Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 201.1 e 237.1 dos autos de origem), por CLAUDINEI TAVARES DE SOUZA
e IVANILDO DA SILVA FREITAS (mov. (38.1 dos autos recursais) e por SOPHIA REBECA DOS SANTOS DIAZ (mov. 21.1 dos autos recursais), já qualificados nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR (mov. 185.1 dos autos de origem), que julgou procedente a denúncia para condenar os réus Claudinei Tavares de Souza, Ivanildo da Silva Freitas e Sophia Rebeca dos Santos Diaz pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 29, caput, do Código Penal).A sentença fixou as seguintes penas em regime inicial semiaberto: a) para Claudinei Tavares de Souza, a pena final de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, sem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão de responder a outra ação penal por tráfico e não comprovar atividade lícita; b) para Ivanildo da Silva Freitas, a pena final de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa, com a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6; e c) para Sophia Rebeca dos Santos Diaz, a pena final de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 458 (quatrocentos e cinquenta e oito) dias-multa, com incidência da atenuante da menoridade relativa e da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6. Decretou-se, ainda, a perda em favor da União da quantia de R$ 150,00 apreendida (mov. 185.1).A denúncia (mov. 42.1 dos autos de origem), recebida no mov. 131.1 dos autos de origem, narrou os seguintes fatos:"No dia 04 de abril de 2024, por volta da 1h, no interior de um ferro velho abandonado, localizado na Rua João Batista Frigola, n°. 001, Bairro Morumbi, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, os denunciados Claudinei Tavares de Souza, Ivanildo da Silva Freitas e Sophia Rebeca dos Santos Diaz, agindo mediante prévio conluio, com identidade de propósitos e em comunhão de esforços, guardavam e preparavam, em cima de uma mesa no endereço mencionado, 24 (vinte e quatro) 'buchas', contendo, cerca de 55 g (cinquenta e cinco gramas) da droga conhecida como 'cocaína' (conforme auto de apreensão da seq. 1.24, auto de constatação provisória da seq. 1.27 e fotografia da seq. 1.33), substância esta capaz de causar dependência física e psíquica, o que faziam sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, com o intuito de entregar a terceiros mediante comercialização."Na resposta à acusação apresentada pelos réus Claudinei e Ivanildo (mov. 122.1 dos autos de origem), os réus pugnaram pela desclassificação do delito de tráfico para a conduta de posse de drogas para uso pessoal (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006) ou pela absolvição por falta de provas (artigo 386, VII, do CPP). De igual modo, na resposta à acusação apresentada pela ré Sophia (mov. 129.1 dos autos de origem), sustentou-se preliminar de ausência de justa causa (artigo 395, III, do CPP) e, no mérito, a desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.O Ministério Público, em alegações finais (mov. 171.1 dos autos de origem), requereu a integral procedência da ação penal, ressaltando que a materialidade e a autoria delitivas foram devidamente demonstradas pela prisão em flagrante e pelos depoimentos dos policiais militares, opinando pela exasperação da pena-base pela natureza da droga.A Defesa, de seu turno, em alegações finais conjuntas subscritas pelo defensor dativo (mov. 177.1 dos autos de origem), pleiteou a desclassificação do delito para porte de drogas para consumo próprio ou a absolvição por insuficiência probatória, aduzindo a inexistência de atos de mercancia, a condição de usuários dos réus e a aplicação do princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo.A sentença (mov. 185.1) julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Claudinei Tavares de Souza, Ivanildo da Silva Freitas e Sophia Rebeca dos Santos Diaz nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 29, caput, do Código Penal, aplicando-lhes penas privativas de liberdade em regime inicial semiaberto.Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 201.1 e mov. 237.1 dos autos de origem), aduzindo, em suma, que deve ser afastada a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em relação aos réus Ivanildo e Sophia, sob o argumento de que a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do flagrante revelam inserção e dedicação a atividades criminosas.A apelante Sophia Rebeca dos Santos Diaz, em suas razões recursais (mov. 21.1 dos autos de apelação), suscitou preliminar de nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento por cerceamento de defesa, ante a renúncia da defensora dativa na véspera, a nomeação de defensor para o ato e a ausência de sua requisição enquanto sob custódia estatal. No mérito, pleiteou a absolvição com esteio no princípio in dubio pro reo ou a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal, a aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado, a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade.A Defensoria Pública, atuando em favor dos réus Claudinei Tavares de Souza e Ivanildo da Silva Freitas (mov. 38.1 dos autos de apelação), pugnou pela absolvição por insuficiência de provas ou pela desclassificação para posse para consumo pessoal. De forma subsidiária, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o afastamento da exasperação da pena-base para evitar dupla punição, a concessão da causa de diminuição do tráfico privilegiado em patamar máximo de 2/3 para ambos, a fixação de regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.O Ministério Público, em contrarrazões recursais (mov. 43.1 dos autos recursais), manifestou-se pelo não conhecimento do apelo de Ivanildo por intempestividade, pelo conhecimento parcial dos recursos de Claudinei e Sophia (por inobservância da dialeticidade e inovação recursal quanto à minorante) e, no mérito, pela rejeição das preliminares de nulidade e desprovimento dos pleitos absolutórios/desclassificatórios, concordando unicamente com o reconhecimento da confissão espontânea.As Defesas apresentaram contrarrazões ao recurso ministerial (movs. 248.1 e 253.1 dos autos de origem e mov. 24.1 dos autos recursais), pugnando pelo não provimento do apelo ministerial.A Procuradoria de Justiça, em seu parecer de mov. 49.1 dos autos recursais, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso ministerial; pelo conhecimento e parcial provimento da apelação interposta por Claudinei Tavares de Souza; e pelo parcial conhecimento e não provimento da apelação de Sophia Rebeca dos Santos Diaz. Opinou, ainda, pelo reconhecimento da confissão qualificada e pela aplicação da causa de diminuição prevista para o tráfico privilegiado no patamar de 2/3 a todos os envolvidos, ressaltando a possibilidade de extensão dos efeitos favoráveis a Ivanildo da Silva Freitas, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Dos pressupostos de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (movs. 201.1/237.1) e do recurso manejado por Claudinei Tavares de Souza (movs. 199.1/38.1).Em relação ao réu Ivanildo da Silva Freitas, verifica-se que a sentença condenatória transitou em julgado na origem em 4 de fevereiro de 2025 para o acusado e em 11 de fevereiro de 2025 para sua defesa dativa (mov. 230.1 dos autos de origem). Assim, as razões recursais de mov. 38.1 não comportam conhecimento, porquanto apresentadas após o trânsito em julgado da sentença em relação ao referido réu. Todavia, em razão do concurso de agentes e da identidade da situação fático-jurídica, as teses defensivas que aproveitarem ao corréu Claudinei e não forem de caráter exclusivamente pessoal serão a ele estendidas, ex officio, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal. Quanto ao recurso interposto por Sophia Rebeca dos Santos Diaz (mov. 21.1 dos autos recursais), afasta-se a preliminar de inovação recursal suscitada pelo órgão ministerial, visto que a matéria concernente à dosimetria e à fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi expressamente apreciada na sentença (mov. 185.1) e integra o efeito devolutivo da apelação. Não obstante, o apelo de Sophia deve ser conhecido apenas em parte, pois a Defesa formulou pedido genérico de redução da pena ao mínimo legal, regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos apenas no fecho da petição (item "e" dos pedidos), sem dedicar qualquer linha de fundamentação analítica no corpo das razões para contrastar as premissas da sentença, o que vulnera o princípio da dialeticidade recursal. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Registre-se, todavia, que a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi expressamente devolvida a esta Corte pela apelação ministerial, que pretende o seu afastamento, de modo que a definição do patamar do redutor integra o objeto do julgamento, comunicando-se à apelante, ademais, por força do art. 580 do Código de Processo Penal, os benefícios objetivos de caráter não pessoal reconhecidos ao corréu Claudinei.Assim, conheço integralmente do recurso do Ministério Público e do apelo de Claudinei Tavares de Souza, bem como conheço parcialmente do recurso de Sophia Rebeca dos Santos Diaz, nos limites acima delineados.Passa-se à análise das teses recursais.2. Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa (Apelo de Sophia Rebeca dos Santos Diaz)A Defesa da apelante Sophia Rebeca dos Santos Diaz argui a nulidade absoluta do processo a partir da audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 167.1. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa ao argumento de que a defensora dativa anteriormente nomeada renunciou na véspera do ato (mov. 158.1), tendo sido designado defensor substituto para a solenidade sem prévio contato com a ré, a qual estaria submetida a custódia estatal e não teria sido requisitada para comparecimento à audiência.A preliminar não merece acolhimento. Consoante se extrai dos autos, a ré Sophia foi regularmente notificada dos termos da denúncia e informou não possuir condições de contratar defensor, razão pela qual lhe foi nomeada defensora dativa, que apresentou defesa prévia circunstanciada (mov. 129.1). Posteriormente, designada audiência de instrução e expedido mandado de intimação para o endereço constante dos autos, a diligência restou infrutífera, pois o morador do local informou que a acusada havia se mudado para endereço desconhecido (mov. 163.1).Incumbe ao acusado manter atualizado seu endereço perante o Juízo em que responde à ação penal. Tendo a apelante alterado seu endereço sem prévia ou posterior comunicação nos autos, incidiu a regra prevista no artigo 367 do Código de Processo Penal, que autoriza o prosseguimento do feito sem a sua presença.Ademais, nos termos do artigo 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que tenha dado causa ou para cuja ocorrência tenha concorrido. Assim, frustrada a intimação em razão de circunstância imputável à própria acusada, não lhe é dado invocar a irregularidade dela decorrente como fundamento para a invalidação do processo.A circunstância de a apelante estar submetida à prisão domiciliar com monitoração eletrônica em processo diverso não conduz a conclusão distinta. A existência de medida cautelar imposta em outro feito não transfere ao Juízo da presente ação penal o dever de acompanhar, de ofício, eventuais alterações de endereço ou a situação processual da acusada em feitos estranhos à demanda. Além disso, conforme se extrai dos autos, o recolhimento efetivo da apelante em estabelecimento prisional ocorreu somente após a realização da audiência, não havendo demonstração de que, na data do ato, ela estivesse recolhida em unidade prisional à disposição deste Juízo, tampouco de que houvesse comunicação formal acerca de sua custódia que possibilitasse a adoção de providências para assegurar seu comparecimento.De todo modo, ainda que se cogitasse de alguma irregularidade na realização da audiência, a declaração de nulidade dependeria da demonstração de prejuízo concreto. No processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. No mesmo sentido, a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a deficiência da defesa somente enseja a anulação do processo quando demonstrado prejuízo concreto.Sobre o tema, mutatis mutandis, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU. REVELIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação dos arts. 185 a 196 do Código de Processo Penal, em razão de suposta nulidade processual por ausência de interrogatório do réu. 2. O acórdão recorrido considerou que o réu foi devidamente intimado para audiência de interrogatório, mas não compareceu, sendo decretada sua revelia. O réu também não atualizou seu endereço nos autos, e a audiência foi designada de modo virtual, sem comprovação de impossibilidade de comparecimento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de interrogatório do réu, que não compareceu à audiência designada e teve sua revelia decretada, configura nulidade processual. III. Razões de decidir 4. A revelia foi decretada porque o réu, mesmo ciente da ação penal, não compareceu à audiência e não atualizou seu endereço, demonstrando tentativa de furtar-se à aplicação da lei penal. 5. O réu foi assistido por defesa técnica durante todo o processo, que atuou efetivamente, comparecendo a todos os atos processuais e apresentando alegações finais, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 6. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é necessária para superar as conclusões da origem, o que impede a atuação excepcional desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. (AREsp n. 2.548.342/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Na hipótese, a apelante não permaneceu desprovida de defesa técnica. Diante da renúncia da defensora anteriormente nomeada (mov. 158.1), o Juízo de primeiro grau providenciou, para a audiência de instrução e julgamento, a nomeação de novo defensor dativo (mov. 167.1), assegurando a continuidade da representação técnica da acusada. O defensor designado, ademais, participou efetivamente da audiência, formulando perguntas às testemunhas, e posteriormente apresentou alegações finais fundamentadas (mov. 177.1), circunstâncias que evidenciam o efetivo exercício da defesa técnica ao longo da instrução.A apelante, por sua vez, não aponta qual ato defensivo deixou de ser praticado, qual testemunha ou elemento probatório deixou de ser produzido, tampouco demonstra de que modo a atuação do defensor nomeado teria comprometido o exercício efetivo da defesa ou poderia ter alterado o resultado do julgamento. A mera alegação de ausência de contato prévio com o defensor, desacompanhada da demonstração de prejuízo efetivo, não é suficiente para ensejar a anulação dos atos processuais.Dessa forma, inexistindo demonstração de prejuízo concreto e tendo sido assegurada a defesa técnica durante a instrução processual e na fase de alegações finais, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade.3. Do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006)As Defesas pugnam pela absolvição dos acusados, sob o argumento de insuficiência probatória, invocando o princípio do in dubio pro reo, bem como a ausência de flagrante de venda, postulando, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a infração prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.A pretensão absolutória e o pleito desclassificatório não comportam acolhimento.A materialidade delitiva restou suficientemente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.20), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.24), pelo boletim de ocorrência nº 2024/422115 (mov. 1.29), pelas fotografias e pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.27), bem como pelo laudo pericial toxicológico definitivo nº 41.075/2024 (mov. 86.1), que atestou resultado positivo para a substância cocaína.Cumpre registrar, inicialmente, importante correção quanto à quantidade de entorpecente apreendida. Embora a denúncia (mov. 42.1) e a sentença (mov. 185.1) tenham mencionado 55 gramas de cocaína, os documentos originários da apreensão (auto de exibição de mov. 1.24, auto de constatação de mov. 1.27 e boletim de ocorrência de mov. 1.29) atestam expressamente a apreensão de 0,0055 kg, correspondente a 5,5 gramas de cocaína, fracionados em 24 buchas, evidenciando erro material no registro da quantidade na peça acusatória e no decreto condenatório.A autoria, de igual modo, encontra-se suficientemente demonstrada e recai sobre os réus Claudinei Tavares de Souza, Ivanildo da Silva Freitas e Sophia Rebeca dos Santos Diaz.Os policiais militares responsáveis pela abordagem prestaram depoimentos em juízo coerentes entre si e convergentes com os demais elementos probatórios produzidos nos autos.Em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o policial militar Cesar Tenck Crivelari (mov. 168.4) declarou:“[...] que o local dos fatos é conhecido pelo tráfico de drogas. Que já foram realizadas várias prisões no mesmo local. Que estranharam a movimentação do ferro velho e foram averiguar o que estava acontecendo. Disse que, durante a abordagem, foi possível visualizar os três indivíduos sentados ao redor da mesa. Que eles estavam embalando as substâncias. Que foi dado voz de prisão aos três. Que dois deles tinham uma quantia de dinheiro no bolso. Que eles admitiram que receberiam uma quantia para embalar a droga para venda. Que, diante dos fatos, deram voz de prisão aos três. Disse que já foram feitas várias prisões no local. Que já foram apreendidas várias armas de fogo. Que é um local utilizado para o tráfico de drogas. Que conseguiram visualizar apenas o que estava sendo embalado. Disse que não se recorda de mais ninguém no momento da abordagem. Que é um local movimentado e privilegiado para o tráfico. Questionado pela Defesa, disse que sempre tem usuários de droga no local. Que, no momento da abordagem, só estavam os três. Que apenas os visualizou embalando. Que eles estavam preparando para venda. Que eles relataram que receberiam certa quantia para embalar a droga. Que eles foram surpreendidos fazendo a embalagem da droga.”No mesmo sentido, o policial militar Alex Cavaglieri Saldanha dos Anjos, ouvido em juízo (mov. 168.3), relatou:“[...] que o local dos fatos é conhecido pelo tráfico e que sempre fazem patrulhamento por ali. Que viram a movimentação e ao ingressarem no local, haviam três indivíduos preparando a droga. Que nenhum deles queria assumir a responsabilidade. Que um ou outro tinha dinheiro. Que deram voz de prisão e encaminharam os três para a delegacia. Questionado pela Defesa, negou que os réus estivessem vendendo a droga. Que eles admitiram que a droga era deles. Que ali é um ponto de venda de drogas.”As declarações dos agentes públicos, embora não possuam valor probatório absoluto, constituem meio idôneo de prova quando prestadas em juízo, sob o contraditório, e se mostram coerentes entre si e em harmonia com os demais elementos constantes dos autos. No caso concreto, não há elemento objetivo capaz de colocar em dúvida a credibilidade dos relatos prestados pelos policiais, os quais encontram respaldo na própria dinâmica da prisão em flagrante e nos objetos apreendidos.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “[a] palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova” (HC 984369/RJ. 6ª Turma. Relator Ministro Og Fernandes. Julgamento: 22/10/2025. Publicação: DJe 27/10/2025)Nesta mesma toada, caminha o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se extrai de recente julgado desta 3ª Câmara Criminal, a ser entendido com as devidas mudanças: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS E APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO, DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.I) PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506/STF À SUBSTÂNCIA “COCAÍNA”. PRECEDENTE RESTRITO À CANNABIS SATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHADA PREVIAMENTE REGISTRADA E CORROBORADA PELA DILIGÊNCIA POLICIAL. VISUALIZAÇÃO DA ENTREGA DA DROGA. APREENSÃO DE 07 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 3,2G, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E NUMERÁRIO. ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 506 da Repercussão Geral restringe-se à substância cannabis sativa, não sendo aplicável ao porte de cocaína, cuja posse para consumo próprio permanece típica no ordenamento jurídico pátrio.2. É inaplicável o princípio da insignificância aos delitos previstos na Lei Federal n. 11.343/2006, porquanto tutelam a saúde pública, bem jurídico de natureza difusa e de elevada relevância social. 3. O depoimento de agentes públicos de segurança pública, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 4. O delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006, possui natureza de ação múltipla alternativa, consumando-se com a prática de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, independentemente da efetiva comercialização da substância entorpecente. 5. A apreensão de porções fracionadas de cocaína, aliada à visualização da entrega da droga pelos Policiais Militares, à apreensão de balança de precisão, ao numerário encontrado com o acusado e à denúncia anônima previamente registrada indicando a prática de traficância no local, revela, de forma segura, a destinação mercantil do entorpecente. 6. A eventual condição de usuário de drogas do acusado não afasta, por si só, a configuração do delito de tráfico de drogas, sendo plenamente possível a coexistência entre o consumo pessoal e a mercancia ilícita de entorpecentes. 7. Demonstrada, de forma segura, a destinação mercantil da substância entorpecente apreendida, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006.8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005093-98.2025.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.07.2026 – grifo nosso) O réu Ivanildo da Silva Freitas, ao ser interrogado em juízo (mov. 168.5), afirmou que estava no local apenas para consumir entorpecentes e que fora convidado por Sophia, negando a prática de fracionamento ou embalagem da droga: “[...] que é usuário de drogas. Que não estava embalando ou vendendo droga. Que nunca fez isso. Que não precisa disso. Que usava cocaína há muito tempo. Que muita gente vai no local para usar droga. Que nunca fez isso. Afirmou que, quando a equipe chegou, iam fazer o uso da droga. Que Sophia lhe convidou para usar e assumiu a droga na hora. Que não estava embalando nada. Que conhece Claudinei da Vila. Que confirma que ele também estava apenas usando.”Os corréus Claudinei e Sophia, em razão da incidência dos efeitos da revelia previstos no artigo 367 do Código de Processo Penal, não foram interrogados em juízo.A versão defensiva de que se tratava de mero consumo compartilhado encontra-se isolada e não se harmoniza com a dinâmica do flagrante. Os acusados foram surpreendidos, durante a madrugada, sentados ao redor de uma mesa, com prato e plástico utilizados para o acondicionamento da droga, além de 24 (vinte e quatro) buchas individualizadas de cocaína, e dois deles portavam dinheiro em espécie, no total de R$ 150,00, em valores fracionados (mov. 1.24).O contexto da apreensão, portanto, não revela mera posse de substância para consumo próprio. Ao contrário, os elementos colhidos indicam que os acusados se encontravam reunidos para preparar e fracionar a cocaína, em circunstância compatível com a destinação mercantil.Cumpre salientar que o crime de tráfico de drogas constitui delito de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo desnecessária, para a configuração do tipo penal, a demonstração de efetiva comercialização da droga. Com efeito, a ausência de flagrante de venda não conduz à atipicidade da conduta, especialmente quando o conjunto probatório demonstra outras circunstâncias objetivas indicativas da destinação mercantil do entorpecente.Nesse contexto, a tese subsidiária de desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 igualmente não comporta acolhimento.Para a distinção entre a figura do usuário e a do traficante, o legislador estabeleceu, no artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, critérios que devem ser apreciados em conjunto, considerando-se a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.No caso em apreço, a análise conjunta desses elementos não favorece a tese de consumo próprio. Embora a quantidade total de cocaína apreendida seja relativamente reduzida (5,5 gramas, distribuídos em 24 porções individualizadas), a quantidade da droga não constitui o único elemento a ser considerado. O modo de acondicionamento, a presença dos três acusados em torno de uma mesa, o material utilizado para o preparo e fracionamento, a apreensão de dinheiro em espécie com dois deles, o local conhecido como ponto de tráfico e, sobretudo, a circunstância de terem sido surpreendidos enquanto preparavam a substância para venda constituem elementos convergentes que conferem destinação mercantil ao entorpecente.A propósito, a circunstância de a droga estar fracionada em diversas porções individualizadas, embora não seja isoladamente suficiente para caracterizar o tráfico, assume especial relevância quando conjugada com os demais elementos objetivos da apreensão.Tampouco prospera eventual alegação de dependência ou condição de usuário. As figuras do usuário e do traficante não são mutuamente excludentes, sendo plenamente possível que o agente faça uso de entorpecentes e, simultaneamente, pratique a comercialização ilícita.Nesta toada, esta Corte de Justiça tem reiteradamente reconhecido que a condição de usuário não impede a configuração do delito de tráfico quando o conjunto probatório evidencia a destinação mercantil da substância:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENDÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL. BALANÇA DE PRECISÃO. BURACO NA PORTA DA RESIDÊNCIA. NUMERÁRIO EM ESPÉCIE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO MANTIDA. CRIME PRATICADO DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. ADMISSÃO DA POSSE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação Crime interposta contra sentença condenatória pela prática do delito de tráfico de drogas, fixando a pena em 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, além de 739 dias-multa, em razão da apreensão de 47 gramas de maconha, balança de precisão com resquícios de crack, R$ 3.040,00 em espécie e cinco aparelhos celulares na residência do apelante durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. 2. A Defesa requereu absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, afastamento da valoração negativa da culpabilidade, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, devolução dos valores e celulares apreendidos, e direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o apelante deve ser absolvido por insuficiência de provas ou ter sua conduta desclassificada para porte de drogas para uso pessoal; (ii) a valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada; (iii) a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida; (iv) os bens apreendidos devem ser devolvidos; e (v) deve ser revogada a segregação cautelar. III. Razões de decidir 4. O pleito de devolução dos bens apreendidos não pode ser conhecido por esta instância recursal, uma vez que o Juízo de primeiro grau ainda não se manifestou definitivamente sobre a destinação dos objetos e valores, estando pendente pronunciamento ministerial, razão pela qual a análise imediata pela Corte configuraria supressão de instância. 5. A análise conjunta dos elementos probatórios evidencia a destinação mercantil do entorpecente, considerando a apreensão de balança de precisão contendo resquícios de crack acondicionada juntamente com a maconha, a existência de buraco na porta da residência aparentemente feito para facilitar a entrega de drogas, o numerário em espécie (R$ 3.040,00), os cinco aparelhos celulares, a reincidência específica do apelante e as investigações prévias que apontaram o exercício da narcotraficância no local. 6. A condição de usuário de drogas não afasta a configuração do delito de tráfico, sendo comum que dependentes químicos comercializem entorpecentes como forma de sustentar o próprio vício, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 7. A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada, uma vez que o apelante praticou novo delito enquanto estava cumprindo medidas cautelares diversas da prisão em outro processo por tráfico de drogas, revelando descaso à ordem jurídica e à confiança depositada pelo Estado, circunstância que evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta. 8. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, aplicando-se a nova redação da Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1194, porquanto o apelante admitiu a propriedade da substância entorpecente, ainda que tenha negado a finalidade mercantil, caracterizando confissão parcial que merece atenuar a pena em proporção moderada (...) IV. Dispositivo 11. Apelação Crime conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida parcialmente. (Processo 0000700-09.2025.8.16.0121. TJPR. 3ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Constantinov. Julgamento: 29/03/2026. Publicação: DJ 01/04/2026 – grifo nosso)Outrossim, a tese de desclassificação fundada no julgamento do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 635.659) não se aplica à espécie, pois o entendimento firmado naquele precedente diz respeito especificamente à posse de Cannabis sativa (maconha) para consumo pessoal, não alcançando a cocaína apreendida nestes autos.Deste modo, embora não tenha sido presenciada a efetiva comercialização da cocaína, tal circunstância é juridicamente irrelevante diante da modalidade de ação imputada e do conjunto probatório produzido. Os acusados foram surpreendidos em contexto objetivo de preparação e fracionamento da droga, com 24 porções individualizadas, material compatível com o acondicionamento e dinheiro em espécie, além de terem, segundo os policiais, admitido que receberiam valores para preparar o entorpecente destinado à venda.O conjunto probatório, portanto, ultrapassa a mera suspeita e demonstra, de forma segura e convergente, a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Diante desse cenário, não há espaço para a incidência do princípio do in dubio pro reo, tampouco para a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, impondo-se a manutenção da condenação pela prática do crime de tráfico de drogas.4. Da dosimetria da pena4.1. Primeira fase da dosimetria: circunstâncias judiciaisNa primeira fase da dosimetria, realizada com fundamento no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, o magistrado sentenciante valorou negativamente a natureza da droga apreendida, consistente em cocaína, e as circunstâncias do crime, em razão do concurso de agentes.A valoração negativa da natureza do entorpecente, contudo, não pode subsistir no caso concreto. Embora a cocaína constitua substância de elevada nocividade, sua natureza, considerada isoladamente e em conjunto com a quantidade efetivamente apreendida (5,5 gramas, fracionados em 24 porções), não revela maior gravidade concreta apta a justificar o incremento autônomo da pena-base.A matéria foi recentemente uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.003.735/PR (Tema Repetitivo nº 1.262), sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que se firmou a tese de que é desproporcional a majoração da pena-base quando a quantidade de droga apreendida for ínfima, independentemente de sua natureza. Restou assim ementado o referido precedente obrigatório:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS. INDEPENDÊNCIA DA NATUREZA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Delimitação da controvérsia: Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracteriza aumento desproporcional da pena-base. 3. Tese: Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. 4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de tráfico de drogas, o aumento da pena-base deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, a apreensão de quantidade ínfima de entorpecente, mesmo considerada a natureza da substância (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não é suficiente, por si só, para justificar a exasperação da penabase. 5. Essa orientação jurisprudencial funda-se na proporcionalidade e na vedação à dupla valoração negativa, pois quantidades ínfimas de droga não elevam significativamente a gravidade do delito, já considerada na pena mínima prevista ao tráfico. Desse modo, ainda que se trate de substância altamente nociva, a exiguidade do material apreendido reduz substancialmente seu potencial lesivo, sendo desproporcional valorizar isoladamente a natureza da droga sem considerar sua quantidade. 6. Caso concreto: O recurso especial, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que recrudesceu a pena do recorrente com base na valoração negativa da natureza do entorpecente apreendido, apesar da quantidade diminuta. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com pena aumentada para 7 anos de reclusão e 633 diasmulta, devido à natureza da droga (crack). Com razão o recorrente, pois embora as substâncias apreendidas possuam elevada nocividade, a quantidade exata de drogas encontradas (5g de crack e 1g de maconha) não extrapola o tipo penal, não sendo razoável a exasperação da pena-base quando a quantidade do entorpecente apreendido não se revela expressiva. 7. Recurso especial provido. Afastado o incremento da pena-base em função da natureza da substância apreendida, sendo restabelecida a dosimetria operada na sentença condenatória: 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa.(REsp 2003735/PR. STJ. 3ª Seção. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgamento: 13/08/2025. Publicação: DJe 25/09/2025 (Tema 1262))  A utilização da natureza da substância, desacompanhada de elementos concretos relacionados à quantidade ou às circunstâncias específicas da apreensão que revelem maior gravidade, não pode servir como fundamento autônomo para recrudescer a pena-base, sob pena de atribuir ao acusado desvalor já inerente à própria previsão abstrata do delito. Nessa linha de percepção, colhe-se o seguinte precedente desta Corte Paranaense: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela acusação contra o acórdão que reformou a dosimetria da pena dos embargantes e decotou o aumento pela vetorial da natureza e da quantidade de droga. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que afastou a circunstância judicial da natureza e da quantidade da droga do cômputo da pena basilar. III. Razões de decidir 3.1. Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vícios de omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido. 3.2. A natureza e a quantidade da droga é uma vetorial indivisível, que somente poderá ser recrudescida quando observadas, concomitantemente, uma elevada quantidade de entorpecente de natureza deletéria. No caso, foram apreendidos 25,8g (vinte e cinco gramas e oitocentos miligramas) de cocaína, volume que não extrapola o que já criminaliza o tipo penal do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 3.3. O embargante não apresentou argumentos que demonstrassem erro no julgamento, apenas inconformismo com a decisão desfavorável. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração rejeitados, por ausência de vícios no acórdão recorrido. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015524-07.2025.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 18.02.2026)Logo, à luz da orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.262 e em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, deve ser afastada a valoração negativa da natureza da substância entorpecente.Por outro lado, deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, fundada no concurso de agentes. A prática delitiva em concurso de três pessoas, atuando conjuntamente no preparo e fracionamento da substância entorpecente destinada à comercialização, constitui circunstância concreta que ultrapassa a normalidade inerente ao tipo penal e evidencia maior complexidade da empreitada criminosa, justificando a exasperação da pena-base.Registre-se que o concurso de agentes não constitui elementar do delito de tráfico de drogas, que se aperfeiçoa por conduta individual, de sorte que sua valoração como circunstância judicial desfavorável não configura dupla incidência. Veja-se julgado deste Tribunal, no mesmo sentido, a ser entendido com as devidas mudanças:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REFORMA PARCIAL DO DECISUM COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PEDIDO DE DECOTE DA EXASPERAÇÃO FUNDADA NA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DO VETOR ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’. PRETENSÃO RECHAÇADA. BASILAR ELEVADA EM RAZÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. PROVA DOS AUTOS, CONSUBSTANCIADA NO TESTEMUNHO JUDICIAL DE POLICIAL ENVOLVIDO NAS DILIGÊNCIAS, QUE ATESTA A ATUAÇÃO CONJUNTA DOS RECORRENTES. AFASTAMENTO ‘DE OFÍCIO’, CONTUDO, DA ANÁLISE NEGATIVA DAS VETORIAIS ‘QUANTIDADE’ E ‘NATUREZA’ DA DROGA. APREENSÃO DE 28 GRAMAS DE ‘COCAÍNA’. REDUZIDA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DA BASILAR, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDAS ‘DE OFÍCIO’. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011527-46.2022.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 08.04.2024 – grifo nosso)Deste modo, afastada apenas a valoração negativa da natureza da droga e remanescendo desfavorável o vetor relativo às circunstâncias do crime, mantém-se o incremento de 09 (nove) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa, estabelecido na sentença para esse vetor, o qual, ademais, não foi objeto de insurgência recursal.Por conseguinte, a pena-base de todos os acusados deve ser readequada para 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa.4.2. Segunda fase da dosimetria: atenuantes e agravantesNa segunda fase da dosimetria, assiste razão à Defesa quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor de Claudinei Tavares de Souza.Consoante o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.194, a confissão, ainda que qualificada, isto é, quando o agente admite a posse da droga, mas sustenta sua destinação ao consumo próprio e nega a prática do tráfico, autoriza a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Na hipótese, considerando a natureza qualificada da confissão (mov. 1.15) e a necessidade de conferir tratamento proporcional à colaboração do acusado, mostra-se adequada a redução da pena na fração de 1/12 (um doze avos).O réu Claudinei admitiu formalmente, perante a autoridade policial, a posse da substância, sustentando a tese de destinação ao consumo pessoal (mov. 1.15). Por sua vez, o réu Ivanildo, em juízo, admitiu a posse da droga para uso próprio (mov. 168.5).Assim, reduzida a pena-base de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa em 1/12 (um doze avos), a pena intermediária de Claudinei Tavares de Souza resta estabelecida em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 527 (quinhentos e vinte e sete) dias-multa.Em relação à ré Sophia Rebeca dos Santos Diaz, incide a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, conforme reconhecido na sentença. Todavia, conquanto fixada a pena-base acima do mínimo legal (05 anos e 09 meses de reclusão), a redução decorrente da atenuante fica limitada ao mínimo legalmente cominado ao delito (05 anos de reclusão), aquém do qual não pode a reprimenda ser reduzida, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.Logo, a pena intermediária de Sophia Rebeca permanece em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.4.3. Terceira fase da dosimetria: causas de diminuição e de aumento de penaNa terceira fase, o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, que pretende o afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não merece provimento. Por outro lado, os apelos defensivos devem ser acolhidos para reconhecer a incidência do tráfico privilegiado em favor de Claudinei Tavares de Souza e, quanto aos três acusados, aplicar a causa de diminuição em sua fração máxima de 2/3 (dois terços).Para a incidência do tráfico privilegiado, é indispensável o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Quanto ao apelante Claudinei Tavares, o juízo de origem afastou o benefício sob o fundamento de que o réu respondia a outra ação penal em andamento por tráfico de drogas (autos nº 0026256-63.2023.8.16.0030) e não comprovou atividade laboral lícita. Consoante se infere da certidão de antecedentes de mov. 13.9 dos autos de origem, o apelante é tecnicamente primário, uma vez que não ostenta qualquer sentença condenatória com trânsito em julgado anterior aos fatos ora em julgamento.Conquanto haja ações penais em curso em desfavor do apelante, consoante posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, “[é] vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06” (REsp 1977027/PR. STJ. 3ª Seção. Relatora Ministra Laurita Vaz. Julgamento: 10/08/2022. Publicação: DJe 18/08/2022(Tema 1139)).Igualmente, não se mostra idôneo o fundamento relativo à ausência de comprovação do exercício de atividade laboral lícita. A inexistência de ocupação formal ou a ausência de prova de trabalho lícito não constitui, por si só, elemento indicativo de dedicação habitual a atividades criminosas, tampouco autoriza concluir que o agente integre organização criminosa.Com efeito, não havendo demonstração de dedicação habitual do réu a atividades criminosas ou vínculo estável com organização criminosa, impõe-se o reconhecimento do tráfico privilegiado também a Claudinei.Reconhecida, portanto, a incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em favor de todos os acusados, passa-se à análise da fração de redução. Na sentença, o Juízo de origem fixou a fração mínima de 1/6 (um sexto), utilizando como fundamento a natureza e a quantidade da substância apreendida.Consabido que a natureza e a quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, podem ser consideradas na individualização da pena, inclusive para a definição da fração da causa especial de diminuição, desde que valoradas em uma única etapa da dosimetria e mediante fundamentação concreta, proporcional e vinculada às circunstâncias do caso.Na hipótese, o afastamento da valoração desfavorável desses elementos na primeira fase não impede, por si só, que sejam examinados na terceira etapa. Não se configura dupla valoração quando a natureza e a quantidade da droga deixam de influir na fixação da pena-base e passam a ser consideradas exclusivamente na determinação da fração do redutor. Para tanto, entretanto, é indispensável que tais circunstâncias revelem, concretamente, maior gravidade da conduta ou intensidade da vinculação do agente com a atividade criminosa, não bastando a simples referência à espécie ou ao fracionamento do entorpecente.No caso, foram apreendidos 5,5 g (cinco gramas e cinco decigramas) de cocaína, distribuídos em 24 porções. Embora esses dados, associados aos demais elementos probatórios, sejam relevantes para a caracterização da traficância, não evidenciam, por si sós, gravidade concreta acentuada, maior envolvimento dos acusados com a atividade criminosa ou circunstância excepcional capaz de justificar a redução do benefício legal.A opção pela fração mínima de 1/6 (um sexto), fundada apenas na natureza da substância e em quantidade não expressiva, revela-se desproporcional. A natureza mais deletéria da cocaína, desacompanhada de volume significativo ou de outros elementos concretos indicativos de maior reprovabilidade, não constitui fundamento suficiente para restringir a causa de diminuição ao menor patamar legal.Dessa forma, ausentes circunstâncias concretas e autônomas aptas a demonstrar maior gravidade da conduta e a justificar a adoção de fração inferior, mostra-se adequada a aplicação do redutor em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços) em favor de todos os acusados.Por conseguinte, em relação ao réu Claudinei Tavares de Souza, reconhecida a incidência do tráfico privilegiado e aplicada a redução de 2/3 sobre a pena intermediária de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 527 (quinhentos e vinte e sete) dias-multa, a reprimenda definitiva fica estabelecida em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.Quanto à ré Sophia Rebeca dos Santos Diaz, aplicada a redução de 2/3 sobre a pena intermediária de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, resulta a pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Por fim, quanto ao réu Ivanildo da Silva Freitas, cuja dosimetria remanesce devolvida a esta Corte por força do recurso interposto pelo Ministério Público, e a quem igualmente aproveitam, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, os efeitos favoráveis de caráter não pessoal reconhecidos aos corréus, impõe-se o afastamento da valoração negativa da natureza da droga e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, no patamar de 2/3. Também em seu favor deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, conforme postulado pela Defensoria Pública e endossado pela Procuradoria de Justiça, porquanto o acusado, ao ser interrogado em juízo, admitiu que se encontrava no local na posse da substância entorpecente e que se dispunha a consumi-la (mov. 168.5), o que configura confissão qualificada apta a atrair a incidência do art. 65, III, alínea 'd', do Código Penal, na fração de 1/12 (um doze avos), à luz do entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.194 do Superior Tribunal de Justiça. Reduzida a pena-base de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa em 1/12 (um doze avos), a pena intermediária resta estabelecida em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 527 (quinhentos e vinte e sete) dias-multa, sobre a qual, aplicada a redução de 2/3 (dois terços), fica a pena definitiva fixada em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, mantido o valor unitário mínimo legal.5. Do regime inicial de cumprimento de penaDiante do redimensionamento das reprimendas, considerando a primariedade técnica dos réus, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes em grau suficiente para justificar regime mais gravoso e a fixação de penas privativas de liberdade inferiores a 04 (quatro) anos, mostra-se adequado o estabelecimento do regime inicial aberto para o cumprimento das penas, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal.Sob essa ótica, mutatis mutandis, colige-se julgado proferido por esta Corte de Justiça:  Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I- Pleito de afastamento do aumento da pena base pela presença da vetorial relativa a natureza da droga. Fundamentação idônea. Manutenção. Apreensão de 10kg de maconha. Quantidade expressiva. Elemento que evidencia a gravidade concreta do delito e a reprovabilidade da conduta. Artigo 42 da Lei de Drogas. Majoração da pena-base mantida. Preponderância da circunstância judicial e discricionariedade regrada do julgador. Precedentes dos Tribunais superiores. II- Pedido de aplicação da fração máxima relativa à causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da lei federal n. 11.343/2006. provimento neste ponto. Ausência de fundamentação específica para justificar a redução da pena em fração diversa de 2/3 (dois terços). Inexistência, ademais, de circunstâncias hábeis a justificar, nessa superior instância, a manutenção da fração eleita pelo Juízo singular. Redutor que deve incidir no grau máximo de 2/3 (dois terços). Carga penal definitiva redimensionada. Imposição do regime aberto para início do cumprimento da reprimenda. Inteligência do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, em seu artigo 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no artigo 59 do Código Penal, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente. 2. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos – quantidade ou natureza – sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei Federal n. 11.343/2006.
(...)
4. Na modulação da minorante do tráfico privilegiado, para a aplicação de fração diversa da máxima prevista em lei, requer-se fundamentação idônea, podendo o julgador se valer de elementos contidos nos autos que indiquem maior reprovabilidade da conduta a justificar a redução da pena em fração diversa de 2/3 (dois terços). 5. Não se constatando, nessa instância superior, circunstâncias que extrapolem a normalidade do tipo penal imputado e que sejam hábeis a ensejar a modulação da minorante do tráfico privilegiado, deve incidir o redutor no grau máximo de 2/3 (dois terços), de modo que comporta acolhimento a pretensão defensiva de reforma da sentença neste ponto. 6. A fixação de pena inferior a 04 (quatro) anos, impõe a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0030050-91.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 01.02.2026)Logo, deve ser fixado o regime inicial aberto para o cumprimento das penas privativas de liberdade impostas a todos os réus.6. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitosTambém se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal para a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, porquanto as reprimendas aplicadas são inferiores a 04 (quatro) anos, os delitos não foram cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais, após o redimensionamento realizado, não contraindicam a medida.A substituição mostra-se, ademais, adequada e suficiente à reprovação e à prevenção dos delitos, em consonância com os princípios da proporcionalidade, da necessidade e da intervenção mínima do Direito Penal.Nesta esteira, asseverando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, transcreve-se julgado prolatado por este Tribunal de Justiça:Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Apelação da ré parcialmente provida para reduzir a pena para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou a ré por tráfico de drogas, ao considerar que ela introduziu substância entorpecente em seu corpo para entregar a um detento durante visita ao estabelecimento prisional, sendo imposta pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 583 dias-multa. A defesa requereu a absolvição com base nas teses de crime impossível, coação moral irresistível e erro de tipo. Subsidiariamente, clamou pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida das acusações de tráfico de drogas ou se a pena deve ser reduzida, considerando as alegações de crime impossível, coação moral irresistível, erro de tipo e a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas. III. Razões de decidir (...) 7. Foi reconhecida a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena, considerando a primariedade da ré e a ausência de condenação transitada em julgado anterior ao fato. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena da apelante para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
(...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0033227-69.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 05.02.2026)Portanto, em observância ao disposto no artigo 44, § 2º, do Código Penal, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser definida pelo juízo da execução; e b) prestação pecuniária, fixada no valor de 01 (um) salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, destinado a entidade pública ou privada com destinação social.7. Da possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal (ANPP)Com o reconhecimento do tráfico privilegiado e a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3 (dois terços), a pena mínima resultante da nova configuração jurídica dos fatos passa a situar-se em patamar inferior a 04 (quatro) anos, tornando, em princípio, a imputação compatível com o requisito objetivo previsto no artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal.Nesse contexto, considerando que a alteração da capitulação jurídica e do quantum da pena em grau recursal repercute diretamente sobre a análise da incidência do artigo 28-A do Código de Processo Penal, mostra-se necessária a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau, titular da ação penal, para que proceda à análise, de forma fundamentada, acerca da presença dos requisitos legais e da eventual possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.A providência não implica reconhecimento automático do direito à celebração do acordo, cuja proposta pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal e a atuação do Ministério Público, mas apenas assegura que, diante da nova realidade jurídico-penal estabelecida neste julgamento, seja oportunizada a análise da medida despenalizadora pela autoridade competente.Destarte, determina-se a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau, para que, à luz do novo quantum da pena e da incidência do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, avalie fundamentadamente o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, observados os demais requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal.8. Dos honorários advocatícios    Por fim, a contrarrazões de mov. 24.1 dos autos recursais foi apresentada pelo Defensor dativo Edno Aparecido Silva (OAB/PR 72.983). Assim, considerando o trabalho realizado, arbitro os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, com fundamento no item 1.15 do Anexo da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da presente data, com base no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, servindo a presente decisão como certidão para recebimento do valor fixado. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de:a)
CONHECER da APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo Ministério Público e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO;b)
CONHECER da APELAÇÃO CRIMINAL interposta por Claudinei Tavares de Souza e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase da dosimetria, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 2/3 (dois terços), redimensionando sua pena para 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária);c)
CONHECER PARCIALMENTE da APELAÇÃO CRIMINAL interposta por Sophia Rebeca dos Santos Diaz e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase da dosimetria e aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 2/3 (dois terços), estendendo-lhe, de ofício, quanto aos pedidos não conhecidos, os efeitos favoráveis de caráter não pessoal reconhecidos aos corréus, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, de modo a redimensionar sua pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário atribuído ao dia-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária); ed)
NÃO CONHECER da APELAÇÃO CRIMINAL interposta por Ivanildo da Silva Freitas, em razão de sua intempestividade, e, remanescendo sua dosimetria devolvida a esta Corte por força do recurso interposto pelo Ministério Público, afastar a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase da dosimetria, reconhecer em seu favor a atenuante da confissão espontânea e aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 2/3 (dois terços), estendendo-lhe ainda, de ofício, os efeitos favoráveis de caráter não pessoal reconhecidos aos corréus, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, de modo a redimensionar sua pena definitiva para 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário atribuído ao dia-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária).Por derradeiro, determinar a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau, para que, diante do novo quantum de pena e da incidência do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, proceda à análise fundamentada acerca do cabimento de eventual Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, relativamente aos acusados, observados os demais requisitos legais, nos termos da fundamentação.É o voto.