Ementa
APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONTROVERTIDO, PORÉM APTO A AMPARAR A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTROLE RECURSAL RESTRITO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LEGÍTIMA DOS JURADOS POR JUÍZO REVISOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o acusado pela prática do crime de homicídio qualificado, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, fixando pena privativa de liberdade. A insurgência recursal sustenta a nulidade do julgamento, ao argumento de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar:(i) se o veredicto proferido pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrário ao conjunto probatório dos autos, a justificar a anulação do julgamento, nos termos do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal; e(ii) se é possível a substituição da interpretação dos jurados por juízo de segundo grau diante da existência de prova apta a sustentar a condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva é incontroversa, e a autoria foi reconhecida pelo Conselho de Sentença a partir de acervo probatório controvertido, porém dotado de elementos suficientes para amparar, de modo racional, a versão acolhida pelos jurados.As provas indicam a existência de desavença prévia entre o acusado e o verdadeiro alvo do crime, bem como a ocorrência de erro quanto ao alvo atingido, pois a vítima teria sido confundida com o desafeto, circunstância acolhida pelo Conselho de Sentença com respaldo nos elementos dos autos.Os relatos indicam disparos de arma de fogo contra vítima desprevenida, circunstância apta a sustentar a qualificadora do recurso que dificultou sua defesa. A qualificadora do motivo fútil, por sua vez, foi reconhecida pelos jurados a partir da narrativa de desavença banal anterior com o verdadeiro alvo, também em contexto de erro quanto ao alvo atingido.A existência de divergências, retratações parciais e relatos indiretos não autoriza, por si só, a cassação do veredicto, quando remanesce base probatória mínima e racional submetida à apreciação dos jurados. Inexistindo dissociação absoluta entre a decisão popular e o acervo dos autos, impõe-se o respeito à soberania dos veredictos.
IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação imposta pelo Tribunal do Júri.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121, § 2º, incisos II e IV; CPP, art. 593, III, “d”.
Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que a decisão dos jurados foi devidamente amparada pelas provas produzidas no processo. Como havia elementos suficientes para sustentar a condenação e a versão acolhida pelo Júri era plausível, não foi possível anular o julgamento. Em respeito à soberania do Tribunal do Júri, manteve-se a condenação, rejeitando-se o recurso da defesa.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008715-89.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 24.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra a sentença proferida após julgamento pelo Tribunal do Júri que, nos autos do processo criminal nº 0008715-89.2015.8.16.0129 (mov. 433.7), julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado por infração ao art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.A pena foi fixada em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.Foi assegurado ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática: “No dia 04 de setembro de 2011, por volta das 17h00min, na Estrada do Embocuí, defronte do estabelecimento comercial denominado Bailão Cavalo de Fogo, Colônia Santa Rita, neste Município e Comarca de Paranaguá, terceiro, por ora identificado apenas pela alcunha de 'CICINHO', dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com inequívoco animus necandi, a mando do denunciado SÉRGIO VELINSKI, desfechou disparos com uma arma de fogo, por ora não apreendida, contra a vítima Sebastião Natalino da Silva, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo do exame de necropsia de fls. 89/92, que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte dela.Consta que o crime foi motivado por uma desavença de somenos importância que o denunciado SERGIO VELINSKI tivera no dia anterior (03/09/2011), no período noturno, no mesmo local, com Odiro de Jesus Joaquim, vulgo 'DIRO', tendo o executor imediato efetuado disparos de arma de fogo contra Sebastião Natalino da Silva acreditando se tratar do desafeto, com quem a vítima se parecia fisicamente e que, na oportunidade, trajava ainda roupas semelhantes.Consta ainda que o ofendido Sebastião Natalino da Silva foi apanhado completamente desprevenido, tendo, por conseguinte, dificultada a defesa” (mov. 1.1). A denúncia foi oferecida em 22.07.2015 (mov. 1.1) e recebida em 27.07.2015 (mov. 1.3). O réu foi pessoalmente citado (mov. 29.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 28.1). Após a instrução processual, sobreveio a sentença de pronúncia em 05.02.2021 (mov. 254.1). Preclusa a decisão de pronúncia (mov. 279.2), as partes apresentaram manifestação na fase do art. 422 do Código de Processo Penal (movs. 287.1 e 291.1). Realizada sessão de julgamento no dia 11.03.2024 (mov. 433), o Conselho de Sentença condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (mov. 433.7). O réu foi intimado em sessão (mov. 433.8).Inconformado, o acusado interpôs recurso de apelação (mov. 450.1).Sustentou que o julgamento deve ser anulado, por ser contrário à prova dos autos. Aduziu que as provas produzidas não são capazes de apontar, clara e inequivocamente, que tenha sido o mandante do homicídio, pois constituídas por testemunhos de “ouvir dizer”.O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 453.1).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 13.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). O recorrente requer a anulação do julgamento, ao argumento de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos, sustentando, em síntese, fragilidade probatória quanto à autoria e alegando que a condenação teria se baseado em testemunhos imprecisos e de “ouvir dizer”. Não assiste razão ao apelante.É incontroversa a materialidade delitiva. Quanto ao reconhecimento da autoria em face do recorrente, não há que falar em decisão contrária à prova dos autos.Como se extrai dos autos, embora a prova oral apresente divergências e contrastes entre relatos prestados nas fases policial, judicial e plenária, a decisão do Conselho de Sentença encontra amparo em elementos probatórios produzidos ao longo da persecução penal e submetidos ao crivo dos jurados, suficientes para sustentar a versão acolhida em plenário.A desavença prévia entre o apelante e Odiro de Jesus Joaquim, apontado como verdadeiro alvo, foi descrita em elementos informativos e probatórios constantes dos autos.O informante Odiro de Jesus Joaquim, quando ouvido em plenário, declarou que: “No dia que antecedeu o fato, desentendeu-se com o apelante Sergio, conhecido como “Polaquinho”; discutiram em razão de jogo e aposta de corrida de cavalo; explicou que sugeriu, de brincadeira, que apostassem as esposas; “Polaquinho” não gostou disso, armou-se com um taco de sinuca e investiu contra sua pessoa, sendo contido por terceiros; estava no “Bailão Cavalo de Fogo” no dia seguinte; não se lembra de ter visto os tiros ou o corpo da vítima Sebastião no chão; em tal data, Sebastião trajava roupas semelhantes às suas, como camisa branca, chapéu e bota; após o ocorrido, “Bibi”, proprietário do local, alertou-o para sair dali o mais rápido possível, pois ele certamente era o alvo do atirador e Sebastião fora morto por engano; pegou o filho e foi embora; acredita que “Polaquinho” mandou matá-lo e que o atirador, por confusão, disparou contra a pessoa errada”. A testemunha Marcio Ribeiro dos Santos, ouvida em juízo, disse que: “Frequentava o local das carreiras de cavalos; no dia anterior ao crime, presenciou a discussão entre o apelante Sergio e Odiro; eles tiveram um “bate-boca”, que logo foi apaziguado, e foram embora na sequência; já na data do episódio, estava na parte da frente do barracão, assando carnes; o crime aconteceu na lateral; havia som alto; não ouviu os tiros; só teve conhecimento do ocorrido depois de consumado; aproximou-se de Sebastião, para tentar socorrê-lo; Odiro também estava no local naquela ocasião; não viu “Polaquinho” chegando em veículo de cor cinza ou prata; não se recorda de comentários sobre Sebastião ter sido confundido com Odiro; confirmou que os dois se vestiam de forma parecida, com estilo tradicional de frequentadores de carreiras, usando botas e calça jeans”. A testemunha Alirio Cruz de Souza, conhecido por “Bibi”, disse que: “Não se recordou de detalhes, por conta de um acidente posterior que sofreu. Disse que era proprietário do “Bailão Cavalo de Fogo”; na data em questão, estava dentro da cocheira e, quando saiu, avistou a vítima morta; ouviu comentários de que o autor tinha sido um homem, de carro, que fugiu logo em seguida; teve conhecimento que o veículo era um “Celta prata”; soube de uma prévia discussão envolvendo Odiro e o apelante “Polaquinho”; confirmou que Odiro e Sebastião eram fisicamente parecidos e que ambos estavam na festa; algumas pessoas cogitaram sobre “Polaquinho” ter sido o mandante”. A informante Josefa Alves de Menezes, em Juízo, disse que: “Era companheira de Sebastião; não estava no local do fato; Sebastião foi ao evento porque gostava de ver os cavalos e as corridas; pouco tempo depois, o primo dele apareceu em sua casa e avisou que Sebastião tinha sido alvejado por disparos de arma de fogo; ficou muito impactada; seu companheiro nunca havia comentado sobre inimizades ou ameaças; ele era uma boa pessoa e provia o sustento do lar; ouviu comentários de que Sebastião foi morto por engano; segundo teve conhecimento, o alvo era Odiro e a motivação foi uma discussão com “Polaquinho”, por corrida de cavalos; Rosana, esposa de “Bibi”, e Andreia contaram-lhe que viram “Polaquinho” e familiares saírem de um carro branco e que também viram “Polaquinho” atirar em Sebastião; na data do ocorrido, seu companheiro usava camisa amarela, calça cor de chumbo, jaqueta jeans, botas de couro e boné; Sebastião morreu inocente, confundido com Odiro”. A informante Lediane Oliveira de Lima, esposa do recorrente, ouvida em Juízo, disse que: “Foram ao referido local com um veículo de cor preta. Disse que não viu o atirador e que seu marido não tinha desavença com a vítima.” A testemunha Andreia Gomes dos Santos disse que: “Polaquinho” e a esposa estiveram na festa em questão; o “Polaquinho” que conhece não é o apelante Sergio; ouviu comentários que Sebastião e Odiro foram confundidos; os autores fugiram numa “Parati” cinza ou prata. Mas, em declaração preambular, ela disse que: “Polaquinho”, a esposa e o filho chegaram num veículo cinza, com bagageiro no teto, no qual havia outras duas pessoas; uma dessas pessoas foi quem atirou em Sebastião”. A testemunha Cícero Gonçalves dos Santos disse que: “Seu apelido é ‘Cicinho’ e o apelido do apelante Sergio é ‘Polaquinho’. Na fase policial, disse que foi ao local do crime na companhia de Sergio, num “Gol” preto, e que, no momento dos disparos, estava com ‘Bibi’, sem presenciar o ocorrido.” A informante Raquel Nadir, em Juízo, disse que: “Ouviu um barulho e, quando viu, a vítima já estava no chão. Contou que avistou um ‘Celta’, prata ou cinza, saindo na sequência. Pelo que ouviu, o suspeito era o apelante Sergio. Sebastião e Odiro não eram muito parecidos, mas estavam vestidos quase iguais naquele dia.” A testemunha Sandra Regina Cordeiro contou que: “Logo após entrar no local, ouviu os tiros; quando saiu, avistou um veículo prata, já longe.” A testemunha Rosana Borges Teleginski, ouvida em juízo e confrontada com o relato policial, disse que: “É esposa de “Bibi”; ouviu o barulho dos tiros e, quando abriu a porta, viu a vítima caída; ouviu alguns comentários sobre Sebastião ter rixa por ter batido uma carroça num carro. Na fase inquisitória, todavia, ela declarou que: num determinado momento, estava na frente de sua casa, que fica encostada ao “Bailão Cavalo de Fogo”, com umas amigas; nisso, chegou um carro cinza, com suporte para bagageiro; o apelante “Polaquinho” desceu do veículo, junto com familiares; então, ouviu os tiros e avistou referido carro fugindo dali, em alta velocidade”. Interrogado em Juízo, o acusado Sergio Velinski disse que: “É conhecido como “Polaquinho”; frequentava o “Bailão Cavalo de Fogo”; no dia anterior ao crime, realmente teve uma discussão com Odiro, por apostas envolvendo as respectivas esposas; não agrediu Odiro fisicamente; na data que se seguiu, Sebastião foi morto no mesmo estabelecimento, a tiros; não é autor dos disparos que o vitimaram; não encomendou a morte de Odiro; considerou o episódio com ele como uma situação banal e não guardou sentimento de vingança; não tinha desavenças com Sebastião e desconhece o motivo de sua morte; não presenciou o episódio; não viu nem ouviu os disparos; no momento, estava cuidando dos cavalos perto da cocheira; nega ter chegado ao local num carro cinza ou prata, acompanhado da família e do executor do delito; compareceu ao “Bailão Cavalo de Fogo” com a esposa e o cunhado, Cícero, numa carroça; testemunhas inventaram isso do carro; não fugiu e desconhece as razões para ter sido acusado”. Tem-se, portanto, que a versão acolhida pelos jurados encontra apoio em elementos indicativos de que, na data dos fatos, Odiro e a vítima Sebastião Natalino da Silva estavam no mesmo local e trajavam vestimentas apontadas como semelhantes, circunstância compatível com a tese de erro na execução.Além disso, os relatos indicam que o executor agiu de forma repentina, mediante disparos de arma de fogo contra vítima desprevenida, sem registro de conflito imediato entre ambos, circunstância apta a sustentar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.A presença do apelante no local dos fatos é admitida nos autos; a controvérsia recai sobre sua vinculação ao veículo mencionado por parte dos relatos e sobre sua atuação como mandante, temas submetidos à apreciação do Conselho de Sentença no julgamento em plenário.Diante desse cenário, não se pode afirmar que a decisão dos jurados esteja dissociada das provas dos autos. O veredicto representa uma das interpretações possíveis e razoáveis do acervo probatório, o que atrai a incidência do princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal).A anulação do julgamento do Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, somente é admissível quando a decisão for absolutamente divorciada das provas, o que não se verifica na hipótese.Optando os jurados por uma das versões sustentadas nos autos, devidamente amparada em elementos probatórios, não cabe ao Tribunal substituí-la por outra interpretação, sob pena de indevida invasão da competência constitucional do Júri. A hipótese também não se confunde com condenação fundada exclusivamente em depoimentos indiretos sem indicação de fonte ou em rumores desancorados do acervo probatório. No caso, a tese acolhida pelos jurados foi submetida ao contraditório em plenário e encontra suporte em elementos relativos à desavença anterior, à presença do apelante no local, à semelhança apontada entre a vítima efetiva e o alvo pretendido e aos relatos sobre a dinâmica do fato, ainda que coexistam versões defensivas e inconsistências que foram apreciadas pelo Conselho de Sentença. Nesse contexto, a conclusão alcançada pelo Conselho de Sentença, no sentido de reconhecer a responsabilidade do apelante pelo homicídio qualificado, na condição de mandante e em concurso com terceiro executor, não se revela arbitrária nem manifestamente dissociada das provas produzidas nos autos.Inexistindo, portanto, ilegalidade ou contrariedade manifesta à prova dos autos, a manutenção da condenação é medida que se impõe.
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