Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto por Michel Junior Modena Lopes contra decisão proferida nos autos de execução de pena n. 9001911-45.2024.4.04.7002 SEEU, que indeferiu a progressão para o regime semiaberto diante de avaliação psicológica desfavorável (mov. 81.1, SEEU). Inconformada com os termos da decisão, a Defensoria Pública do Estado do Paraná interpôs recurso acompanhado de suas razões (mov. 102.1), com pedido pela concessão da progressão de regime. Afirmou, para tanto, que o exame criminológico não é apto a impedir a concessão da benesse. Destaca que o apenado possui bom comportamento carcerário, tem intensão de retomar os estudos e de se reinserir no mercado de trabalho. Ao final, pugna pela reforma da decisão, no intuito de ser ao recorrente deferida a progressão ao regime semiaberto, haja vista o preenchimento dos requisitos previstos em lei, com encaminhamento para acompanhamento conforme parecer do Serviço Social e Psicologia. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo não provimento da insurgência (mov. 114.1). Em juízo de retratação, a magistrada a quo manteve a decisão pelos mesmos fundamentos (mov. 117.1). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 15.1-TJ). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), tem-se que o juízo de admissibilidade é positivo. Conforme se extrai da análise dos autos de execução penal n. 9001911-45.2024.4.04.7002 SEEU, MICHEL JUNIOR MODENA LOPES cumpre a pena total de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela condenação pretérita na ação penal n. 5010334-62.2024.4.04.7002, ante a incursão nos delitos descritos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 288 do Código Penal, estando pendente de expiação quantum superior a 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Diante da instauração de incidente de progressão de regime, o Ministério Público pleiteou a realização de exame criminológico ante a natureza dos delitos pelos quais condenado o agravante (mov. 51.1, SEEU). O pedido foi deferido pelo Juízo a quo (mov. 54.1), sendo o referido exame juntado aos autos ao mov. 69.1. Na sequência, haja vista a sua conclusão desfavorável, o ente ministerial se manifestou pela não concessão da progressão de regime (mov. 73.1), ao passo que a defesa apontou o preenchimento de todos os requisitos necessários (mov. 77.1).
O benefício foi indeferido por meio da decisão de mov. 81.1, nos seguintes termos: “Em que pese a verificação do preenchimento do requisito objetivo previsto no artigo 112 da LEP e do bom comportamento carcerário demonstrado pelo sentenciado, infere-se dos laudos apresentados pela CTC no exame criminológico que o sentenciado não preenche o requisito subjetivo para alcance do benefício de progressão ao regime semiaberto. Isto porque, submetido à realização de exame criminológico, o sentenciado obteve avaliação psicológica desfavorável. Destaca-se que a Lei nº 14.843/2024 promoveu a alteração do disposto no 112 da Lei de Execução Penal, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para análise de incidentes de execução da pena. Contudo, este Juízo, desde a edição da Lei nº 10.792/2003 (que havia tornado a realização do exame criminológico dispensável à análise de progressão de regime, não impediu ao Magistrado da execução da pena em determinar sua realização em casos específicos), já proferia decisões fundamentadas e pontuais em casos para serem submetidos a realização de exame criminológico antes da concessão da progressão ao regime semiaberto e/ou livramento condicional. Isto porque este Juízo já seguia o teor da Súmula nº 439 do C. Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: ‘Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada’. No presente caso que a necessidade de realização do exame criminológico se deu em atenção ao princípio da individualização da pena, pelo qual se pretende aferir, diante da gravidade e violência dos crimes perpetrados pelo sentenciado, um mínimo de condições subjetivas, para tornar a conviver com a população extramuros penitenciário. Esclarecendo ainda que a Lei nº 11.843/2024, modificadora dos dispositivos da Lei n° 7.210/84, estabeleceu no artigo 112, §1º da LEP que ‘Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão’, de forma que a classificação, elaborada por comissão técnica, ainda é necessária para orientar o programa individualizador da execução penal (artigo 6° da Lei de Execução Penal). Isso significa dizer que, o exame criminológico tenha sido novamente alçado a conditio sine qua nonpara a progressão de regime, e em se tratando de delitos graves ou em que haja emprego de violência contra a pessoa (especialmente com resultado morte), crimes sexuais, reiteração delitiva com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, e delitos perpetrados na seara da violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras hipóteses específicas pela observação individualizada de cada processo de execução de pena, deva consultar os técnicos responsáveis pela elaboração do programa individualizador e, só então, avaliar a oportunidade e conveniência da concessão do benefício ao sentenciado sabidamente perigoso. Tal faculdade concedida ao Juiz decorre, inclusive, do poder geral de cautela e da possibilidade que tem o Magistrado, na legislação processual, tanto civil como penal, de requisitar perícias. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ‘DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME EM EXECUÇÃO PENAL E EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu incidente de progressão do regime fechado para o semiaberto, fundamentada na avaliação desfavorável do laudo psicológico, que indicou a inadequação do reeducando para a reintegração social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a progressão de regime para o semiaberto, considerando a avaliação desfavorável do exame criminológico, apesar do bom comportamento carcerário do reeducando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização do exame criminológico passou a ser obrigatória para a progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, atribuída pela Lei n. Lei n. 14.843, de 11 de abril de 2024, constituindo em novatio legis in pejus. 4. O exame criminológico é admitido pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, conforme Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. 5. Diante da irretroatividade de lei penal mais grave e o anterior entendimento que permitia a realização do exame criminológico, desde que em decisão motivada, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que: ‘A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei n. 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula n. 439/STJ’ (Informativo de Jurisprudência n. 824).6. O exame criminológico realizado apresentou avaliação psicológica desfavorável ao reeducando, indicando fragilidade na estrutura de personalidade e negação dos atos cometidos.7. O julgador não está subordinado à realização do exame criminológico; contudo, o referido laudo fornece elementos sobre a personalidade e periculosidade do apenado que vão além da compreensão e competência do magistrado, do diretor do estabelecimento prisional e do assistente social.8. A conclusão desfavorável do exame criminológico é fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime9. A decisão de indeferir a progressão de regime está fundamentada na necessidade de cautela, considerando a gravidade dos crimes cometidos pelo reeducando.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o incidente de progressão do regime fechado para o semiaberto.__Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; Lei nº 7.210/1984, art. 112, § 1º; Lei nº 14.843/2024, art. 112, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Informativo de Jurisprudência n. 824, Rel. Min. Flávio Dino, Plenário, j. 2024; STJ, AgRg no HC 889.191, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgRg no HC 821.113, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 26.06.2023; Súmula nº 439/STJ; Súmula Vinculante 26 ‘. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001380-39.2024.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 05.03.2025) ‘DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EXEGESE DO ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM CASOS DE CRIMES GRAVES E COMETIDOS MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO CONTRA SUA ENTEADA CRIANÇA DE 11 (ONZE) ANOS. EXIGÊNCIA DO EXAME ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ELEMENTOS NEGATIVOS DO EXAME CRIMINOLÓGICO CONSTITUEM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO QUE, POR SI SÓ, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO’. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000627-82.2024.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 23.09.2024) ‘EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – PEDIDOS de concessão do regime semiaberto e de expedição de ofício ao estabelecimento prisional para encaminhamento dos atestados de remição do apenado NÃO FORMULADOS PERANTE O JUÍZO A QUO E NÃO CONTEMPLADOS NA DECISÃO ORA AGRAVADA – impossibilidade de ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DIRETAMENTE POR ESTA CORTE ESTADUAL, sob pena de SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL– EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO PARA A OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – INSTRUMENTO À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO PARA AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO – PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ– INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PECULIARIDADES DO CASO QUE DEMONSTRAM A INAPTIDÃO DO SENTENCIADO PARA A RETOMADA DO CONVÍVIO EM SOCIEDADE – DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO’. ( TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000292-35.2023.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 13.11.2023 – Grifo não constante do original) ‘AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME POR NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA SOB ALEGAÇÃO DE QUE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO EXIGE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DE QUE A AGRAVANTE POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E, PORTANTO, PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO – IMPROCEDÊNCIA – BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL À PROGRESSÃO DE REGIME – REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO’. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000175-77.2021.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.04.2021) Portanto, o aludido exame é de expressiva importância, tendo em linha de consideração que avalia a personalidade do apenado, requisito indispensável para correta individualização da pena. Assim, embora o Magistrado não esteja vinculado ao exame criminológico, não pode deixar de levar em conta os fatores negativos predominantes apontados no exame. Especialmente ao se considerar a possibilidade de colocação do sentenciado em liberdade, o que, sem dúvida alguma, demanda maior atenção na análise do caso concreto, já que a reintegração do condenado à sociedade deve cercar-se de cuidados na verificação de sua aptidão para este eventual retorno. Posto isso, observa-se que o laudo psicológico apresenta restrições à colocação do sentenciado em liberdade. In verbis: ‘O interno cumpre pena no regime fechado e pleiteia progressão para o semiaberto. Comunica-se de modo lúcido, falando bem o português apesar da nacionalidade paraguia. O examinado assume autoria do histórico delituoso de posse de mídia de sexo ou pornografia envolvendo criança ou adolescente, associação criminosa e divulgação de mídia envolvendo criança ou adolescente, no entanto em diversos itens procura minimizar ou descaracterizar os fatos que estão detalhadamente descritos na denúncia do Ministério Público Federal. O examinado diz não saber os motivos por ter empreendido tais delitos e demonstra outros sinais de ausência de reflexão de natureza reparatória ou corretiva. Há elementos sugestivos nas observações durante a entrevista e no histórico delituoso para avançar na investigação da hipótese de o examinado ser portador de transtorno parafílico (F 65.4), caracterizando quadro psicopatológico no campo da pedofilia. O examinado também não demonstra conscientização para a perspectiva psicopatológica. O examinado assume sentir curiosidade e prazer no contato com as imagens sexuais de crianças e adolescentes. O examinado estima que atuou por mais de um ano nos referidos delitos. O examinado nega interesse em ter contato sexual direto com possíveis vítimas. A prática do examinado registrada nos autos e a declaração sobre curiosidade e prazer na apreciação das imagens de cenas sexuais sinalizam elementos na perspectiva da pedofilia. Não se observa manifestação de sinais de sentimentos de remorso ou reparação, embora o examinado verbalize estar arrependido. Per untado a primeira vez se haveria consequências negativas de seus atos delituosos para alguém, o examinado disse que sua namorada chorou. Pergutado pela segunda vez se alguém teria ficado prejudicado com seus atos, o examinado disse que ele mesmo foi prejudicado. Perguntado pela terceira vez se mais alguém poderia ter sido prejudicado, o examinado disse que acha que não. Mesmo após este psicólogo sugerir as consequências para as vítimas com suas fotos sendo expostas e a propagação desse tipo de prática, o examinado não ainda demonstra sensibilização para essa perspectiva. No momento, ainda predomina, no examinado, a postura de vitimização por estar preso. Na manifestação presente do examindo predomina aspecto bastante calmo, o que faz sugerir ausência de agressividade. No entanto, estão presentes os sinais e os relatos de interesse sexual pela infância, caracterizando violência contra a dignidade infantil. No momento, ainda há sinais preocupantes na falta de reflexão sobre a conduta e a condição pessoal na base geradora dos delitos. Também ainda não está claro se o examinado compreende a necessidade de correção de conduta, indicando fatores a serem considerados em caso de mudança de regime penal, neste caso, contra-indicando tal mudança. A presente avaliação não é favorável à progressão de regime, em função de o examinado não demonstrar sinal reparatório e nem sinal de compromisso franco com a sua recuperação pessoal. Também ainda não surge sinal de entendimento da parte do examinado para a gravidade e o diensionamento das condutas registradas. O examinado ingressou na PEF II no dia 07.03.2024. No momento o examinado exerce apenas atividade de leitura de livros. Em Comissão Técnica de Classificação, em 11.04.2025, recebeu indicação para participar de estudos escolares, mas ainda não foi inserido nesta atividade. Foram realizadas, por este psicólogo, duas entrevistas em 2025, sendo uma para triagem e outra para exame criminológico. O examinado fala sobre seu arrependimento e diz ‘pensar em não aprontar mais’. O examinado demonstra ser pessoa com certa fragilidade emocional, tendo passado períodos de maior sofrimento no cárcere. A entrevista psicológica clínica, com característica semidiretiva, com questões para a investigação moral referenciadas na Abordagem Centrada na Pessoa ( Rogers, C.; Tornar-se Pessoa; 1961/Terapia Centrada no Cliente; 1951) e na Escala Hare (Hare, R.; PCL-R; 1991), as quais possibilitam aprofundamento na investigação psíquica quanto ao funcionamento moral. A Escala Hare também fornece elementos para orientar a investigação clínica em entrevistas psicológicas com a finalidade principal de investigar gradações de manifestações anti-sociais na personalidade do indivíduo, e também o oposto na forma de gradações de aspectos ético-morais favoráveis à vida em sociedade’. (Grifo não constante do original). Constata-se, pois, dos apontamentos do laudo psicológico o indicativo de que a concessão da progressão de regime com a consequente colocação do sentenciado em liberdade não é, por ora, medida recomendada. Por outro vértice, da leitura do parecer social, evidencia-se que os vínculos familiares do sentenciado apresentam-se distanciados. Tal constatação também fragiliza o retorno do sentenciado ao convívio em sociedade, uma vez que, além de não reunir méritos psicológicos pessoais, igualmente não apresenta suporte familiar mínimo necessário para o auxílio no período de adaptação social do regime intermediário. Quanto ao comportamento carcerário, instruiu-se o exame criminológico com atestado de permanência e conduta carcerária, cujo comportamento do sentenciado é classificado como bom. No entanto, muito embora o sentenciado venha se comportando de acordo com a normas disciplinares da unidade prisional, o bom comportamento de que trata a redação do artigo 112 deve ser visto sob um prisma, mais amplo, com a verificação de aspectos da personalidade do sentenciado, que indiquem, no momento, já se encontrar preparado para iniciar o cumprimento da pena em regime menos severo, observado o programa individualizador da execução da pena, o que não restou perceptível na presente avaliação. Nessa esteira é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Paraná no seguinte julgado: ‘AGRAVO EM EXECUÇÃO – REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL – INSURGÊNCIA DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APRECIAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - REITERAÇÃO DE PEDIDO CONSTANTE DE OUTRO RECURSO DE AGRAVO, JÁ JULGADO – PEDIDO NÃO CONHECIDO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO – NÃO ACOLHIMENTO - REDAÇÃO ATUAL DO ART. 112 DA LEP QUE NÃO PROÍBE A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO, NEM RESTRINGE A ANÁLISE AO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO – PARECER DESFAVORÁVEL – DECISÃO MANTIDA. - O bom comportamento carcerário não se confunde com aptidão ao convívio social, sendo, neste caso, necessária a realização do laudo para averiguação da possibilidade da readaptação social do apenado. A modificação da redação do art. 112 da LEP não levou à proibição de sua elaboração, que continua servindo de fundamento para o deferimento ou não do benefício.RECURSO DE AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO’ (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000597- 47.2024.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 03.08.2024 – Grifo não constante do original) Resta cristalino que enquanto não evidenciada a aptidão ao almejado novo regime, atestada pela unanimidade dos membros da Comissão Técnica de Classificação, deve o sentenciado permanecer no regime que lhe foi estabelecido inicialmente, não bastando o simples bom comportamento carcerário. Frisa-se que os profissionais responsáveis pela elaboração do exame criminológico são profissionais no exercício da função pública, dotados de presunção de legitimidade, inexistindo qualquer documento nos autos capaz de questionar a credibilidade do exame. Nesse sentido: ‘AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – INOCORRÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NA ORIGEM – LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL À CONCESSÃO DA BENESSE – PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE PSICOLOGIA – EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS CONCRETOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO ADOTADA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO AO MEIO SEMIABERTO – DECISÃO DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO’. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000989-84.2024.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 01.12.2024) ‘RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME – NÃO CABIMENTO – INSURGÊNCIA CONTRA O EXAME CRIMINOLÓGICO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – NÃO VERIFICADA – LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAIS CAPACITADOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA (EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LONDRINA – PEL) - PARECERES DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - PLENO RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO REEDUCANDO – AUSÊNCIA DE QUALQUER INCONSISTÊNCIA EM REFERIDO EXAME - CONDIÇÕES PSIQUIÁTRICAS, PSICOLÓGICAS, PEDAGÓGICAS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO’. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0007842-46.2017.8.16.0056 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 18.05.2020). No que tange à alegação defensiva de desconformidade do exame com a Resolução nº 36 do CNPCP, ressalta-se que essa tem natureza de norma regulamentar e não legisla sobre matérias de direito penal, penitenciário e processual penal, mas tão somente estabelece diretrizes e procedimentos para a realização do exame criminológico, não tendo caráter vinculante, especialmente quando o procedimento foi realizado de acordo com a jurisprudência sedimentada do C. Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, levando-se em conta as exposições negativas apresentadas no exame criminológico, caracterizando-se a ausência do requisito subjetivo, e observado o princípio da individualização da pena, o indeferimento do incidente é medida que se impõe, haja vista que, por ora, o sentenciado não satisfaz o requisito subjetivo legalmente exigido para progredir ao regime menos rigoroso de cumprimento da pena. 3. Diante do exposto, com base no artigo 112 da Lei de Execução Penal, INDEFIRO o incidente de progressão do REGIME FECHADO para o SEMIABERTO, tendo em vista o não cumprimento do requisito subjetivo legalmente exigido”. Em face da decisão acima exposta se insurgiu a Defensoria Pública do Estado do Paraná. Porém, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, cuja nova redação advém da novel Lei n. 14.843, de 11 de abril de 2024, o cumprimento do requisito subjetivo para a progressão do regime prisional deve ser aferido pelo atestado de boa conduta carcerária e pelo resultado do exame criminológico: Art. 112. [...]§ 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão. Há quem sustente que referida inovação legislativa, que entrou em vigor desde quando de sua publicação (Lei n. 14.843/2024, art. 4º), consiste em norma processual penal, cuja aplicabilidade é imediata, de modo que haveria de ser tão logo observada nos feitos em curso. De outro canto, compreendida como de natureza penal, sua aplicação se restringiria apenas aos delitos cometidos após sua vigência, por se tratar de novatio legis in pejus. Mesmo assim, conforme manifesta-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça, com amparo em precedente deste Sodalício, inexistiria óbice à determinação da perícia, se casuisticamente fundamentada a necessidade (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001060-83.2024.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 26.10.2025). E este é o caso dos autos. Afinal, conforme se depreende do processo executório, o paciente fora condenado nos tipos penais de posse e divulgação de mídia de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, bem como de associação criminosa voltada à prática desses delitos, a sugerir, a toda evidência, sua periculosidade a pessoas cuja proteção é especial na legislação, por força da Carta Constitucional. Não por acaso, verifica-se que a decisão recorrida determinou a realização de exame criminológico para avaliar se o apenado estava apto à inserção em regime mais favorável, com fundamento na Súmula 439 do Tribunal da Cidadania e na Súmula Vinculante 26 da Suprema Corte: Súmula 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. (STJ, Terceira Seção, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) Súmula Vinculante 26: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. (Aprovada em 16/12/2009, DJe 23/12/2009) A medida, pois, encontra agasalho na jurisprudência desta Corte araucariana: Direito penal e processual penal. Agravo em execução. Progressão de regime. Exame criminológico negativo. Recurso conhecido e não provido. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto e o livramento condicional em razão da avaliação negativa do exame criminológico do reeducando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando preenche os requisitos subjetivos para a progressão do regime e da concessão do livramento condicional ainda que o reeducando cumpra os critérios objetivos e ter bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Na hipótese, o reeducando não atendeu aos requisitos subjetivos para a progressão do regime e para a concessão do livramento condicional, conforme revelado pelo exame criminológico desfavorável, que indicou transtorno de personalidade antissocial. 3.2. Não há violação do direito do reeducando, mesmo que a exigência objetiva tenha sido cumprida, quando existe contraindicação fundamentada em laudo psicológico que justifique o indeferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo em execução conhecido e não provido. Tese de julgamento: A avaliação psicológica, destinada a verificar a possibilidade de retorno gradual à sociedade, indica ausência de condições para progressão de regime prisional e concessão de livramento condicional. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000596-63.2025.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 08.12.2025) Direito penal. Agravo em execução penal. Indeferimento de progressão de regime em execução penal. Exame criminológico desfavorável. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Agravo em execução penal desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de progressão do regime fechado para o semiaberto, fundamentado na ausência de preenchimento do requisito subjetivo, conforme laudo psicológico desfavorável. O agravante alega que a decisão desconsiderou o parecer social e seu bom comportamento, argumentando que a avaliação psicológica é subjetiva e não deve prevalecer sobre os requisitos objetivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a progressão do regime fechado para o semiaberto, considerando a avaliação psicológica desfavorável e a ausência do requisito subjetivo exigido pela legislação pertinente. III. Razões de decidir 3. O juízo da execução indeferiu a progressão de regime devido à ausência de preenchimento do requisito subjetivo, conforme laudo psicológico desfavorável. 4. Embora o agravante tenha cumprido o requisito objetivo-temporal, a avaliação psicológica indicou que ele não está apto para a progressão ao regime semiaberto. 5. A boa conduta carcerária não é suficiente para a progressão, sendo necessário considerar aspectos da personalidade do sentenciado, especialmente em casos de crimes graves. 6. O exame criminológico é fundamental para a individualização da pena e deve ser considerado na análise da aptidão do apenado para a progressão de regime. 7. As avaliações social e psicológica apresentaram divergências, mas ambas explicitaram as razões para suas conclusões, não havendo ofensa à Resolução nº 36 do CNPCP. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em execução conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A progressão de regime no cumprimento de pena depende do preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos, sendo imprescindível a análise do exame criminológico e da avaliação psicológica, especialmente em casos de delitos graves, como crimes sexuais, onde a boa conduta carcerária não é suficiente para a concessão do benefício. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000874-29.2025.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 26.11.2025) EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NA CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA A PRESCINDIBILIDADE DA AVALIAÇÃO. IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA CITADA DILIGÊNCIA. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE CONFECÇÃO DO LAUDO QUANDO AS PECULIARIDADES DO CASO RECOMENDAREM. SÚMULA 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APENADO CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA A PRÓPRIA FILHA, POR DIVERSAS VEZES, DOS OITO AOS DOZE ANOS DE IDADE. RESULTADO DO EXAME CONTRÁRIO AO AVANÇO DE REGIME. OBSERVÂNCIA AO PARECER PSICOLÓGICO QUE SE MOSTRA DE RIGOR. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO REEDUCANDO COMO ‘BOM’ DIANTE DESSE PANORAMA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000188-71.2024.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 22.06.2024) Consigne-se que, embora o magistrado não esteja vinculado ao resultado do exame criminológico, tal elemento pode subsidiar a análise do requisito subjetivo, como verificado na hipótese em exame. E, segundo se depreende do laudo psicológico elaborado, o Setor de Psicologia do Departamento Penitenciário não foi favorável à concessão da progressão de regime prisional, sob os seguintes fundamentos (mov. 69.1): “Há elementos sugestivos nas observações durante a entrevista e no histórico delituoso para avançar na investigação da hipótese de o examinado ser portador de transtorno parafílico (F 65.4), caracterizando quadro psicopatológico no campo da pedofilia. O examinado também não demonstra conscientização para a perspectiva psicopatológica. O examinado assume sentir curiosidade e prazer no contato com as imagens sexuais de crianças e adolescentes. O examinado estima que atuou por mais de um ano nos referidos delitos. O examinado nega interesse em ter contato sexual direto com possíveis vítimas. A prática do examinado registrada nos autos e a declaração sobre curiosidade e prazer na apreciação das imagens de cenas sexuais sinalizam elementos na perspectiva da pedofilia. Não se observa manifestação de sinais de sentimentos de remorso ou reparação, embora o examinado verbalize estar arrependido. Perguntado a primeira vez se haveria consequências negativas de seus atos delituosos para alguém, o examinado disse que sua namorada chorou. Pergutado pela segunda vez se alguém teria ficado prejudicado com seus atos, o examinado disse que ele mesmo foi prejudicado. Perguntado pela terceira vez se mais alguém poderia ter sido prejudicado, o examinado disse que acha que não. Mesmo após este psicólogo sugerir as consequências para as vítimas com suas fotos sendo expostas e a propagação desse tipo de prática, o examinado não ainda demonstra sensibilização para essa perspectiva. No momento, ainda predomina, no examinado, a postura de vitimização por estar preso. A presente avaliação não é favorável à progressão de regime, em função de o examinado não demonstrar sinal reparatório e nem sinal de compromisso franco com a sua recuperação pessoal. Também ainda não surge sinal de entendimento da parte do examinado para a gravidade e o diensionamento das condutas registradas”. Portanto, com base na avaliação psicológica realizada, percebe-se que inexistem elementos favoráveis para a transferência do agravante ao regime semiaberto. Não de outra forma se manifesta o Ilustre Procurador de Justiça, cujo proficiente parecer, com suas pertinentes lições doutrinárias, se acresce a este voto mediante admitida fundamentação per relationem (STJ, Tema Repetitivo 1306):[1] “De início, rememore-se que o sistema progressivo - adotado pela legislação pátria - foi eleito visando uma integração ou reinserção social que compõe as finalidades da pena, impondo requisitos objetivos e subjetivos, e possibilitando ao reeducando uma expectativa de avançar para uma modalidade de menor vigilância estatal. Em geral, atualmente, os requisitos objetivos encontram-se delineados nos incisos I a VIII do art. 112 da LEP (lapso temporal) e os subjetivos no §1º do mesmo diploma legal, que, consoante redação vigente, exige bom comportamento e submissão a exame criminológico. Nesse diapasão, observa-se que a Lei nº 14.843/2024, de abril de 2024, reintroduziu a obrigatoriedade da prévia realização de referido exame à progressão de regime 2, e não se ignora que tal norma, de natureza penal mais gravosa, deve ser aplicada apenas aos delitos cometidos após sua vigência; contudo, inexiste óbice à determinação da perícia, se casuisticamente fundamentada a necessidade. Este é o entendimento sedimentado neste Egrégio Tribunal de Justiça: [...] [2 Art. 112 (…) § 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carce - rária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.] Nessa toada, mesmo antes da vigência da atual redação do citado dispositivo, encontrava-se consolidada a orientação jurisprudencial de que o exame criminológico poderia ser determinado pela autoridade judicial como exigência para a concessão de benefícios executórios, desde que a determinação fosse devidamente fundamentada e em consonância com as especificidades do caso, tal qual preveem a Súmula 439 do STJ (‘Admitese o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada’) e a Súmula Vinculante 26 do STF (‘Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico’). A propósito, leciona Renato Brasileiro de Lima: ‘Em todos os casos acima enumerados – incisos I a VIII do art. 112 da LEP –, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. É exatamente nesse sentido, alás, o teor do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 13964/19, o qual reproduz, grosso modo, o quanto previsto na parte final da antiga redação do art. 112, caput, da LEP. Pelo menos, em regra, esse bom comportamento deverá ser aferido pelo juízo da execução com base em atestado fornecido pelo diretor do estabelecimento prisional, certificando a ausência de registro de falta disciplinar (leve, média ou grave) no prontuário do preso. Não que se trate de prova absoluta. Fosse assim, transferir-se-ia a competência para conceder a progressão do Poder Judiciário ao diretor do estabelecimento prisional. Logo, o ideal é concluir que tal atestado funciona apenas como um elemento mínimo de formação do convencimento do magistrado, que não só pode, como deve, se assim reputar necessário, se valer de outros fatores para avaliar a capacidade provável de adaptação do condenado ao regime menos severo. A propósito, em sua redação originária – antes da Lei n. 10.792/03 –, o art. 112 da LEP dispunha que a progressão do regime carcerário estava condicionada à emissão de parecer prévio da Comissão Técnica de Classificação e à realização de exame criminológico. Portanto, se antes o exame criminológico era obrigatório, passou a ser facultativo com o advento da Lei n. 10792/03 3.’ [3 In Pacote Anticrime. Comentários à Lei 13964/2019. Ed. Juspodivm. 2020. p. 397/399.] O ilustre doutrinador 4 ainda ensina que a perícia, enquanto avaliação não invasiva, se trata de método não prejudicial ao sentenciado, resultando, doutra banda, em benefício ao Judiciário, pois fornece elementos que permitem melhor apurar a capacidade de adaptação do condenado ao regime menos gravoso e a probabilidade de não delinquir. In verbis: [4 In Súmulas Criminais do STF e STJ comentadas. Ed. Juspodivm.. 3ªed: 2020. p. 423.] ‘Por meio da análise de questões de ordem psicológica e psiquiátrica do condenado, este exame pericial visa revelar elementos como maturidade, frustrações, vínculos afetivos, grau de agressividade e periculosidade, eventual dissimulação, nível de reflexão sobre os atos cometidos, (in)segurança da personalidade, dificuldade de observar leis e normas, interesse em trabalhar ou frequentar cursos profissionalizantes e, a partir daí, prognosticar a potencialidade de novas práticas criminosas por parte do apenado. Trata-se de avaliação não invasiva, já que se efetiva por meio de entrevista com técnico ou especialista, não produzindo qualquer ofensa física ou moral. Apesar de a LEP não o dizer, cuida-se de espécie de perícia, que busca descobrir a capacidade de adaptação do condenado ao regime de cumprimento de pena; a probabilidade de não delinquir; o grau de probabilidade de inserção na sociedade, através de um exame genético, antropológico, social e psicológico (…) Sem embargo da modificação legislativa, os Tribunais Superiores firmaram o entendimento no sentido de que o silêncio da LEP não impede que o juiz determine a realização de tais exames para aferir o mérito do agente (CP, art. 33, §2º), desde que o faça de maneira fundamentada. Em outras palavras, se antes o exame criminológico era obrigatório, passou a ser facultativo com o advento da Lei n. 10792/03. Trabalha-se com a premissa de que nem sempre o mérito do condenado poderá ser aferido pelo juízo da execução com base em um simples atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor de presídio. Se, de um lado, é possível aferir o bom comportamento carcerário do autor de crimes de furto por meio de um simples atestado de bom comporta mento carcerário, do outro, revela-se mais prudente a realização do exame criminológico para se conceder a progressão de regime a condenado por vários homicídios, com histórico de fugas e participação em rebeliões, permitindo-se, a partir de uma visão mais global do condenado, que o juízo da execução tenha mais segurança para avaliar o requisito subjetivo exigido para a progressão. Logo, nas hipóteses de condenados com históricos de fugas, faltas disciplinares de natureza grave, cometimento de delitos quando anteriormente beneficiado com regimes mais brandos, o exame criminológico poderá ser determinado de maneira fundamentada pelo magistrado de modo a aferir de maneira mais precisa e consciente se o apenado efetivamente absorveu a terapêutica penal - se é que isso é possível nos dias de hoje.’ - grifos nossos. E, no presente caso, a realização da perícia foi determinada em acatamento ao requerimento ministerial de mov. 51.1-SEEU, e em observância às peculiaridades do caso concreto [...]. Justificável, por conseguinte, a precaução. [...] Outrossim, a defesa do apenado foi intimada da referida decisão (mov. 57- SEEU), e não interpôs recurso; de modo que qualquer insurgência em face da realização da perícia encontra-se preclusa. Por fim, o apenado fora submetido ao exame criminológico, elaborado por profissional de psicologia (mov. 69.1-SEEU), obtendo-se conclusão desfavorável à progressão, [...]. [...] Com efeito, o exame foi realizado por ordem judicial, e em estreita consonância com o que dispõem os artigos 8º e 9º da Resolução nº 36/2024 do CNPCP 5 . [5 Art. 8º O exame criminológico deverá: I – remeter-se, de modo fundamentado, ao exame criminológico de ingresso, realizado nos termos do artigo 8º da LEP; II – respeitar as resoluções e orientações técnico-éticas dos respectivos conselhos profissionais no tocante à produção de documentos escritos, atuação técnica no sistema prisional e nas relações com a justiça; III – declarar a metodologia utilizada; IV – considerar a realidade histórica e social dos sujeitos a serem avaliados; V – Considerar as condições objetivas relativas à realidade ins titucional; VI – considerar as determinações sociais e subjetivas relativas à vivência do cárcere e seus danos na condição de saúde, saúde mental e condições sociais da pessoa apenada e seus familiares; VII – considerar o caráter informativo do relatório circunstanciado e descritivo, com a apresentação dos processos de trabalho desenvolvidos ou em desenvolvimento pelos profissionais em relação à pessoa apenada; Art. 9º O exame criminológico não poderá: I – sugerir prognósticos de risco de reincidência; II – empregar conceitos ou termos indeterminados, especialmente de conteúdo estigmatizante; III – estabelecer nexos causais pautados no determinismo do binômio delitodelinquente; IV – utilizar como fundamento: a) a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado; b) o tempo remanescente de cumprimento de pena; V – sugerir classificação de segurança da pessoa examinada;] Por conseguinte, inexiste ilegalidade na decisão judicial que o utilizou como fundamento para afastar o preenchimento do requisito subjetivo, exigido para fins de progressão de regime. [...]”. Noutro giro, embora o comportamento carcerário tenha sido classificado como “bom”, nos termos do documento de Atestado Único (mov. 47.1), este não tem o condão de satisfazer o requisito subjetivo para a concessão da benesse, uma vez que não significa que o agravante esteja apto a conviver em sociedade. Enfim, a jurisprudência entende que o atestado de bom comportamento carcerário não vincula o julgador, sob pena deste se transformar em mero chancelador de documentos administrativos. Precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EXEGESE DO ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM CASOS DE CRIMES GRAVES E COMETIDOS MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO CONTRA SUA ENTEADA CRIANÇA DE 11 (ONZE) ANOS. EXIGÊNCIA DO EXAME ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ELEMENTOS NEGATIVOS DO EXAME CRIMINOLÓGICO CONSTITUEM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO QUE, POR SI SÓ, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000627-82.2024.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 23.09.2024) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU INCIDENTE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PROVIMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AFERIÇÃO DO PRESSUPOSTO QUE DEVE ANALISAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA REPETITIVO N. 1.161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO EMITIDO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO NÃO SATISFATÓRIO. PRESENÇA DE FALTAS GRAVES. PRÁTICAS DE NOVOS CRIMES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÍTIDO DESCASO COM O CUMPRIMENTO ADEQUADO DA PENA. CONCESSÃO DA BENESSE QUE, NESTE MOMENTO, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. EXEGESE DO ART. 83, INCISO III, ALÍNEAS “A” E “B”, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000760-24.2024.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.11.2024) Portanto, diante do não preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução interposto pela defesa, mantendo-se a decisão recorrida.
|