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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão firmado na Apelação Cível n. 0026586-50.2023.8.16.0001, que negou provimento ao recurso, assim ementado (29.1/TJPR):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EM RELAÇÃO A SERVIÇOS SUBCONTRATADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de valores referentes à prestação de serviços de gestão de dados, alegando a parte autora que foi contratada por uma empresa terceira, a qual teria incorrido em inadimplência. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré é responsável pelo pagamento de valores devidos em decorrência de contrato de prestação de serviços de gestão de dados firmado entre a parte autora e uma empresa terceira, considerando a ausência de vínculo jurídico direto entre as partes.
III. Razões de decidir
3. Não houve vínculo obrigacional entre a parte autora e a parte ré, pois a responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados era da empresa terceira contratada, que realizou a subcontratação da parte autora para prestação de serviços em favor da parte ré.
4. A parte ré comprovou que realizou os pagamentos devidos à empresa contratada, não havendo inadimplemento por sua parte.
5. A solidariedade não se presume e não foi demonstrada qualquer relação jurídica que justificasse a responsabilidade solidária da parte ré.
6. A parte autora não apresentou provas de que a empresa atuava como representante da parte ré, o que afastaria a responsabilidade da parte ré pelo inadimplemento.
IV. Dispositivo e tese
7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso interposto.
Tese de julgamento: A responsabilidade pelo adimplemento de obrigações contratuais decorrentes de subcontratação não se presume, devendo ser expressamente prevista em contrato, não podendo ser transferida entre as partes contratantes em caso de inadimplemento da subcontratada.
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Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 265 e 605; CPC/2015, art. 85, § 11.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa que pediu o pagamento pelos serviços prestados não tem direito a receber da parte ré. Isso porque não havia um contrato direto entre elas, mas sim entre a parte autora e uma outra empresa que contratou a parte autora para prestar os serviços. A parte ré pagou corretamente a essa outra empresa, e não pode ser responsabilizado pelo não pagamento da parte autora, já que não tinha obrigação de pagar diretamente a ela. Assim, o pedido da parte autora foi negado, e ela ainda terá que pagar as custas do processo.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 026586-50.2023.8.16.0001 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 11.11.2025).
Sustenta a parte embargante, sumariamente, que há vícios no julgado, na medida em que: a) há omissão acerca do fato de que a responsabilidade da parte ré ao adimplemento do débito estaria reconhecida a partir da Cláusula n. 12, §6º do contrato celebrado entre a parte ré e terceiro; b) foi integralmente prestado o serviço de gestão de dados e aproveitamento dos produtos em favor do Sebrae, pelo que este teria incorrido em locupletamento indevido, sendo devida a sua condenação ao pagamento de indenização; e c) a pessoa jurídica intermediária atuou como representante do Sebrae, pelo que este último importa em devedor do crédito perseguido.
É, em síntese, o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, sendo tempestivos.
Os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, servindo para corrigir erro material, ou eliminar do julgamento obscuridades, contradições, ou, ainda, para suprir omissões sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Tribunal.
Elucida, nesse sentido, Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:
“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”1.
Todavia, no presente caso, em que pese os argumentos despendidos nos presentes embargos, não há qualquer vício a ser sanado por meio do acolhimento dos presentes aclaratórios.
Isto porque, da simples leitura da decisão, ora objurgada, constata-se a impossibilidade de enquadrá-la em hipótese de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, pois a decisão embargada analisou todas as matérias trazidas no recurso de forma harmônica, coerente, clara e expressa, dentro dos limites das matérias efetivamente impugnadas (tantum devolutum quantum appellatum – art. 1.013, “caput”, do CPC).
A parte embargante sustenta existir vícios no julgado quanto à alegação de que a responsabilidade da parte ré ao adimplemento do débito estaria reconhecida a partir da Cláusula n. 12, §6º do contrato celebrado entre a parte ré e terceiro.
Isto não fosse, alegou ainda o embargante que foi integralmente prestado o serviço de gestão de dados e aproveitamento dos produtos em favor do Sebrae, pelo que este teria incorrido em locupletamento indevido, sendo devida a sua condenação ao pagamento de indenização.
Por fim, aduziu que a pessoa jurídica intermediária atuou como representante do Sebrae, pelo que este último importa em devedor do crédito perseguido.
Contudo, sem razão.
Ora, restou expressamente exarado no decisum objetado de que a responsabilidade pelo adimplemento de eventual subcontratação seria exclusiva da empresa contratada pela parte ré. Neste sentido, não havia qualquer relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a parte ré, mas sim e tão somente entre a parte autora e a empresa contratada (pela parte ré), quem promoveu a subcontratação e deveria arcar, exclusivamente, com os pagamentos devidos pela prestação de serviços subcontratada.
Isto não fosse, nos termos do art. 605 do Código Civil, veda-se a possibilidade arbitrária de transferência de responsabilidade a arcar com os pagamentos devidos a partir da subcontratação alocada, isto é, a incutir eventual solidariedade ou reconhecimento de vínculo para com a empresa subcontratada.
Lado outro, e ao contrário do que arguiu a parte autora em recurso, não há nos autos qualquer comprovação ou, ainda, mero indício, de que a empresa C.C.Z. Publicidade e Marketing Ltda. atuava como representante da parte ré, sequer uma procuração que apontasse tal argumento, para além de um contrato celebrado entre as partes, o que, certamente, não cabe a alegar que seria documento bastante a comprovar a concessão de representação.
Em concreto, o Acórdão objetado assentou, suficiente e coerentemente, a matéria e imbróglio perpetrado no instrumento julgado, não havendo que se falar em omissão.
A dizer, ao contrário do que faz crer o embargante, não se tem aqui, no entanto, equívoco a sanar na via eleita.
O que se nota dos fundamentos arguidos em recurso é o intento da embargante em modificar decisão que não lhe foi favorável, sem que, contudo, qualquer dos vícios alegados efetivamente se apresenta sobre o decisum.
Neste sentido, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante, ante a decisão contrária às suas pretensões, almejando, nestes embargos de declaração, rediscutir a matéria.
Calha registrar que não se confunde decisão omissa, contraditória ou obscura com prestação jurisdicional contrária ao interesse das partes.
Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE ASSEVEROU DE FORMA CLARA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENFRAQUECER A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA/AGRAVADA, RECONHECIDA PELO JUÍZO; BEM COMO A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA CONCRETA DA PRESENÇA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PELA AGRAVANTE/EMBARGANTE. MERO INCONFORMISMO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO, NOTADAMENTE EM SEDE DE ANÁLISE DE LIMINAR, A REBATER OU RESPONDER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS, DEVE ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA INADEQUADA PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. ART. 1.024, §2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS MONOCRATICAMENTE.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0107742-29.2024.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.10.2024).
Ressalta-se, ainda, que quaisquer dispositivos legais arguidos pela parte se consideram prequestionados nos termos do art. 1.025 CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Conclusão
Por todo o exposto, concluo por negar provimento aos presentes embargos de declaração, ante a ausência de qualquer vício na decisão embargada, que pudesse acarretar dúvida quanto ao seu conteúdo, consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.