Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JAIME FRONZA e VANDERLEIA NOVACK FRONZA, em face da decisão de mov. 10.1 proferida nos Autos nº 0001715-43.2025.8.16.0111, de Ação de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa c/c Declaração de Nulidade de Ato Administrativo, com pedido de tutela de urgência, prolatada pela Juíza de Direito Luiza Hey Toscano de Oliveira, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manoel Ribas, que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Termo de Concessão de Uso Real de Bem Imóvel nº 33/2024, firmado entre o Município de Nova Tebas e Vanderleia Novack Fronza, ora agravante.Em suas razões recursais, alegaram os agravantes JAIME FRONZA e VANDERLEIA NOVACK FRONZA, em síntese, que: a) a concessão de uso real de bem imóvel foi devidamente precedida de procedimento administrativo, em observância às diretrizes da Lei Municipal nº 1.034/2023; b) que possuem necessidade de utilização contínua do bem imóvel, uma vez que ali residem e desenvolvem atividade essencial ao sustento do núcleo familiar, de modo que o comando afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à família; c) realizaram investimentos significativos no imóvel, com atividade de compra e venda de madeiras; d) a decisão interlocutória, ao questionar a regularidade do procedimento sem apresentar provas concretas de ilegalidade, ignora a presunção de legitimidade dos atos administrativos, violando a boa-fé e a segurança jurídica; e) a decisão carece de fundamentação idônea, pois apoiada em dúvidas superficiais quanto à regularidade do procedimento, além de inexistir fato que justifique a medida drástica, notadamente pela ausência de inequívoca lesão ao interesse público; f) o procedimento administrativo observou o tratamento isonômico e equânime entre todos os administrados, em respeito ao art. 37 da Constituição da República; g) não houve direcionamento ou seleção subjetiva, tendo o trâmite administrativo observado publicidade, registro formal, pareceres internos e publicação oficial; h) estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito ativo/suspensivo (arts. 995 e 1.019, I, do CPC). Ao final, requereram o conhecimento do recurso com efeito suspensivo, e, no mérito, o provimento, para o fim de reformar a decisão agravada e restabelecer a vigência do Termo de Concessão de Uso Real de Bem Imóvel nº 33/2024, permitindo a continuidade do uso do imóvel pelos recorrentes.O recurso foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo pleiteado pela Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, em substituição a esta Relatoria (mov. 10.1, do caderno recursal). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 18.1, do caderno recursal), nas quais o Ministério Público do Estado do Paraná requereu o desprovimento do recurso.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 24.1, do caderno recursal).Em síntese, este é o relatório.
II - VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso de agravo de instrumento.Cumpre salientar que o presente recurso desafia decisão interlocutória proferida em cognição sumária, na qual o juízo de origem deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender, até ulterior deliberação, os efeitos do Termo de Concessão de Uso Real de Bem Imóvel n.º 33/2024, firmado entre o Município de Nova Tebas e a agravante Vanderleia Novack Fronza.À vista disso, a análise nesta sede recursal, por sua natureza, restringe-se à verificação da presença ou ausência dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A probabilidade do direito consubstancia-se na demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o julgador da verossimilhança da tese defendida, ao passo que o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso a medida não seja imediatamente deferida.Sobre a imprescindível presença concomitante dos requisitos, cite-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):“(...) IV - O art. 300 do mesmo Diploma Processual, que prevê a antecipação da tutela, aponta, como pressupostos autorizadores da medida, a prova inequívoca, a ensejar o convencimento acerca da probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano),requisitos estes que devem estar necessariamente conjugados. (...)” (AgInt na AR n. 7.580/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) (Destaques acrescidos).Os fundamentos adotados na decisão recorrida (mov. 10.1) foram os seguintes:“No presente caso, os elementos colhidos nos autos — especialmente os depoimentos prestados perante a Delegacia de Polícia e a Promotoria de Justiça, bem como os documentos juntados à petição inicial — evidenciam, com grau suficiente de verossimilhança, que o imóvel objeto do Termo de Concessão nº 33 /2024 pertence ao patrimônio público municipal desde 1997, conforme comprova a matrícula nº 12.186 do CRI de Manoel Ribas (mov. 1.6). Ainda assim, o bem foi utilizado indevidamente pelo requerido Jaime Fronza, vereador municipal, e por sua esposa, mediante contrato de locação firmado com o terceiro Lucas Eduardo Barnabe (mov. 1.2), sem qualquer respaldo legal ou autorização formal. Em depoimento prestado à autoridade policial (mov. 6.2), Jaime afirmou que recebeu a posse do terreno por meio de concessão verbal do ex-prefeito em 2008, e que teria perdido o documento comprobatório em razão de um vendaval. Disse ter construído o barracão com recursos próprios e alegou que nunca foi questionado pela Prefeitura. Quanto à locação, afirmou que cedeu parte do imóvel a Lucas como forma de parceria, visando segurança do local, e que os valores pagos seriam reembolso por melhorias realizadas, negando intenção de obter vantagem indevida. Perante a Promotoria de Justiça (mov. 6.4), Jaime reiterou que o barracão foi construído por ele, em terreno cedido verbalmente pelo ex-prefeito Djalma Ferreira de Aguiar, e que os pagamentos mensais de Lucas seriam contribuições para manutenção do imóvel. Afirmou ainda que já teria devolvido o barracão ao Município e que a situação teria sido politicamente motivada. Por sua vez, Lucas Eduardo Barnabe, tanto na Delegacia (mov. 6.3) quanto na Promotoria (mov. 6.5), confirmou que alugou o barracão diretamente de Jaime Fronza, mediante contrato particular e pagamento mensal de R$ 600,00, inicialmente em dinheiro e, posteriormente, via PIX, inclusive para conta do filho de Jaime. Disse que acreditava que o imóvel era de propriedade de Jaime, pois assim lhe foi informado, e que, mesmo após ouvir boatos de que o bem pertencia à Prefeitura, manteve o contrato após Jaime reafirmar sua titularidade. Rita Thamara Cochuruba de Souza, esposa de Lucas, também confirmou em depoimento à Delegacia (mov. 6.6) que o barracão foi oferecido por Jaime como sendo de sua propriedade, e que, após surgirem rumores sobre a titularidade pública do imóvel, procurou pessoalmente o prefeito. Este, embora não tenha confirmado expressamente que o bem era público, orientou que continuassem pagando o aluguel para evitar problemas, demonstrando conhecimento da situação e anuência tácita. Posteriormente, foram notificados pela Prefeitura para desocupação do imóvel em 30 dias. Jaime, então, tentou convencê-la a assinar uma rescisão contratual, alegando que seria “para o bem de todos”, o que foi recusado por Rita diante da ausência de outro local para instalação da empresa. A alegada concessão verbal feita pelo ex-prefeito Djalma Ferreira de Aguiar (mov. 1.6), embora mencionada por Jaime Fronza, não possui qualquer comprovação documental nos autos. Tampouco há notícia de que tenha sido precedida de processo administrativo ou autorização legislativa, conforme exige o artigo 76 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe que a alienação ou concessão de bens imóveis públicos depende de avaliação, autorização legislativa e licitação, salvo hipóteses específicas que não se aplicam ao caso em tela — como a destinação a programas de regularização fundiária de interesse social, em áreas de até 250 m².A tentativa posterior de regularização da ocupação por meio da edição da Lei Municipal nº 1.034/2023 (mov. 1.10) e da concessão formal à esposa do vereador, Vanderleia Novack Fronza, por meio do Termo nº 33/2024 (mov. 1.9), revela, ainda que em análise preliminar, um claro desvio de finalidade. Destaca-se que embora não tenha sido juntada a certidão de casamento dos requeridos, referida informação consta na qualificação de Vanderleia Novack Fronza na escritura pública juntada ao mov. 1.10. Tal conduta afronta os princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade e moralidade, elencados no art. 37 da CF. A referida lei municipal, ao permitir a concessão de uso de imóvel público para fins comerciais, sem licitação e com base em ocupações informais, contraria frontalmente a Lei Federal nº 13.465 /2017, que trata da regularização fundiária urbana com foco em áreas de interesse social e uso residencial. O artigo 13 da referida norma estabelece que a Reurb se aplica a núcleos urbanos informais consolidados, com ocupação predominantemente por população de baixa renda ou não qualificada, o que não é o caso dos autos, que envolvem uso comercial isolado e individualizado. Diante disso, conclui-se que há, em sede de cognição sumária, probabilidade do direito invocado pelo Ministério Público, uma vez que os documentos e depoimentos demonstram que o imóvel público foi indevidamente utilizado por particular, mediante contrato de locação firmado sem qualquer respaldo legal, tampouco precedido de autorização legislativa ou processo licitatório. O perigo de dano também se encontra presente, pois a manutenção da exploração privada do bem público gera prejuízo ao erário e à coletividade. O relatório de auditoria da 12ª Unidade Regional de Apoio Técnico Especializado (mov. 1.8) estimou que, entre 2007 e novembro de 2023, o valor recebido indevidamente a título de aluguel soma R$ 263.101,87, além de R$ 8.133,21 referentes ao período posterior à concessão formal (mov. 1.17). A continuidade da situação irregular compromete a função social do patrimônio público, fomenta a sensação de impunidade e favorecimento político, e pode dificultar a reversão da posse e a responsabilização dos envolvidos. Importa destacar que a medida pleiteada é reversível, pois a suspensão dos efeitos do Termo de Concessão nº 33/2024 não extingue direitos definitivos, mas apenas visa preservar o interesse público até o julgamento final da ação”.De início, impende registrar que o imóvel objeto do Termo de Concessão n.º 33/2024 integra o patrimônio público municipal, conforme comprova a matrícula n.º 12.186 do Cartório de Registro de Imóveis de Manoel Ribas (mov. 1.6, 1.18 e 1.19), circunstância expressamente reconhecida pelo próprio Município de Nova Tebas por meio do Ofício n.º 34/2024, no qual, ademais, foi consignado que "não consta nos arquivos públicos do Município de Nova Tebas qualquer registro de concessão realizada ao Sr. Jaime Fronza ou Jaime Henrique Novack Fronza", tampouco lei municipal autorizadora da alegada cessão anteriormente firmada. Com efeito, os elementos colhidos no Inquérito Civil n.º 0084.23.000265-5, em especial os depoimentos prestados perante a Delegacia de Polícia e a Promotoria de Justiça, bem como a documentação juntada com a petição inicial (mov. 6) evidenciam, com grau suficiente de verossimilhança, que o bem público foi utilizado indevidamente pelo agravante Jaime Fronza desde meados de 2007, tendo o particular, mediante contrato particular de locação firmado com o terceiro Lucas Eduardo Barnabe, recebido o pagamento mensal de R$ 600,00, quantia recebida em espécie e via PIX, inclusive em conta de titularidade do filho do agravante. Registre-se que a alegada concessão verbal realizada pelo ex-Prefeito Djalma Ferreira de Aguiar, em meados do ano de 2007, não encontra respaldo documental nos autos, tampouco há notícia de que tenha sido precedida de processo administrativo ou de autorização legislativa, conforme exige o art. 76 da Lei n.º 14.133/2021 (antigo art. 16 da Lei nº 8.666/1993, vigente à época), que, como cediço, condiciona a alienação ou a concessão de bens imóveis públicos à prévia avaliação, autorização legislativa e licitação, ressalvadas hipóteses específicas que não se amoldam ao caso em tela.Nessa direção, ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade de superveniente regularização da situação fática, verifica-se que a tentativa levada a efeito pela edição da Lei Municipal n.º 1.034/2023 e pela subsequente celebração do Termo de Concessão n.º 33/2024, em favor da agravante Vanderleia Novack Fronza (esposa do agravante Jaime Fronza), revela, em análise preliminar, desvio de finalidade.Isso porque, conforme delineado na peça inicial, os fatos vieram à tona no segundo semestre de 2023, tendo o Município notificado extrajudicialmente Jaime Fronza e o locatário, em 06/10/2023, para a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Não obstante, cerca de dois meses após tal notificação, sobreveio a edição da Lei Municipal n.º 1.034/2023, que instituiu o Programa Municipal de Regularização Fundiária dos imóveis públicos do Parque Industrial de Nova Tebas, servindo, ao menos em cognição sumária, de base normativa para conferir aparência de legalidade à ocupação questionada, agora em nome da esposa do vereador. Na medida em que a Lei Municipal n.º 1.034/2023 permite a concessão de uso de imóvel público para fins comerciais, com dispensa de licitação e a partir do reconhecimento de ocupações informais, verifica-se possível descompasso com a Lei Federal n.º 13.465/2017, que disciplina a regularização fundiária urbana (Reurb) com foco em núcleos urbanos informais consolidados e ocupação predominante por população de baixa renda, hipótese que, à evidência, não se amolda ao uso comercial isolado e individualizado tratado nos autos.Outrossim, mesmo cotejado o Termo de Concessão n.º 33/2024 com os requisitos estabelecidos pela própria Lei Municipal n.º 1.034/2023, remanescem sérias dúvidas quanto ao integral cumprimento dos pressupostos cumulativos ali previstos, quais sejam: designadamente a existência de instalação industrial, comercial ou de serviços em pleno funcionamento há mais de 5 (cinco) anos vinculada à agravante Vanderleia Novack Fronza, a apresentação de certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais e a comprovação de investimentos em benfeitorias em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel.De modo que, no atual estado processual, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, invocada pelos recorrentes, encontra-se suficientemente infirmada pelos elementos concretos colhidos nos autos, cabendo ressaltar, como cediço, que referida presunção não é absoluta, cedendo diante da demonstração de vícios que comprometam a validade do ato.Sustentam, ainda, os agravantes que a manutenção da decisão agravada acarretará prejuízo irreparável à sua subsistência e à de sua família, na medida em que o imóvel constituiria fonte de renda e local de moradia, invocando, para tanto, os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à família.Todavia, tal alegação não encontra correspondência nos elementos dos autos.Verifica-se, ao revés, que o imóvel objeto do Termo de Concessão n.º 33/2024 encontrava-se, até a repercussão dos fatos, locado a terceiro para o exercício de atividade empresarial de terceiros (vidraçaria e marmoraria), mediante pagamento mensal de R$ 600,00, o que afasta a tese de que dele dependeria, diretamente, a moradia ou o sustento familiar dos recorrentes. De mais a mais, a dignidade da pessoa humana e a proteção da família não podem ser invocadas para legitimar a exploração privada de bem público em desacordo com a ordem jurídica.De outro giro, deve-se registrar que, em cognição sumária, o interesse público na preservação do patrimônio municipal e na observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade (art. 37 da CF/1988) prevalece sobre o interesse particular dos ocupantes, especialmente quando presentes indícios consistentes de utilização indevida de bem público mediante ato administrativo maculado por múltiplos vícios.Nesse cotejo, avulta a prevalência do interesse público sobre a pretensão individual dos ocupantes, notadamente diante da presença de robustos indícios de utilização indevida de bem público mediante ato administrativo maculado por múltiplos vícios. Não se está, aqui, diante de conflito entre direitos fundamentais em pé de igualdade, mas entre a proteção da coletividade (titular do bem) e o interesse econômico particular de quem, à luz da cognição sumária permitida nesta sede, dele se apropriou sem título jurídico hábil.Tratando-se de bem público, sua utilização e destinação submetem-se a regime jurídico próprio, informado pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição da República), bem como pelo dever inescusável de observância da função social da propriedade, cuja incidência, longe de restringir-se aos bens privados, alcança, também, e com especial rigor, o patrimônio pertencente ao Estado.Nesse sentido, é lição consolidada da doutrina administrativista que, no Estado republicano, "é imprescindível que também os bens públicos exerçam função social", porquanto "o Estado é sustentado por todos e a todos deve dirigir seus esforços e seus bens" (Thiago Marrara, Manual de Direito Administrativo: funções administrativas, intervenção na propriedade e bens estatais. 4ª ed. em e-book. São Paulo: 2024).Vale dizer: o patrimônio público não é bem disponível de gestor algum, mas afetação coletiva cuja destinação deve, invariavelmente, orientar-se ao interesse público primário e à realização de finalidades constitucionalmente amparadas. À luz de tal premissa, exsurge cristalino que a manutenção da exploração privada de bem público, sem autorização legislativa válida, sem processo licitatório e ao arrepio dos requisitos legais aplicáveis, configura ofensa direta à função social do patrimônio municipal, na medida em que subtrai da coletividade a fruição de bem que lhe pertence e o direciona à obtenção de proveito econômico particular.Sobre o assunto, cite-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REGIME JURÍDICO DE TERRAS. MUDANÇA PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 (...). LXVIII - Tendo havida a modificação no Regime de Terras, com a introdução de novos critérios e requisitos para a outorga dos títulos, o Estado apenas determinou que os processos administrativos em curso fossem adequados aos novos parâmetros, ainda que isso pudesse acarretar prejuízo a alguns particulares, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado. (...) Qualquer ocupação, com ou sem contrato com o Estado, será sempre em caráter precário, nunca ultrapassando a mera detenção, ou em caráter de concessão ou permissão, nunca a título de "posse" propriamente dita. LXXXIV - Tal possibilidade inexiste sobre bens públicos, passe o tempo que passar, porque os bens públicos não estão sujeitos à usucapião. (...). LXXVI - O Estado tem o direito e o dever de adequar os processos ainda em trâmite à nova realidade jurídica, mormente quando esta nova realidade exsurge da constatação de situações contrárias à ética, à probidade e à isonomia, com vícios, irregularidades e ilegalidades verificadas. (...) (AgInt no REsp n. 2.140.844/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 6/11/2025.) (Destaques acrescidos).PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO. ATO PRECÁRIO. ADEQUAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À RODOVIA. ÀS CUSTAS DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...). VI - Dessa forma, não gera ao particular direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, verdadeiramente, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo apenas mera detenção, pode a Administração revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado. (...). (AgInt no REsp n. 2.018.749/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) (Destaques acrescidos).No caso concreto, o perigo de dano se manifesta em, ao menos, quatro dimensões concorrentes e cumulativas, todas devidamente evidenciadas nos autos: (i) prejuízo patrimonial contínuo ao erário municipal; (ii) comprometimento da função social do patrimônio público; (iii) risco de consolidação fática da situação irregular e de esvaziamento do resultado útil do processo; e (iv) ofensa aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e à confiança social na lisura dos atos administrativos.Como pontuado com precisão pela Procuradoria-Geral de Justiça, "a continuidade da situação irregular compromete a função social do patrimônio público, fomenta a sensação de impunidade e favorecimento político, e pode dificultar a reversão da posse e a responsabilização dos envolvidos" (mov. 24.1, do caderno recursal).A perpetuação da ocupação, para além do prejuízo patrimonial em curso, opera no sentido de conferir aparência de estabilidade e de normalidade a uma situação intrinsecamente ilícita, dificultando, no plano prático, a futura reintegração do bem ao domínio público em caso de procedência da ação de improbidade. Não é despiciendo lembrar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta direitos típicos de posseiro" (STJ, REsp 1.762.597/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018), razão por que qualquer prolongamento da ocupação apenas amplia o dano sem, contudo, gerar direito ao ocupante. Além disso, a manutenção do quadro fático questionado ocasiona dano institucional e reputacional que, embora não mensurável em pecúnia, projeta efeitos deletérios sobre a moralidade administrativa, valor fundante do regime democrático (art. 37, caput, da CF/1988).Por fim, releva sublinhar a reversibilidade da medida deferida na origem: a mera suspensão dos efeitos do Termo de Concessão n.º 33/2024 não extingue direitos definitivos, tampouco impede eventual reconhecimento futuro da regularidade da concessão, caso demonstrada em cognição exauriente. Limita-se, ao contrário, a paralisar o curso do dano em prol da preservação do interesse público até o julgamento final da ação, o que se ajusta com precisão ao juízo próprio da tutela provisória e afasta, também sob essa perspectiva, a incidência do óbice previsto no § 3º do art. 300 do CPC.Presentes, portanto, os requisitos cumulativos do art. 300 do Código de Processo Civil, escorreita a decisão agravada ao deferir a tutela provisória de urgência. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência que suspendeu os efeitos do Termo de Concessão de Uso Real de Bem Imóvel n.º 33/2024
|