se julgado dessa Câmara, em processo em que ora apelante também deduziu pretensão idêntica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INCIDENTAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. EX-SÍNDICO QUE ALEGA TER EXERCIDO, CUMULATIVAMENTE, FUNÇÃO DE ADVOGADO. PRETENSÃO DE REMUNERACÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AUTOR.1) Casuística. Ação incidental proposta por ex-síndico de massa falida, que exerceu a função entre 2004 e 2018, buscando o arbitramento de honorários advocatícios, sob o argumento de ter atuado profissionalmente em diversos processos judiciais em defesa dos interesses da massa, extrapolando as atribuições típicas do cargo.2) Alegação de ofensa à coisa julgada formada pelo acórdão de agravo de instrumento nº 0069010-76.2024.8.16.0000. Rejeição. Decisão anterior proferida em agravo de instrumento que combatera provimento interlocutório dado em atenção a pedido de reserva cautelar de ativos. Res judicata limitada, no caso, ao não cabimento da tutela cautelar. Ausência de deliberação, na ocasião, sobre o mérito da pretensão de percepção de honorários.3) Pedido de arbitramento de remuneração autônoma. Parcial acolhimento. Admissibilidade, em tese, de cumulação da remuneração do síndico com honorários advocatícios autônomos, desde que comprovada a efetiva e absolutamente necessária prestação de serviços advocatícios distintos das atribuições ordinárias da sindicatura. Artigo 63, XVI, do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Exigência de autorização prévia para constituição do advogado da massa, sem a qual eventual remuneração dependerá da demonstração de serviços advocatícios autônomos, indispensáveis e individualizáveis. Ausência de autorização judicial incontroversa nos autos. Atos praticados pelo Autor – como arrecadação de bens, pedidos de indisponibilidade, extensão dos efeitos da falência e impugnações processuais – que integram as funções típicas de síndico e já são remunerados por meio do pró-labore e da comissão prevista no artigo 67 do Decreto-Lei n. 7.661/1945. Fixação de honorários autônomos sobre atos já remunerados que configuraria duplicidade (bis in idem), vedada pelo ordenamento jurídico, sobretudo no âmbito falimentar. Situação excepcional verificada quanto à propositura e condição de ação revocatória n. 934/2007, cuja constituição processual exigia capacidade postulatória e atuação para além das funções ordinárias da sindicatura, substituindo-se o síndico ao patrono que poderia ter sido contratado e custeado pela massa falida. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários exclusivamente em relação a essa atuação específica, remetendo-se a apuração do valor devido à fase de liquidação de sentença. Julgamento de parcial procedência do pedido inicial. 4) Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição do ônus sucumbencial.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível nº 0004646-25.2024.8.16.0185, relator des. Luiz Henrique Miranda, j. 144/11/2025). Ou seja, o apelante atuou como síndico, auxiliando o juízo, recebendo remuneração. A atuação em juízo decorreu das atribuições que lhe cabiam no exercício da sindicância, inexistindo suporte para o recebimento de honorários advocatícios autônomos, sob pena de bis in idem, donde não há falar em “trabalho escravo”, até porque há nos autos notícia de que recebeu honorários sucumbenciais. Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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