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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0054119-71.2025.8.16.0014, que acolheu exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao foro da Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR (mov. 24.1 – processo originário).
Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que a legislação consumerista não se aplica ao caso, já que a executada se enquadra como produtora rural e a relação mantida entre as partes foi para aquisição de insumos, não sendo, ainda, vulnerável tecnicamente, juridicamente e tampouco economicamente perante a Embargada. Ressalta que quem contrata engenheiros agrônomos particulares e opera com tecnologia de ponta não possui vulnerabilidade técnica frente à revenda de insumos. Ela detém total know-how do seu negócio. Consigna que uma vez afastada a incidência do CDC, deve prevalecer, também, a autonomia da vontade das partes e a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), no que diz respeito à eleição de foro.
Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida (mov. 1.1).
O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 8.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1 – processo originário).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se à controvérsia à decisão que, por entender ser aplicável o CDC ao caso, acolheu exceção de incompetência da embargante, ora agravada, e determinou a remessa dos autos ao foro da Comarca de Bela Vista do Paraíso.
Pois bem.
O CPC/2015 inovou ao dar liberdade às partes para convencionarem normas processuais, como a eleição de foro, possibilidade regulamentada pelo art. 63, § 1º:
As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.
Como advento da Lei nº 14.879 de 4 de junho de 2024, a qual deu a nova redação do § 1º, a eleição de foro somente produziria efeitos quando cumprisse os três requisitos acima: instrumento escrito, alusão expressa ao negócio jurídico e pertinência com alguma das partes.
No caso em apreço, o título executivo extrajudicial é instrumento escrito (Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira), a cláusula de eleição de foro faz alusão própria CPR Financeira e o foro da Comarca de Londrina guarda pertinência com a sede da agravante e foi onde foi emitido o documento (mov. 1.5 - 0085384-28.2024.8.16.0014):
9.1. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente CPR Financeira, fica desde logo eleito o foro da Comarca de Londrina, no Estado do Paraná, havendo, neste ato, renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.
Dessa forma, além de cumprir os requisitos legais de validade, a eleição de foro evidentemente não é aleatória. A cláusula, portanto, é válida e produz efeitos.
Nesse mesmo sentido, já decidiu o E. TJPR:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (MULTIPROPRIEDADE). AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE ELEIÇÃO CONTIDO NO CONTRATO. DECLINADA A COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELOS PRÓPRIOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO, DENTRE AS HIPÓTESES LEGAIS (DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU, DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DE FORO DE ELEIÇÃO). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO QUE GUARDA PERTINÊNCIA COM O NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADOI. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá em relação ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, no contexto de ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por consumidores em decorrência do atraso na entrega de um empreendimento imobiliário, com cláusula de eleição de foro estabelecida na cidade de Londrina.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de consumo é válida e se o juízo suscitado é competente para julgar a ação de rescisão contratual proposta pelos consumidores.III. Razões de decidir3. O consumidor pode escolher o foro para ajuizar a ação, podendo optar pelo foro de eleição contratual.4. A cláusula de eleição de foro não é considerada abusiva, pois guarda pertinência com o negócio jurídico entre as partes.5. A escolha do foro de Londrina está relacionada ao local de formalização e cumprimento de obrigações contratuais.6. A competência do Juízo da 10ª Vara Cível de Londrina é reconhecida para o julgamento da Ação de Rescisão de Contrato.7. O conflito negativo de competência foi julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo suscitado.IV. Dispositivo e tese8. Conflito negativo de competência julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina para o julgamento da Ação de Rescisão de Contrato.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009214-69.2025.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 11.07.2025) – não há destaques na redação original.
Processual civil. Acórdão. Apelações Cíveis. Processual Civil. Suposta omissão. Incompetência relativa. Lei n. 14879/24. Alteração da regra de competência do art. 63, § 1º do Código de Processo Civil. Necessidade de que as cláusulas de eleição de foro guardem pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes, ou com o local da obrigação. Competência territorial, e, portanto, relativa. Preclusão. Competência prorrogada. Art. 65 do CPC. Competência definida no momento do ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da norma às demandas em curso. Foro eleito que guarda pertinência com o local da obrigação. Não verificada a incompetência do juízo a quo para processar e julgar o feito. Inexistência de qualquer vício no acórdão. Embargos de Declaração não providos. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0085456-15.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 24.03.2025) – não há destaques na redação original.
Com relação ao CDC, cuja aplicação é fundamento da decisão e das contrarrazões, não define a competência in casu. Os dispositivos legais mencionados na decisão foram:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Depreende-se da leitura que o microssistema prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e possibilita a propositura da ação de responsabilidade civil no domicílio do autor.
Relativamente ao art. 6º, VIII, no entanto, a agravada alega genericamente a necessidade de proteção ao consumidor, sem, contudo, argumentar como a eleição de foro – com a qual anuiu expressamente, lhe dificultaria a defesa de seus direitos.
Nesse contexto, tratando-se de autos eletrônicos, facilmente acessíveis pelas partes e advogados onde quer que estejam, a demonstração de prejuízo seria necessária para afastar à vontade já manifestada pelas partes – que o fizeram em consonância com o CPC, frisa-se –, mas isso não ocorreu no caso.
Em caso análogo, o E. TJPR decidiu da mesma forma:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CREDENCIAMENTO DE MÁQUINA DE PAGAMENTOS MEDIANTE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO, CREDENCIADAS AO SISTEMA “CIELO”. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PERTINÊNCIA (ART. 63, § 1º DO CPC). DECLINAÇÃO À COMARCA DE SÃO PAULO/SP. NÃO INCIDÊNCIA, AINDA QUE SOB O PRISMA DA MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA, DOS PRECEITOS DO CDC NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, DADO QUE A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DO PROCESSO TAMBÉM OCORRE NO JUÍZO DO FORO DE ELEIÇÃO DA CAPITAL PAULISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0051679-81.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 26.08.2024) – não há destaques na redação original.
Com relação ao art. 101, I, mesmo que não fosse uma faculdade do autor, mas sim competência absoluta, trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo fornecedor contra o consumidor, da qual decorrem os embargos à execução, não ação de responsabilidade civil proposta pelo consumidor contra o fornecedor.
Dessa forma, o CDC, no caso, não importa óbice à eleição de foro, razão pela qual o voto é pela reforma da sentença, para que os autos continuem na 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.