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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de embargos de declaração face acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante (Ap. 0006609-41.2025.8.16.0021, mov. 37).Sustenta a embargante ocorrência de omissão, argumentando, em suma, que: i) no julgamento da apelação 0029658-24.2019.8.16.0021, esta Corte cassou a sentença prolatada ao mov. 95 dos autos e reconheceu a existência de litisconsórcio unitário necessário entre a autora e Eliseu Oliveira; ii) o litisconsórcio necessário entre a apelada e Eliseu foi reconhecido exatamente em razão da natureza da obrigação firmada entre as partes: co-propriedade, condomínio voluntário e solidariedade; iii) noutros termos, esta Corte reconheceu, em data anterior à criação das câmaras especializadas em direito imobiliário, que era inviável a rescisão de “metade” de um contrato, acaso existisse condomínio voluntário e solidário entre dois promitentes compradores; iv) o acórdão, porém, foi omisso em relação ao fato de que a matéria - existência de condomínio voluntário, co-propriedade e solidariedade entre a embargante Maísa e Eliseu - foi devidamente analisada por esta Corte e está acobertada pelo instituto da preclusão, de modo que indevido seu reexame, nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil; v) a embargante jamais comercializou dois imóveis ou firmou dois contratos autônomos, mas, em verdade, comercializou o lote a Márcio Walker e ele, por liberalidade, cedeu seus direitos a Maísa e Eliseu. Postula efeitos infringentes.Contrarrazões ao mov. 10, pela rejeição dos aclaratórios e condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.É o relatório, em síntese.
Voto 1. Conheço, porém, rejeito os aclaratórios, diante da inexistência de vícios a serem sanados.Veja-se excertos da ementa e dos fundamentos do acórdão, no que aqui interessa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS REFERENTE A FRAÇÃO IDEAL DE LOTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA REQUERIDA/RECONVINTE. (...)2) PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM RELAÇÃO A AMBOS OS CONDÔMINOS. REJEIÇÃO. CEDENTE QUE, COM A ANUÊNCIA DA REQUERIDA, PROMOVEU CESSÕES SUCESSIVAS DE QUOTAS IDEAIS DE 50% A CADA ADQUIRENTE. RESOLUÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO COM A AUTORA QUE NÃO REPERCUTE SOBRE CONTRATO DIVERSO, FIRMADO EM DATA ANTERIOR. INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS E QUE VERSAM SOBRE QUOTAS-PARTE DISTINTAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE ACESSORIEDADE OU COLIGAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS FIRMADOS PELA AUTORA E PELO REQUERIDO E.O. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ADQUIRENTES QUE SE AFIGURA GENÉRICA E AMBÍGUA, DEVENDO SER INTERPRETADA CONTRA PROFERENTEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. (...)1. Cuida-se de “ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e pedido liminar de suspensão de pagamentos” ajuizada por Maísa da Silva Amaral Moraes em desfavor de Mascor Imóveis Ltda.(...)Após manifestação das partes, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais e procedência da reconvenção (mov. 95).As partes interpuseram recurso de apelação (movs. 100 e 104).Esta Corte, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação da requerida, “a fim de acolher a preliminar aventada e decretar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar a inclusão do outro condômino na lide, em razão de litisconsórcio ativo unitário necessário”; e julgou prejudicada a apelação da autora (mov. 112).Intimada, a autora apresentou emenda à inicial, pugnando pela inclusão no polo passivo de Elizeu de Oliveira (mov. 122). Devidamente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 177), razão pela qual foi decretada sua revelia (mov. 189). Adveio então sentença de procedência do pedido inicial e improcedência do pedido reconvencional (mov. 229).(...)3.1. Da inviabilidade de resolução do instrumento contratual em relação a ambos os condôminos.Alega a requerida Mascor Imóveis Ltda. que a sentença foi omissa quanto à viabilidade de resolução contratual em relação ao requerido revel. Ainda, sustenta que, em se tratando de aquisição de lote em situação de condomínio voluntário, deve a rescisão contratual ser declarada também em relação ao condômino Elizeu de Oliveira, com reintegração da posse da integralidade do aludido lote em seu favor. Conquanto a sentença tenha sido omissa quanto à pretensão de resolução do instrumento contratual em relação a ambos os condôminos, os elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia já estão carreados aos autos, possibilitando o julgamento do pleito, sem comprometer as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, à luz da teoria da causa madura. Colhe-se do processado que, em 04 de julho de 2015, Márcio André Walker firmou com a requerida Mascor Imóveis Ltda. contrato particular de reserva de imóvel, tendo por objeto o Lote n. 19, quadra n. 24 do loteamento “Residencial Nova Veneza”, situado no Município de Cascavel, Estado do Paraná (mov. 31.5). Em sequência, em 16 de outubro de 2015, firmado instrumento particular de cessão de direitos, por meio do qual Márcio André Walker cedeu a Elizeu de Oliveira quota-parte correspondente a 50% do aludido lote, com anuência da requerida (mov. 1.14). Posteriormente, na data de 20 de outubro de 2015, firmado novo contrato particular de cessão de direitos, por meio do qual Márcio André Walker cedeu à autora quota-parte remanescente — ou seja, os 50% restantes do mencionado lote — com anuência da requerida e de Elizeu de Oliveira (mov. 1.9). Deste modo, cada um dos cessionários adquiriu fração ideal de 50% do lote, tratando-se de situação de condomínio pro diviso, no qual, como explica Silvio Venosa: “existe mera aparência de condomínio, porque os comunheiros localizaram-se em parte certa e determinada da coisa, sobre a qual exercem exclusivamente o direito de propriedade”. A alegação de que a resolução contratual pleiteada pela autora deveria repercutir no instrumento contratual anteriormente firmado entre Márcio André Walker e o requerido Elizeu de Oliveira não merece prosperar. Isso pois os contratos de cessão de direitos firmados por Maísa e Elizeu são autônomos e independentes, cada qual versando sobre a cessão de uma quota-parte específica de 50% do Lote 19, de modo que a resolução de um contrato não reverbera sobre o outro.Em outras palavras, Márcio André Walker promoveu cessões sucessivas de quotas ideais de 50% a cada adquirente, não se tratando de alienação conjunta da integralidade do bem para ambos os cessionários.Com efeito, inexiste entre as avenças qualquer vínculo de acessoriedade ou coligação apto a justificar a extensão dos efeitos resolutivos. O segundo instrumento contratual firmado (mov. 1.9) encerra obrigações adstritas às figuras do cedente Márcio André e da cessionária Maísa, não irradiando efeitos a terceiros.Nesse sentido, imperiosa a observância do princípio da relatividade dos efeitos do contrato, fundado na máxima romana res inter alios acta, aliis nec nocet nec prodest (algo feito entre alguns não prejudica nem beneficia outros), segundo o qual as consequências da relação contratual restringem-se às partes contratantes, não vinculando aqueles que não são sujeitos da relação jurídica em questão.Assim, a resolução do contrato da autora implica apenas em retorno das partes integrantes do instrumento particular de cessão de direitos por ela firmado, na data de 20 de outubro de 2015, ao status quo ante, de forma que haverá o restabelecimento da titularidade originária da quota-parte cedida à autora, sem afetar a cota-parte remanescente, adquirida por Elizeu.O contrato firmado pela autora somente guarda correlação com o instrumento originário celebrado entre Márcio André Walker e a requerida Mascor Imóveis Ltda., sendo dele derivadas as obrigações e efeitos jurídicos pertinentes à cessão da quota-parte de 50% do Lote 19.Ao mais, é cediço que a solidariedade, por constituir exceção à regra da divisibilidade das obrigações, não pode ser presumida, devendo advir de expressa previsão legal ou de estipulação contratual inequívoca, nos termos do art. 265 do Código Civil, circunstância não configurada no caso em apreço, porém.Não se descura que a cláusula nona de ambos os instrumentos contratuais celebrados, respectivamente, por Elizeu e Maísa, dispõe que: “quando o cessionário concorrer com mais de 1 (um) comprador nos termos do contrato de compra e venda ou de outras cessões anteriores, declaram todos expressamente ter ciência que as disposições do contrato principal e desta cessão de obrigações dele assumidas são de responsabilidade solidária”.Contudo, embora a citada cláusula faça alusão à responsabilidade solidária dos coadquirentes, é certo que tal disposição não se amolda à hipótese vertente, porquanto, como supra salientado, os instrumentos contratuais foram celebrados de modo autônomo, possuindo partes distintas, objetos individualizados e preços ajustados em conformidade com o quinhão adquirido por cada cessionário – inexistindo, assim, qualquer liame obrigacional que legitime a solidariedade entre a autora e a pessoa de Elizeu de Oliveira.Noutros termos, a redação da cláusula nona — ao dispor: “quando o cessionário concorrer com mais de um comprador” — padece de evidente obscuridade, na medida em que não esclarece se a hipótese contempla apenas a aquisição conjunta de um mesmo bem, em sua integralidade, por mais de um comprador, ou se também alcançaria negócios jurídicos distintos, com objetos diversos e celebrados em momentos diversos, abrangendo cessões anteriores referentes a quotas-partes ideais de um mesmo lote.Tal ambiguidade assume relevo no caso em exame, pois, repisa-se que não se trata da aquisição de um único lote em sua totalidade, mas de cessões autônomas referentes a cotas-partes de 50%, com parcelas ajustadas em conformidade com o quinhão adquirido por cada cessionário.Deve, pois, prevalecer a hermenêutica consumerista consagrada no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, em consonância com a lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem os contratos de adesão — máxime quando ostentam disposições dúbias — hão de ser interpretados contra proferentem, vale dizer, contra aquele que os redigiu.Nesse mesmo sentido, como também pondera Fábio Ulhoa Coelho: “Trata-se, a rigor, de decorrência natural da primazia da intenção declarada sobre a literalidade do instrumento”.Dessa forma, a interpretação mais favorável ao consumidor conduz à conclusão de inexistência de solidariedade entre os condôminos, porquanto não evidenciado que as partes tenham adquirido, em comunhão, a integralidade do lote, mas apenas cotas-parte independentes entre si.Ressalte-se, ademais, que os cessionários Maísa e Elizeu sequer possuíam qualquer vínculo familiar, societário ou pessoal, sendo desconhecidos à época da celebração dos contratos. Tal circunstância evidencia, sob a ótica do homem médio, a absoluta ausência de motivo plausível para que consumidores em situações tão independentes pactuassem a assunção solidária de obrigações que não lhes aproveitam em comum.Afigura-se, portanto, destoante da boa-fé objetiva e da própria lógica contratual presumir que adquirentes estranhos entre si — vinculados apenas por negócios jurídicos distintos e autônomos, relativos a cotas-parte de um mesmo lote — houvessem voluntariamente de se obrigar solidariamente por dívidas alheias, o que reforça o caráter ambíguo da cláusula, a ser interpretada contra proferentem, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.Assim, conclui-se que cada cessionário deve responder apenas pelas obrigações decorrentes do contrato por si celebrado, não sendo juridicamente admissível, à luz do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, invocar a responsabilidade solidária dos coadquirentes com fundamento em cláusula genérica e ambígua, mormente em se tratando de instrumento autônomos, dotados de conteúdo obrigacional absolutamente inconfundível.Não há, portanto, se falar em resolução do instrumento particular de cessão de direitos firmado entre Elizeu de Oliveira e Márcio André Walker.(...)2. Não se constatam vícios passíveis de solução na via estreita de embargos de declaração.Ab initio, cumpre destacar que a arguição de eficácia preclusiva da coisa julgada quanto à existência de condomínio voluntário e solidariedade entre Maísa da Silva Amaral Moraes e Elizeu de Oliveira, em razão do que decidido por esta Corte na Apelação 0029658-24.2019.8.16.0021, sequer foi deduzida nas razões de apelação, tratando-se de inovação recursal.Aliás, por ocasião da interposição do recurso de apelação, a própria apelante postulou a resolução do contrato também em relação ao requerido revel, sob o argumento de existência de condomínio voluntário e necessidade de outorga de tutela jurisdicional uniforme a todos os litisconsortes.Não obstante, por se tratar de matéria de ordem pública e para que não paire dúvida à embargante, impende esclarecer que se desvela insubsistente a arguição de que estaria preclusa a discussão acerca da inexistência de condomínio voluntário, copropriedade ou solidariedade entre Maísa da Silva Amaral Moraes e Elizeu de Oliveira.Como leciona Humberto Theodoro Júnior[1]: “A coisa julgada é uma decorrência do conteúdo do julgamento de mérito e não da natureza processual do ato decisório (...). A coisa julgada leva em conta o objeto da decisão, que haverá de envolver o mérito da causa, no todo ou em parte”.Como expressamente consignado no item 1 da fundamentação do acórdão embargado, no âmbito do julgamento do recurso de apelação 0029658-24.2019.8.16.0021, a 17ª Câmara Cível desta Corte deu provimento ao apelo da requerida Mascor Imóveis Ltda, para o fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a inclusão de Elizeu de Oliveira na lide, em razão de litisconsórcio ativo unitário necessário, e deu por prejudicado o apelo da autora Maísa.Aquele acórdão, portanto, adstringiu-se à apreciação de questão preliminar ao mérito, referente à possibilidade de inclusão de Elizeu no polo ativo ou passivo da demanda originária, não imiscuindo-se na análise meritória. A menção à copropriedade e ao regime de solidariedade no corpo daquele decisum deu-se exclusivamente para fins instrumentais (argumentação obiter dictum), voltados à aferição da necessidade de inclusão de Elizeu de Oliveira no polo ativo ou, eventualmente, no polo passivo da demanda, sem que tenha sido realizada qualquer incursão definitiva acerca dos pontos controvertidos, extensão subjetiva ou objetiva das obrigações contratuais debatidas ou existência de solidariedade obrigacional entre os cessionários.E, nos termos do art. 504, incisos I e II do CPC, não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, e a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença ou acórdão.Destarte, considerando que, no julgamento da Apelação 0029658-24.2019.8.16.0021, as questões de fundo não foram objeto de análise meritória, não há que se inquinar de omisso o acórdão embargado, tampouco se falar em preclusão ou violação aos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil.Naquilo que efetivamente trazido à discussão, o acórdão foi exauriente, tendo enfrentado de forma clara o pedido de resolução contratual em relação ao requerido revel. Nesse contexto, restou expressamente delineada a inviabilidade de resolução do instrumento particular de cessão de direitos celebrado entre Elizeu de Oliveira e Márcio André Walker, uma vez que os contratos de cessão de direitos firmados por Maísa da Silva Amaral e Elizeu ostentam natureza autônoma e independente, versando cada qual sobre a cessão de quota-parte ideal específica correspondente a 50% do Lote n. 19, de sorte que a resolução de um deles não irradia efeitos sobre o outro.Além disso, consignou-se a impossibilidade de se invocar a responsabilidade solidária dos cessionários com fundamento em cláusula contratual genérica e ambígua, à luz do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, especialmente por se tratar de instrumentos autônomos, dotados de conteúdo obrigacional inconfundível. Destarte, omissão não há. O desígnio da embargante é rediscutir os fundamentos do acórdão, inexistindo vício a ser sanado. Ao intento de prequestionamento, descabe deliberação, porque ausente vício no acórdão. De toda sorte, socorre à parte o disposto no art. 1.025 CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados”.Quanto ao deduzido pela parte adversa, não se verifica intento manifestamente protelatório pela embargante, nem má-fé ou conduta atentatória à dignidade da justiça, de modo que não há se falar, ao momento, em aplicação de quaisquer das espécies de reprimendas processuais. 3. Do exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 14 de abril de 2026.Joscelito Giovani Cé Relator [1] Theodoro Júnior, Humberto. Código de processo civil anotado. 28ª ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2025.
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