SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4005996-51.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Mar 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA E DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE ELE FOI CONDENADO – RECURSO DA DEFESA - PROXIMIDADE DO PRESO À FAMÍLIA QUE NÃO CONSTITUI DIREITO ABSOLUTO - SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO PARANÁ OPERA COM DÉFICIT DE VAGAS – COMPETÊNCIA DO ESTADO EM QUE FOI CONDENADO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – ATENÇÃO AO ART. 65 DA LEP – DECISÃO FUNDAMENTADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que declinou a competência e determinou a transferência do apenado para o Estado de São Paulo, onde foi condenado, sob a alegação de que reside e trabalha no Estado do Paraná, onde possui família, e que a superlotação carcerária não pode recair sobre ele.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que declinou a competência e determinou a transferência do apenado para o Estado de São Paulo, onde foi condenado, deve ser mantida, considerando a proximidade do preso à família e a superlotação do sistema prisional do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A decisão de declínio de competência para o Estado de São Paulo está fundamentada no artigo 65 da Lei de Execução Penal, que determina que a execução penal deve ocorrer no local da condenação.4. A proximidade do apenado à família não é um direito absoluto e deve ser ponderada com os interesses e possibilidades da administração da justiça e a situação do sistema prisional, que no Paraná opera com déficit de vagas.5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reforça que a competência para a execução da pena é do juízo onde a condenação foi proferida, não sendo suficiente a residência do apenado para alterar essa competência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A proximidade do apenado à sua família não constitui direito absoluto, devendo ser ponderada em relação à competência do juízo da condenação e às condições do sistema prisional, especialmente em casos de déficit de vagas._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 65 e 103; CPP, art. 289, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000524-38.2025.8.16.0031, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 21.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000249-89.2025.8.16.0031, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 25.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apenado deve ser transferido para o Estado de São Paulo, onde foi condenado, e não pode ficar no Paraná, onde vive e tem família. A decisão foi baseada na lei que diz que a execução da pena deve ser feita no lugar onde a pessoa foi condenada. O tribunal também destacou que a superlotação das prisões no Paraná torna inviável manter o apenado aqui. Assim, o pedido da defesa para que ele ficasse no Paraná foi negado, pois o direito de estar perto da família não é absoluto e deve ser equilibrado com as necessidades do sistema prisional.