SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001497-93.2025.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, fundamentada na ausência de cumprimento do requisito subjetivo, evidenciado por exame criminológico desfavorável. II. Questão em discussão2. A defesa técnica busca a concessão da benesse, haja vista o preenchimento dos requisitos necessários e a não vinculação do Juízo ao exame criminológico. III. Razões de decidir3. Gravidade das infrações penais pelas quais o recorrente expia pena (posse e divulgação de mídia de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente e associação criminosa voltada à prática desses delitos) que determina a realização do exame criminológico, nos termos da Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal.4. Agravante que não preencheu o requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, conforme avaliação desfavorável do exame criminológico.5. O atestado de bom comportamento carcerário não é suficiente para garantir a progressão de regime, pois não indica aptidão para reintegração social.6. Decisão mantida. IV. Dispositivo7. Recurso de agravo conhecido e não provido.