SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0143093-29.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: São João do Ivaí
Data do Julgamento: Thu Jul 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS DE USUÁRIOS DE APLICAÇÃO DE INTERNET. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA ALÉM DOS REGISTROS DE ACESSO. INSURGÊNCIA DA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. LIMITAÇÃO DO DEVER LEGAL DE GUARDA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REGISTROS DE ACESSO RESTRITOS À DATA, HORA E ENDEREÇO IP (ARTS. 5º, VIII, 15 E 16 DA LEI Nº 12.965/2014). DADOS PESSOAIS E CADASTRAIS CUJA GUARDA INCUMBE AOS PROVEDORES DE CONEXÃO. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar que a provedora de aplicação de internet fornecesse dados pessoais e cadastrais de usuários responsáveis por publicações reputadas ofensivas.II. Questões em discussão2. (i) Se o dever legal imposto aos provedores de aplicações de internet autoriza a exigência de fornecimento de dados pessoais e cadastrais de usuários; e (ii) se a obrigação pode extrapolar os limites dos registros de acesso definidos no Marco Civil da Internet.III. Razões de decidir3. O Marco Civil da Internet delimita o dever de guarda dos provedores de aplicação aos registros de acesso, compreendidos como data, hora e endereço IP da utilização da aplicação, sendo vedada a exigência de dados pessoais excessivos ou não relacionados à finalidade legal.4. A identificação civil do usuário, a partir do endereço IP fornecido, constitui atribuição legal dos provedores de conexão à internet, não podendo ser transferida à provedora de aplicação.5. A determinação judicial que impõe o fornecimento de dados pessoais e cadastrais pela provedora de aplicação extrapola os limites legais da obrigação, em afronta ao regime normativo do Marco Civil da Internet e à proteção da privacidade do usuário.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reformar a decisão agravada, afastando a determinação de fornecimento de informações que excedem os registros de acesso.Tese de julgamento: “1. Nos termos do Marco Civil da Internet, o dever de guarda imposto aos provedores de aplicações restringe-se aos registros de acesso, não sendo legítima a imposição de fornecimento de dados pessoais e cadastrais de usuários, cuja guarda compete aos provedores de conexão”.