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Processo:

Relatório1. Adriana Aparecida Rodrigues e Jefferson Marcelo Cordeiro interpuseram agravo de instrumento com pedido liminar contra a decisão de mov. 76.1, proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, Dra. Michelle Delezuk, nos autos da ação de imissão de posse, autuados sob nº 0038516-74.2024.8.16.0019, ajuizada por Rafael Kevin Kinder, agravado, pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos:
“I – O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º, autoriza o indeferimento do referido benefício, caso reste evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nesse sentido: TJPR, 15ª C. Cível, AI nº 0065287-54.2021.8.16.0000, Londrina, Rel. DES. JUCIMAR NOVOCHADLO, J. 07.02.2022.No caso, os réus foram expressamente intimados (ev. 50.1) para apresentar, em 15 dias, a documentação indispensável à análise do benefício, consistente em: a) comprovante de renda mensal atualizado; b) cópia da última declaração do imposto de renda; c) declaração ou certidão acerca de propriedade de imóveis e veículos. Contudo, apenas cumpriram parcialmente a determinação, limitando-se a juntar documentos relativos ao item “c”, permanecendo absolutamente silentes quanto à renda e à declaração de imposto de renda. A ausência desses elementos inviabiliza a verificação da real situação econômica, pois a simples declaração de pobreza — de presunção relativa — cede diante da falta de documentos mínimos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência.Diante disso, não há como enquadrá-la ao benefício pleiteado, senão vejamos:(...)Dessa forma, diante da ausência de cooperação da parte e da falta concreta de informações, não há como enquadrá-la ao benefício pleiteado, haja vista que não restou demonstrada sua hipossuficiência”.
A sustentação dos agravantes, em síntese, é de que tem direito ao benefício da gratuidade de justiça uma vez que não podem arcar com as despesas processuais. Aduzem haver juntado aos autos declaração de hipossuficiência e comprovante de renda que demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometimento da subsistência, conforme art. 99 do CPC. Afirmam que o STJ em recente decisão firmou entendimento fixado no Tema Repetitivo 1178 quanto a inviabilidade do uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária, e que “cumpre ao magistrado analisar as condições econômicas e financeiras da parte postulante da justiça gratuita com base nas peculiaridades do caso concreto, considerando não apenas o processo judicial como um todo, mas eventuais impactos financeiros da diligência processual a ser realizada”. Destaca que a Lei não exige atestada miserabilidade da parte postulante, sendo suficiente a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Pugnou assim, “com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC” o deferimento da benesse postulada.
O feito foi inicialmente distribuído à 17ª Câmara Cível (mov. 3.1) sendo recebido, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1), pela Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira, designada para integrar a Câmara no “Cargo Vago – Des. Hamilton Mussi Corrêa” (16.1).
Após a apresentação de contrarrazões pela parte agravada (mov. 10.1 - TJ), diante do término da Convocação pela Desembargadora Substituta, o feito foi devolvido, nos termos do que dispõe o art. 59 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (mov. 15.1).
Ato contínuo, vieram os autos conclusos a esta Relatora, por designação (mov. 17/18 TJ).
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 20 e 1.1 - TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado provisoriamente, uma vez que a discussão é justamente a gratuidade da justiça).
3. Insurgem-se os agravantes contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado.
3.1. A Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5º estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei).
O Código de Processo Civil, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e, quanto à pessoa física, estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC).
Essa presunção, contudo, não é absoluta. Deve ser considerado, então, que o magistrado não pode fechar os olhos para a realidade do processo, cabendo a ele a efetiva verificação quanto a necessidade ou não da concessão dos benefícios, repelindo, paralelamente, a banalização do pedido de gratuidade da justiça por aqueles que dela não necessitam, sob pena de inviabilizar o sistema.
A mera alegação de impossibilidade de pagamento muitas vezes não corresponde à verdade, causando prejuízos a toda população e prejudicando inclusive aqueles que realmente necessitam da gratuidade.
No presente caso, antes de indeferir o benefício, a magistrada monocrática oportunizou à parte recorrente a comprovação da condição de hipossuficiente (mov. 50.1), assim fundamentando:

Ato contínuo, a parte se manifestou requerendo a concessão de prazo para apresentação dos documentos “a fim de que se viabilize a correta instrução processual e se resguarde o direito constitucional de acesso à justiça”, o que foi deferido pelo Juízo (mov. 66.1). Na sequência a recorrente se manifestou reiterando o pedido de gratuidade formulado e juntando aos autos “documentos comprobatórios relativos aos registros de imóveis” (mov. 73.1/73.4), sobrevindo a decisão agravada que deu ensejo à interposição do presente recurso, nos termos já relatados.
Em que pesem os argumentos tecidos pela parte recorrente, em análise aos elementos de prova constantes dos autos, verifica-se que o recurso não merece ser provido.
E assim é porque, apesar dos recorrentes alegarem que não possuem condições de arcar com as custas e despesas do processo, para comprovar a declaração de hipossuficiência financeira juntaram aos autos, além das certidões de registro de imóveis” (mov. 73.2/73.4), apenas cópias das respectivas carteiras de trabalho (mov. 39.2 e 39.3) contendo informações desatualizadas, sequer demonstrando a renda atual e de onde efetivamente retiram condições para o sustento próprio.
Desta feita, a hipossuficiência alegada não restou minimamente demonstrada, sem a juntada dos documentos determinados em primeiro grau e nem mesmo agora com a interposição do presente recurso, não havendo informações mínimas para o seu provimento.
Ademais, a decisão proferida pela magistrada a quo encontra-se em perfeita consonância com o entendimento deste Tribunal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO MANEJADO COM OS MESMOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS DE ORIGEM. PARTE QUE, INSTADA, DEIXA DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR, 8ª Câmara Cível, AI nº 0033389-52.2023.8.16.0000, rel. des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 13.11.2023 – destaquei).
Sobre o tema, também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
“[...]
para
a
concessão
do benefício da justiça gratuita, a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de

que,

em

regra,

é

necessária
a
simples
declaração
de hipossuficiência
firmada
pelo
requerente, conclusão, contudo, que não
afasta
a
possibilidade
de o magistrado exigir comprovação do estado

de

miserabilidade
quando
as
circunstâncias
dos
autos apontarem
que
o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo,
tendo
em vista que a presunção de veracidade da referida declaração é relativa” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 927.741-SP, rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27.03.2017).
Assim, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade, o qual poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que o agravante traga aos autos novos elementos probatórios que demonstrem, de forma cabal, a alegada hipossuficiência.
Com o trânsito em julgado do presente recurso passam a ser exigíveis as custas inerentes também a este Agravo de Instrumento, cuja satisfação deverá ser promovida no prazo limite de 15 dias úteis, sob pena de aplicação das sanções trazidas pelo art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
4. Passando-se as coisas dessa maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.