SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0008715-89.2015.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONTROVERTIDO, PORÉM APTO A AMPARAR A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTROLE RECURSAL RESTRITO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LEGÍTIMA DOS JURADOS POR JUÍZO REVISOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o acusado pela prática do crime de homicídio qualificado, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, fixando pena privativa de liberdade. A insurgência recursal sustenta a nulidade do julgamento, ao argumento de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar:(i) se o veredicto proferido pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrário ao conjunto probatório dos autos, a justificar a anulação do julgamento, nos termos do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal; e(ii) se é possível a substituição da interpretação dos jurados por juízo de segundo grau diante da existência de prova apta a sustentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva é incontroversa, e a autoria foi reconhecida pelo Conselho de Sentença a partir de acervo probatório controvertido, porém dotado de elementos suficientes para amparar, de modo racional, a versão acolhida pelos jurados.As provas indicam a existência de desavença prévia entre o acusado e o verdadeiro alvo do crime, bem como a ocorrência de erro quanto ao alvo atingido, pois a vítima teria sido confundida com o desafeto, circunstância acolhida pelo Conselho de Sentença com respaldo nos elementos dos autos.Os relatos indicam disparos de arma de fogo contra vítima desprevenida, circunstância apta a sustentar a qualificadora do recurso que dificultou sua defesa. A qualificadora do motivo fútil, por sua vez, foi reconhecida pelos jurados a partir da narrativa de desavença banal anterior com o verdadeiro alvo, também em contexto de erro quanto ao alvo atingido.A existência de divergências, retratações parciais e relatos indiretos não autoriza, por si só, a cassação do veredicto, quando remanesce base probatória mínima e racional submetida à apreciação dos jurados. Inexistindo dissociação absoluta entre a decisão popular e o acervo dos autos, impõe-se o respeito à soberania dos veredictos. IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação imposta pelo Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121, § 2º, incisos II e IV; CPP, art. 593, III, “d”. Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que a decisão dos jurados foi devidamente amparada pelas provas produzidas no processo. Como havia elementos suficientes para sustentar a condenação e a versão acolhida pelo Júri era plausível, não foi possível anular o julgamento. Em respeito à soberania do Tribunal do Júri, manteve-se a condenação, rejeitando-se o recurso da defesa.