SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0143094-14.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Manoel Ribas
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO REAL DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. EXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Termo de Concessão de Uso Real de Bem Imóvel nº 33/2024, firmado entre o Município de Nova Tebas/PR e Vanderleia Novack Fronza, em vista da irregularidade do ato administrativo e a necessidade de preservação do patrimônio público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a manutenção da tutela provisória de urgência que suspendeu os efeitos do termo de concessão de uso real de bem público municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção do patrimônio público e a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa prevalecem sobre o interesse econômico particular.4. A probabilidade do direito está demonstrada pelos elementos que indicam a utilização privada de bem público municipal sem comprovação de título jurídico válido, sem autorização legislativa específica e sem prévio procedimento licitatório. A posterior edição de lei municipal e a subsequente formalização de termo de concessão em favor da esposa do ocupante originário do imóvel revelam indícios suficientes de possível desvio de finalidade, o que afasta, nesta fase processual, a presunção de legitimidade do ato administrativo questionado.5. O perigo de dano decorre da continuidade da exploração privada de patrimônio público, do risco de agravamento do prejuízo ao erário e do comprometimento da função social do patrimônio público. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 300; Lei nº 14.133/2021, art. 76; Lei nº 13.465/2017, art. 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR 7.580/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15.10.2024; STJ, AgInt no REsp 2.140.844/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 07.10.2025; STJ, REsp 1.762.597/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.11.2018.