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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA E DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE ELE FOI CONDENADO – RECURSO DA DEFESA
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PROXIMIDADE DO PRESO À FAMÍLIA QUE NÃO CONSTITUI DIREITO ABSOLUTO - SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO PARANÁ OPERA COM DÉFICIT DE VAGAS – COMPETÊNCIA DO ESTADO EM QUE FOI CONDENADO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – ATENÇÃO AO ART. 65 DA LEP – DECISÃO FUNDAMENTADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que declinou a competência e determinou a transferência do apenado para o Estado de São Paulo, onde foi condenado, sob a alegação de que reside e trabalha no Estado do Paraná, onde possui família, e que a superlotação carcerária não pode recair sobre ele.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que declinou a competência e determinou a transferência do apenado para o Estado de São Paulo, onde foi condenado, deve ser mantida, considerando a proximidade do preso à família e a superlotação do sistema prisional do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A decisão de declínio de competência para o Estado de São Paulo está fundamentada no artigo 65 da Lei de Execução Penal, que determina que a execução penal deve ocorrer no local da condenação.4. A proximidade do apenado à família não é um direito absoluto e deve ser ponderada com os interesses e possibilidades da administração da justiça e a situação do sistema prisional, que no Paraná opera com déficit de vagas.5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reforça que a competência para a execução da pena é do juízo onde a condenação foi proferida, não sendo suficiente a residência do apenado para alterar essa competência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A proximidade do apenado à sua família não constitui direito absoluto, devendo ser ponderada em relação à competência do juízo da condenação e às condições do sistema prisional, especialmente em casos de déficit de vagas._________Dispositivos relevantes citados:
LEP, arts. 65 e 103; CPP, art. 289, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000524-38.2025.8.16.0031, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 21.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000249-89.2025.8.16.0031, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 25.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apenado deve ser transferido para o Estado de São Paulo, onde foi condenado, e não pode ficar no Paraná, onde vive e tem família. A decisão foi baseada na lei que diz que a execução da pena deve ser feita no lugar onde a pessoa foi condenada. O tribunal também destacou que a superlotação das prisões no Paraná torna inviável manter o apenado aqui. Assim, o pedido da defesa para que ele ficasse no Paraná foi negado, pois o direito de estar perto da família não é absoluto e deve ser equilibrado com as necessidades do sistema prisional.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4005996-51.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.03.2026)
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Acórdão
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I) RELATÓRIO:Trata-se de RECURSO DE AGRAVO EXECUÇÃO interposto pelo apenado ZENILDO CAMARGO CUBA em face da decisão proferida, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais de Curitiba (mov. 1.1), que declinou a competência e determinou a transferência do apenado para o Estado de São Paulo, onde ele foi condenado – SEEU 4000043-03.2024.8.16.0034. Em suas razões (mov. 1.2), em suma, sustenta que o agravante reside e trabalha no Estado do Paraná, onde também possui família, logo, é onde está o seu “centro de vida”. Aduz, assim, que a regra da competência (art. 65, LEP) deve ser interpretada em conjunto com o “direito à proximidade familiar” (art. 103, LEP). Observa que a superlotação carcerária é uma deficiência do Estado e não pode recair sobre o apenado, que se encontra em processo de ressocialização. Requer, assim, em caráter liminar, a concessão de efeito suspensivo à decisão e, ao final, a sua reforma, mantendo a competência neste Estado. Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 1.7).O douto Magistrado a quo exarou o juízo de retratação, mantendo a decisão agravada (mov. 1.8).Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, que por meio do Ilmo. Procurador de Justiça CARLOS ALBERTO BAPTISTA se manifestou pelo conhecimento e desprovimento recursal (mov. 13.1).Vieram-me os autos conclusos.
II) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:Presentes os pressupostos processuais é caso de conhecimento do recurso.- MÉRITO RECURSAL:Depreende-se do feito que o agravante cumpre uma pena total de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, tendo cumprido apenas 21% desse quantum, por condenação pela prática do crime de homicídio tentado oriundo da Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo - vide Relatório da Situação Processual Executória (SEEU nº 4000043-03.2024.8.16.0034).No bojo da execução, o Juízo da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA-PR, declinou a competência para a Comarca de Franco de Rocha/SP, por se tratar do juízo da condenação (mov. 65.1):“Ainda, tendo em vista que a condenação da pessoa sentenciada é oriunda de Franco da Rocha/SP, fixa-se a competência pelo local da condenação, nos termos do artigo 65, da LEP. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: […] Ressalto que o sistema prisional do estado do Paraná opera com déficit de mais de 10.000 vagas, restando, portanto, inviável a manutenção da pessoa sentenciada em unidade penal deste estado, sobretudo considerando as condenações oriundas de outra unidade da federação. Diante do exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos presentes autos ao Juízo da execução de Franco da Rocha/SP. Solicite-se ao Juízo declinado as providências necessárias ao recambiamento da pessoa sentenciada, no prazo de 30 dias, conforme preceitua do artigo 289, §3º, do Código de Processo Penal. Comunique-se à COTRANSP/PR acerca da presente decisão e solicitação de recambiamento”.Pois bem.A decisão não merece reparos. Vejamos.O agravante sustenta que reside e trabalha no Estado do Paraná, onde também possui família, logo, é onde está o seu “centro de vida”, portanto, deve cumprir pena nesta unidade federativa. De fato, os artigos 86 e 103 da Lei de Execução Penal autorizam a execução em Estado da Federação diverso daquele onde a pena foi originalmente imposta, inclusive, como forma de assegurar o convívio familiar no processo de ressocialização do condenado. Todavia, referidos dispositivos legais não são automáticos e não constituem direito subjetivo do preso, observada a necessidade de preenchimento de requisitos pessoais e à estrita observância dos preceitos que regem a administração pública, particularmente os da conveniência, oportunidade, finalidade e segurança pública atinentes à execução da pena, prevalecendo o interesse público.Logo, é cediço que o direito do preso de permanecer em local próximo à sua família não é absoluto, devendo ser sopesados os interesses do preso com os da Administração da Justiça.Neste ensejo, ressalta-se, que no Estado do Paraná, a Resolução 93/2013-TJPR regulamenta que a execução tramitará no local da residência do apenado quando se encontrar em regime aberto ou em semiaberto fora das colônias penais agroindustriais (art. 29), ao passo que o do regime fechado – como no presente caso – será no Juízo de Execução da área de jurisdição ou, inexistindo, à Vara com competência criminal. Deste modo, como bem pontuado pelo parquet, a definição do juízo competente em sede de execução penal não se orienta pelo local do domicílio do apenado, mas, de um primeiro momento, pelo local da condenação.Logo, tratando-se de prisão determinada unicamente pelo Estado de São Paulo e cumprida neste Estado da Federação, há que se observar o disposto no art. 65 da Lei n. 7.210/84: "Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença". No mesmo sentido, o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem entendimento firmado atribuindo a competência para a execução da pena ao Juízo do local da condenação. Leia-se:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CUSTODIADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE FOI CONDENADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA COMARCA EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (STJ -CC nº 145100- DF 2020 /0253949-6, Relatora: Ministra Laurita Vaz, Data da Publicação: DJ 13/10/2020) (Grifei). In casu, como bem consignado pelo d. Procurador de Justiça: “No caso em apreço, certo é que o Juízo de Execução competente é o do Estado de São Paulo, de modo que o cumprimento da sanção no regime fechado deve ser naquele Juízo, contudo, seria possível o recambiamento para o local de residência e da família do apenado, in casu, no Paraná, entretanto, como registrado pelo Juízo, neste Estado há enorme deficit de vagas”.Sobre a matéria seguem julgados do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE EM JUÍZO DIVERSO DA CONDENAÇÃO. MANTIDA. PROXIMIDADE DO PRESO À FAMÍLIA QUE NÃO CONSTITUI DIREITO ABSOLUTO. NEGATIVA DO JUÍZO EM QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA PRESO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000524-38.2025.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 21.08.2025) (Grifei).DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PARA O LOCAL DE RESIDÊNCIA DO APENADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – DESCABIMENTO – COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL QUE É DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE, APENAS, DE DEPRECAÇÃO DOS ATOS DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO APENADO – COMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER MODIFICADA – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000249-89.2025.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 25.06.2025) (Grifei). Portanto, irretocável a decisão recorrida, sendo caso de manutenção, restando rechaçado o recurso defensivo.III) CONCLUSÃO:Diante disso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso da Defesa de ZENILDO CAMARGO CUBA, mantendo-se a decisão recorrida incólume.
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